SANTANA DO IPANEMA2011 - EXTRATRIBUTÁRIA - RENDA PRÓPRIA – 2ª Parte

Continuando a entrevista sobre renda própia municipal voltamos a conversar com Paulo Bomfim, um dos Coordenadores do Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), sobre a renda própria de Santana do Ipanema.  O objetivo dessas entrevistas é informar e esclarecer à população em geral sobre a arrecadação municipal própria, no exercício de 2011. De início, o Foccopa agradece as manifestações recebidas.

A 1ª parte da entrevista “Santana do Ipanema2011 - RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA – 1ª Parte” foi publicada no blogue do Foccopa, www.fcopal.blogspot.com e distribuída a algumas lideranças no Município. A renda própria tribuária somou R$2.741.878,36, como ali demonstrado.

Foccopa – Na 1ª parte da entrevista tratamos da renda própria tributária. Agora, nesta 2ª parte, falaremos sobre a renda extratributária própria. O que compõe essa renda extratributária própria e quanto foram os valores arrecadados?

Paulo Bomfim – A renda extratributária é aquela que não tem origem no pagamento de tributos municipais pela população, mas em outras atividades desenvolvidas pelo Município. São as receitas patrimoniais, de serviços, agropecuárias e industriais, bem como as receitas de capital.

Foccopa – Santana do Ipanema arrecada dessas atividades? Quais são os valores dessas receitas?

Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores leiam essa tabela “III”, que dá uma noção. Ela informa esse  outro grupo de receita. Por aspecto mais didático, são chamadas por alguns estudiosos de “receita extratributária própria”.

                                                  Tabela III – Renda Extratributária Própria

Receita  -  espécies  -  subespécies		2010	2011
Rendas (receitas) Extratributárias	Patrimonial (aplicações)	520.852,15	760.367,78
	Agropecuária	00,00	00,00
	De serviços (transporte, saúde etc.	00,00	00,00
	Industrial	00,00	00,00
	Outras receitas-correntes (JM-CM, DA-T)	171.778,26	275.602,27
	De capital (investimentos)	272.492,04	00,00
Total da renda extratributária própria anual		965.122,45	1.035.970,05

 

Foccopa – A soma das duas tabelas, dessa e da anterior, constitui o total da renda própria. É isso?

Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados apenas em Santana do Ipanema. Tecnicamente falando, apenas esses dois montantes deveriam constituir os tais “recursos próprios”, que as placas tanto alertam. Como na grande maioria dos municípios a renda própria é pequena, motiva de muitos digam que não deveria haver tantos municípios, pois eles não sobrevivem de sua própria arrecadação. O Forte da arrecadação são as transferências da União, a grande maioria, e do Estado, em valor bem inferior.

Foccopa – Essas outras receitas correntes são o quê?

Paulo Bomfim – São juros moratórios principalmente. Moratórios são juros que alguém que atrasa o pagamento de determinado tributo paga, por exemplo. O valor da própria dívida do tributo entra nessa classificação. Multas e indenizações entram também nesse item.

Foccopa – Por que a arrecadação agropecuária, de serviço e industrial está zerada?

Paulo Bomfim – Para resposta exata há necessidade de ler-se a LOA e o respectivo balanço. Mas, acredito que Santana do Ipanema não desenvolva atividades agropecuárias e nem de serviços, menos ainda industrial. Aliás, até onde sei, nenhum município do interior de Alagoas faz isso. As administrações não planejam as suas ações e não cumprem o Plano Diretor. Podemos dizer que a maior parte da legislação que tem foco o planejamento e a sustentabilidade não é cumprida. Esse é um dos motivos da má qualidade de vida municipal e dos péssimos índices que o Estado carrega ao longo de sua história.

Foccopa – Por que também não houve receita de capital?

Paulo Bomfim – Para responder como precisão precisaríamos ter acesso às leis orçamentárias: [PPA (Plano Plurianual de Ação), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDA (Lei de Créditos Adicionais), bem como ao balanço municipal do exercício. Essa espécie de receita não-tributária decorre de operações de crédito, por exemplo, vendas de bens etc. Ela existe em muitos municípios, bem como varia muito de valor de um para outro.

Foccopa – A renda patrimonial foi grande. Por quê? O que compõe essa receita?

Paulo Bomfim – Porque o município aplica os dinheiros no mercado financeiro. Normalmente o valor corresponde a juros remuneratórios das aplicações. No entanto, vereadores e prefeitos ficarem calados, deixando a população sem a informação. A receita patrimonial é composta por “receitas imobiliárias”, que seriam aluguéis, arrendamentos etc.; “receitas de valores mobiliários”, que seriam rendimentos de aplicações financeiras, dividendos e participações acionárias, compensações financeiras etc.

 Foccopa – Por que se fala tanto que Santana do Ipanema tem muito Dinheiro?

Paulo Bomfim – E tem! É um dos municípios mais ricos dos sertões de Alagoas. Arrecadou mais de R$77 milhões, em 2011. Além de uma renda-própria, que não é tão pequena. Em 2011, somou R$3.777.848,41, como já mostrado na 1ª parte da entrevista. Os valores sempre aumentam, ao contrário do que dizem. O Município recebe bastante dinheiro do Estado e da União. A tabela “V” mostra a arrecadação própria total.

                                     Tabela V – Renda-própria total

Receita (renda)	2010	2011
Tributária	2.517.068,02	2.741.878,36
Extratributária	965.122,45	1.035.970,05
Total da renda-própria anual	3.482.190,47	3.777.848,41

Foccopa – Qual o sentido e a percepção dessa divulgação nos municípios ou mesmo em Santana do Ipanema?

Paulo Bomfim – Como sentido, o Foccopa cumpre a sua função social. Foi articulado para esse fim. A percepção é que prestamos um serviço à população, que já não se tem deixado enganar. Quando muitos prefeitos e a AMA diziam ou ainda dizem que os recursos haviam diminuído ou que são poucos, muita gente procura saber se a lorota era verdade. As pessoas ficam muito surpresas quando sabem da existência de tanto dinheiro. Xingam e até dizem “é por isso que roubam e brigam tanto!”. Elas passam a perceber que os municípios são ricos. Porém, em razão das más e reiteradas gestões, a pobreza e a má qualidade de vida da população continuam. Mas... Não é por faltar dinheiro. Além de outros conhecidos fatores, a falta de transparência e de planejamento são fatores importantes.  

Foccopa – Tem alguma tabela fazendo comparação da renda própria entre os municípios?

Paulo Bomfim – Não! Mas vamos acatar a sugestão. Acho que isso é algo muito importante pois assim a população pode também comparar o porquê cada administração age de alguma forma e se sai melhor nos aspectos administrativos.

Foccopa – Essas atitudes de prefeituras e de câmaras em não cumprirem a legislação, têm alguma punição? Como fazer?

Paulo Bomfim – Poderão ter. Depende da mobilização da sociedade e das ações de cada Promotoria de Justiça, bem como do Tribunal de Contas Estadual. No entanto, como vocês sabem, a atuação do MPE depende muito da ação individual de cada Promotor de Justiça. O TCE, sinceramente, sofre da síndrome dos “3i”: ineficiência, ineficácia e inefetividade. Fórum esteve na Corregedoria de Justiça solicitando rapidez no julgamento das ações de improbidade, penais e de ressarcimento. A cultura, infelizmente, é procrastinar para se conseguir a impunidade, via a incidência da prescrição. Vocês sabem que no Fórum a gente debate que os maiores construtores da impunidade são as próprias instituições, que deveriam combatê-la. É constrangedor! Em uma das edições do Seminário, politicamente falando, o Edi Paulo disse que “a impunidade é de responsabilidade das cúpulas”. É triste!

Foccopa – Paulo Bomfim, muito obrigado. Depois poderemos fazer outra entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal. Elas são realmente altas?

Paulo Bomfim – Obrigado! É muito importante esclarecer à população e promover o controle social popular. Já existe um grande debate de que se houver fiscalização a coisa pode melhorar. Agora fiscalizar quem está no poder é algo bastante inibidor para a nossa passiva sociedade. Deixo o imeio do Fórum é fcopal@bol.com.br e o blogue é fcopal.blogspot.com.  Estamos à disposição!                    

SANTANA DO IPANEMA2011 – VEREADORES - QUANTO CUSTARAM – 1ª Parte

Quando se fala sobre aspectos políticos-administrativos-legislativos do município, uma das questões mais colocadas é o custo da câmara municipal (CM) para a sociedade. O problema não está penas na CM, mas ela tem responsabilidade sobre as questões municipais, até porque cabe a vereadores e a vereadoras fiscalizarem a prefeitura e a própria CM. Assim, pessoas que leem matérias sobre os valores da arrecadação municipal perguntam quanto a CM recebeu de duodécimo.  

A prefeitura e a CM não cumprem a Lei Orgânica Municipal (LOM) e outras normas que determinam a esses órgãos municipais colocar a prestação de contas à disposição da população o ano todo. As contas devem ficar na CM e na Secretaria Municipal de Finanças.

As informações podem ser obtidas com qualquer um dos vereadores, pois eles têm uma cópia de cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e cada Balanço Municipal (BM), incluindo o da CM. Nesses documentos estão os valores recebidos e gastos. As informações da LOA e do BM permitem à população saber com o que foi gasto, com quem, quanto e como. São informações públicas, mas que são escondidas, exatamente para não espantar a quem paga a conta. Cabe à Promotoria de Justiça de cada Comarca ou Termo Judiciário agir para que a legislação de transparência seja cumprida, em especial a LOM. Também cabe a cada partido político, ongue, Oscip, associação comunitária, igreja, rádio, blogue, saite etc. lutar para a divulgação das questões orçamentárias.

Com informações passadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) divulga quanto custou cada parlamentar santanense. Como na maioria das CM, os vereadores custam caro, mas têm o trabalho muito questionado e questionável pela população. Compare alguns gastos municipais para refletir. Acharás o quê? 

Em 2011, o custo da CM santanense foi: R$1.459.530,58; segurança pública, R$00,00; assistência à criança e à adolescência, R$291.411,33; Secretaria de Agricultura, R$1.020.159,55 e desporto e lazer, R$4.849,00. Um detalhe que também chama à atenção são os gastos com comunicação, R$00,00. Mas a Prefeitura não faz tanta propaganda? Quem paga essa conta?

Se a CM gastou tanto, qual foi, então, o custo de cada vereador?

É uma equação fácil de responder. Divide-se o valor repassado pelo Município pelo número de vereadores e encontra-se o resultado anual. Este resultado anual dividido pelo número de meses do ano gera o custo mensal de cada parlamentar. Então: R$1.459.530,58 : 9 = R$162.170,06, por ano. O custo anual, dividido por 12, gera o custo mensal. Assim, R$162.170,06 : 12 = R$13.514,18, por mês, por cada parlamentar.

O custo de cada parlamentar é maior que o de uma médica, motorista, professora, assistenta social, gari, odontóloga, vigia etc., por exemplo. Não sei se em SI é assim, pois ainda não fizemos a comparação, mas, na maioria dos municípios o é. Por isso, parlamentares escondem as informações da população, inclusive, os da oposição. Leia essa tabela III.

            Tabela III – Custo anual da Câmara Municipal de Santana do Ipanema-AL

Exercício	2010	2011
Duodécimo anual	1.379.879,26	1.459.530,58

Em outras matérias e tabelas as informações sobre os gastos são pormenorizadas, pois com o acesso a cópias da LOA e do respectivo BM, pode-se fazer a análise e a comparação entre a arrecadação e os investimentos municipais em cada exercício.

Com o acesso à LOA e ao BM, pode-se saber com o quê, com quem, o porquê, como e quanto foi gastado o nosso dinheiro municipal.

“Nosso”?

Claro!.

Pois você leitor e eu – nós - pagamos tributos para Santana do Ipanema, mesmo quem está lá nos extremos do país ou do Estado. Parte da dinheirama é repassada para cada Município que repassa parte para a CM, o chamado duodécimo.

Com a divulgação da arrecadação municipal em 2011, que foi de R$77.375.020,29, e do custo da CM, se você fosse vereador ou  vereadora faria com o dinheiro o quê realmente?

>Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto de Paulo Bomfim; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: www.fcopal.blogspot.com; escrito na manhã de 10/05/2008 e atualizado em 10-5-2012. 

ALAGOAS – POR QUE COLUNISTAS NÃO DEBATEM AS NOSSAS MALEZAS E NOMINAM OS SEUS RESPONSÁVEIS?

Recentemente, em Jirau do Ponciano, onde vive e convive a minha mamãe, participava de mais uma preparação para a realização de mais uma edição do Sobam (Seminário sobre Orçamento e Balanço Municipais), após as eleições municipais de outubro.

Dentre outros, um tema será “Estender a Toda a Sociedade a Luta pela Democratização e Produção da Comunicação”.  

Durante as falas sobre a necessidade de universalizar a compreensão sobre o tema, alguém pergunta o porquê de os colunistas de jornais alagoanos praticamente não escrevem sobre as malezas alagoanas e principalmente sobre os seus produtores e responsáveis.

Esses colunistas quase sempre escrevem nas páginas de “Opinião” e focam temas variados, mas quase sempre de forte substrato político ou mesmo só eleitoral. Percebi a surpresa de algumas pessoas presentes e constatei que a maioria nunca leu alguns desses colunistas. Até alguns que eu os considero dos mais importantes, na dimensão da evolução dos direitos humanos.

Realmente, a grande maioria dos escritos desses colunistas foge do debate sobre as questões alagoanas. Silenciam totalmente sobre quem são os produtores das malezas e os responsáveis sobre os péssimos índices das políticas públicas. Os jornais alagoanos, além de trazerem notícias produzidas por conhecidas e distantes fontes, publicam sempre artigos que tratam de algo “de fora” ou de temas alheios à problemática alagoana, bem como são blindantes quanto a divulgarem os nomes dos responsáveis, permitindo até que estes façam forte discurso contra as malezas e tudo continua.

Reflexivamente, provoquei: “Por que eles fazem isso?”

A resposta da professora presente foi certeira e surpreendeu-me. Em escrito - o mais verdadeiro que a memória permite - reproduzo-a, “Porque esses colunistas são escolarizados e muitos deles os próprios responsáveis sobre os tais índices; também compõem a elite alagoana e muitos vivem à custa do dinheiro público estadual e municipal alagoanos, e por serem amigos, eleitores e correligionários dos causadores das malezas, produzem desonestidade ética e ficam constrangidos em dar nome aos bois.”

A questão e a resposta focadas são fatos. Algo verdadeiro, podendo ser constatado por todos e todas que leem os artigos. Realmente preferem escrever sobre a bem distante realidade alagoana e assim omitir os nomes dos responsáveis pela mesma.

E, portanto, nada a mudar!

No entanto, a resposta da professora de Geografia deixa-nos uma completa reflexão e a permanente necessidade de perceber o esperançar no amanhã talvez, diria algum poeta.

>José Paulo do Bomfim – reside em São Sebastião e trabalha em Santana do Ipanema; como voluntário, facilita o Curso de Noções sobre Direito Previdenciário e Direito Assistencial; texto escrito em 8-9-2012.

TRAIPU-AL – EX-PREFEITO - QUE TAMBÉM É O ATUAL, MAS ESTÁ AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL - E EMPRESÁRIOS SÃO CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Como este Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) tem dito, a má qualidade de vida da população e o seu respectivo empobrecimento têm como causadores gestores e legisladores municipais, além da clara omissão das diversas entidades que atuam em cada município, bem como da própria população que não se envolve na fiscalização das gestões de cada prefeitura e de cada câmara municipal.

No entanto, algo que precisar ser debatido pela sociedade alagoana é o porquê de o (TCE) Tribunal de Contas Estadual, quando elabora o seu parecer prévio sobre a prestação de contas de prefeitos, bem como quando julga as contas da câmara municipal, praticamente não descobre essas irregularidades, como este Foccopa pôde questionar quanto ao município de Palestina.

Todavia, mesmo as poucas irregularidades que o TCE tem apontado em seus pareceres e em seus julgamentos não recebem a devida atenção do MPE (Ministério Público Estadual), no sentido de entrar com as ações judiciais, em razão da prática de diversos crimes contra a administração pública em geral e por crime de responsabilidade, bem como por improbidade administrativa e para ressarcimento ao erário municipal.

Essas omissões ou pouca ação são bastante comentadas por lideranças sociais e pela sociedade civil como um todo, mas pouca gente, imprensa e instituições da sociedade civil têm provocado um debate aberto sobre os fatos. Silêncio – ou mesmo inconfessada blindagem – que permite a construção da impunidade e que a mesma prospere como muita facilidade no Estado, possibilitando os consequentes os horríveis índices sociais que Alagoas apresenta.

Porém, observa-se que o MPF (Ministério Público Federal) tem atuado e constantemente processado ex e atuais gestões, em razão das mais diversas irregularidades na utilização do dinheiro municipal, mas que é oriundo de transferências constitucionais ou de convênios com a União. Iniciativa que tem levando à condenação de ex-gestores e mesmo de gestores que se encontram no exercício dos respectivos mandatos.

Considerando o montante de recursos que recebe da União e do Estado, mais o pequeno montante de sua renda própria, era para Traipu oferecer uma muito melhor qualidade de vida à população. No entanto, o fato de continuar a ser administrado por maus gestores ao longo dos tempos e – pior - sem real perspectiva de mudança nas próximas eleições municipais, faz com que o município apresente uma população muito empobrecida, vivendo e convivendo em péssimas condições sociais.

Traipu – cuja placa informar ser a única cidade barroca do São Francisco - fica na região Agreste do Estado de Alagoas, às margens do Rio São Francisco, ficando a cerca de 190 quilômetros de Maceió e a 60 de Arapiraca.

Uma das situações administrativas mais caóticas existe em Traipu, que ora é administrado pela Presidenta da Câmara, em razão da vice-prefeita, nora do prefeito condenado, também está afastada judicialmente.

Abaixo leia a matéria divulgada pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que fica sediado em Recife-PE, mas tem jurisdição e competência sobre o Estado de Alagoas.

“TRF5 condena Marcos Santos, ex-prefeito de Traipu (AL), e “sócios”

Ex-gestor foi condenado por crimes contra a Administração Pública

Ex-prefeito de Traipu (AL), Marcos Antonio dos Santos, é condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão, mais 4 anos, 4 meses e 15 dias de detenção. O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por maioria, condenou, hoje (19/09), o ex-gestor pela prática dos crimes de Responsabilidade, Fraude à Licitação, Corrupção Ativa, Lavagem de Dinheiro e Formação de Quadrilha. Além do gestor, foram condenados mais quatro acusados de um total de cinco.

As fraudes foram realizadas por meio das empresas de construção civil Alvorada Construções LTDA, Construtora Alagoense LTDA, Metropolitana Const. E Comércio LTDA, Construtora Cavalcante LTDA, J.J. Santos e CIA. LTDA e Amazonas Construções LTDA.

AS FRAUDES - Os crimes foram constatados em procedimento de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) e em investigação realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF), especialmente com a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos denunciados, que culminou com o cumprimento de mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e prisão, autorizados judicialmente.

Segundo a denúncia do MPF, Marcos Santos associou-se a seu filho, Marcos Douglas Medeiros dos Santos, Francisco Carlos Albuquerque dos Santos, Eurípedes Marinho dos Santos, Álbson Pimentel Cavalcante e Júlio de Freitas Machado para a prática dos crimes, centralizando os procedimentos para determinar o rumo dos negócios das empresas envolvidas nas licitações fraudadas.

Francisco Carlos e Júlio de Freitas Machado, funcionários públicos de Traipu, foram orientados por Marcos Douglas quanto ao emprego de material barato nas obras públicas no município de Traipu, bem como quanto à alteração de projetos e de planilhas orçamentárias, visando maximizar os lucros em tais obras. Francisco Carlos foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e a 3 anos e 6 meses de detenção a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. O MPF suspendeu condicionalmente o processo em relação a Júlio Machado, em virtude de acordo firmado pelo acusado para o cumprimento de algumas determinações legais.

Álbson Pimentel, funcionário da empresa Meca Construções, de propriedade de Marcos Douglas, foi contratado como responsável técnico pela fiscalização e responsável pela elaboração do projeto e execução dos serviços de construção de um portal na cidade de Traipu, sendo também contratado como responsável técnico pela elaboração do projeto de implantação da rede de abastecimento d’água na referida cidade. Álbson foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e a 3 anos e 6 meses de detenção.

Eurípedes Marinho, na condição de assessor parlamentar da Câmara dos Deputados, exerceu o papel de “lobista” da quadrilha na Capital Federal, tendo por função facilitar a liberação de recursos federais para os municípios da área de atuação da quadrilha, mediante o pagamento de propina. Além disso, coordenou a entrega de projetos de convênios elaborados pelo denunciado Marcos Douglas. Eurípedes foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão. Marcos Douglas foi condenado a 13 anos de reclusão e a 3 anos e 9 meses de detenção, pelos mesmos crimes cometidos pelo pai, a ser cumprido em regime fechado.

APE 13 (AL)

Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br”

DINHEIROS - SE OS VALORES FOSSEM DIVULGADOS PELA AMA, VOCÊ ATÉ PODERIA REFLETIR SOBRE A VERACIDADE DAS NOTAS DELA

Há tempos, esta e outras entidades que a compõem vêm pedindo a atenção da população alagoana em geral e de cada município em particular para notas inverídicas divulgadas aos jornais e reproduzidas por rádios em todo o Estado pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos), que afirmam a diminuição dos dinheiros repassados pela União e Estado, bem como a possível quebra destes péssimos administrados municípios alagoanos.

AMA e determinados prefeitos, aparentemente, tentam enganar não só à sociedade, mas também a fazer medo ao conjunto de servidores municipais, no sentido de se predisporem a aceitar as más e as criminosas administrações municipais, quando afirmam que “prefeituras podem fechar” ou “abririam falência” e “muitos servidores dos municípios poderão deixar de receber seus salários”, como teria dito à imprensa Antônio Palmery Melo Neto, Presidente da AMA e prefeito de Cajueiro.

Faltou a ele dizer que os servidores ficarão também sem o 13º salário, naturalmente em razão de gastos eleitorais.

Logo ele que, como muitos outros, está sendo processado pelo Ministério Público Federal, por desvio de R$4.897.560,00 dos cofres municipais, consoante apuração do TCU (Tribunal de Contas da União) e processo por atos de improbidade administrativa cumulado com pedido de ressarcimento ao erário cajueirense.

Todavia, o cioso Prefeito e Presidente da Ama, mais uma vez, não utilizou corretamente os dinheiros públicos para divulgar esse fato à população, bem como para dizer a ela os valores dos montantes que foram repassados pelo Estado e pela União a cada município ou mesmo para apenas Cajueiro, até setembro de 2010, 2011 e 2012, possibilitando à população alagoana e cajueirense comparar os valores e, assim, certificar-se da veracidade das notas e das notícias divulgadas pela AMA.

Não disse a seu eleitorado sequer que Cajueiro arrecadou R$28.916.198,14, em 2009 e R$30.554.902,47, em 2010. E o quê não daria para fazer se esses montantes fossem bem gastos? Ademais, na página do Município na internete não tem nenhuma informação a respeito das leis orçamentárias, prestação de contas, renda própria municipal, dinheiros da saúde, assistência social, educação, ICMS, Cide, IPI, Royalties, Fundeb etc., em total desobediência à legislação, omissão que, segundo alguns autores, poderá resultar em prática de crime de responsabilidade.

Assim, dando continuidade à matéria “DIGA NÃO À ILUSÃO, O DINHEIRO É TANTO QUE ESCONDEM”, publicada emhttp://www.alagoasnanet.com.br/portal/noticia.php?pg=noticia&id=8449, este Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) reafirma a todos e a todas que, como dantes, os dinheiros transferidos a cada município não sofreram redução alguma e não diminuem no seu total, apesar de algumas oscilações mensais, como em todos os exercícios, como indicam as arrecadações de 2009 e 2010, e do período de janeiro a agosto de 2011 e de 2012, referente a alguns tributos e fundos, que somaram, respectivamente, R$12.978.646,43 e R$14.852.155,65.

Por conseguinte, os dinheiros pagos pela AMA na divulgação dessas aterrorizantes e inverídicas notas e notícias são públicos e, portanto, têm irregular utilização, infringindo a moralidade administrativa e a legitimidade dos gastos públicos, além de outros princípios norteadores da administração pública. Dentre outras, estas irregularidades permitem a construção dos péssimos índices municipais e o alargamento da má qualidade de vida e do empobrecimento da população alagoana.

Finalmente, considerando essa motivação, este Fórum representará ao Ministério Público, Nacional e Estadual, buscando ao menos possibilitar à população alagoana ler ou ouvir notas e notícias verídicas e com real caráter educativo e informativo divulgadas pela AMA, que parece a nada amar.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Texto: José Paulo do Bomfim - em 20-9-2012.

CAPELA – EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO RESPONDERÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR CRIME, EM RAZÃO DE DESVIO DE DINHEIRO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Como este Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) tem dito, a má qualidade da escolarização em Alagoas tem como causadores gestores e legisladores municipais, além da omissão da sociedade em geram, mais em especial de diversas entidades que atuam em cada município,

Todavia, observa-se que o MPF (Ministério Público Federal) sempre tem atuado e processado ex-gestões, em razão das mais diversas irregularidades na utilização do dinheiro municipal.

Nota-se, no entanto, a falta de atuação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas Estadual, já que várias irregularidades constatadas foram incluídas em prestação de contas, que recebeu receber parecer prévio pela respectiva aprovação. Acredita-se que esse seja um dos motivos por que alguns prefeitos aconselham a procurar o MPE e o TCE, quando provocados sobre as possíveis irregularidades. Alguns, inclusive, afirmam que a aprovação das contas decorreu de “pós exaustiva fiscalização do parecer prévio”, nada de errado ter sido encontrado.

Quando ainda Prefeito, o ex que está sendo processado pelo MPF, costuma divulgar à imprensa que os recursos municipais havia diminuído ou eram poucos, daí a falta de políticas públicas.

Usar artimanhas para burlar as licitações ou mesmo fugir da realização das mesmas é uma das práticas mais comuns em cada município.

Abaixo leia a matéria divulgada pela Assessoria de Comunicação do MPF-AL e faça o controle social popular no seu município.

 “MPF/AL COBRA R$ 3,7 MILHÕES DE EX-PREFEITO DE CAPELA

De acordo com a ação, João de Paula Gomes Neto gerou um prejuízo de cerca de R$ 1,2 milhão ao Município. Os recursos federais deveriam ter sido investidos no serviço de transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou, no último dia 24, duas ações (de improbidade administrativa e penal) contra o ex-prefeito de Capela – cidade localizada a 61 km da capital – João de Paula Gomes Neto. Ele é acusado pelo mau uso de recursos destinados ao transporte escolar, repassados pelo governo federal via Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

De acordo com a ação de improbidade, no período de 2005 a 2008, o então prefeito João de Paula contratou diretamente serviços de transporte escolar, dispen sando, indevidamente, a licitação. Foram celebrados de forma irregular 14 contratos e quatro termos aditivos. Foram desviados R$ 1.258.028,75 – valores atualizados.

Segundo o autor das ações, o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, ficou constatado que João de Paula dispensou expressamente o procedimento licitário, sob a alegação de que a licitação estaria deserta. A licitação deserta ocorre quando há a convocação, porém nenhum interessado (concorrente) comparece.

No entanto, nenhum dos documentos encaminhados pela Prefeitura, a pedido do MPF/AL, atestaram a deserção. Foi concluído que a prefeitura de Capela não realizou convocação por instrumento público nem formalizou qualquer procedimento administrativo de conteúdo licitatório para contratação de serviço de transporte escolar. De acordo com a ação, houve sim contratação direta, uma violação ao artigo 2º da Lei nº 8.666/93.

Figuram como réus da ação as empresas P. Corinto de Vasconcelos Júnior e JFM Transportes. Teriam se beneficiado do esquema. Com a primeira, foram realizados dois contratos, que geraram um prejuízo aos cofres públicos orçado em R$ 222.309,38 (corrigidos).

A JFM Transportes foi parte também em outros dois contratos, cujos valores chegaram à soma de R$ 431.491,35 (atualizados). Cabe ressaltar que o gerente da empresa, José Fabiano Morais dos Santos, foi contratado pessoalmente, mediante dispensa de licitação, por duas vezes. O negócio gerou prejuízo de R$ 55 mil.

Individualmente, foram contratados sem licitação ainda: Jaílson Gomes Paz (por duas vezes ao preço atualizado de R$ 113.315,20); Giuliano Farias Costa (duas vezes e pelo orçamento reajustado de R$ 134.541,88); e José Soares de Almeida (quatro vezes, sob o valor atual de R$ 250.774,02).

O MPF/AL requer também que a então secretária de Educação do município, Maria Cândida Bastos da Silva, seja responsabilizada por improbidade. Mediante a assinatura da ex-gestora, foram celebrados três contratos ilegais. Estes tiveram ainda a vigência prorrogada, por meio de termos aditivos.

Consta entre os pedidos da ação de improbidade o pagamento de R$ 3.774.086,25 (recursos malversados e multas). Os réus podem ser condenados ainda à perda da função pública, conforme o caso; suspensão dos direitos políticos pelo pra zo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Na ação penal, os réus são acusados pelo crime previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93: "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". A pena prevista é de detenção de três a cinco anos e multa.

Assessoria de comunicação - Ministério Público Federal em Alagoas - www.pral.mpf.gov.br"

HAVERIA IRREGULARIDADES - OU ALGO MUITO ESTRANHO - NO ATUAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS?

Entendo que a resposta à indagação deverá ser dada ao povo são-sebastiãoense e à população alagoana pela CMPE (Corregedoria do Ministério Público Estadual) e também pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Enquanto as respectivas respostas não vêm à sociedade, teceremos alguns comentários públicos e identificáveis sobre graves fatos que aqui realmente acontecem há muito tempo, no entender e no exercício do direito-dever do autor destas provocantes, mas modestas linhas, na dimensão da efetivação do controle social popular e da cidadania.

Neste relato, tentarei expor a todos e a todas a minha, digamos, forte perplexidade, ante aos fatos e à pergunta que intitula este texto. Com isso, pretendo contribuir para que nenhuma pessoa e, em especial, alguma autoridade ou instituição diga que “não sabia” ou que “nada veio a público” ou ainda que eu mesmo devesse “apresentar mais provas”, como já ouvi de um ex-conselheiro do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e de até promotores de justiça.   

Bem...

Hoje, à tardezinha, por telefone, fui procurado por uma repórter do jornal Gazeta de Alagoas para informar o telefone do prefeito Zé Pacheco, do PP (Partido Progressista) e do Presidente da Câmara, Atla Lima, em razão de naquelas duas instituições e a àquela hora ninguém atender, já que havia no saite do MPE (Ministério Público Estadual) matéria sobre uma investigação na Câmara Municipal de São Sebastião.

Disse à repórter que não tinha o telefone e contato com o Prefeito, mas tinha e passava-lhe os telefones do Presidente da Câmara Municipal, apesar de praticamente não ter contatos com ele e nem participar da sua campanha eleitoral a Prefeito, apesar de o PT (Partido dos Trabalhadores), Partido ao qual sou filiado e membro do Diretório Estadual, ter decido fazer aliança com o PSB (Partido Socialista Brasileiro), Partido ao qual o Presidente da Câmara está filiado, e, portanto, rejeitado a candidatura própria, que poderia ser a minha mesma ou a de outro companheiro ou companheira, como propus no EMPT (Encontro Municipal do PT) e fui derrotado.

Informei-lhe que, por já ter assinado representações contra o Presidente da Câmara junto ao TCE e ao MPE, não participava da campanha eleitoral do candidato da aliança, mas votaria no mesmo, pois havia comprometido-me a isto no EMPT, apesar de entender como legítimo e correto o consciente voto nulo, por falta de opões em candidaturas ou mesmo partidárias. Todavia, entendia o preconceito que gerava o voto querido, mas anulado, em razão do analfabetismo ou do semialfabetismo, promovidos por uma grande maioria de gestores e legisladores. Aliás, no último pleito municipal fiz campanha eleitoral e nulo votei na eleição majoritária, pois não sentia real possibilidade de concretização nas propostas eleitorais.

Passei os números dos telefones e disse à repórter que se não conseguisse falar com o Presidente da Câmara e atual candidato a prefeito pelo PSB pelos os telefones que informei, a mesma poderia falar com o vereador André Bomfim, do PT e meu irmão, que estava muito próximo ao Atla.

À conhecida jornalista, em comentários aleatórios, disse-lhe que os fatos ora denunciados pelo prefeito Zé Pacheco e determinados seus seguidores devem ser, sim, verdadeiros, pois ele, Prefeito, até recentemente, era o maior aliado do Presidente da Câmara e um dos maiores especialistas em má gestão municipal e que, por isso, com certeza, um saberia das falcatruas, ações, omissões e, principalmente, crimes contra a administração pública e de responsabilidade do outro, além das práticas de infração político-administrativa e de improbidade administrativa.

Disse-lhe, ainda, que soube nos “zunzuns eleitorais e eleitoreiros” que os ex-aliados estavam utilizando brigamícios, por intermédio da jurisdicialização da eleição, com recentes ações judiciais de um contra o outro. Algo que em 12 anos de irregularidades várias nunca aconteceu entre eles, até porque sempre estiveram mancomunados com e nos desmandos administrativos e legislativos.

Então, no meu entender, os fatos e as ações judiciais de um e de outro estariam na abrangência apenas da mesquinha disputa eleitoral, no âmbito dos já mencionados e despistadores brigamícios, e não nas dimensões da ética, da probidade administrativa, do deve de honestidade do administrador e do legislador e da busca de uma correta gestão pública, na promoção do bem viver. Daí o porquê de só muito recentemente ambos - vice-versa - terem ido buscar a intervenção do MPE e do Poder Judiciário, com alardeiam ao eleitorado desatento.

Disse-lhe, mais, que - há muito tempo - a Ongue (Organização Não-governamental de Olho em São Sebastião e o PT representaram contra irregularidades administrativas e legislativas a Órgãos do MPE, com praticamente nenhum atuar deste, e ao TCE, que, com exceção de apurar irregularidades na utilização da contribuição previdenciária e da prática de crime de apropriação indébita previdenciária, parecia-me que nada mais havia apurado, apesar de tamanhos e longos absurdos.

Comentei que, se não estivesse enganado, uma das poucas ações de improbidade administrativa ainda não tinha feito o prefeito Zé Pacheco devolver o dinheiro do Ipam (Instituto de Previdência e Assistência Municipal), apesar de estar com alguns bens bloqueados pela Justiça Estadual. Quanto às ações, pena e por improbidade administrativa, nunca ouvi falar ou li.

Ainda nas amenidades, disse-lhe que os supostos “aluguel” ou “agregar” veículos ou as supostas compras de “combustível” por prefeituras e câmaras municipais têm sido um dos maiores artifícios para desvios de recursos públicos.

Lembrei-me e comentei, inclusive, que na Câmara Municipal de Arapiraca uma gestão gastou tanto em suposta compra gasolina que, se verdade fosse, daria para parlamentares dali darem mais de uma dezena de voltas ao mundo, mas acreditava que até àquela altura a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública de Arapiraca, não havia buscado o ressarcimento ao erário municipal arapiraquense, promovido ação penal e por improbidade administrativa.

Naturalmente...

Rimos e com obrigados e abraços orais recíprocos, nos comprometemos a conversar sobre as gestões e as legislaturas em breve, logo após o período eleitoral, para evitarmos algum mal entendido.

Imediatamente, curioso, fui à internete e ali acessei a página do MPE, onde li e reli a seguinte matéria:

“Promotoria investiga irregularidades na compra de combustível em São Sebastião

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, instaurou procedimento preparatório para investigar um suposto desvio de verbas públicas em serviços de transporte pela Câmara Municipal. Com a verba de gabinete, os vereadores de São Sebastião teriam gasto R$ 170 mil em locação de automóveis e R$ 240 mil em combustível.

De acordo com o promotor de Justiça Mário Martins, o procedimento é “destinado a colher mais informações acerca das eventuais irregularidades, apurar novos fatos correlatos e apontar responsabilidades dos envolvidos”. Para a investigação, o promotor requisita documentos à Câmara Municipal, aos vereadores e às empresas Nocar Turismo e Distribuidora de Veículos Confiança.”

É a defesa do patrimônio municipal.

Que ótimo!

Pensei – Aliás, é o que quase todas as pessoas são-sebastiãoense esperavam e esperançam do MPE e do TCE, e, quiçá, de alguma outra instituição.

No entanto, uma pulga ou talvez uma mosca do “lixão”, mordeu-me a orelha para aconselhar-me:

Reflita melhor!

Porque preciso é.

E aí comecei - contragosto e solitariamente - a comemorar a prescrição e a impunidade reinante nesta Terra da Renda de Bilro.

Prescrição e impunidade produzidas pela a omissão de determinadas instituições, como já aconteceu aqui em São Sebastião, a envolver ex-gestores e, inclusive, a este “crioulo, moleque e sem o que fazer”, como disse a ex e atual primeira dama, Arlete Requeira Pacheco, quando divulgado a sua prática de desviar leite de famintas crianças, interpelou pessoalmente e processou o signatário destas linhas por supostas calúnia, difamação e injúria, mas que, como o seu intento não conseguiu amedrontar os denunciantes à época, abandonou a tramitação processual, evitando que fosse apresentada nos respectivos autos a apuração do MPF (Ministério Público Federal) às irregularidades por ela praticadas.

Continuando a refletir – necessário é, caladamente, perguntei a meu anjo da guarda, o porquê de a ágil Promotoria de Justiça ainda não ter apurado as más ações administrativas da gestão municipal, como o assassinato do Cetasf, a antiga e irregular contratação de servidores, mas potencializada por ilícitos eleitorais, nos últimos tempos, as fraudes licitatórias, o curtume existente no centro da cidade, o não cumprimento de diversas leis, as constantes faltas de medicamentos, os possíveis atuais desvios do anteriormente violentado Ipam, o não cumprimento das leis orçamentárias, face aos possíveis crimes de responsabilidade, a não universalização do ensino infantil, a utilização de servidores em atividades eleitorais, a reforma de escolas em período escolar, o aparente enriquecimento sem renda compatível de determinados servidores, a falta de transparência administrativa, inclusive na internete, a atribuição de nomes de pessoas vivas, inclusive o do próprio Prefeito em imóveis públicos, irregularidades na compra da merenda escolar, os gastos sem dotação orçamentária, irregularidades no bolsa família, superfaturamento na compra de terrenos, estranhos aluguéis de imóveis e de veículos, especialmente nos últimos tempos, obras sem licitação, estranhas avaliações e trocas de imóveis, não pagamento correto a servidores, a ponto de muitos deles terem que ir provocar o MPE, a irregular compra de combustível, os absurdos gastos com serviços de terceiros, as irregularidades com o dinheiro da saúde, a irregular contratação de shows, a não promoção de pré-escolar público, a utilização de familiares em enganosas propagandas pagas com dinheiro municipal, a utilização de servidores municipais e de outras pessoas na perseguição de reais adversários políticos ou mesmo a adversários apenas eleitorais, seus ex-aliados, irregular contratação de servidores por prazo determinado etc., mesmo a maioria desses fatos sendo de conhecimento geral e muitos já terem sido levados ao conhecimento das instituições.

Para haver legitimidade e legalidade, compreende-se que as possíveis irregularidades sejam apuradas e não apenas algumas delas. Por exemplo, a tentativa ou a efetivação da licitação do “lixão”, em verdade apenas um “lixinho”, sendo a expressão “lixão” um forma de enganar a quem não conhece a realidade do local e justificar o gasto da mesma, indica a existência de forte fraude. Esta licitação envolveria algo em torno de R$600 mil. Até esse momento a Prefeitura não forneceu cópia do referido procedimento licitatório.

Mesmo cônscio que a Promotoria não tem a ubiquidade com função institucional, é estranho o aparente não agir de ofício ou mesmo quando provocada por alguém de fé, na defesa e na efetivação dos princípios administrativos e da gestão pública.

Não obtive ainda resposta, mas acredito que o meu protetor anjinho esteja também preocupado e refletido.

Indagando-se também, talvez!

Enfim, o aparente nebuloso relacionamento de integrantes da Promotoria de Justiça com a gestão municipal e o fato de assessor da mesma visitar na Delegacia Municipal preso acusado que ter praticado crimes de estupro e de pedofilia, além de almoçar com familiares e advogado do mesmo, mesmo nesse nosso bondoso e afável interior gera uma forte suspeição contra instituições.

Ademais, no dizer de Clèmerson Merlin Clève, o cidadão - digno desse substantivo – não pode acovardar-se ante as incúrias do próprio poder público que lhe deve respeitar.

Finalmente, nos últimos dias, quando em Maceió estive, lia na livraria Paulina, trechos de uma das edições do Código Canônico afirmando que o Cristão, mesmo amedrontado e correndo perigo, tem a responsabilidade de efetivamente construir o Reino de Deus em suas atividades seculares.

Por fim, pedindo a interseção de Nossa Senhora da Penha – nossa Padroeira - para todos e todas, peço perdão a quem se ofender com a divulgação do presente texto e destas aparentes verdades.

Ó Pai,

Salva-me da chama do pecado

E...

Dos maus,

Amém!

>José Paulo do Bomfim, nasceu em Camaratuba e vive e convive em São Sebastião, Alagoas; aqui faz militância político-popular e social; imeio:josepaulobomfim@bol.com.br; Santana do Ipanema-AL, 06-09-20112, à noite.