https://www.cadaminuto.com.br/noticia/343586/2019/08/07/tce-o-mastodonte-que-fala-sobre-a-falta-de-transparencia-dos-municipios )
A seguir você lerá a referida matéria: "...
Conforme nota da Coluna Labafero,
o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que também não é lá nenhum primor em
relação às explicações sobre seus atos e gastos, sobretudo quando debaixo da
lente do “custo-benefício”, revela uma informação interessante e que merece bem
mais destaque: a maioria das prefeituras municipais do Estado de Alagoas não é
eficiente no quesito transparência.
Em outras palavras: não informa ao contribuinte
onde estão sendo gastos o dinheiro público.
O detalhe é que elas deveriam estar adequadas à
legislação desde 2013, mas fizeram ouvido de mercador. Até em 2016 houve – com
alguns municípios – uma assinatura de Termo de Ajustes de Conduta, mas, pelo
que se observa, não serviu de absolutamente nada.
Aos municípios que cumprem a sua função não darei
os parabéns. Eles simplesmente fizeram a obrigação.
O que surge de reflexão maior nesse assunto é a
consequência da mentalidade estatista que é impregnada nos gestores. Aprendemos
a pensar “dinheiro público” como um ente abstrato, quando na realidade é fruto
do sufoco de milhões de brasileiros que pagam uma carga tributária altíssima
para não terem qualidade nos serviços que o Estado deveria prestar.
Tanto pior é para os municípios que – sendo o
local onde as pessoas realmente vivem – recebem a menor parcela disso, por
conta do nosso pacto federativo que concentra tudo na União.
No final das contas, esse dinheiro suado mantém
privilégios de altas castas do funcionalismo público, massacra os servidores
que estão na ponta com baixos salários e ausência de condições de trabalho (em
muitos casos) e não retorna ao contribuinte. Sem contar que a mentalidade
estatista ainda coloca o Estado – que é ineficiente em sua função principal -
para ser empresário ou babá do contribuinte.
Some-se a isso a completa falta de prestação de
contas e eis o ambiente perfeito para que aqueles que chegam no topo –
sobretudo no caso dos cargos eletivos – se sentirem pequenos deuses na chamada
“ficção estatal”.
Quem já viu os deuses desses “pequenos olimpos”
quererem prestar contas? Que nada! A mentalidade estatista faz com que alguns
se sintam até patrões, em função do poder que possuem em mãos, e achem que
todas as verbas ali presentes são discricionárias.
Os prefeitos, governadores, vereadores,
deputados, senadores e o presidente são funcionários de seus representados e
ponto final. Possuem a obrigação de assumirem a maior transparência possível. O
mesmo ocorre com outros poderes constituídos que não eletivos, como o
Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, por exemplo.
Mas, no Brasil, a mentalidade estatista coloca
até ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para pensar que se encontra
acima da Constituição. Se na monarquia houve quem dissesse que o “estado sou
eu”, na nossa república – fundada no positivismo tupiniquim – as castas pensam:
“a república somos nós”.
E assim segue o país de profundas raízes
oligárquicas, pois prestar contas, ter maior transparência, fazer isso de forma
sistemática, se adequar às leis etc. vira algo menor e a ser empurrado com a
barriga. Era 2013, passou 2016 e já estamos em 2019. Quem duvida que daqui a
alguns anos estaremos reclamando exatamente da mesma coisa? Espero que não. Mas
o meu pessimismo e ceticismo me chama à razão.
O pior é que em meio às polêmicas da política
cotidiana e mesquinha, fatos como esses, que revelam muito mais do nosso
“espírito republicano”, acabam passando batido, sem o destaque merecido e sem
os desdobramentos analíticos que deveriam ter.
Nossa República é uma ficção da qual nem os
próprios tribunais de contas – com exceções – escapam. De um lado, alguém que
finge cobrar. Do outro, alguém que finge que é cobrado. Assim quem sabe – como
ocorreu recentemente com o município de Cajueiro – em 2019, o Tribunal de
Contas do Estado possa divulgar que uma conta do ano de 2007 foi reprovada. E não
há ninguém que se insurja e diga: “Agora Inês é morta!”.
Se questionarmos – por exemplo – a própria
relação de custo-benefício, o Tribunal de Contas é o primeiro a ser reprovado.
Um órgão imenso, um mastodonte que custa caro ao contribuinte, com altos salários
para uma casta de funcionalismo privilegiado que tem penduricalhos para tudo,
mas que conseguirá chegar à próxima década ainda julgando contas de
administrações municipais da década retrasada. Ou seja: é caro, mas não é
eficiente. Essa é a síndrome do poder público no país.
Portanto, uma coisa que o Tribunal perdeu foi a
“moral” para cobrar eficiência e transparência. É triste, pois é uma de suas
funções e deveria sim ser voz altiva nesse processo. Porém, seus dados estão
corretos quando apontam que a maioria das prefeituras alagoanas sofre ainda do
mal de não informar seus passos – nos mínimos detalhes – para os munícipes.
É que vivemos, nesse país, uma outra síndrome: “a
da autoridade”, que é, como já dito, o sujeito que chega ao topo das funções públicas,
por meio da eleição, mas se comporta como patrão do povo, quando na verdade ele
é um funcionário de seus representantes. É preciso que o contribuinte provoque
essa mudança de mentalidade que está no mais simples.
Se o leitor (a) entrar em uma repartição pública
verá logo de cara o artigo da legislação lembrando que desacatar servidor é
crime. Se for a uma empresa privada, verá dizeres que apontam que o cliente tem
sempre razão e um Código do Consumidor à disposição. Ou seja: a empresa privada
em sua filosofia sabe a quem atende e que se não prestar um serviço de
qualidade estará fora do mercado em pouco tempo. Mas, no estatismo, a lógica é
outra. Se é assim na base, imagine no topo.
Não estou dizendo aqui que desacatar alguém e
algo bom. Claro que não! Um funcionário público não deve ser desacatado no
exercício de suas funções e quem o fizer terá que pagar por isso por agir de
forma desproporcional. Ele precisa é ser respeitado e que briguemos para que
ele tenha melhores condições e melhores salários. Ele é tão vítima do sistema
quanto qualquer outro, muitas vezes.
Estou apenas colocando a filosofia da coisa. O poder
público que faz questão de intimar o cidadão a não cometer tal ato, pois
reconhece que muitas vezes a burocracia que oferta irrita as pessoas. Imagine
essa burocracia sem transparência, sem informação ao cidadão, sem este ser
educado sobre a função real de seus representantes etc. Imaginou? Pronto, é a
porta aberta do inferno e da corrupção!." 
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