PERCENTUAIS
DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO
Em seus gastos municipais.
Em um
recente processo, decorrente de uma ACP (Ação Civil Pública), proposta pelo
Ministério Público Estadual, via agir da Promotoria de Justiça da Comarca de
Girau do Ponciano, a Justiça Estadual, via juízo da mencionada Comarca, vez que
Campo Grande é Termo Judiciário daquela Comarca, condenou o atual Prefeito do
Município Campo Grande – e, "por tabela", as futuras gestões
municipais - a cumprirem e a respeitarem os percentuais de gastos municipais,
em cada gestão atual ou futura, considerando os termos da abrangência desse
tipo de processo judicial.
Como todos,
todas e todes nós sabemos, este Foccomal tem divulgado que as gestões do
Município Campo Grande, localizado na região Agreste de Alagoas, nas margens da
Rodovia AL-115, tornam Campo Grande um dos 102 municípios mais mal
administrados deste Estado.
Anteriormente,
diversos conteúdos a respeito das más administrações municipais e dos próprios
agires da Câmara Municipal, cujos vereadores e vereadoras deveriam estar
fiscalizando, estão, em verdade em omissões ou mesmo, para dizer o suave, em
práticas de atos de improbidades legislativas.
Nos
endereços eletrovirtuais a seguir, você poderá ler e imprimir alguns ou todos os
conteúdos correlatos a este atual:
-https://fcopal.blogspot.com/2017/12/campogrande2017-e-apenas-o-triste.html
-https://fcopal.blogspot.com/2021/06/campo-grande-origens-dos-dinheiros-em.html
-https://fcopal.blogspot.com/2023/06/campo-grande-qual-montante-stn-repassou.html
-https://fcopal.blogspot.com/2025/08/enfim-contra-os-descasos.html
-https://fcopal.blogspot.com/2026/05/saude-faltam-dinheiros-para-ela.html
-https://fcopal.blogspot.com/2011/11/manifesto-da-intransparencia.html
Inclusive,
mesmo com a tramitação da ACP, a administração municipal e a Câmara Municipal
ainda não regularizaram nenhum dos relatórios administrativos e mesmo a DCA
(Declaração de Contas Anual ou o 'Balanço Municipal') de 2025, perante o Siconfi (Sistema
de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Os
relatórios são: os 3 RGFs (Relatório de Gestão Fiscal), os 6 RREOs (Relatório Resumindo de
Execução Orçamentária), os 6 SIOPEs (Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação) e os 6 SIOPSs (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).
Além, absurdamente, da ausência ou da omissão, da PCMA (Prestação de Contas Municipal Anual). Ou 23 importantíssimos
documentos para os controles, institucionais (MPC-AL, MPE-AL, MPF-AL, TCE-AL, CGE-AL, CGU, TCU) e social. Este feito
e com relatório elaborado pela própria população ou entidades da chamada “sociedade
civil”.
Bem como
estão ausentes ou incompletos diversos relatórios contábeis e as DCAs no mesmo sistema Siconfi
referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Atitudes e
omissões que muito prejudicam a empobrecida população daquele Município, que,
sequer, consegue efetivar o controle social popular, como também prejudicam a
correta consolidação das “contas estaduais e nacionais” e podem impedir que o
povo campo-grandense receba determinados tipos de dinheiros, que são ou
poderiam ser seus, como os da merenda, dos convênios etc..
Aliás, a intransparência é a
prática administrativa daquelas administrações, municipal e legislativa.
Nenhum dos
que seria o respectivo portal de transparência está regularizado e com as
devidas e corretas informações.
Leia e imprima a sentença condenatória publicada em13 do Outubro Rosa de 2026:
Ao contrário, como a sua própria população, também sofrem com as ruins e as irregulares ações ou omissões e as incorretas práticas de suas respectivas más gestões.
Portanto, as pessoas físicas dessas gestões são quem deveriam arcar com as responsabilidades financeiras de seus males atuar e não os entes públicos, Município e-ou Câmara Municipal, que nada pensaram ou fizeram em desrespeito à população campo-grandense.
Mais informações no saite do MPE em: https://www.mpal.mp.br/?p=76682
– Processo nº 0800022-84.2025.8.02.0012
>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas - Foccomal
Contatos - Imeio: fcopal2006@bol.com.br - Zap: (82) 9.9971-2016
Redação: Paulo Bomfim - Integrante do Foccomal e da CCVOM
Atualização: 2-11 (Novembro Azul) de 2026, às 10h28min. Outras cores de novembro: Roxa e Dourada











