PALESTINA TERÁ NOVA ELEIÇÃO EM 1º DE DEZEMBRO

A última eleição foi anulada e a Justiça Eleitoral marcou a nova eleição para 1º de dezembro próximo. A eleição será disputada pela chapa composto por Lane Cabudo (PT) e Vera (PSDB), pela oposição, e por Dino César (PMDB) e Petronila Ferreira (PP), pela situação.
A anulação da eleição aconteceu em razão de irregularidades na recomposição da chapa da situação, quando da prisão por prática de crime eleitoral do ex-candidato a vice-prefeito na chapa da situação, que era encabeça pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Beto.

É IMPORTANTE VOCÊ DEBATER A DIVISÃO DO DINHEIRO MUNICIPAL, ALERTA ONGUE

A Ongue de Olho em Sebastião divulgou o documento abaixo em que afirma ser importantíssimo a sociedade, seja por cada pessoa individualmente ou por suas entidades representativas dos segmentos sociais, debater os projetos de leis orçamentárias em cada município. 

Segundo Paulo Bomfim, integrante da Ongue, é nos momentos de preparação de cada uma dessas leis que as pessoas têm um momento privilegiado de participarem da gestão pública e do atuar legislativo, bem como podem propor a redivisão dos dinheiros municipais, a realização de determinadas obras ou mesmo outras ações municipais.

Leia o texto, reflita e debata-o na sua convivência.

"É IMPORTANTE VOCÊ PARTICIPAR DOS DEBATES DA ELABORAÇÃO E DA APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DOS DINHEIROS MUNICIPAIS

Em Alagoas, desde 15 de setembro, em todas as câmaras municipais, inclusive de São Sebastião, deveriam estar sendo debatidos dois importantíssimos projetos de leis municipais: o do Plano Plurianual de Ação (pPPA) e o da Lei Orçamentária Anual (pLOA) ou simplesmente orçamento.

Mas qual a importância disto?

As relevâncias estão em ser: 1 - o pPPA a proposta quadrienal de divisão das altas movimentações dos dinheiros municipais para o período de 1-1-2014 a 31-12-2017; 2 - o pLOA é a redivisão desse montante de dinheiros, mas apenas para o exercício financeiro de 2014.

Essa elaboração do projeto, pelo Executivo, essa apreciação, pelo Legislativo e essa divisão dos dinheiros, por intermédio dos mencionados projetos de leis municipais, ocorrem em todas e quaisquer gestões municipais.

Por exemplo, de todo o dinheiro referente às diversas áreas médicas no período de 2014 a 2017: 1 - quanto será investido na promoção das saúdes? 2 - quanto será gasto na prevenção e na cura das doenças ou de “agravos ocupacionais”? 3 – de quem será comprada a alimentação hospitalar? 4 – a merenda-escolar será comprada na agricultura familiar? 5 – quando a “nossa” rua será calçada? Os banheiros de muitas residências custarão quanto? Essas e centenas ou até milhares de outras chatas perguntinhas podem ser feitas para o período de 4 anos ou apenas para o ano que vem.

Daí a importância e o alcance do pLOA. As respostas estão no nosso cumprimento do dever-direito de participar da elaboração e da apreciação dos respectivos projetos de leis municipais, bem como de a prefeitura e de a câmara cumprirem os respectivos deveres institucionais e legais e amplamente possibilitarem o acesso e promoverem esses debates, chamados de audiências públicas.

O pLOA para 2014 é vital para a boa feitura e aplicação dos dinheiros municipais. Sem dúvida alguma é nesse momento executivo-legislativo que se decide quem vai “comer” mais e quem irá ser preterido na divisão dos tacos do “bolo” orçamentário.

Partindo-se da necessidade e da obrigatoriedade de que os gastos de quaisquer centavos sejam determinados ou fixados pela câmara, avulta-se essencial indagar-se sobre as importâncias dos orçamentos municipais.

Claro que as duas situações do macroorçamento (PPA e LOA) representam todo o conjunto das movimentações financeiras de determinado período: seja quadrienal (PPA) seja anual (LOA). Embutidos no macroorçamento estão os mais diversos microorçamentos (duodécimo da câmara municipal, dinheiros da saúde, da assistência social, da agricultura, da cultura, da juventude, da mulher, das pessoas com deficiência ou de pessoas idosas).

Daí, considerando-se a importância da divisão geral dos dinheiros, no âmbito do macroorçamento, e das subdivisões, dentro de cada microorçamento, afirmar-se que, na administração pública, o sistema orçamentário é o algo mais importante. Mais até que o sistema patrimonial, mais relevante na administração privada.

A grande importância do sistema orçamentário na administração pública é tamanha que já se inicia pelas inobservadas diferenças de conceitos e de definições entre as palavras “administração” e “gestão” pública.

Diferenças sutis, não?

Quer ver sutil e silenciados são os momentos de divisão dos dinheiros.

A elaboração de qualquer projeto de lei municipal abrange os momentos do diagnóstico da situação municipal até a remessa do projeto daí resultante à câmara.

Já a apreciação de qualquer projeto de lei municipal compreende os momentos do recebimento do projeto da lei pela câmara até a remessa do autógrafo (se o projeto foi aprovado, integralmente ou com alterações) à prefeitura.

Se houver alterações ao projeto original, @ prefeit@ poderá concordar (com a sanção do mesmo) ou discordar (com o veto das alterações ou de parte delas). Sancionado, integralmente ou em parte, @ prefeit@ promove a promulgação, ato que dar existência completa à lei, e faz também a publicação, no Diário Oficial, e a publicidade da lei, para que a mesma adquira validade e obrigatoriedade.

Portanto, tome a iniciativa de participar dos momentos de tramitação do orçamento, desde o diagnóstico da situação municipal até a votação do respectivo projeto de lei, sem esquecer também de acompanhar o momento da são por cada prefeit@.

Se você e eu – nós – por quaisquer motivos, nos omitirmos seremos os próprios prejudicados.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Data: 30-09-2013

Publicação: www.onguedeolho.blogspot.com" 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER O PPA E A LOA NÃO TÊM SIDO REALIZADAS, SEGUNDO INFORMAÇÕES CHEGADAS A ESSE FÓRUM

As obrigatórias audiências públicas para debater os projetos de leis municipais referentes ao Plano Plurianual de Ação (pPPA) e à Lei Orçamentária Anual (pLOA) não têm sido realizadas na maioria dos municípios e nem mesmo nas câmaras municipais, consoante informações chegadas a esse Fórum. 

A orientação é que se façam representações à Promotoria de Justiça das respectiva Comarca e ao Ministério Público de Contas, em Maceió, bem como a irregularidade seja também denunciada ao Tribunal de Contas Estadual (TCE).

POPULAÇÃO NÃO ACREDITA QUE VEREADORES OPOSICIONISTAS NÃO SAIBAM E NÃO RECEBEM CÓPIAS DOS PROJETOS DE LEIS E DO BALANÇO MUNICIPAIS QUE DEVEM ANALISAR

A Ongue de Olho em São Sebastião divulgou a seus filiados e a suas filiadas a matéria que informa a desconfiança da população daquele Município da região Agreste deste Estado, quanto ao fato de vereadores da oposição dizerem que não têm acesso a cópias dos projetos de leis municipais que tramitam na respectiva Câmara.
Baixa, lei a mencionada matéria e reflita se no seu município essa situação também acontece.

 "A Ongue de Olho em São Sebastião tem feito um esforço enorme para ter acesso à cópia do Balanço Municipal de 2012 e dos projetos da Lei do Plano Plurianual de Ação (pPPA) e da Lei Orçamentária Anual (pLOA). 

Todavia, o esforço não tem obtido sucesso até a presente data, mesmo após o pedido de providências à Promotoria de Justiça desta Comarca, desde 30-04-2013.

No entanto, hoje, quando esteve no Fórum desta Comarca, a Ongue ficou sabendo que haveria audiência pública na Câmara para debater o referido projeto. Só que não houve nenhuma divulgação para a sociedade e muito menos ampla divulgação em rádios, jornais ou mesmo na página do Município na interne. 

Na oportunidade, o vereador Eliton Cutinho informou ao integrante desta Ongue, Paulo Bomfim, que não sabia que o projeto estava em tramitação e também não sabia, com antecedência, que a audiência pública iria acontecer e nem mesmo o que ali iria se debater, pois nenhuma entidade em atuação naquele Município tinha recebido cópia do projeto e mesmo sido convocada com antecedência para a referida audiência. 

No momento em que se conversavam, o vereador Eliton (PV) recebeu um telefonema do vereador Silvânio da Canabrava (PP), informando que a audiência pública seria adiada, em razão do falecimento de um vereador do Município de São Miguel dos Milagres, João Brás Alves do Espírito Santo, que era filho de São Sebastião e para lá teria se mudado.

Posteriormente, ficou-se sabendo que no acidente havia falecido também o filho do parlamentar, Pedro Vítor Alves. Eles são irmão e sobrinho da "Maria do Sindicato", respectivamente..

Disse também que os vereadores da oposição não recebem cópias dos projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal e que por causa desse desrespeito já haviam, inclusive, impetrando ação judicial de mandado de segurança, que tinha sido julgado favoralvemente pela juíza.

Como detalhe estranho, surgem muitos comentários de que os vereadores oposicionistas recebem cópias dos projetos sim, mas também não os divulgam à população. A razão da desconfiança é que os vereadores têm meios e direitos para obter acesso aos referidos projetos de leis municipais, que a população em geral não os tem, inclusive participam de comissões legislativas, quando devem emitir parecer.

Essa mais nova polêmica está lançada ao debate de toda a sociedade são-sebastiãoense.

E você leitor(a) e/ou eleitor(a) acha realmente disto o quê?

Redação Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Data: 30-10-2012

Publicação:www.onguedeolho.blogspot.com"

PREFEITURA NÃO FEZ AS OBRIGATÓRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E TORNOU OS PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS ORÇAMENTÁRIAS IRREGULARES, SEM POSSIBLIDADE DE APROVAÇÃO

Este Município, como todos outros, não realizou as audiências públicas quando da elaboração dos projetos de leis municipais orçamentárias. Assim, mais uma vez, tornou irregular e sem possibilidade de aprovação dos mesmos pela Câmara Municipal, se esta também cumprir a legislação, o que não é um costume.

O projeto do Plano Plurianual de Ação (pPPA) para 01-01-2014 a 31-12-2017 e o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o período de 01-01 a 31-12-2014 tornaram, pois irregulares e devem ser rejeitados pela Câmara Municipal ou questionados na Justiça, se alguém tiver interesse em fazer prevalecer a transparência e o cumprimento da legislação.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Data: 23-07-2013

Publicação: www.fcopal.blogspot.com