OrçamentoMunicipal2014 - ASSOCIAÇÃO CONSTROI MENSAGEM LEGISLATIVO PARA ENCAMINHA À CÂMARA E À PREFEITURA EMENDA PARLAMENTAR

A Associação do Bairro São José, em São Sebastião, Alagoas, divulgou à população o texto da Mensagem Legislativa que encaminhou à Câmara Municipal e à Prefeitura a sua Emenda Parlamentar ao projeto da Lei Orçamentara Anual (pLOA) - ou no Orçamento Municipal - para 2014. 

Segundo o Presidente daquela Associação, Manoel Avelino Silva, a iniciativa decorreu da percepção da população de que nem a Prefeitura e nem a Câmara fizeram as audiências públicas, imposta por lei. 

Nesta postagem você pode ler o texto da referida Mensagem Legislativa  e na postagem imediatamente anterior a esta também ler o texto da Emenda.

Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José

Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000,

São Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000

Contatos (favor): Imeio: manoelavelinopt@hotmail.com - Fone: (82)9950-9557(Tim)

Mensagem-Legislativo-AMSJ nº001-2013

São Sebastião, Alagoas, 15 de novembro ( Proclamação da República)  de 2013

A Suas Excelências, os senhores vereadores e a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.

Assunto: MENSAGEM ENCAMINHATIVA DA EMENDA LEGISLATIVA EM ANEXO, APRESENTADA AO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (pLOA), DESTE MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, EM TRAMITAÇÃO NESSA CÂMARA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A REALIZAÇÃO DE URGENTES OBRAS EM COMUNIDADES DESTE BAIRRO, CONSIDERANDO-SE A SUPOSTA – POR POSSÍVEL ATA FRAUDADA - REALIZAÇÃO DA OBRIGATÓRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Inicialmente – Frisa-se que a presente emenda legislativa ao pLOA é apresentada nesse Poder por, além de ser o espaço político também adequado, o Executivo não ter cumprido a legislação, realizando o diagnóstico municipal e as necessárias e as obrigatórias audiências públicas, quando a população em geral e as comunidades específicas poderiam ter formulado concretamente as suas reivindicações.

Ressalta-se, mais, que essa Câmara Municipal também não divulgou à população o texto e o conteúdo do referido projeto de lei municipal, bem como também não divulgou sequer às entidades da sociedade civil a data e a hora da audiência pública, que seria realizada nesse Poder em 06-11-2013.

Inclusive, na manhã da referida data, alguns vereadores diziam que não tinham sido comunicados da audiência e que iriam participar da mesma porque seria “conjunta” com a sessão normal dessa Câmara, mas que incrível e inacreditavelmente não tinham tido acesso à cópia do pLOA.

No entanto, a já praticamente “fantasma” audiência pública foi adiada, por justa razão, diga-se: o falecimento de vereador do Município de São José dos Milagres e de seu filho, que era natural de São Sebastião, onde mora a maioria de seus familiares.

Todavia – uma surpresa para todos e todas - em 13-11-2013, na sessão legislativa normal dessa Câmara, a obrigatória e tão esperada audiência pública foi dada como realizada. Fato que recebeu, inclusive, protestos verbais da Adefiss (Associação de Pessoas com Deficiência de São Sebastião), por intermédio da pessoa de seu presidente, Arnaldo Santos, que ali estava, juntamente com apenas em torno de 6 pessoas para acompanhar a sessão legislativa rotineira.

Alegue-se, mais, que a grande maioria dos Conselheiros Municipais de Políticas Públicas não ficou sabendo da referida audiência, inclusive, esta Associação, que tem o seu Presidente no exercício de Conselheiro Municipal da Saúde, como Dimas Francisco Santos, que ali atua pela Adefiss.

Também, os Conselheiros Municipais de Controle Social não foram convocados - ou mesmo apenas comunicados - para participarem da referida audiência pública, como Adenil Rocha, Paulo Bomfim, Jorge Calixto etc.

Eis mais um grave absurdo praticado por esse Pode Legislativo!

Resumindo-se - Afirma-se que a não realização das audiências públicas, quando do diagnóstico municipal e da elaboração do referido projeto de lei orçamentária, pelo Executivo, que não tiveram a oficial participação de quaisquer da população, em especial das lideranças dos diversos segmentos sociais deste Município, quando dessa sua apreciação, por esse Legislativo.

A reiterada negação de acesso aos projetos de leis municipais, em especial os da legislação orçamentária, impedem que a população os analise e apresente as suas propostas de construção do orçamento municipal.

As audiências públicas quando do diagnóstico-elaboração-redação do projeto, pelo Executado, e quando da apreciação-aprovação, pelo Legislativo, são momentos e espaços democráticos, impostos aos referidos poderes municipais e garantidos à população e a suas entidades representativas pelas constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e os demais princípios e normas da gestão democrática e das transparências, administrativa e legislativa, bem como decisões judiciais e orientações do Tribunal de Contas Estadual e do Ministério Público de Contas, e, da Promotoria de Justiça desta Comarca.

Algo, infelizmente, mais uma vez, completamente desrespeitado e descumprido pelos os dois poderes municipais.

São José e suas comunidades e suas carências – Como é do conhecimento de toda a população são-sebastiãoense mais esclarecida, o bairro São José, abrange três comunidades: a do bairro propriamente dito e mais as comunidades dos conjuntos “Dudu” e “Barro Branco”. Esta, por sua vez, subdivide-se nas comunidades da parte “antiga” e da parte “nova”.

As carências do próprio bairro e de suas duas comunidades são de antigo e de sabido conhecimento dos integrantes dessa Câmara e do senhor Prefeito, que, durante a última campanha eleitoral, por lá estiveram e prometeram realizar as mais diversas ações municipais e legislativas.

E até agora nada!

A emenda parlamentar - Na emenda parlamentar, texto em anexo, são postas algumas das carências existentes no referido bairro e suas comunidades, com o objetivo de fazer cessar o descaso das autoridades municipais para com essa população e as tristes tergiversivas explicações de parte das referidas autoridades no sentido de que “não sabia” que no São José “faltava isso”, mas que a “dotação orçamentária” específica, “não constou no orçamento” e, portanto, o investimento ou o “gasto municipal” reivindicado pela população “não pode ser realizado”, apesar “de necessário”.

Explicações costumeiras das autoridades para fugirem dos seus deveres e das responsabilidades que lhes são impostas pela legislação e princípios, jurídicos e políticos.

Reivindicações e esperanças - Com a presente iniciativa, espera-se e reivindica-se ver essa Câmara tomar a decisão político-legislativa de incluir no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2014 e de aprovar as dotações mencionadas na emenda parlamentar anexa, que objetivam acabar com o sofrimento ou o constrangimento de muitas famílias residentes naquelas comunidades nas suas vivências, sobrevivências e convivências.

Também, espera-se e reivindica-se que o senhor Prefeito concorde com a inclusão e a aprovação das referidas dotações no pLOA e sancione o autógrafo daí resultante, produzindo um orçamento que tenha reais condições de atender as retromencionadas comunidades, vez que as ações municipais focadas na emenda são reivindicações antigas das mesmas, que procuram melhorar a qualidade de vida e o bem-estar no bairro São José.

Formatação da emenda – A emenda parlamentar anexa  menciona valores de cada dotação, sob forma indicativa, em razão deste Município e dessa Câmara não terem fornecido cópia do mesmo à população e sequer divulgado o mesmo á sociedade.

Assim, considerando-se projetos de LOAs anteriores, consignam-se as dotações nas respectivas unidades orçamentárias ou em cada Secretaria Municipal, devendo as dotações ali já existentes serem realocadas ou compartilhas com as agora apresentadas, como medida de justiça legislativo-orçamentária.

Conformidade com o PPA e com a LDO - Afirma-se que, apesar desta Associação não ter tido acesso às copias do projeto da Lei do Plano Plurianual de Ação (pPPA) deste Município para o exercício de 01-01-2014 a 31-12-2017,  e do da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a emenda em anexo está em integral conformidade com os mesmos, consoante exigência legal, considerando-se a pesquisa feita nas respectivas leis anteriores, cujas cópias foram fornecidas a esta Associação pelo então vereador André Bomfim.

Atenciosamente,

                       _______________________________

Manoel Avelino Silva

Presidente da Associação

P.S.: Seguem mais assinaturas legíveis de pessoas e de entidades que apoiam a presente mensagem e a emenda parlamentar em anexo. 

EMENDA LEGISLATIVA É APRESENTADA À CÂMARA

POR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

Ao projeto de Orçamento Municipal para 2014, juntamente com a respectiva Mensagem Legislativa.

A Associação Comunitária de Moradoras e de Moradores do Bairro São José, em São Sebastião, Alagoas, informou que ontem protocolizou na Câmara Municipal uma ELIP (Emenda Legislativa de Iniciativa Popular).

A ELIP foi acompanhada da respectiva ML (Mensagem Legislativa), em que busca fazer os 2 poderes municipais daquele Município incluírem e aprovarem no pLOA (projeto da Lei Orçamentária Anual) - ou no Orçamento Municipal - para 2014, as reivindicações das comunidades daquele bairro. 

Segundo o Presidente daquela Associação, Manoel Avelino Silva, a iniciativa decorreu da percepção da população de que nem a administração e nem as vereadoras e os vereadores fizeram as audiências públicas, imposta por lei, tornando o pLOA inconstitucional.

Além de inconstitucional, o pLOA não tem nenhuma condição de atender às necessidades da população em geral e especialmente do bairro São José, que inclui o Conjunto Habitacional Barro Branco, compondo a ampliação daquele bairro.

A inédita iniciativa tem por objetivo debater as omissões da administração e de parlamentares. Mas também a ação daquela população, que precisa deixar a condição de mero morador ou moradoras e fazer uso da cidadania ativa, buscando seus direitos.

Assim, "Se não resultar na inclusão das reivindicações de moradoras e de moradores do São José no Orçamento Municipal de 2014, ao menos vai fazer os parlamentares pararem de dizer que não sabiam das reivindicações daquela população. Falas que não são verdade", afirmou Paulo Bomfim, que, representando este Fórum, assessoria a Associação, tendo participado de cinco reuniões.

"Na 1ª reunião falamos sobre a importância de participar da construção do Orçamento Municipal. Para muita gente, a lei mais importante de cada municípios.

Ela é o espaço legal onde acontecem as divisões dos dinheiros municipais e a inclusão no projeto da lei orçamentária das propostas com as reivindicações de cada comunidade, e da sociedade como um todo; na 2ª fizemos o diagnósticos das necessidades da comunidade, que são muitas.

Nas 3ª e 4ª reuniões formatamos a Emenda Legislativa e a Mensagem Legislativa; na 5ª as comunidades aprovaram os respectivos textos", arrematou Bomfim. 

Nesta postagem você pode ler o texto da referida Emenda e na postagem imediatamente posterior a esta também ler o texto da Mensagem. Esta é a conversa escrita do Prefeito a parlamentares, como forma de convencer a eles e a elas a aprovarem o projeto de orçamento para 2014.

 

Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José

Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000,

São Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000

Contatos (favor): Imeio: manoelavelinopt@hotmail.com - Fone: (82)9950-9557(Tim)

Emenda-Legislativa-AMSJ nº001-2013 – ANEXO da Mensagem-Legislativo-AMSJ nº001-2013

São Sebastião, Alagoas, 15 de novembro ( Proclamação da República)  de 2013

A Suas Excelências, os senhores vereadores e a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.

 Assunto: Emenda parlamentar apresentada por esta Associação Comunitária do Bairro São José, em nome da sua população, considerando-se as quatro comunidades aí residentes e suas respectivas carências.

  

Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e Senhor Prefeito,

Esta Associação Comunitária de Moradores e de Moradoras das comunidades que compõem o bairro São José, localizado na região Leste da sede deste Município, respeitosamente, vem estar à presença de Vossas Excelências para apresentar as reivindicações abaixo mencionadas, traduzidas nesta emenda parlamentar, correspondentes as dotações orçamentárias, no âmbito de cada Secretaria Municipal, requerendo vê-las incluídas e aprovadas no projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2014, por esse Poder Legislativo, e sancionadas pelo Poder Executivo.

Deixa-se de apresentar os valores de cada dotação orçamentária correspondente à reivindicação, de forma taxativa, em razão desta entidade não ter tido acesso ao referido pLOA. Não entanto, o valor ou dotação de cada unidade orçamentária (Secretaria) deve ser realocado (redistribuído) por V. Exª no sentido de atender as reivindicações ora formuladas.

1                   – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.1           - Habitação Urbana

1.2           - Bairro São José - construção de 01 casa, na Rua Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I), s-n, para residência da senhora Geilza dos Santos, trabalhadora rural, CPF nº959.242.564-74, e sua família ao custo médio de R$28.000,00

1.3           - Justificativa - A referida senhora precisa e, portanto, reivindica a construção de sua casa, em razão de residir em uma moradia cuja maioria das paredes são de plástico. A referida senhora informa que é já proprietária do terreno onde a casa pode ser construída.

2                   – Secretaria Municipal da Saúde ou Secretaria Municipal de Viação e Obras (conforme LOAs anteriores)

2.1           – Saneamento Básico

2.2           Construção de Banheiros

2.3           – Bairro São José - de 09 banheiros, na Rua Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I), nas residências de: 1) José Martins dos Santos Neto, casado, agricultor, CPF nº 056.367.074-60; 2) Josefa do Carmo Germano, casada, agricultora, CPF nº712.463.395-87; 3) Walmíria dos Santos Silva, casada, agricultura, CPF nº072.493.014-03; 4) Luiz José dos Santos, casado, agricultor, CPF nº604.790.124-20; 5) Maria Aparecida do Santos, casada, agricultora, CPF nº872.196.384-34; 6) Sandra Sampaio da Silva, casada, agricultora, CPF nº076.129.184-98; 7) José Francisco da Silva, casado, agricultor, CPF nº677.894.204-53; 8) Erilene Dias dos Santos, casada, agricultora, CPF nº 040.806.644-00; e 9) Valquíria dos Santos, casada, agricultora, CPF nº057.976.444-36, situada na Rua João Valdevino da Silva, s-n.

2.4           – Barro Branco – 06 banheiros, na Rua José Miguel dos Santos (antiga rua projetada, 2º a fatura da Casal ou Rua Barro Branco, segundo fatura da Ceal), nas residências de: 1) Maria Fabiana da Silva, casada, agricultura, CPF nº089.747.924-50; 2) Cleonice Costa dos Santos, casada, agricultora, CPF nº662.780.825-00; 3) Damião Ferreira dos Santos, casado, agricultor, CPF nº015.946.864-75; 4) Janete da Silva Santos, casada, agricultora, CPF nº070.656.964-48; 5) Maria Lucineide Costa dos Santos Silva, casada, agricultora, CPF nº069.119.424-62; e Valdinez José da silva, casada, agricultora, CPF nº023.011.334-60, importando esse investimento de 15 X R$1.800,00 (na média), totalizando ......................... R$27.000,00

2.5           – Justificativa – A construção dos apontados 15 banheiros promoverá a dignidade de cada uma das famílias indicadas, evitando que as mesmas passem pelo constrangimento de fazerem as suas necessidades fisiológicas em sacolas plásticas ou em velhos urinóis e depois as jogue ou as derrame no canavial que circunda as comunidades.

3                   – Secretaria Municipal de Viação e Obras

3.1           – Urbanização

3.2           – Calçamento de Ruas

3.2.1    – Bairro São José – Calçamento integral das ruas: Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I) e Gerson de Carvalho Alves (anterior rua projetada II), ambas com 7,60m de largura e 772 metros de cumprimento.

3.2.1.1 - Calçamento parcial (conclusão do calçamento) das ruas: João Valdevino da Silva, Cláudio Cavalcante Alves e Seresteiro José Pretinho, as três com 7,60m de largura e 15 metros de cumprimento.

3.2.2    – Barro Branco – Calçamento integral das ruas: José Miguel dos Santos (onde moram Damião, Fabiana, Cleonice, Janete Silva, Lucineide e Valdinez), Valdeci Benedito dos Santos (no oitão da residência do Jorge do Ferro Velho), ambas localizadas na “parte velha”; Nossa Senhora Aparecida (onde mora José Leandro, conhecido por “Pelé”), São Cristóvão (onde mora Rosevaldo Barbosa da Silva, conhecido por “Val” e São Pedro (onde mora o Cícero “Pintor”), as três localizada na ‘parte nova”, totalizando todas as ruas mencionadas em torno de 3 mil metros de cumprimento.

3.2.3    – Justificativa – O não calçamento das supramencionadas ruas gera para os seus moradores muitos problemas como acúmulo de água, lixo, mosquitos, inclusive da Dengue, bem como muita poeira, “sujeira”, nos móveis e no piso, “chão”. Para as obras de calçamento existe muito dinheiro orçamentado, considerando-se os valores constantes de praticamente todas as LOAs, sendo que na 2013,  essa específica dotação para calçamento de ruas, inclusive inexistentes, com a Sargento Genauro, foi de em torno de R$1.700.000,00.

3.3            – Construção de Quebra-molas

3.3.1 – É urgentíssima a construção de ao menos três quebra-molas na AL-110, no trecho entre o posto de combustíveis Modelo II (“Posto do Geová”) e um pouco para abaixo da residência da senhora “Tetinha”, possibilitando a travessia da referida rodovia por moradores, inclusive estudantes, das comunidades do Barro Branco e mesmo do São José, quando se dirigem à Escola Professora Maria de Queiroz Ferro e ao Posto de Saúde do Alto Cruzeiro. É do conhecimento de todos os diversos acidentes automobilísticos que naquele trecho já aconteceram, não se mencionando os nomes das vítimas fatais ou com sequelas ou até mesmo ilesas, por respeito ao enorme sofrimento das famílias. Com o grande trânsito na rodovia são cotidianos e sabidos, por todos, em especial pelas nossas autoridades municipais, os momentos de forte perigo para as pessoas que precisam atravessar naquele trecho a referida rodovia.

4                   – Secretaria Municipal de Educação

4.1           – Ensino Infantil

4.2           - Construção de Creche

4.2.1    – Bairro São José – A construção da creche é algo muito necessário, pois as mulheres têm grandes dificuldades de saírem para trabalhar porque não têm com quem deixarem os respectivos filhos; a referida creche abrangerá e beneficiará também as comunidades “Dudu” e “Barro Branco, partes “Velha” e “Nova”, podendo a mesma ser construída no terreno municipal, situado em torno da construção (imóvel) do que seria a “Fábrica de Ração”, havendo a necessidade de realocação ou uma melhor distribuição dos recursos orçamentários existentes. Sugere-se ainda que o imóvel construído seja denominado “Creche Gedalva Silvestre dos Santos”, uma ex-moradora do Bairro e já falecida, mãe do empreiteiro Agustinho.

5           – Secretaria Municipal de Saúde

5.1- Construção de Posto de Saúde

5.1.1 - Bairro São José – A construção do Posto de Saúde também é algo muito necessário, pois as famílias, especialmente as mulheres, têm que andarem uma grande distância para consultarem as crianças, principalmente; o referido Posto de Saúde também abrangerá e beneficiará as comunidades “Dudu” e “Barro Branco, partes “Velha” e “Nova”, podendo o mesmo ser construído no terreno municipal, situado na “Parte Nova”, próximo à “Fábrica de Ração”, defronte ao Cícero “Pintor”. O dinheiro para essa obra poderá vir da realocação ou uma melhor distribuição dos recursos orçamentários existentes. Sugere-se ainda que o imóvel construído seja denominado “Posto de Saúde Rita Alexandrina de Mello”, uma ex-moradora do Bairro e já falecida, conforme exigência da legislação, sendo a referida senhora agricultora e dona de casa respeitável, além de mãe do senhor Claudenor, um Marchante, também muito querido nestas comunidades.

Atenciosamente,

           _______________________________

Manoel Avelino Silva

Presidente da Associação

Alagoas - O silêncio dos partidos e o novo escândalo da Assembleia

Recentemente a justiça acatou pedido do Ministério Público e afastou toda mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas. Ao todo foram oito deputados que representam seis partidos diferentes.

Intriga até o momento o silencio do Governador de Alagoas e do Prefeito de Maceió, ambos filiados do PSDB e membros de sua direção. Digo isso, pois, Fernando Toledo, presidente afastado da mesa da ALE também é filiado do PSDB. Logo, qual o entendimento do ninho tucano e sua posição política sobre tal escândalo?

No mais, não somente o PSDB, porém, todos os demais partidos envolvidos devem se pronunciar sobre tal afastamento. Evidentemente, resguardado o contraditório e o amplo direito de defesa de todos.

Diante dos fatos denunciados pelo deputado JHC (ex-PTN e atual Solidariedade), amplificados pelos programas CQC (Band), Fantástico (Globo) e forte pressão da opinião pública, em especial, via redes sociais, tornou-se inevitável uma atitude mais objetiva e o MPE/AL juntamente com a justiça assim fizeram.

Resta saber: quando os demais partidos envolvidos vão se pronunciar sobre tais denúncias, escândalos e afastamento?

A sociedade aguarda uma resposta!

Texto - Alexandre Fleming – liderança do Psol - em seu blogue

Belo Monte - Ministério Público de Contas investiga prefeito e primeira dama por fraudes

O Ministério Público de Contas ofereceu uma representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) contra o prefeito do município de Belo Monte, Antonio Avânio Feitosa e a primeira-dama, Maria Mônica Ribeiro Tenório, em razão de indícios de fraudes em licitações realizadas nos anos de 2009 e 2010.

Além do prefeito e da primeira-dama, a representação atinge também o assessor municipal Fernando Flávio Barbosa da Silva, o sócio da empresa 15 de Novembro, em Arapiraca, José Aloísio Maurício Lira e a própria empresa.

Segundo informações do MPC, a medida foi adotada para que o Tribunal de Contas Estadual fiscalize e analise se os expedientes utilizados para fraudar licitações relacionadas à merenda escolar alcançaram outras licitações realizadas em Belo Monte, causando prejuízos aos cofres públicos do município.

As licitações relacionadas à merenda escolar foram impugnadas por meio de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, após operação conjunta com a Controladoria-Geral da União e Polícia Federal.

Na representação, o MPC requer a realização de diversas diligências, dentre elas, a realização de auditoria no município de Belo Monte e o levantamento de todos os processos licitatórios envolvendo os demandados durante o exercício 2009-2012.
Na tramitação do procedimento no TCE, o relator da referida representação é o Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo

. No entanto, em conversas com agentes comunitários de saúde daquele município da região do Médio Sertão alagoano, localizado à margem do Rio São Francisco, entre Batalha e Jacaré dos Homens, desconfiam que não haverá punição, pois “eles são espertos para provocarem a prescrição” da punibilidade..

Como este Foccopa há muito informa, as fraudes nos procedimentos licitatórios são o “carro chefe” dos desvios dos dinheiros municipais, pois permitem força sob diversos aspectos os gastos públicos municipais.

Assim, é preciso que as lideranças dos vários segmentos sociais passem a fazer o acompanhamento dos procedimentos licitatórios. È tarefa difícil e constrangedora, mas fundamentalmente necessários, se se quiser tentar evitar os inúmeros crimes contra a administração pública e também a improbidade administrativa.

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPC

Data: 14-11-2013

O DESRESPEITAR A POPULAÇÃO AINDA CARREGA A POSSIBILIDADE DE GERAR

ALGUMA REVOLTA POPULAR. Essa revoltar está acontecendo em Olivença, município da região do Médio Sertão alagoana, após o filho de o prefeito mostrar-se fazendo descaso do dinheiro, que a grande maioria entender sair do cofre municipal.

As notícias divulgadas na imprensa estadual e na regional, especialmente em Santana do Ipanema, têm sido motivo de muitos debates e de perguntas de o porquê o povo ser tão desrespeitado.

Abaixo leia matéria publicada no saite CadaMinuto.com.br, mas outras matérias podem ser lidas em outros diversos órgãos da imprensa.

“Filho de prefeito esbanja dinheiro em uma das cidades mais pobres de Alagoas

O município de Olivença, sertão alagoano entrou na lista dos 50 piores municípios em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, além de sofrer com a seca de região, falta de água entre outros problemas que enfrentam as cidades mais pobres do Estado.

Enquanto isso, uma foto que circula na cidade, mostra o filho do prefeito Jorginaldo Vieira, que é menor de idade, esbanjando dinheiro na cintura e nas mãos, gerando a revolta de populares sertanejos.

A foto em preto e branco mostra o filho do prefeito, que também se chama Jorginaldo Vieira, com várias notas de R$ 50 na cintura e nas mãos, mostrando uma realidade financeira bem diferente da encontrada no município sertanejo.

Segundo um popular que preferiu não se identificar, os números da cidade não refletem de fato a situação do município. “Além de sofrer com a triste realidade de ser um dos municípios mais pobres de Alagoas, a população de Olivença é obrigada a aturar demonstrações de humilhação e ousadia, vindas do filho do prefeito Jorginaldo Vieira, no mínimo contraditórias com a atual realidade social”, afirmou.

O morador da cidade é uma espécie de porta-voz de parte da população que de fato se incomoda com a situação do município e o descaso do poder público. “ A foto mostrada é espantosa e desrespeita o povo sofrido do sertão, que em meio a tantas deficiências históricas ainda tem que se deparar com tamanha falta de sensatez e bom senso”, criticou.

Segundo informações, a cidade de Olivença sofre com a falta de água constante, a saúde é deficitária e a educação apresenta problemas estruturais e de pessoal. Além disso, a reportagem do CadaMinutoapurou que nos últimos dias a classe da saúde vem sofrendo pressões da população.

Denúncias dão conta de que faltam médicos da saúde familiar, enquanto servidores da saúde realizaram na terça-feira, um manifesto cobrando satisfações quanto à situação do Sindprev municipal.

O CadaMinuto tentou contato com o prefeito Jorginaldo Vieira para checar tais informações e denúncias, mas o seu telefone pessoal estava desligado, enquanto o da prefeitura, chamava e não atendia.

Mas, através do Procurador Geral do Município, João Luiz Fornazzari, explicações sobre todas as situações foram dadas. Com relação ao ato do filho mostrando dinheiro, o representante jurídico do município afirmou que o jovem tinha a quantia de R$ 800 dada pelo próprio pai, que tirou do seu salário para pagar o conserto de uma motocicleta.

Com relação ao protesto de servidores da saúde questionando pagamentos do Sindprev, o procurador deixou claro que este órgão previdenciário não atende a classe da saúde municipal, que não aderiu totalmente ao manifesto.

Com relação à falta de médicos, João Luiz Fornazzari afirma que este é um problema geral e que a administração do município se inscreveu no programa do “Governo Federal Mais Médicos” e aguarda a chegada de novos profissionais.

Outros denúncias feitas pelos moradores da cidade ainda foram explicadas, como a situação da água. “Falta de água é um problema natural do sertão, mas o problema é com a Casal e o prefeito tenta suprir esta falta com carros pipa”, afirmou Fornazzari.

Já no tema educação, o representante da prefeitura deixou claro que tudo funciona normalmente e todo o dinheiro que entra na conta da prefeitura para efetuar pagamentos, atende a resolução do Tribunal de Contas para que seja feito depósito on-line, sem saque.”

PALESTINA TERÁ NOVA ELEIÇÃO EM 1º DE DEZEMBRO

A última eleição foi anulada e a Justiça Eleitoral marcou a nova eleição para 1º de dezembro próximo. A eleição será disputada pela chapa composto por Lane Cabudo (PT) e Vera (PSDB), pela oposição, e por Dino César (PMDB) e Petronila Ferreira (PP), pela situação.
A anulação da eleição aconteceu em razão de irregularidades na recomposição da chapa da situação, quando da prisão por prática de crime eleitoral do ex-candidato a vice-prefeito na chapa da situação, que era encabeça pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Beto.

É IMPORTANTE VOCÊ DEBATER A DIVISÃO DO DINHEIRO MUNICIPAL, ALERTA ONGUE

A Ongue de Olho em Sebastião divulgou o documento abaixo em que afirma ser importantíssimo a sociedade, seja por cada pessoa individualmente ou por suas entidades representativas dos segmentos sociais, debater os projetos de leis orçamentárias em cada município. 

Segundo Paulo Bomfim, integrante da Ongue, é nos momentos de preparação de cada uma dessas leis que as pessoas têm um momento privilegiado de participarem da gestão pública e do atuar legislativo, bem como podem propor a redivisão dos dinheiros municipais, a realização de determinadas obras ou mesmo outras ações municipais.

Leia o texto, reflita e debata-o na sua convivência.

"É IMPORTANTE VOCÊ PARTICIPAR DOS DEBATES DA ELABORAÇÃO E DA APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DOS DINHEIROS MUNICIPAIS

Em Alagoas, desde 15 de setembro, em todas as câmaras municipais, inclusive de São Sebastião, deveriam estar sendo debatidos dois importantíssimos projetos de leis municipais: o do Plano Plurianual de Ação (pPPA) e o da Lei Orçamentária Anual (pLOA) ou simplesmente orçamento.

Mas qual a importância disto?

As relevâncias estão em ser: 1 - o pPPA a proposta quadrienal de divisão das altas movimentações dos dinheiros municipais para o período de 1-1-2014 a 31-12-2017; 2 - o pLOA é a redivisão desse montante de dinheiros, mas apenas para o exercício financeiro de 2014.

Essa elaboração do projeto, pelo Executivo, essa apreciação, pelo Legislativo e essa divisão dos dinheiros, por intermédio dos mencionados projetos de leis municipais, ocorrem em todas e quaisquer gestões municipais.

Por exemplo, de todo o dinheiro referente às diversas áreas médicas no período de 2014 a 2017: 1 - quanto será investido na promoção das saúdes? 2 - quanto será gasto na prevenção e na cura das doenças ou de “agravos ocupacionais”? 3 – de quem será comprada a alimentação hospitalar? 4 – a merenda-escolar será comprada na agricultura familiar? 5 – quando a “nossa” rua será calçada? Os banheiros de muitas residências custarão quanto? Essas e centenas ou até milhares de outras chatas perguntinhas podem ser feitas para o período de 4 anos ou apenas para o ano que vem.

Daí a importância e o alcance do pLOA. As respostas estão no nosso cumprimento do dever-direito de participar da elaboração e da apreciação dos respectivos projetos de leis municipais, bem como de a prefeitura e de a câmara cumprirem os respectivos deveres institucionais e legais e amplamente possibilitarem o acesso e promoverem esses debates, chamados de audiências públicas.

O pLOA para 2014 é vital para a boa feitura e aplicação dos dinheiros municipais. Sem dúvida alguma é nesse momento executivo-legislativo que se decide quem vai “comer” mais e quem irá ser preterido na divisão dos tacos do “bolo” orçamentário.

Partindo-se da necessidade e da obrigatoriedade de que os gastos de quaisquer centavos sejam determinados ou fixados pela câmara, avulta-se essencial indagar-se sobre as importâncias dos orçamentos municipais.

Claro que as duas situações do macroorçamento (PPA e LOA) representam todo o conjunto das movimentações financeiras de determinado período: seja quadrienal (PPA) seja anual (LOA). Embutidos no macroorçamento estão os mais diversos microorçamentos (duodécimo da câmara municipal, dinheiros da saúde, da assistência social, da agricultura, da cultura, da juventude, da mulher, das pessoas com deficiência ou de pessoas idosas).

Daí, considerando-se a importância da divisão geral dos dinheiros, no âmbito do macroorçamento, e das subdivisões, dentro de cada microorçamento, afirmar-se que, na administração pública, o sistema orçamentário é o algo mais importante. Mais até que o sistema patrimonial, mais relevante na administração privada.

A grande importância do sistema orçamentário na administração pública é tamanha que já se inicia pelas inobservadas diferenças de conceitos e de definições entre as palavras “administração” e “gestão” pública.

Diferenças sutis, não?

Quer ver sutil e silenciados são os momentos de divisão dos dinheiros.

A elaboração de qualquer projeto de lei municipal abrange os momentos do diagnóstico da situação municipal até a remessa do projeto daí resultante à câmara.

Já a apreciação de qualquer projeto de lei municipal compreende os momentos do recebimento do projeto da lei pela câmara até a remessa do autógrafo (se o projeto foi aprovado, integralmente ou com alterações) à prefeitura.

Se houver alterações ao projeto original, @ prefeit@ poderá concordar (com a sanção do mesmo) ou discordar (com o veto das alterações ou de parte delas). Sancionado, integralmente ou em parte, @ prefeit@ promove a promulgação, ato que dar existência completa à lei, e faz também a publicação, no Diário Oficial, e a publicidade da lei, para que a mesma adquira validade e obrigatoriedade.

Portanto, tome a iniciativa de participar dos momentos de tramitação do orçamento, desde o diagnóstico da situação municipal até a votação do respectivo projeto de lei, sem esquecer também de acompanhar o momento da são por cada prefeit@.

Se você e eu – nós – por quaisquer motivos, nos omitirmos seremos os próprios prejudicados.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Data: 30-09-2013

Publicação: www.onguedeolho.blogspot.com" 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER O PPA E A LOA NÃO TÊM SIDO REALIZADAS, SEGUNDO INFORMAÇÕES CHEGADAS A ESSE FÓRUM

As obrigatórias audiências públicas para debater os projetos de leis municipais referentes ao Plano Plurianual de Ação (pPPA) e à Lei Orçamentária Anual (pLOA) não têm sido realizadas na maioria dos municípios e nem mesmo nas câmaras municipais, consoante informações chegadas a esse Fórum. 

A orientação é que se façam representações à Promotoria de Justiça das respectiva Comarca e ao Ministério Público de Contas, em Maceió, bem como a irregularidade seja também denunciada ao Tribunal de Contas Estadual (TCE).

POPULAÇÃO NÃO ACREDITA QUE VEREADORES OPOSICIONISTAS NÃO SAIBAM E NÃO RECEBEM CÓPIAS DOS PROJETOS DE LEIS E DO BALANÇO MUNICIPAIS QUE DEVEM ANALISAR

A Ongue de Olho em São Sebastião divulgou a seus filiados e a suas filiadas a matéria que informa a desconfiança da população daquele Município da região Agreste deste Estado, quanto ao fato de vereadores da oposição dizerem que não têm acesso a cópias dos projetos de leis municipais que tramitam na respectiva Câmara.
Baixa, lei a mencionada matéria e reflita se no seu município essa situação também acontece.

 "A Ongue de Olho em São Sebastião tem feito um esforço enorme para ter acesso à cópia do Balanço Municipal de 2012 e dos projetos da Lei do Plano Plurianual de Ação (pPPA) e da Lei Orçamentária Anual (pLOA). 

Todavia, o esforço não tem obtido sucesso até a presente data, mesmo após o pedido de providências à Promotoria de Justiça desta Comarca, desde 30-04-2013.

No entanto, hoje, quando esteve no Fórum desta Comarca, a Ongue ficou sabendo que haveria audiência pública na Câmara para debater o referido projeto. Só que não houve nenhuma divulgação para a sociedade e muito menos ampla divulgação em rádios, jornais ou mesmo na página do Município na interne. 

Na oportunidade, o vereador Eliton Cutinho informou ao integrante desta Ongue, Paulo Bomfim, que não sabia que o projeto estava em tramitação e também não sabia, com antecedência, que a audiência pública iria acontecer e nem mesmo o que ali iria se debater, pois nenhuma entidade em atuação naquele Município tinha recebido cópia do projeto e mesmo sido convocada com antecedência para a referida audiência. 

No momento em que se conversavam, o vereador Eliton (PV) recebeu um telefonema do vereador Silvânio da Canabrava (PP), informando que a audiência pública seria adiada, em razão do falecimento de um vereador do Município de São Miguel dos Milagres, João Brás Alves do Espírito Santo, que era filho de São Sebastião e para lá teria se mudado.

Posteriormente, ficou-se sabendo que no acidente havia falecido também o filho do parlamentar, Pedro Vítor Alves. Eles são irmão e sobrinho da "Maria do Sindicato", respectivamente..

Disse também que os vereadores da oposição não recebem cópias dos projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal e que por causa desse desrespeito já haviam, inclusive, impetrando ação judicial de mandado de segurança, que tinha sido julgado favoralvemente pela juíza.

Como detalhe estranho, surgem muitos comentários de que os vereadores oposicionistas recebem cópias dos projetos sim, mas também não os divulgam à população. A razão da desconfiança é que os vereadores têm meios e direitos para obter acesso aos referidos projetos de leis municipais, que a população em geral não os tem, inclusive participam de comissões legislativas, quando devem emitir parecer.

Essa mais nova polêmica está lançada ao debate de toda a sociedade são-sebastiãoense.

E você leitor(a) e/ou eleitor(a) acha realmente disto o quê?

Redação Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Data: 30-10-2012

Publicação:www.onguedeolho.blogspot.com"

PREFEITURA NÃO FEZ AS OBRIGATÓRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E TORNOU OS PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS ORÇAMENTÁRIAS IRREGULARES, SEM POSSIBLIDADE DE APROVAÇÃO

Este Município, como todos outros, não realizou as audiências públicas quando da elaboração dos projetos de leis municipais orçamentárias. Assim, mais uma vez, tornou irregular e sem possibilidade de aprovação dos mesmos pela Câmara Municipal, se esta também cumprir a legislação, o que não é um costume.

O projeto do Plano Plurianual de Ação (pPPA) para 01-01-2014 a 31-12-2017 e o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o período de 01-01 a 31-12-2014 tornaram, pois irregulares e devem ser rejeitados pela Câmara Municipal ou questionados na Justiça, se alguém tiver interesse em fazer prevalecer a transparência e o cumprimento da legislação.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Data: 23-07-2013

Publicação: www.fcopal.blogspot.com

QUEM NÃO CASSARIA DONADON, COM VOTO SECRETO E AUSÊNCIAS?

Alagoas tem 9 deputados nacionais. Se mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), este Estado passará a ter 8 vagas. A redução do número de vagas na Câmara Nacional acirrou mais ainda a disputa pelo cargo.

No entanto, os comentários dessa semana não giraram em torno do político-eleitoral, mas do político-legislativo. A razão dessa mudança da temática foi a não-cassação do mandato do deputado nacional, por Rondônia, Natan Donadon, que cumpre pena em penitenciária do Distrito Federal, Brasília, a “Papuda’, por crimes contra a administração pública.

O tema saiu de Brasília, no distante Centro Oeste brasileiro, e deslocou-se para Alagoas, porque dois deputados nacionais deste Estado, João Lyra, PSD, e Renan Filho, PMDB, e uma deputada nacional, Rosinha da Adefal, (PT do P), não compareceram para votar naquela sessão, colaborando para uma suposta, mas certa não-cassação, considerando-se os cenários político-eleitoral e político-legislativo.

Acredito que os deputados citados não terão problemas com as respectivas ausências, até porque os eleitores deles nada mais do que isso esperavam, para verdadeiro ser.

Acredito problema terá a deputada. Ela terá que dar muitas explicações, pois não só o seu eleitorado, mas também a sociedade, como um todo, esperava a presença dela naquela sessão e o seu voto pela cassação.

Quase não tenho contanto com a deputada Rosinha. Mas com ela trabalhei durante muitos anos no Tribunal Regional do Trabalho, em Maceió. Posso dizer, então, que conheço grande partir do agir diário da Rosinha. Assim, dá para afirmar que ela, se tivesse comparecido à sessão, teria votada pela cassação.

Como não compareceu - e tenho certeza que não foi por alguma negociata, pagará caro pela não-cassação de Donadon, que colheu o resultado de secreta votação e de muitos pecadores cristãos.

Que a não-cassação apenas aparentou absurda,  ninguém - em uma sã análise, duvida - e, claramente, discorda. Até porque aparentes absurdos acontecem diariamente e são até elogiados.

Mas – sinceramente – alguém achava que haveria cassação de mandato em uma votação secreta?

Que todos os deputados e todas as deputadas presentes naquela sessão votaram pela cassação?

Dessarte, o mais estranho é que muitos “crítico” da não-cassação não-elegem candidaturas melhores e nada fazem – além da constante retórica – para realmente acontecer uma reforma política, com financiamento público das despesas da campanha-eleitoral, e principalmente com o voto aberto também para o eleitorado, que, como os nossos representantes, também não cassa os mandatos de muita gente, que “me ajuda”.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas (Foccopa)

Contatos: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 29-08-2013, à noite.

Fonte: saite Congresso em Foco