sexta-feira, 12 de junho de 2020

DINHEIROS MUNICIPAIS XIX: PATRIMONIAIS


ASPECTOS ESPECÍFICOS VIII

Neste texto falaremos sobre mais uma receita municipal. A das contribuições. O tributo contribuição é gênero e as espécies são Cosip, uma contribuição econômica, e contribuição de Melhoria, uma espécie tributária, e contribuição previdenciária, uma contribuição social.

O montante das 2 taxas ajuda a compor a receita própria.

Esse tributo municipal foi criado pelo prefeito e pelos vereadores da época da lei, em cada município. Leia quanto cada município diz que arrecadou de taxa, em 2018.

quinta-feira, 11 de junho de 2020

‘O QUE VOCÊ ACHA DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS?’

Rememorar as lutas contra a corrupção municipal e a omissão ou a aparente inoperância das instituições de controle externo, bem como a fraude da existência material da grandíssima maioria dos controles internos, em cada município ou câmara.

Também a omissão ou a errática ação dos conselhos municipais e da própria sociedade é algo fundamental para se combater as produzidas desigualdades sociais.

O Brasil, cada Estado, Distrito Federal, e cada município não são pobres. Ao contrário, têm muito dinheiro, como os valores e as más utilização deles comprovam. Esse mau uso do dinheiro, constrói os empobrecimentos  e os sofrimentos da população brasileira em geral.

O mau uso dos dinheiros municipais, pode ser visto na matéria que você lerá a seguir. Lembrando que os fatos foram publicados e noticiados há mais de 3 anos (http://onguedeolho.blogspot.com/2017/05/o-que-voce-acha-dos-gastos-com.html) e ainda não se sabe o resultado do atuar do TCE e de outros órgãos de controle externo.

Relembre-se: “120 VOLTAS AO MUNDO, PODE?

Durante as atividades da 10ª edição do Curso de Orçamento Municipal, que acontece todas às segundas-feiras, no horário das 19:30 às 22:00 horas, esta Ongue e as demais entidades que o promovem receberam informações sobre o consumo municipal de combustíveis.

As informações dizem que dois postos de combustíveis receberam R$1.438.174,36, em 2016.

O posto Divina Luz recebeu da Prefeitura, em 2016, a importância de R$1.431.202,58. O posto Água Viva recebeu R$6.971,78. O documento comprobatório dessa despesa foi mostrado às pessoas participantes do Curso. 

A administração do prefeito Zé Pacheco não divulga informações sobre as licitações e nem coloca informações municipais no Sicap- Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, mantido pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-Al), como muitos municípios o fazem.

O debate passou a ser então se essa importância demonstra um consumo excessivo combustíveis? 

Ou se mesmo o alto valor gasto não daria para a Secretaria Municipal de Agricultura colocar gratuitamente o trator para arar pequenas roças de nossos agricultores e agriculturas?

Para ser ter uma ideia mais precisa, as entidades parceiras calcularam quantos litros de gasolina a importância daria para comprar. Para tal realizaram a seguinte equação: R$1.438.174,36 (valor da compra, nos dois postos): R$3,60 (valor médio do litro de gasolina em 2016) = 399.492,88 litros de gasolina.

Esses quase 400 mil litros de gasolina dariam para os veículos municipais percorrerem quantos mil quilômetros?

Você pode fazer a conta. Assim, terás uma ideia.

Optou-se por uma média de 12 quilômetros por litro de gasolina. Daria, então, para os veículos municipais viajarem por, acredite, 4.793.914,56 quilômetros. 12 x 399.492,88. Uma volta à mãe de todos e de todas nós, Terra, tem 39.840 quilômetros. Por conseguinte: 4.793.914,56 quilômetros : 39.840Km (uma volta à terra) =  120,33 voltas ao mundo os veículos municipais poderiam ter dado, em 2016.

Isso é muito ou é pouco?

O que você acha disso?

Lembre-se que outros postos também podem ter vendido combustíveis, pois não há informações de os postos Divina Luz e Água Viva terem exclusividade para fornecerem combustíveis. Se não tiverem a exclusividade, com certeza, o valor do gasto com combustíveis, em 2016, terá sido maior e muito.

Matéria atualizada, após a aula da última segunda-feira. Na próxima aula, teremos mais debate sobre esse tema, já que o mesmo representa um grande gasto e deixa fortes dúvidas sobre sua correção.

quarta-feira, 10 de junho de 2020

Igaci - DINHEIROS DESSE 1º DECÊNIO

ESTÃO NA CONTA!

Do Município Igaci e cada um dos demais 101 municípios alagoanos.

Igaci recebeu da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), até hoje, o montante líquido de R$1.986.606,61. 

Já houve a dedução da parcela da dívida para com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): R$11.350,84.

Acrescida aos dinheiros, tem mais o alto valor da 1ª parcela do Auxílio Financeiro, criado pela Lei Complementar Nacional nº173, de 2020.

As demais parcelas do Auxílio Financeiro serão liberadas em 13-07-2020, 12-08-2020 e 11-09-2020.

Já a parcela do 2º decênio entrará na conta na noite de 19, próximo; a 3ª parcela será na noite de 29 de junho.

DINHEIRO DESSE 1º DECÊNIO

ESTÁ NA CONTA!
De cada um dos 102 municípios alagoanos e dos 5.570 municípios brasileiros.

Junto a eles, do 1º decênio de junho, tem mais o valor da 1ª parcela do Auxílio Financeiro, criado pela Lei Complementar Nacional nº173, de 2020. Apenas 5 municípios não receberão do Auxílio Financeiro por não terem "apresentado a declaração sem ações a renunciar", respectiva. 
 
Quanto seu município recebeu?

As demais parcelas do Auxílio Financeiro serão liberadas em 13-07-2020, 12-08-2020 e 11-09-2020.

terça-feira, 9 de junho de 2020

Girau do Ponciano – ‘TCEAL ENCONTRA IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DE GIRAU DO PONCIANO’

Nacionalmente, são muitas as denúncias de mau uso do dinheiro público destinado a combater o coronavírus e a covid-19. A imprensa vem publicando alguns desses fatos e das respectivas investigações.
As denúncias já atingem diversos municípios alagoanos. Alguns deles já são reiterações de outras investigações. Hoje cedo, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas divulgou na página do TCE, na internete, matéria informando que o Município Girau do Ponciano já praticou ações com fortes indícios de irregularidades.

A seguir, leia a mencionada matéria cujo título está acima: “O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Alberto Pires Alves de Abreu, analisou, a pedido do Ministério Público de Contas, o contrato firmado entre a Prefeitura de Girau do Ponciano e a empresa ALAFIA Empreendimentos EIRELI-ME, contratada de forma direita com dispensa de licitação, no dia 08 de Maio de 2020. O objeto seria a aquisição de uma central de gases medicinais no valor de R$ 332.510,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos e dez reais) a ser destinada ao Hospital de Campanha do município. O relatório da análise do contrato e, consequentemente, a decisão monocrática do Conselheiro foram publicados no Diário Oficial do TCEAL desta segunda-feira, 08.

Na análise, o Conselheiro da Corte de Contas observou diversas fraudes e irregularidades como, por exemplo, que a atividade econômica da empresa contratada é incompatível com o objeto do contrato. A ALAFAIA Empreendimentos EIRELI-ME atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários, e tem como atividade secundária a construção civil e o comercia varejista de materiais de construção. O Conselheiro Alberto aponta ainda o possível superfaturamento do contrato, já que os indícios de ausência de capacidade técnica sugerem que a contratada possa estar agindo como mera intermediária na revenda do produto adquirido de um fornecedor especializado.

Em decisão cautelar, o TCEAL determina que o prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros, e a secretária municipal de saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Girau do Ponciano, Maria Gorete Santos Santana, se abstenham de realizar o pagamento de qualquer quantia à empresa ALAFIA Empreendimentos EIRELI-ME, relativa ao Contrato Nº 015/2020, sob pena de multa pessoal e solidária no valor do contrato, e determina ainda que os gestores supracitados encaminhem cópia integral do processo administrativo que deu origem ao contrato em um prazo de 48 horas contado do recebimento da notificação. A Prefeitura do município tem um prazo de 15 dias para apresentar a defesa.

A decisão completa você confere no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas: DECISÃO (página do DOE-AL).
https://www.tceal.tc.br/view/ver-noticia.php?c=MzY4NQ==&cat=MQ==&titulo=tceal-encontra-irregularidades-em-contrato-firmado-pela-prefeitura-de-girau-do-ponciano”

sexta-feira, 5 de junho de 2020

DINHEIROS MUNICIPAIS VIII: CONTRIBUIÇÕES

ASPECTOS ESPECÍFICOS VII

Neste texto falaremos sobre a receita municipal de contribuições. O tributo contribuição é gênero e tem diversas espécies como contribuição-imposto, contribuições-sociais e contribuições-econômicas.


Município

Social

de Melhoria

Junqueiro, 2017-2018

Inexistentes

Inexistentes

Porto Calvo

1.482.780,01

00,00

São Sebastião

3.836.712,35

00,00

Japaratinga

457.628,08

00,00

Maragogi

2.868.594,76

00,00

Jacuípe

806.467,39

00,00

Piranhas

2.767.865,27

00,00

Feira Grande

INSS

00,00

Campo Alegre

10.535.996,32

00,00

Campestre

176.411,10

00,00

Arapiraca

12.607.838,29

00,00

Jundiá

276.557,44

00,00

Porto de Pedras

815.155,51

00,00

Matriz do Camaragibe

4.333.705,27

00,00

Passos do Camaragibe

1.702.566,85

00,00

São Luiz do Quitunde

815.155,51

00,00

Água Branca

INSS

00,00

Porto Real do Colégio

INSS

00,00

União dos Palmares

INSS

00,00

São Miguel dos Milagres

756.924,28

00,00

Craíbas

1.664.035,01

00,00

Barra de Santo Antônio

4.051.663,61

1.034.360,08

São Miguel dos Campos

INSS

00,00

Paripueira

INSS

00,00

Maceió

75.179.766,35

00,00

Flexeiras, 2013-2018

Inexistentes

Inexistentes

Delmiro Gouveia

INSS

00,00

Teotônio Vilela, 2017- 2018

Inexistentes

Inexistentes

Coruripe

3.131.712,05

00,00

Santana do Ipanema

INSS

00,00

Girau do Ponciano

10.202.807,34

00,00

Como as receitas anteriormente tratadas, a das contribuições foi criada pelo prefeito e pelos vereadores da época. Acima você leu o quanto cada município disse que arrecadou, em 2018, de contribuição-social, no particular, para a previdência própria.
 

A contribuição-imposto, a “de melhoria”, foi arrecadada apenas pelo Município Barra de Santo Antônio, no Litoral Norte. Até mesmo Maceió informou que nada arrecadou desse tributo municipal.

Em texto específico sobre o tributo de contribuição de melhoria, o tema será retomado como tentativa de esclarecer um pouco mais sobre o mesmo.

Inclusive essa alta arrecadação de Barra de Santo Antônio merece um estudo. Propõe-se que algum(a) acadêmico(a) se disponha a fazê-lo?

Uma contribuição da espécie econômica, a Cosip, foi tratada na matéria “DINHEIROS MUNICIPAIS III: COSIP”, que foi pulicada no blogue deste Foccopa em (https://fcopal.blogspot.com/2020/05/dinheiros-municipais-iv-das-receitas.html), aí podendo ser acessada, lida e impressa.

Quanto à contribuição social previdenciária, muitos municípios não informaram o valor da arrecadação.

Acredita-se que não tenham criado a previdência própria de seus servidores. Os servidores, então, contribuem para o regime geral previdenciário, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Alagoas tem 102 municípios e, segundo informações colhidas na internete, em 30 deles os servidores contribuem para o regime geral previdenciário, o INSS. 72 têm o regime próprio previdenciário.

A grande maioria das previdências próprias tem gestão intransparente. Mas os próprios servidores não fiscalizam os muitos dinheiros que podem garantir alguma digna sobrevivência no futuro. Servidores ouvidos, atribuem a culpa pela infiscalização ao sindicato da categoria. Nesse jogo de déficite de cidadania e de empurra empurra se construirão apenas futuros sofrimentos, infelizmente.

Segundo a Ongue de Olho em São Sebastião, 2 ex-prefeitos, “pai e filho”, como o senso comum da população são-sebastiãoense comento e, em verdade tio e sobrinho, foram condenados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por desvios de quase R$12 milhões da previdência municipal, só no pequeno período de 2010-2013.

Mas os milhões ainda não foram devolvidos, apesar deles já responderem, desde 2015, por atos de improbidade administrativa, sendo o processo assinado pelos promotores de justiça Cláudio Pereira Pinheiro, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco, tendo o Ministério Público divulgado matéria na época, que poderá ser lida e impressa no seguinte virtual endereço:  (http://web.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2470:mpeal-ajuiza-acao-por-ato-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-de-prefeito-de-sao-sebastiao-prefeitura-deixou-de-repassar-contribuicoes-previdenciarias&catid=16:noticias-patrimonio-publico&Itemid=6).

A Ongue não soube informar se os ex-prefeitos já respondem por possíveis crimes de responsabilidade, de apropriação indébita previdenciária etc. que podem ter cometido.

Todavia, um deles, Zé Pacheco, foi reeleito, encontrando apoio eleitoral na empobrecida e prejudicada população e inclusive nos próprios servidores que perderam os milhões que garantiriam a eles e às suas famílias um apoio financeiro, em caso de alguma desdita ou no envelhecimento ou mesmo na viuvez.

“O que fazer, então?”, provocativamente, perguntou uma servidora do TCE.

Uma importante questão: ao contrário do que se pensava há cerca de 20 anos atrás, a criação do regime próprio resultou em um “grande fracasso”, em razão de praticamente ter a sua arrecadação surrupiada por algum prefeito e a câmara municipal não cumprir o respectivo papel de fiscalização.

Registra-se que, até essa data, só os municípios Porto Calvo, no Litoral Norte, e Jacuípe, na Mata Norte, apresentaram a respectiva prestação de contas de gestão de seu instituto previdenciário ao TCE, referente a 2019, mesmo o prazo havendo sido prorrogado para até 30 de junho.

Na matéria anterior (http://fcopal.blogspot.com/2020/05/dinheiros-municipais-vii-taxas.html) foi falado sobre a receita das taxas. Para aprofundar as leituras o acesso à prestação de contas municipal é fundamental. No próximo texto, será tratada a arrecadação da receita patrimonial. O texto sairá na próxima sexta-feira.
 >Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
Contatos: fcopal@bol.com.br – fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: 15 de maio (Dia do Assistente Social) de 2020