Nessas
datas do Dia Mundial da Imprensa e do Dia da 1ª Transmissão de TV no Brasil, a cópia deste pLMDO (projeto da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias)
para 2027
foi fornecida ao PT e a outras entidades interessadas em conhecer e poder
participar da elaboração dos
princípios, das metas e das prioridades da administração municipal são-sebastiãoense para o ano que vem pelo Gabinete do vereador Vando Canabrava, MDB, como sempre fez em
seus mandatos.
Porém,
frisa-se que cada parlamentar pode fornecer à população a cópia desde e dos
demais projetos de lei municipal.
O
pLMDO
é um dos 3
projetos de leis orçamentárias na sistemática administrativa, em qualquer um
dos 5.570
municípios e dos 26 estados-membro, de 1 Distrito
Federal e do Brasil.
Como todas, todos e todes sabem é durante a construção ou elaboração das 3 leis orçamentárias que são feitas as inúmeras programações e subprogramações das necessidades da população para um período de 4 anos, no pPMPA (projeto do Plano Municipal Plurianual de Ação - https://fcopal.blogspot.com/2011/08/estado-elabora-o-plano-plurianual-de.html), e para cada exercício, no projeto de pLMDO e no projeto da pLMOA (projeto da Lei Municipal Orçamentária Anual).
Como
vão ser gastos os dinheiros municipais no período de 4 anos e em cada ano seguinte?
As respostas são: nos momentos de elaboração das leis orçamentárias. E não,
depois, como muita gente acha.
Eis
alguns dos motivos por que as leis orçamentárias devem ser construídas com a participação do
povo e porque cada câmara está proibida de aprovar o respectivo projeto,
se ele não foi construído ou elaborado dessa forma participativa, como
determina o Estatuto
do Município (ou ‘da Cidade’), desde 10 de julho de 2001, Lei Nacional
Ordinário nº10.257.
Infelizmente, a grande maioria de prefeitos ou de prefeitas e de vereadoras ou de vereadores desrespeita o retrorreferido Estatuto do Município e aprova leis orçamentárias irregulares.
Todavia, a população, os partidos políticos, mesmo os que se dizem democráticos,
na maioria das vezes, como outras instituições sociais, também não efetivam o
cumprimento das normas do “Orçamento Participativo”.
É
duro, população!
Mas como dizia em livro de 1905, analisando o Orçamento Nacional de 1903, o sergipano e o médico Manoel Bomfim, citado pelo excelente Luís Nassif:
“há quanto tempo a classe política brasileira perde a
noção de nação. Para um orçamento de 330 mil contos, 122 mil contos (37% do total)
representavam os gastos com o funcionamento do governo e 133 mil contos (40%)
com os serviços da dívida, amortizações e juros. É monstruoso, que num País
novo, onde toda a educação está por fazer, reservem-se apenas 3 mil contos, menos
de 1% do orçamento para todo o ensino, bibliotecas, museus e escolas especiais.”
Por
isto e por outras é que Manoel Bomfim é absurdamente ‘esquecido’, silenciado, pelas
elites brasileiras, Por intelectuais, até.
Município
São Sebastião, Alagoas, 1 de junho de 2026
Assinado: PT São-sebastiãoense
