MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZA MAIS UM EVENTO ASSOCIAÇÃO LEGAL

O mesmo será em 4

FeiraGrande2015 - O APERREIO FINANCEIRO É VERDADE?

Não nasci em Mucambo, atual Feira Grande. Todavia, lá tenho fortes laços familiares e amizades. Avô e avó, tios e tias, primos e primas, amigos e amigas, ali estão sepultados e, graças a Deus, a grande maioria deles e delas lá vivem, convivem e sobrevivem.

Lembro-me do ex-prefeito seu Vitalino, quando no oitão da casa dele passava a cavalo ou a carro de boi. Na padaria do seu Pedro Aristides, pão "de milho" comprava. Na caminhonete do Afonso - não recordo o seu apelido, que era ligado ao tamanho de seu nariz - mas o oitão da casa dele ficava em frente à padaria do seu Pedro. Décadas depois o encontrei morando em Arapiraca, defronte ao posto do seu Geraldo Lira, fui ao Juazeiro do Norte, no Ceará, venerar "Meu Padim Ciço, e em atual São João, no Agreste pernambucano, aos pés de Santa Quitéria da Frexeiras, fiu rezar, observando seu manto de ouro coberto, vi muitas promessas pagas.

Aliás, li que o Santuário de Santa Quitéria de Frexeiras continua em disputa entre a Igreja Católica e a família Guilherma Rocha, proprietária do terreno e do antigo casarão onde fica a Santa. Até o Dia de Santa Quitéria continua a ser motivo de brigas. Os guilhermas comemoram em 7 de setembro e a Igreja Católica em 22 de maio, se o subassinado deste não estiver enganado.

Há cerca de 20 dias, por Feira Grande passei. No povoado Brejo Grande, a minha tia "Ó" visitei. Passando na casa de amigos, da cidade ao distrito Massapê, seguindo por Santana, com destino a Jirau do Ponciano, minha mãe visitei, ela é natural do então Mucambo.

Acho que por essa identidade social e territorial, nessas quinta e manhã de sexta-feira, na qualidade de um dos coordenadores deste Foccopa, fui perguntado se verdadeira seria a matéria intitulada: "Veridiano Almir diz que prefeituras trabalham no limite para não perderem o controle", e o subtítulo dizia que a "Declaração foi dada durante Mobilização Municipalista realizada nesta quinta em Arapiraca", divulgada "por assessoria", acredito que daquela Prefeitura, e publicada por intermédio do conhecido portal CadaMinuto, no endereço virtual a seguir: (http://minutoarapiraca.com.br/noticia/15869/2015/08/27/veridiano-almir-diz-que-prefeituras-trabalham-no-limite-para-no-perderem-o-controle).

Em seu "corpo", a matéria relatava que: "Presente ao Encontro Municipalista, realizado na manhã desta quinta-feira (27) em Arapiraca, o prefeito de Feira Grande, Veridiano Almir (PMDB), disse estar bastante preocupado com a crise generalizada que vem se espalhando pelo País, em especial nos pequenos municípios que sobrevivem basicamente dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo Veridiano, o momento é de “pisar no freio”, repensar a forma de trabalhar e, principalmente, conter excessos. O gestor alega ainda que em Feira Grande o recurso do FPM mal dá para pagar a folha dos servidores e os fornecedores."

Daí, seis perguntas a este Foccopa chegaram. Uma delas: "É verdade a matéria?" Outra indagação era quanto Feira Grande recebia de dinheiro e se era só o dinheiro do FPM, mencionado pelo Prefeito jovem? Outra: "Por que os vereadores ficam caldos?" Outras três perguntas seguiam o mesmo sentido.

Desde sua criação, em maio de 2006, este Foccopa desmentiu diversas falas de prefeitos e da Ama (Associação dos Municípios Alagoanos), quando diziam (e ainda dizem) que os dinheiros municipais diminuíram, mas apenas se referiam (e ainda só se referem) ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mas sem mencionarem os seus valores e fazerem as comparações entre os períodos de um ano e de outro.

Para enganar ou confundir a população - eis a dura verdade - muitas vezes costumam comparar oscilações mensais sobre a arrecadação do FPM. Atos de improbidade cometem e, talvez, algum crime. Sequer cumprem determinações conjuntas dos segmentos do Ministério Público.

Como detalhe quase (im)perceptível, deixam no completo silêncio - ou omitem ou blindam, como queira o leitor(a) - todos os demais dinheiros, que somam milhões, além do FPM. Estes nunca disseram ou dizem ao povo alagoano ou mesmo ao povo de cada um dos 102 municípios, com exceção de Poça das Trincheiras e de Olha d'Água das Flores, que em entrevista à rádio Milênio, que transmite a partir de Santana do Ipanema, na região do Médio Sertão alagoano, informaram os montantes de cada um dos dinheiros: ICMS, Saúde, IPVA, Suas, IPI, contribuições, ITBI, taxas, ISS, Fundeb, IR, royaties, IPTU, convênios, dentre outros. 

Para não fugir à cantilena, o prefeito só falou do FPM e mesmo assim sem citar os montantes ou fazer alguma comparação. Na tabela abaixo, leia os valores do FPM de cada ano e até junho. Perceba sobre quanto ele silenciou. São dinheiros de outras "fontes", sempre omitidas nas divulgações.

A Câmara Municipal, por seus vereadores e vereadoras, também silencia e peca, apesar de cada parlamentar ter acesso a toda documentação e votar sobre quanto dinheiro o Município vai arrecadar e como o mesmo vai ser gastado e como e com quem e porque etc.. Quais são as prioridades, na decisão do legislativo, afinal?

E não omitem só os dinheiros e seus montantes. Omitem também a prestação de contas e, muitas vezes, fraudam as audiências públicas que deveriam convocar. Impedem, assim, a participação da população na construção do orçamento municipal ou da "lei que divide os milhões que o município arrecada". Por exemplo, o pLOA (projeto da Lei Orçamentária Anual) ou simplesmente orçamento municipal deve ser remetido à cada câmara municipal por cada prefeitura alagoana até 15 de setembro, próximo, como diz a Constituição alagoana.

Cada pLOA deve ser construído em audiências públicas - alguns estudiosos ensinam que deveriam ser, no mínimo, cinco audiências públicas, uma em cada área do município: cidade e pontos cardeais Norte, Leste, Sul e Oeste - para as quais a população deve ser ampla e antecipadamente convocada.

Delas participando, você decidiria como, com quem, com o quê e em quê gastaria a dinheirama municipal. Poderia, inclusive, utilizar os muitos dinheiros municipais para combater a forte desigualdade social existente em cada município. Na construção da esperada justiça orçamentária, um "outro" município seria certamente possível. Você, servidor municipal, poderia até dizer qual seria o percentual de aumento do teu salário no ano que vem. Como os ministros do Supremo Tribunal Federal já disseram e o Governo Nacional já ditou o salário mínimo para o eleitoral ano vindouro.  

Mas.... Você já ouviu ou já leu ou já recebeu alguma convocação para tal?

Bem...

Se "é verdade a matéria", pode-se responder que sim. Acreditamos que o Portal não inventou e divulgou a matéria, até porque deu "Crédito:Assessoria" e a mesma também não foi contestada pelo Prefeito.

Inverídico, deve ter sido o texto divulgado pela Assessoria, que, inclusive, pode ter levado o Prefeito a praticar ato de improbidade administrativa, quando, aparentemente, tentou enganar a população sobre os montantes dos dinheiros municipais. Assim, este Fórum acredita que alguma explicação virá a ser divulgada. Se irá ser verdadeira e convincente é de se esperar, apesar do descrédito existente.

Este Foccopa não pode, com maior precisão, responder a pergunta de como o Prefeito de Feira Grande gasta os dinheiros daquele Município, pois não tem acesso à prestação de contas e acredita que ela não esteja à disposição da população na Secretaria Municipal de Finanças e na Câmara Municipal, como determinam a Constituição nacional e a chamada LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além do Estatuto do Município, erroneamente intitulado "da Cidade".

Todavia, com as informações do TCU (Tribunal de Contas da União), da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e da CGU (Controladoria Geral da União), pode dizer quanto foi ao menos parte da arrecadação de Feira Grande em 2013 e 2014 e até junho de 2015. Ao ler e ao comparar cada um dos montantes, você leitor(a) poder refletir sobre o que daria para fazer de melhorias no Município.  Quando a prestação de contas tiver o seu acesso e o manuseio disponibilizado pela Prefeitura cada valor e os respectivos montantes poderão sofrer alguma correção, naturalmente.

Parte da arrecadação-orçamentária de Feira Grande nos exercícios de	2013	2014	2015, até  junho
	36.856.522,65	39.244.623,75	14.743.343,79
Valores apenas do FPM de FG citado pelo Prefeito	11.121.107,12	11.772.206,35	6.594.589,01
Valor da diferença silenciada pelo Prefeito jovem	25.735.415,53	27.472.417,40	8.148.754,78

Então, achou o quê?

Como prefeit@,farias com a dinheirama o quê?

Quais são as propostas de melhoria municipal de alguém que lançará candidatura em 2016?

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 28 de agosto (data do aniversário do meu saudoso pai José Pereira do Bomfim) de 2015

Fontes: Portal CadaMinuto, TCU, CGU, STN e Portal da Transparência

Publicação: http://fcopal.blogspot.com.br/2015/08/feiragrande2015-o-aperreio-financeiro-e.html

Atualização: 03-09-2015

Paripueira2015-“Após fraude em concurso, prefeitura é obrigada a pagar salários em juízo”

Justiça determinou admissão de 120 pessoas, entre elas parentes de ex-prefeito e de membros do TJ

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Por Redação

A Prefeitura de Paripueira tomou uma decisão extrema: vai pagar em juízo o salário de cerca de 120 servidores que foram admitidos sob judice, após serem aprovados em um concurso público suspeito de ser fraudulento, realizado no município em 2007.

Entre a lista de “aprovados” no concurso estão ex-secretários municipais de Paripueira, assessores diretos do ex-prefeito da cidade e parentes do antigo gestor. Na mesma lista dos “concurseiros” estão, também, parentes de membros Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Os servidores foram admitidos por meio de decisão do TJ/AL, que determinou no final de abril deste ano que a Prefeitura do município reintegrasse aos quadros da municipalidade cerca de 120 pessoas nomeadas no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Carlos Henrique Fontan Cavalcanti Manso.

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta naquele mesmo ano pelo Ministério Público Estadual - ainda sem julgamento - investiga irregularidades no concurso e o torna passível de nulidade. Mesmo assim, a decisão judicial obrigou o município a admiti-los.

O Cada Minuto apurou que o clima na Prefeitura e na cidade de Paripueira é de indignação por parte da população, que ameaça fazer manifestações e até bloqueio da AL 101 Norte contra a nomeação “na marra” dos aprovados no concurso fraudulento.

Procurado pela reportagem, o atual prefeito da cidade, Abraão Moura, não quis se manifestar. Em nota enviada ao Cada Minuto, o gestor afirma que “aguarda posicionamento da Justiça” acerca do tema.

Embora sob segredo de Justiça, a tramitação da ACP do MP, que tem o número 0000129-46.2007.8.02.0028 pode ser acompanhada pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjal.jus.br).

Da mesma forma, qualquer pessoa pode ter acesso aos novos capítulos da ação de reintegração, que tramita no TJ sob o número 0000036-15.2009.8.02.0028 e na qual figuram como autores vários nomes ligados ao ex-prefeito, inclusive parentes.

http://cadaminuto.com.br/noticia/2015/07/08/apos-fraude-em-concurso-prefeitura-e-obrigada-a-pagar-salarios-em-juizo

PãoDeAçúcar-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE É REALIZADA

Ontem aconteceu a Conferência Municipal de Saúde do Município de Pão de Açúcar, que fica localizado à margem do Rio São Francisco, na região do Médio Sertão alagoano, com acesso pela rodovia AL-130, a partir do entroncamento com a AL-220, em Olho d’Água das Flores.

Segundo um agente comunitário de saúde, a Conferência aconteceu no auditório da FASVIPA, uma faculdade local, e esteve sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, que contou com o apoio do Município e da respectiva Secretaria Municipal de Saúde.

O tema da conferência foi: “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”.

As propostas aprovadas na conferência municipal serão apreciadas pela Conferência Estadual de Saúde, em Maceió. As propostas aprovadas pela Conferência Estadual irão para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, no Distrito Federal.

Penedo2015-PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PENEDO INVESTIGA A CÂMARA MUNICIPAL...

                                                                                    POR PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penedo, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis práticas de crimes, inclusive do de apropriação indébita previdenciária, e por atos de improbidade administrativa pela Câmara Municipal daquele histórico município ribeirinho.

Em geral, as câmaras municipais têm praticado muitas irregularidades administrativas, razão por que a população tem provocado as promotorias de justiça de cada comarca a fazer investigação sobre as possíveis irregularidades.

Em algumas comarcas, a Promotoria de Justiça tem agido por iniciativa própria ou “de ofício”, e instaurado investigações.

A Câmara Municipal de São Sebastião é uma das que praticam irreguaridades, inclusive pagando salários aos vereadores que não comparecem às sessões ordinárias e até extraordinárias, segundo informações da Ongue de Olho em São Sebastião e do Jornal Popular.

Abaixo, você pode ler a matéria publicada na página do MPE, na internete.

“MPE/AL converte em inquérito civil possível caso de improbidade administrativa cometido pela Câmara de Vereadores de Penedo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, resolveu converter em inquérito civil público o procedimento preparatório que investiga possível apropriação indébita previdenciária e não repasse de contribuições previdenciárias da Câmara de Vereadores desse município ao Regime Geral da Previdência Social, com base nas primeiras informações coletadas.

De acordo com o promotor de Justiça que apura o caso, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, o presidente da Câmara de Vereadores, da gestão municipal passada, descontava dos salários dos servidores o valor relativo à contribuição patronal, porém não repassava para a Previdência Social. Também está sendo investigado se a prática é recorrente na gestão atual e em outras da Casa Parlamentar.

O não repasse do recolhimento na antiga gestão deixou o município no cadastro de inadimplentes. Em virtude disso, o atual prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, assim que tomou posse entrou com uma ação para já deixar registrado que estava encontrando essa situação, bem como de que a mesma era de responsabilidade da Câmara de Vereadores do município e, para que fossem tomadas as medidas cabíveis para o fim da inadimplência.

“O Ministério Público promove o inquérito civil em virtude da necessidade de prosseguimento e aprofundamento das investigações do caso, levando em conta ainda, os prazos legais para envio de informações requisitadas e, ainda, a expiração do prazo de conclusão do procedimento preparatório”, expôs o promotor.”

http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2406:mpeal-converte-em-inquerito-civil-possivel-caso-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-da-camara-de-vereadores-de-penedo&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6

Palestina2015-CONGRESSO AMERICANO DE ORALIDADE DE LÍNGUA INGLESA ACONTECERÁ EM AGOSTO

O professor de língua inglesa, Devid Rodrigues, com o apoio do Município, promove a VI edição do Congresso Americano de Oralidade de Língua Inglesa.

O evento acontece em Palestina, Município da região do Médio Sertão alagoano, localizado entre Pão de Açúcar e Monteirópolis, com acesso pela rodovia AL-130, a partir de Olho d’Água das Flores.

O Congresso será em 22 de agosto. Segundo o organizador do Congresso, o cantor San Alves fará um show, cujos ingressos custarão R$10 reais, com parte da renda para bancar as atividades do Congresso.

Durante as atividades do Congresso, poderão participar convidados que virão do Canadá e acompanharão as palestras e as demais atividades do mesmo.

Municípios2015-EM RAZÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CENTENAS DE SERVIDORES SÃO OBRIGADOS A OPTAREM POR UM DOS CARGOS E...

                                                 A DEVOLVEREM O DINHEIRO QUE RECEBERAM ILEGALMENTE, EM UM OU OUTROS CARGOS.

ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SEREM CONDENADOS A PAGAREM INDENIZAÇÃO À PESSOA QUE SOFREU O PREJUÍZO, QUANDO FOI IMPEDIDA POR OUTRO DE LEGALMENTE TRABALHAR.

Em muitos municípios, diversos servidores estão sendo intimados para optarem por um ou mesmo por dois dos cargos públicos para o qual foram nomeados.

Os servidores optarão por um dos cargos - ou mesmo por dois cargos públicos – desde que eles sejam acumuláveis, conforme a atual Constituição Nacional.

Além ser obrigado a fazer a opção por um dos cargos – ou mesmo por dois cargos, desde que acumuláveis - o servidor devolverá o montante do dinheiro do salário que irregularmente recebeu em um ou em mais de cargo não-acumulável.

 A Constituição Nacional diz quais são os cargos públicos que podem ser acumulados. A norma está no artigo 37, inciso XVI, alíneas “a” a “c”. A proibição de acumulação estende-se, inclusive, à entidades da administração indireta.  

São estes os cargos acumuláveis: dois de professor; um de professor e outro técnico ou científico, e dois de profissionais da saúde, desde que sejam profissões regulamentadas.

Em São Sebastião, diversos servidores se encontram nessa situação de acumulação de cargos públicos, entre municípios diversos ou entre município e Estado ou até entre municípios e Estado. Alguns já fizeram a opção, evitando estender o debate sobre a irregularidade e suas consequências.

A opção deve ser feita pelo 1º cargo exercido, eis que o 2º ou o 3º tiveram o respectivo preenchimento irregular, mesmo que o salário seja superior nesse 2º ou 3º cargo.

Pessoas que foram aprovadas, mas não assumiram o respectivo cargo, em razão do mesmo ter sido irregularmente acumulado por alguém, estão entrando na justiça para pedir indenização de quem acumulou irregularmente.  Vai ser um “Deus nos acuda”, pois quem irregularmente acumulou, além de devolver o vencimento que irregularmente recebeu ao ente público correspondente, poderá ser condenado a pagar uma indenização à pessoa que deixou de legalmente trabalhar, em conseqüência da indevida acumulação do cargo, causando um prejuízo ao outro candidato.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Redação: Paulo Bomfim

Data:13-06-2015

SãoSebastião-AL-VEREADORES RECEBEM MUITO DINHEIRO, MAS FALTARAM À MAIORIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E ATÉ EXTRAORDINÁRIAS

Diz a Ongue de Olho em São Sebastião, com informações do Jornal Popular. A divulgação dos fatos pela imprensa municipal tem causado muitas reclamações da população sobre a má atuação dos vereadores.

Naquele município não existe vereadoras na Câmara Municipal, segundo o Analista Legislativo, Mesbla Kaldas, naquele Município da Região Metropolitana do Agreste alagoano, com 34.024 habitantes, segundo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mesbla diz que a única vereadora eleita, licenciou-se para ser Secretária Municipal de Agricultura.

Abaixo você pode ler a matéria divulgada pela Ongue sobre o custos daquela Câmara Municipal:

SãoSebastião-AL-CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE CONTROLE SOCIAL, BEM COMO ONGUE, PEDEM AUDITORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SAÚDE DE 2014

A prestação de contas da saúde de 2014 foi rejeita pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), em razão de indícios de irregularidades. 

Com o objetivo de se chegar a verdade dos números e ter acesso à documentação, a Ongue de Olho em São Sebastião e conselheiros municipais de controle social e da saúde formalizaram junto ao Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde o pedido de uma auditoria nas referidas contas.

O fato também foi levado ao conhecimento de diversas instituições de divulgado em redes sociais. Desde o ano passado, a situação já vem sendo investigada pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da Repúblico no Município de Arapiraca, em razão de representação ali protocolizada e dos dinheiros da saúde serem, em sua maioria, federais.

Abaixo, você pode ler o texto do ofício e também agir aí em seu município. As ações de controle social são muito importantes e poderão melhorar a qualidade das políticas públicas.

Estágio2015-Processo Seletivo Público para Estagiários do Tribunal de Contas Estadual

O Tribunal de Contas de Alagoas realizará processo seletivo para estagiários. Os alunos devem estar cursando Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Civil, Informática, Administração e Direito.

As condições para inscrição e demais informações podem ser encontradas no edital do referido processo seletivo.

Você pode acessar e ler o edital na página do TCE na internete, no seguinte endereço eletrônico: tce.al.gov.br.

O período de inscrição já está em curso e vai até 15 de julho de 2015. Eis uma boa oportunidade para aprender mais. 

Monteirópolis2015-PREFEITO E EX-PREFEITO SÃO PROCESSADOS POR DESVIOS DE DINHEIROS PREVIDENCIÁRIOS

O processo tramita contra o ex-prefeito Mailson de Mendonça Lima, que teria desviado o valor de R$1.532.199,71, segundo informações do MPE (Ministério Público Estadual) e contra o atual prefeito Elmo Antonio Medeiros, que teria desviado R$2.390.501,04. Os adversários eleitorais, juntos, sumiram com R$ 3.922.700,75, segundo as contas do MPE.

Como se pode perceber, Monteirópolis é um empobrecido, em razão do “surupiamento”, município da região do Médio Sertão Alagoano, situado à margem esquerda da rodovia AL-220, no sentido Arapiraca-Delmiro Gouveia, entre os municípios de Jacaré dos Homens e Olho d’Água das Flores, que também margeiam a referida rodovia estadual.

O processo foi ajuizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d’Água das Flores da qual Monteirópolis é Termo Judiciário.

A seguir você pode ler a matéria divulgada pelo MPE alagoano: “MPE/AL propõe ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor de prefeito e ex-prefeito de Monteirópolis

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Olho d'Água das Flores e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, propôs, ao juiz da Comarca do município, uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor do prefeito de Monteirópolis, Elmo Antonio Medeiros, e do gestor anterior desse município, Mailson de Mendonça Lima, em virtude do não repasse das contribuições previdenciárias e patronais ao Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões do Município de Monteirópolis (IAPREM).

O MPE/AL fez o pedido de liminar de indisponibilidade de bens dos acusados, proporcional aos valores não repassados em cada administração, expedindo-se ofícios aos cartórios de imóveis, bem como ao Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD) para que se proceda à averbação de intransferibilidade dos bens. Na gestão de Mailson de Mendonça Lima o valor foi de R$ 1.532.199,71, referente ao não repasse de 2009 a 2012. Já na atual gestão, de Elmo Antônio, a dívida chega a R$ 2.390.501,04, referente ao não repasse dos anos de 2013, 2014 e 2015, totalizando assim um débito de  R$ 3.922.700,75.

A instituição também solicitou liminar para que o atual gestor efetuasse mensalmente o repasse referente às contribuições patronais e dos servidores ao IAPREM, conforme estabelecido por Lei municipal nº. 256/06, sob pena de afastamento do cargo executivo municipal.

Segundo a legislação em destaque, são estabelecidos os seguintes percentuais: 11% para a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidente sobre a respectiva remuneração, e 12% da contribuição patronal, que devem ser recolhidos compulsoriamente no momento do pagamento dos servidores.

Denúncia

A Câmara Municipal da cidade relatou fatos e solicitou providências do MPE/AL quanto à gestão do IAPREM, pois o fundo previdenciário não encaminhava informações ao Poder Legislativo acerca da gestão dos recursos previdenciários. Por essa razão, o MPE/AL instaurou inquérito civil para apurar informações e solicitou uma série de documentações.

Além disso, a Promotoria de Justiça de Olho D’Água das Flores recebeu, em 28 de agosto de 2014, um relatório de auditoria direta no Regime de Previdência Própria desse município, realizado pelo Ministério da Previdência Social, abrangendo as competências de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, período que compreende a gestão anterior e a atual. Junto ao relatório, o MPE/AL recebeu extratos bancários e balancetes do fundo previdenciário do município de Monteiropolis, onde as informações de falta de repasse se evidenciaram.

De acordo com o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco, ainda durante o inquérito civil, diversas provas e evidências foram constatadas, mediante os novos documentos e depoimentos testemunhais colhidos.

“À medida que a investigação avançava documentos e depoimentos apontaram a efetiva ocorrência das irregularidades. Fatos que provocaram ao MPE/AL, a firme convicção de prática de improbidades administrativas por parte dos acusados e um sério dano ao patrimônio público, o que enseja a responsabilização dos acusados”, argumentou o promotor.

O ex-prefeito Mailson Mendonça quando gestor do município, além do débito milionário na Previdência, firmou termos de parcelamento dos períodos anteriores, sendo que o atual prefeito solicitou autorização para novo parcelamento do débito junto ao IAPREM. Parcelamentos esses que resultam em diferenças a serem custeadas com recursos públicos, tendo em vista a incidência de juros, um dano a ser suportado pelo município de Monteirópolis.

Os valores recolhidos e não repassados ao IAPREM, assim como as contribuições patronais devidas e não repassadas nos anos de 2009 a 2013 totalizam R$2.467.627,15. Acresce-se aí o valor do débito patronal integral de 2014 a 2015, que totaliza R$1.455.073,96.

“A falta de repasse estabeleceu um caos financeiro que se instalou no IAPREM entre os exercícios financeiros de 2009 a 2013, situação esta que se mantém nos anos de 2014 a 2015”, argumenta o promotor.

O não recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos servidores por parte do gestor municipal incide prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, que define como apropriação indébita.

Depoimentos

O atual presidente do IAPREM, Nerisvaldo Lopes da Silva, relatou em seu depoimento, em 03 de março de 2015, que o município de Monteiropólis continuava sem efetuar os repasses das contribuições patronais. Já em relação às contribuições dos servidores, a parte administrativa, a parte da saúde e educação até janeiro de 2015, encontrava-se com 60% quitadas.

Já no depoimento de Elisson Tenório Medeiros, que presidiu o IAPREM de janeiro de 2013 a maio de 2014, ele afirmou que, nesse período, o atual prefeito estava em débito com as contribuições patronais.

O prefeito Elmo Antonio mesmo após receber a Notificação de Auditoria Fiscal, enviada pelo Ministério da Previdência e, ainda, diversas solicitações de liberação dos repasses feita pelo presidente do fundo, continuou com a prática danosa, tendo repassado tão somente valores não integrais, referentes às contribuições dos servidores.

>Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual

http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2387:mpeal-propoe-acao-civil-de-responsabilidade-por-atos-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-do-prefeito-e-ex-prefeito-de-monteiropolis-&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6”

INTRANSPARÊNCIA2015-MUNICÍPIOS NÃO TÊM TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

Segundo o TCE (Tribunal de Contas Estadual) 18 municípios alagoanos não cumprem a legislação que impõe a transparência administrativa e legislativa no atuar dos mesmos.

A informação do TCE foi divulgada à sociedade na última segunda-feira. Por não cumprir as normas de Transparência, cada município poderá ficar sem receber dinheiros referentes  à transferência voluntária, basicamente dinheiros de convênios, disse o TCE.

Ainda segundo a informação do TCE, 18 municípios estão irregulares e não têm nenhuma atividade de transparência. São eles: Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Junqueiro, Murici, Olho d'Água Grande, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.

Em razão do descumprimento das diversas normas que determinam a cada município, prefeitura e câmara municipal, praticar e efetivar a transparência legislativa e administrativa, o MPF (Ministério Público Federal), o MPE (Ministério Público Estadual) e o MPC (Ministério Público de Contas) dizem que as gestões que não cumprirem as normas poderão responder por improbidade administrativa.

http://www.tce.al.gov.br/index.php/noticiastce/893-tribunal-de-contas-anuncia-municipios-com-transparencia-zero

Estado2015-TRANSPARÊNCIA-“FECOEP: DINHEIRO NA MÃO É VENDAVAL”

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep é uma iniciativa do ex-governador Ronaldo Lessa, criado pela lei 6.558, de 30 de dezembro de 2004. O fundo tem o “objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida”.

A redução da miséria em Alagoas não está relacionada – pelo menos nunca ficou explícito através de indicadores – aos recursos destinados ao Fecoep pela arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Portal da Transparência disponibiliza os dados de gastos do Fundo, da ordem de R$185.920.547,93 nos anos de 2010 a 2013. Esses recursos são apenas uma parte menor do que foi arrecadado em mais de uma década de existência do Fecoep.

O Portal da Transparência não disponibilizou os dados referentes aos anos anteriores. Estimo que o Fecoep tenha arrecadado algo como 420 milhões de reais desde 2005 até maio de 2015.

O Fecoep foi criado com um período determinado: seria de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010.

É necessário repensar o papel do Fecoep, torná-lo transparente, com metas e controle. Isso é tão importante como a elaboração do Plano Estadual de Combate à Pobreza, conforme o artigo 5º, inciso VI, pelo Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social.

Os alagoanos precisam saber que aproximadamente 420 milhões de reais já foram gastos no combate à pobreza em Alagoas e que os indicadores não mudaram em nada.

O governador pode operar mudanças efetivas, modernizadoras e transparentes no funcionamento do Fecoep, com as quais as ações possam ser monitoradas e os resultados quantificados através de indicadores de eficiência.

Assim as práticas antigas, clientelistas, eleitoreiras que também induzem aos desvios de finalidades, poderão ser erradicadas, bem como a pobreza. Não faltam organismos com respeitabilidade e experiência na área de controle e monitoramento.

Se não houver mudanças no Fecoep, como diz o samba do Paulinho da Viola, “dinheiro na mão é vendaval”.

>Por Geraldo de Majella

Publicação: http://cadaminuto.com.br/noticia/270733/2015/06/22/fecoep-dinheiro-na-mao-e-vendaval

SãoSebastião-AL2015-ONGUE REALIZA CURSO SOBRE ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS, DE GRAÇA

Para tod@s!

Essa é a informação divulgada pela Ongue de Olho em São Sebastião, cidade da Região Metropolitana do Agreste. A Ongue desenvolve diversas atividades, especialmente de de formação política e capacitação técnica para a promoção e efetivação dos direitos humanos.

Durante os meses de julho, dia 5 e e 19, e agosto, 2, 16 e 30, pela manhã, no horário das 08:30 às 12:00 horas.

Segundo a Ongue, lideranças populares de outros municípios poderão participar do Curso, que será gratuito e aberto para qualquer pessoa interessada.

Abaixo leia o CONVITE que foi divulgado pela Ongue na internete e no feicebuque:

NONO CURSO DE ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS

CONVITE

A Ongue de Olho em São Sebastião CONVOCA cada filiado e filiada para participar da nova edição do Curso de Orçamento Municipal (Com), que tem como foco dois importantes aspectos do atuar político-cidadão: “formação política” e “capacitação técnica”.

Convida também pessoas não filiadas à Ongue que tenham interesse em formar-se politicamente e capacitar-se tecnicamente.

Essa 9ª edição do Com tem como tema: “ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS” e como lema: “COMO ATUAR E AGIR NO CONTROLE SOCIAL”.

A 9ª edição será contemplada também com aulas de Português e de Literatura, além das aulas sobre orçamento e planejamento municipais.

As aulas dessa 9ª edição do Com serão realizadas em manhãs, alternadas, de cinco domingos, em 5 e 19, de julho, e 2, 16 e 30 de agosto, no horário das 08:30 às 12:00 horas.

O Curso será ministrado no Centro Cultural Salomé, situado na rua São Paulo, 150-A, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, defronte à rádio comunitária Salomé FM, 105,9 MHZ.

Considerando-se a necessidade de preparação das atividades do Com, o período de inscrição vai até 1º de julho de 2015, com Mateus Bomfim, pessoalmente, ou pelos imeios: ongdeolhoss@bol.com.br; mateus_bomfim_gato@hotmail.com

Então, vamos todos e todas estudar e construir conhecimentos gerais e conhecimentos específicos para um melhor desenvolvimento e um mais efetivo exercício da cidadania-ativa.

NÃO PERCA!

Assinado: a Diretoria da Ongue

Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/06/nono-curso-de-orcamento-e-gasto.html