Arapiraca - QUAL MONTANTE A STN REPASSOU EM 2022

 R$360.259.657,11

Nessa tabela, percebe-se por quais transferências os dinheiros vieram. São 16 tipos de transferências que podem ser feitas pela STN.

 

Valores dos Tributos ou dos Fundos	2022
Fundo de Participação do Município	143.207.109,86
Imposto Territorial Rural	155.021,89
Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais do Magistério	210.735.379,94
Royalties	3.953.126,09
LC 176/2020-ADO25	203.836,72
Cide-combustíveis	164.099,71
Cessão Onerosa	1.841.082,90

Com a publicação e publicização no blogue deste Foccomal da matéria: “São Sebastião - SAÚDE E DINHEIROS MUNICIPAIS DE 2022”- http://fcopal.blogspot.com/2023/01/sao-sebastiao-saude-e-dinheiros.html – que trata da parte dos dinheiros para a saúde, repassada pelo Governo Nacional (ou União), via FNS (Fundo Nacional de Saúde), e, no blogue da Ongue de Olho em São Sebastião, da matéria: “QUAL MONTANTE A STN REPASSOU EM 2022” - http://onguedeolho.blogspot.com/2023/01/qual-montante-stn-repassou-em-2022.html - que informa quanto a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) transferiu para o Município São Sebastião, em 2022.

Especialmente quanto somaram o Fundeb (Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais do Magistério), o FPM (Fundo de Participação do Município), a CO [Cessão Onerosa (ou prática de governos para captação de recursos da exploração de seus recursos naturais)] e os Royalties [estes são uma espécie de tarifa ou de taxa que empresas petrolíferas pagam à União (Governo Federal) como compensação por estragos causados ao meio ambiente etc., em razão da exploração que praticam (há vários tipos de royalty)].

Em cada município citado nas matérias da saúde financeira municipal, poucas perguntas ou só apenas um questionamento foi feito.

Em Arapiraca, foram 4 questionamentos sobre as matérias. Sobre a parte da União para a saúde arapiraquense, a matéria publicada informa o montante (R$216.450.877,78, além da parte Estadual e da parte Municipal). No total essa soma será bastante mais alta.

Quanto à parte repassada pela STN, o montante somou R$360.259.657,11, em 2022, que teve um grande aumento, quando comparada com a parte transferida em 2021.

Como dito nas matérias acima citadas, reproduzimos que: “Os dinheiros vêm dos tributos nacionais que pagamos, direta ou indiretamente, e que foram criados por senadores(as) e deputadas(os) nacionais.

Parte dos dinheiros dos tributos nacionais vêm pelas transferências constitucionais ou legais, que são obrigatórias.

Constitucionais, porque são determinadas pela Constituição Nacional.

Legais, porque são determinadas por leis específicas. Podem ser chamadas também de “transferências infraconstitucionais”.

Frisa-se que as transferências nacionais vêm pela STN ou por vários outros órgãos nacionais.

Para o exercício da cidadania ativa é muito importante saber desses valores e desses montantes, pois sem o conhecimento deles não há como definir ou reivindicar políticas públicas.

Até porque “em muitos casos pesquisados, muitos conselheiros não sabiam sequer quanto dinheiro havia para a política pública do Conselho que representava“, no dizer de Luciana Leite Lopes, em pesquisa sobre a (in)efetividade dos conselhos municipais.

Estes fatos são debatidos durante as edições do Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal e sobre Controle Social), promovido por esta Ongue e outras entidade.

As aulas do Com acontecem no Cecusa (Centro Cultural Salomé), situado na Rua São Paulo, 47 (em frente à RadCom Salomé FM), Centro, CEP:57.275-00, São Sebastião, Alagoas.

O Curso é aberto à participação de todos e de todas, e de graça. Entendemos ser ele ‘obrigatório’ para lideranças dos diversos segmentos sociais e para pessoas que almejam ser candidatas no futuro próximo.

Nesse 2023 estaremos na 21ª edição do Com, debatendo a integral arrecadação e os gastos realizados em 2022 e o Orçamento Municipal de mais de R$240 milhões para 2023 (https://onguedeolho.blogspot.com/2022/11/ploa-2023-grandes-valores-do-orcamento.html), além das respectivas prestações de contas de governo ou de gestão.

Por fim, quando for apresentada a prestação de contas municipal de 2022, os valores exatos podem ser alterados.”

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos - imeio:ongdeolhoss@bol.com.br - blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante da Ongue
Fontes: Secretaria do Tesouro Nacional e Fundo Nacional de Saúde
Data: 28-01-2023

Jaramataia - QUAL MONTANTE DOS DINHEIROS QUE A STN REPASSOU EM 2022

 R$23.291.604,04

Nessa tabela, percebe-se por quais transferências os dinheiros vieram. São 7 tipos de transferências que podem ser feitas pela STN.

 

Valores dos Tributos ou dos Fundos	2022
Fundo de Participação do Município	13.379.444,42
Imposto Territorial Rural	2.438,15
Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais do Magistério	9.210.528,91
Royalties	518.353,30
LC 176/2020-ADO25	10.315,58
Cide-combustíveis	7.414,89
Cessão Onerosa	163.108,79

Com a publicação e a publicização no blogue deste Foccomal da matéria: “QUAL MONTANTE A STN REPASSOU EM 2022” - http://onguedeolho.blogspot.com/2023/01/qual-montante-stn-repassou-em-2022.html - tratando de quanto a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) transferiu para o Município São Sebastião, em 2022, pessoas de diversos municípios questionam quanto determinado município recebeu?

As perguntas focam a quanto somaram o Fundeb, o FPM, a CO e os Royalties, que enviam bastante dinheiro e quase ninguém comenta.

Para o exercício da cidadania ativa é muito importante saber desses valores e desses montantes, pois sem o conhecimento deles não há como definir ou reivindicar políticas públicas.

Até porque “em muitos casos pesquisados, muitos conselheiros não sabiam sequer quanto dinheiro havia para a política pública do Conselho que representava“, no dizer de Luciana Leite Lopes, em pesquisa sobre a (in)efetividade dos conselhos municipais.

No endereço eletrônico acima, leia a integral matéria, que guardadas algumas poucas peculiaridades, será para retratar a realidade em cada município.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccomal
Data: 24-01-2023 (Dia Nacional das Pessoas Aposentadas)

IGACI TEM DINHEIROS SUSPENSOS

DESCUMPRIU A LAI

Ou a Lei de Acesso à Informação. Quando não cumprida essa lei de transparência por alguma gestão municipal ocorre a suspensão do recebimento determinados dinheiros.

Foi o que aconteceu com o Município Igaci. Assim, como o Município Craíbas. Ambos fazem limite um com o outro.

Suspenso, aquele Município não pode receber dinheiros de convênios federais e de emendas parlamentares, bem como de investimentos em obras.

Estes dinheiros não são de repasse obrigatório. Verba “carimbada”. São de transferência voluntária. 

Isto é, dependem de “negociações” com o órgão repassador dos mesmos e de determinados intermediários.

As informações foram publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e publicizadas pelo saite Metrópoles.

Para poder receber dinheiros de transferências voluntárias novamente, a administração de Igaci precisa regularizar o seu portal de transparência na internete, além de cumprir a necessária e obrigatória transparência ativa.

Na regularização e no cumprimento da transparência ativa, a administração poderá receber orientações do atual Ministério da Gestão, criado pelo Presidente Lula, nesse seu 3º governo.

 Sergipe – Lá, 2 municípios também foram penalizados com a suspensão de recebimento de dinheiros, General Maynard e Santa Rosa de Lima, bem como outros município no País afora.

São Sebastião - SAÚDE E DINHEIROS MUNICIPAIS DE 2022

 LEIA, COMPARE, REFLITA E DEBATA

Montantes – parte federal	2022
São Sebastião	16.182.861,43
Arapiraca	216.450.877,78
Feira Grande	10.827.777,78
Porto Real do Colégio	9.336.764,22
Igreja Nova	11.543.529,79
Penedo	45.678.890,57
Coruripe	35.772.772,45
Junqueiro	14.889.871,68
Teotônio Vilela	23.128.748,13

Em parceria com a Ongue de Olho em São Sebastião e outras entidades, este Foccomal (Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas) tem divulgado à população os dinheiros das receitas orçamentárias, em valores parciais ou integrais, de cada município, conforme a consolidação de cada prestação de contas municipal.

Aqui, já se alerta que os montantes das receitas orçamentárias, parciais ou integrais, são inferiores aos montantes financeiros que cada município movimenta, anualmente. Basta analisar cada um dos balanços municipais, especialmente cada Balanço Financeiro.

Observa que a Ongue publicou em seu blogue e em redes sociais - https://onguedeolho.blogspot.com/2022/12/saude-e-dinheiros-em-2022.html - o montante dos dinheiros da saúde municipal, que se refere à parte que foi repassada pela União. 

Nela, ainda faltam as partes do Estado e das receitas próprias.

Quando somadas as 3 partes, e mais os acréscimos financeiros, tornam o montante da saúde mais alto ainda.  

Em 2021, Arapiraca teve uma líquida arrecadação orçamentária total de R$795.780.925,30 e uma bruta arrecadação total de R$819.369.113,94, segundo dados pesquisados no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

Aliás, nesses caos e colapso no sistema de saúde em Arapiraca, seja no setor público seja no setor privado de quem é ou são os dolos, as culpas e as responsabilidades?

Com o aparente e o suposto colapso da saúde em Arapiraca e, por conseguinte, na região, muito se está a questionar quais e quantos são os dinheiros da saúde.

Questionamentos e reclamações muito pertinentes face ao fechamento de hospitais, atrasos salariais, falta de ‘insumos’, disse me disse etc..

O colapso da saúde em Arapiraca “sobra” para a grande parte da população. E haja dúvidas e confusões a respeito disso. Haja angústias e ansiedades.

Desespero só, para pessoas doentes e seus familiares.

Prefeitos, parlamentares, conselheiros municipais de saúde, TCE (Tribunal de Contas Estadual), secretários municipais de saúde, ministérios públicos, Estadual e Federal, TCU (Tribunal de Contas da União), ministérios públicos de tribunais de contas, da União e do Estadual, partidos políticos, e as “próprias classes políticas” não adotam as providências e as soluções.

E até mesmo fundamentadas informações de o porquê os aparentemente altos montantes dos dinheiros da saúde não dão para custear os serviços e as ações de saúde.

Omissões que no geral deixa a população continuar desprezada e fortemente a sofrer.

Quantas pessoas ainda precisarão morrer, apesar de a maioria das causas ser evitável, se houvessem ações, individualizadas ou conjuntas, e responsabilização de não poucos.

Por que tantos cristãos e pessoas éticas não gritam?

Sentem-se culpadas? 

Por que não se priorizam os gastos e os investimentos em saúde?

Aonde andam as transparências, administrativa e legislativa?

Segundo a Ongue, em 2021, o SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) mostra alto montante de receitas municipais destinadas a ações e serviços de saúde.

Todavia, as informações sobre as receitas e as despesas não são divulgadas e publicizadas à população são-sebastiãoense, em clara violentação ao princípio da transparência ativa, diz a Ongue.

Essas graves questões administrativas e legislativas que envolvem o Município São Sebastião nos dinheiros, ações, bens e serviços em saúde podem servir para refletir como a situação está em cada município.

Por conseguinte, não dúvidas de que o caos e o colapso existentes são decorrentes de graves práticas e omissões administrativas e legislativas.

Dessarte, senhoras e senhores, instituições etc., como foram e estão sendo gastos os dinheiros da saúde?

Em razão da quantidade de municípios, este Foccomal, adota a prática de um município como “base de comparação” para outros municípios circunvizinhos.

Neste 1º texto, o Município São Sebastião é a “base comparativa”, vez que faz limite com os demais citados na tabela que você leu acima.

Então, o quê você, eventual leitora ou leitor, achou?

Meta a boca e a crítica consciência no trombone. 

Nesse janeiro de luta pela saúde mental, seja você a favor do sopro da vida.

Afinal, Além da santa “Fraternidade” e da triste “Fome”, “Dai-lhes vós mesmos de comer” e digna saúde para todes, todos e todas.

Amém!

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccomal
Datas: 06-01-2023 (Dia da Gratidão); atualização 09-01-2023 (Dia do Fico)

ORÇAMENTO SECRETO, ABAIXO

Como todas, todos e todes estão sabendo a destruição promovida por Bolsonaro e seus aliados é enorme.

As análises da situação caótica têm como principal instrumento a utilização do Orçamento Geral da União e os suborçamentos de cada setor do governo.

Em praticamente todas as análises percebe-se que os dinheiros existem e aumentam e muito. Então, não “há uma ‘quebradeira’ nacional”, como querem dizer pessoas subservientes ao governo.

O que há, então, são os desvios dos dinheiros para fins não confessados e não proclamados. O instrumento jurídico-contábil que possibilita os desvios de bilhões são as chamadas emendas de relator, que passaram a ser conhecidas por “orçamento secreto”.

É esse orçamento secreto que possibilita a liberação de bilhões sem que a população saiba para quem e para quê. Mas que, sem dúvidas, serve para enriquecer e para eleger a poucos deputados.

Então, esse segredo é inconstitucional e precisa ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que está acontecendo sob muita expectativa de hoje para amanhã, já que se iniciou na semana passada.

A derrubada do orçamento secreto permitirá ao governo Lula pague um Bolsa Família de R$600,00, a partir de janeiro de 2023, e não apenas os R$405,00, proposto pelo governo e candidato Bolsonaro, quando enviou o orçamento do ano que vem ao Congresso Nacional.

A seguir um texto bastante interessante para uma melhor compreensão dos debates:    

“Os donos do orçamento secreto subestimaram a inteligência da ministra Rosa Weber

O STF não pode fazer política barganhando a Carta Magna!

Os guardiães da Constituição não detêm a prerrogativa de negociar os princípios da Administração Pública, e sim a obrigatoriedade de fazer cumpri-los.

O ato de qualquer agente público deve estar consoante ao artigo 37 da lei maior.

1. Princípio da legalidade, é a obrigatoriedade dos agentes públicos de fazerem apenas o que está previsto na Lei.

2. Impessoalidade, é o que garante que a administração pública deva atender a todos os cidadãos de forma igual, sem interesse pessoal, sem privilégio ou discriminação, tendo por finalidade o bem comum.

3. Moralidade, é o que impõe ao administrador público os valores ético-jurídicos de retidão, sem escamoteação e falsa aparência, portanto, não basta a legalidade, é necessário também a honestidade.

4. Publicidade, o quarto princípio é o que garante a transparência na Administração Pública. Obriga levar ao conhecimento do público, detentor do verdadeiro poder, todos os atos estatais, para que a sociedade possa exercer o controle sobre o Estado. 

5. Eficiência, significa a obrigatoriedade de, em conformidade com a lei, fazer o uso dos recursos com eficácia, sem desperdício e com qualidade.

Com a emenda do relator todos os cinco princípios ficam comprometidos, porque não haverá eficiência, com a distribuição por vários parlamentares; não será de fácil acompanhamento para verificação da moralidade e legalidade; sobretudo se estarão obedientes à impessoalidade. 

A violação desses princípios constitui ato de improbidade administrativa. Quem estará fiscalizando e como?

A função de concretizar as políticas públicas é do Executivo, ao Legislativo cabe fazer as leis e fiscalizar o Executivo, por isso lhe cabe aprovar o orçamento para examinar se está de acordo com o ordenamento legal.

A emenda do relator é uma forma de burlar as funções constitucionais de cada Poder; destarte, usurpando parte da função do governo federal, a execução fica promíscua. 

E como o Legislativo pode fiscalizar, com isenção, se é parte executante?

Quem executa não pode fiscalizar a si mesmo!

O orçamento do relator, transparente ou não, é uma cadeia alimentícia do fisiologismo e do clientelismo.  

É a democracia dos novos coronéis, dos currais, dos cabrestos, da engenhoca “moderna” de continuar com os métodos da velha política da carcomida República Velha. 

A emenda que o Lira, com a sua mente autocrática bolou, está pior que o soneto, porque se antes eram dois ali babás, agora teremos os 40 donos do orçamento, vários alibabásinhos com suas caverninhas (feudos).  

80% dos recursos serão destinados a indicações dos partidos representados no Congresso; 15% ficará sob o poder da presidência da Câmara e do Senado; e 5% estará sob a gerência do presidente e do relator da Comissão Mista do Orçamento.

Qual o critério para essa divisão? Parece o “jogo imobiliário”, para negociar bônus conforme a necessidade da compra de votos para projeto x ou y.

A proposta é de uma divisão típico das monarquias. Nesta do Congresso haverá os principados, os ducados e os baronatos. 

Com um, dois ou 40 donos da bolada, a emenda do relator fere o princípio da separação entre os poderes, para que sejam harmoniosos mas independentes. Por que sem independência, não há harmonia, há, sim, vassalagem, promiscuidade, corrupção, deseducação da sociedade.

Não será socializando o erro que se alcança o acerto.

Sem delimitada separação entre os poderes, ter-se-á uma babel institucional, dando vez aos sempre espreitos golpistas das forças armadas. 

O STF não pode fazer política barganhando a Carta Magna!

Lewandowski teve as suas digitais no processo do mensalão, do impeachment da Dilma, e pode ser o voto da conciliação política, negociando os princípios constitucionais do caput do artigo 37 da CF, contudo, estando em véspera da aposentadoria, pode ser que se redima e acompanhe integralmente o voto da relatora.  

Gilmar Mandes, que mudou o curso da história, impedindo, numa deliberação monocrática, a ida do Lula para o Gabinete civil do governo Dilma, é o mais inteligente ideólogo de direita dos ministros do STF, seu voto deve ser o de manter a emenda do relator com alguma mudança cosmética. 

Se não derem fim ao orçamento do relator, secreto ou de meia transparência, continuará ferindo frontalmente, entre outros princípios, o da impessoalidade ou finalidade, e o governo do Lula estará sempre sujeito à chantagem e manipulação, e não conseguirá cumprir os compromissos assumidos com o povo que o elegeu.”

Francisco Calmon - Ex-coordenador nacional da Rede Brasil – Memória, Verdade e Justiça; membro da Coordenação do Fórum Direito à Memória, Verdade e Justiça do Espírito Santo. Membro da Frente Brasil Popular do Espírito Santo.

https://www.brasil247.com/blog/os-donos-do-orcamento-secreto-subestimaram-a-inteligencia-da-ministra-rosa-weber