PERCENTUAIS DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO
Em
seus gastos
municipais.
Em um recente processo, decorrente de uma ACP (Ação Civil
Pública), proposta pelo Ministério Público Estadual, via agir da Promotoria de
Justiça da Comarca de Girau do Ponciano, a Justiça Estadual, via juízo da mencionada
Comarca, vez que Campo Grande é Termo Judiciário daquela Comarca, condenou o
atual Prefeito do Município Campo Grande – e, "por tabela", as
futuras gestões municipais - a cumprirem e a respeitarem os percentuais de
gastos municipais, em cada gestão atual ou futura, considerando os termos da
abrangência desse tipo de processo judicial.
Como todos, todas e todes nós sabemos, este Foccomal tem divulgado
que as gestões do Município Campo Grande, localizado na região Agreste de
Alagoas, nas margens da Rodovia AL-115, tornam o mesmo um dos 102 municípios mais
mal administrados deste Estado.
Anteriormente, diversos conteúdos a respeitos das más
administrações municipais e das próprias câmaras municipais, cujos integrantes
deveriam estar fiscalizando, estão, em verdade em omissões ou mesmo, para dizer
o suave, em práticas de atos de improbidades legislativas.
Nos endereços virtuais a seguir, você poderá ler e imprimir alguns
ou todos os conteúdos correlatos a este atual:
-https://fcopal.blogspot.com/2021/06/campo-grande-origens-dos-dinheiros-em.html
-https://fcopal.blogspot.com/2023/06/campo-grande-qual-montante-stn-repassou.html
-https://fcopal.blogspot.com/2025/08/enfim-contra-os-descasos.html
-https://fcopal.blogspot.com/2026/05/saude-faltam-dinheiros-para-ela.html
-https://fcopal.blogspot.com/2011/11/manifesto-da-intransparencia.html
Inclusive, mesmo com a tramitação da ACP, a administração
municipal e a Câmara Municipal ainda não regularizaram nenhum dos relatórios administrativos
e mesmo a DCA (Declaração de Contas Anual) de 2025, perante o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro),
bem como diversos relatórios contábeis no mesmo
sistema de 2022, 2023 e 2024.
Atitudes e omissões que muito prejudicam a empobrecida população
daquele Município, que, sequer, consegue efetivar o controle social popular,
como também prejudicam a correta consolidação das “contas nacionais” e podem
impedir que o povo campo-grandense receba determinados tipos de dinheiros, que
são seus.
Aliás, a intransparência é a
prática administrativa daquelas administrações, municipal e legislativa.
Nenhum dos que seria o respectivo portal de transparência está
regularizado e com as devidas e corretas informações.
Esta será complementada




