E AS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO E DA UNIÃO
NA ARRECADAÇÃO do Município Rio Largo, situado na Região Metropolitana de Maceió e no qual se localiza o Aeroporto Zumbi dos Palmares, tem uma arrecadação própria superior à média dos demais municípios Alagoanos.
Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional, em 2021, a arrecadação orçamentária totalizou R$273.841.291,92, sendo R$263.501.648,64, de receitas correntes, para custeio dos dois poderes municipais, e R$10.339.643,28, de receitas dicapital, para investimentos.
O município tem 3 fontes de arrecadação, a do próprio Município, a do Estado e da União. Fontes que decorrem do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias.
Divisão que tem como objetivo combater desigualdades socioeconômicas, entre regiões e municípios. Princípio não respeitado por gestores e por legisladores, especialmente nos âmbitos estadual e municipal.
|
Receitas |
Própria |
Transferências |
Estado |
União |
|
Correntes |
34.373.181,04 |
229.128.467,60 |
43.565.923,01 |
185.562.544,59 |
|
263.501.648,64 |
34.373.181,04 |
229.128.467,60 |
43.565.923,01 |
185.562.544,59 |
|
(100%) |
(13,05%) |
(86,95%) |
(16,53%) |
(70,42%) |
|
de Capital |
00,00 |
10.339.643,28 |
00,00 |
10.339.643,28 |
|
273.841.291,92 |
34.373.181,04 |
239.468.110,88 |
43.565.923,01 |
195.902.187,87 |
|
(100%) |
(12,55%) |
(87,45%) |
(15,91%) |
(71,54%) |
Nessa divisão, a União transfere dinheiros para os estados e para os municípios. Já o Estado transfere para os municípios. Nas duas situações podem ser em determinado valor ou em percentual do que arrecadou. Os valores vêm diretamente dos tributos e de fundos contábeis formados por um conjunto de tributos, como o FPM e o FNMC, Fundeb, SUS, ou FNDE.
A arrecadação de cada ente (Município, Estado, Distrito Federal, União) federativo tem origem nos tributos municipais, estaduais, distritais e nacionais que pagamos sem perceber, vez que são tributos indiretos ou embutidos no preço de cada produto.
Os montantes que formam a arrecadação de cada município é que sinalizam se eles são “ricos ou endinheirados” ou “empobrecidos ou sem recursos”.
Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, as receitas arrecadadas pelo próprio município. Outros autores dizem que na análise da “pujança” ou riqueza municipal leva-se em consideração o montante da arrecadação total.
Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para utilização é decida por cada administração, quando elabora o projeto de orçamento, e pela câmara municipal, quando vota aprova cada projeto das leis orçamentárias, transformando os mesmos em leis orçamentárias.
Anual, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA), e para cada 4 anos, no caso do Plano Plurianual de Ação (PPA). Nesse 2021, cada município irá aprovar essas 3 leis orçamentárias básicas. A LDO e a LOA para 2022 e o PPA para o período de 2022 a 2025.
Portanto, participar da elaboração e da votação das leis é fundamental, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população. Quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? O que é feito com os dinheiros? Você já analisou alguma prestação de contas?
Por exemplo, algum parlamentar rio-larguense informou à sofrida população quanto foi e o que foi feito com os dinheiros produzidos pelo tributo municipal Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), um tributo direto, cobrado na sua conta de luz?
Em 2021, a Cosip gerou: R$11.237.740,47. As taxas somaram: R$2.054.331,92. Os royalties produziram R$10.577.097,14.
Assustou-se?!
Enfim, vamos reunir forças e participar da construção e do cumprimento ou execução das leis orçamentárias. Assim, poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)Contatos - Imeio:fcopal@bol.com.br - Blogue:fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim - Conselheiro de Controle Social em São Sebastião
Data: 17 de maio 2022
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