É AGIR PARA DIVIDIR OS DINHEORS
MUNICIAPAIS
Se omisso
ou omissa continuar assim agir será impossível – ou dificílimo – melhorar as
políticas públicas municipais que tanto precisamos para termos melhor qualidade
de vida.
Só na
desomissão orçamentária de cada um ou uma de nós, poderemos ouvir os gritos das
excluídas e dos excluídos por “Vida em Primeiro Lugar” ou em cada município (in)dependência
para quem?
Esta serve de complementação à matéria anterior, que pode ser lida e impressa em - https://fcopal.blogspot.com/2022/07/eleicao-para-desembargadora-ou.html - que tratava do procedimento de “escolha” do futuro desembargador do TJ-AL.
Ainda faltam a posse e a
entrada em exercício. Mas já temos o nome do advogado eleito e nomeado para a
vaga do cargo de desembargador do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).
O eleito e nomeado foi o bom e
conhecido advogado Fábio Costa de
Almeida Ferrário.
Nesse procedimento, ele foi
eleito duas vezes. A 1ª pelas advogadas e pelos advogados de Alagoas, quando foi
escolhido para compor a lista sêxtupla da OAB-AL (Ordem dos Advogados e das
Advogadas), Seccional Alagoas.
A 2ª eleição aconteceu pelo TJ-AL
(Tribunal de Justiça de Alagoas), quando escolheu a lista tríplice para ser
enviada ao governador. O TJ-AL elegeu três entre os seis eleitos pela OAB-AL.
Uma escolha também política do
candidato à vaga de desembargador, aconteceu quando o governador Paulo Dantas,
entre os três nomes que lhe foram enviados pelo TJ-AL, o nomeou para a vaga
existente.
Por fim, a eleição inicial
entre todos os advogados e todas as advogadas conferiu legitimidade política ao
agora nomeado e futuro desembargador do TJ alagoano.
Ontem, 08-07, a OAB-AL (Ordem
dos Advogados e das Advogadas), Seccional Alagoas, promoveu entre os cerca de
19 mil integrantes da classe advocatícia alagoana, mais uma eleição para escolha
da “lista sêxtupla” de advogados e de advogadas.
A eleição objetiva escolher a
lista sêxtupla da advocacia para o preenchimento da vaga do quinto
constitucional para o cargo de desembargadora ou de desembargador do TJ-AL (Tribunal
de Justiça de Alagoas).
Essa é a 2ª vez que a OAB-AL,
mediante eleição direta entre seus integrantes, escolhe a lista sêxtupla para
preenchimento de mais uma vaga de desembargadora ou de desembargador do TJ-AL,
pertinente ao quinto constitucional.
O atual Presidente da OAB-AL,
promovente desta eleição, é o advogado Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, um
arapiraquense.
Na 1ª vez que ocorreu a
eleição direta, o eleito foi o então advogado arapiraquense Tutmés Airan.
Aquela eleição se deu durante
o mandato do então Presidente da nossa OAB, Thiago Bomfim.
De logo, como questão de
gênero, percebe-se que duas advogadas foram eleitas e compõem a lista sêxtupla
dessa importantíssima categoria profissional, essencial à administração da
justiça.
A lista com os nomes dos 4
advogados e das 2 advogadas será encaminhada ao TJ pela OAB. Dentre as 2 eleitas
e dos 4 eleitos, os desembargadores do TJ, elegerão a lista tríplice, com a
escolha de 3 nomes, dentre os 6 nomes eleitos pela OAB.
A lista tríplice, com os 3 nomes
eleitos, agora pelo TJ, então, será encaminha pelo Tribunal de Justiça ao
governo do Estado.
Recebida a listagem e dentro todas
as “negociações possíveis”, o senhor Governador escolherá um dos 3 nomes,
nomeando-o ao cargo de futuro(a) desembargador(a).
Após a nomeação, a(o) eleita(o)
desembargador(a), tomará posse e entrará em exercício, passando a ter as
garantias postas à magistratura em geral.
Há bastante
tempos o Foccopa publiciza a desqualidade das administrações municipais.
Desqualidades que abrangem diversos aspectos do político-administrativos ou do político-legislativos.
Por esta tabela a leitora ou o leitor ficará sabendo do ICF (Índice da Qualidade Contábil e Fiscal no Siconfi) e da posição nacional que determinado município ocupa entre os 5.570 municípios brasileiros, conforme ranking da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
Com a publicação e a
publicização da classificação de cada município muitos gestores e legisladores
municipais ficarão bem preocupados e mesmo “até envergonhados”.
|
Municípios |
ICF % |
Posição |
|
Delmiro Gouveia |
74,5% |
3.867ª |
|
São Sebastião |
11,8% |
5.502ª |
|
Olho d’Água das Flores |
51,5% |
5.222ª |
|
Arapiraca |
90,8% |
1.007ª |
|
Carneiros |
60,6% |
5.072ª |
|
Limoeiro Anadia |
46,9% |
5.243ª |
|
Maravilha |
72,0% |
4.204ª |
|
Santana do Ipanema |
73,8% |
3.963ª |
|
Santa Luzia do Norte |
64,3% |
4.903% |
|
Monteirópolis |
21,5% |
5.453ª |
|
Senador
Rui Palmeira |
11,4% |
5.508ª |
|
Coruripe |
24,2% |
5.431ª |
|
Piranhas |
30,9% |
5.355ª |
Todavia, parece que a desqualidade não gera nenhuma preocupação para prefeitos ou para vereadoras e vereadores. Na avaliação de 2022, a STN informa que o estado dos fatos continua e está muito ruim.
Por quê?
“Estado dos fatos” que causa desigualdades socioeconômicas, empobrecimento e forte sofrimento à população.
Durante a 6ª edição do Curso de Noções sobre Seguridade Social, que está sendo realizado todas as noites de quintas-feiras, virtualmente, participantes que moram ou trabalham nos municípios acima citados tomam ciência e debatem a situação de descaso.
Descaso que causa enormes prejuízos a toda a população nas ações e nos serviços da seguridade social, abrangendo a previdência, a saúde e a assistência.
A avaliação da STN envolve as ações de Gestão da Informação, Informações Contábeis, Informações Fiscais e Informações Contábeis x Informações Fiscais.
O Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, Edição de 2022, demonstra a penosa desqualidade administrativa e legislativa dos 102 municípios alagoanos, sendo que o melhor posicionado é Arapiraca, mas que figura em 1.007ª, nacionalmente, com ICF de 90,8%, entre os 5.570 municípios brasileiros, em um ICF que poderá variar de “0” a 100%, como Ibiraiaras, no Rio Grande do Sul, que se classificou em 1ª colocação e produz muita batata.
Nas atividades deste Foccopa,
durante as edições das ExpoContas
Municipais e durante os Com (Curso de Noções sobre Orçamento
Municipal e Controle Social) saem perguntas sobre as arrecadações dos municípios.
Sempre informamos as que são dos municípios que são vizinhos daquele que sedia
cada evento: ExpoContas ou Com.
No texto anterior, que pode ser lido e impresso
em - https://fcopal.blogspot.com/2022/05/saosebastiao-arrecadacao-municipal.html
- a
leitora ou o leitor fica sabendo os nomes dos municípios cujas administrações
ainda não haviam entregado a DCA (Declaração de Contas Anuais) e nada
explicavam à sociedade.
Algo que o Prefeito e os vereadores ou as vereadoras devem informar à população, conforme dispõe a legislação de transparência.
Na tabela abaixo você fica sabendo quais foram as arrecadações orçamentárias do Município São Sebastião. A tabela permite comparar montantes e refletir sobre o que fazem a gestão municipal e a Câmara Municipal.
|
Municípios |
2021 |
|
São
Sebastião |
118.089.892,38 |
|
Feira Grande |
?* |
|
Igreja Nova |
?* |
Lida e analisada a tabela acima, de logo,
percebe-se que alguns municípios têm dificuldades de fazer e de entregar a sua prestação
de contas ou mesmo só o Balanço Municipal.
Assim, ainda não entregaram a DCA, de 2021, os municípios Feira Grande e Igreja Nova, que são vizinhos a São Sebastião. Por quê?
Já estamos no início de julho de 2022 e como ficam o completo descumprimento da legislação, em especial do Estatuto dos Municípios (ou “das Cidades”)? O problema seria por razões contábeis ou mesmo por velado interesse em não fazer a prestação de contas e expor valores e montantes arrecadados? Até porque há forte inconsistência nos dados.
ESCONDER OU ERRO CONTÁBIL?
Ou ação para desinformar a
população?
Em continuação à matéria: “COSIP
PRODUZ MUITA GRANA, AQUI, ALI E ACOLÁ - E ATÉ EM ALÉM MAR”,
publicada neste blogue em - https://fcopal.blogspot.com/2022/05/cosip-produz-muita-grana-aqui-ali-e.html. Nesse
endereço, o mencionado conteúdo pode ser lido e ser impresso.
Nesta matéria, vamos informar
a arrecadação ou a receita municipal, oriunda da Cosip, que é um tributo
municipal, criado e cobrado por prefeitos ou por prefeitas e por vereadores e
por vereadoras, em diversos município, alagoanos e de outros estados.
Leia os valores
arrecadados em cada município
|
Municípios |
2020 |
2021 |
|
Lagoa da Canoa |
215.733,78 |
?* |
|
São João do Rio do Peixe (*) |
1.114.157,20 |
1.370.162,79 |
|
Coité do Nóia |
419.034,41 |
544.885,62 |
|
Olho d’Água do Casado |
? |
162.618,00 |
|
Arapiraca |
15.786.501,77 |
24.140.177,32 |
|
Conceição do Mato Dentro (*) |
1.404.871,81 |
1.580.016,51 |
|
Coruripe |
970.718,03 |
4.287.155,2 |
|
Carneiros |
4.720,41 |
64.071,10 |
|
União dos
Palmares |
?* 4.694.835,49 |
?* 5.647.659,27 |
|
Delmiro
Gouveia |
2.532.618,09 |
3.656.313,52 |
|
Limoeiro
de Anadia |
?* |
1.028.345,97 |
|
São Jose
da Laje |
1.861.227,93 |
2.015.508,38 |
|
Teolândia (*) |
? |
152.283,21 |
|
Pariconha |
? |
834.561,05 |
|
Girau do
Ponciano |
?* ?* |
?* 94.755,38 |
|
Barra de São Miguel |
685.786,88 |
2.251.560,43 |
|
Água Branca |
? |
1.252.074,34 |
|
Taquarana |
8.642,09 |
1.088.102,48 |
|
Colônia
Leopoldina |
656.249,15 |
? |
|
Pão de
Açúcar |
00,00 |
149.668,30 |
|
São Luiz do
Anauá (*) |
? |
? |
|
Jacuípe |
? |
? |
|
Maravilha |
00,00 |
209.301,69 |
|
Rio Tinto
(*) |
845.960,54 |
985.380,53 |
Os altos montantes da Cosip (Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública), em cada município, chamam a atenção da
população. Mas também as discrepâncias de valores ou mesmo a ausência deles.
Em quase todos os
municípios brasileiros o tributo municipal Cosip é pago pelo povo, como em Rio Tinto(*) e
em São João do Rio do Peixe(*),
ambos em Paraíba, e em Conceição
do Mato Dentro(*), no Minas Gerais,
e em São Luiz do Anauá(*),
em Roraima, cujo montantes arrecadados não são informados à população, e no Teolândia (*),
no Bahia, sendo que os dois prefeitos daqueles, e a prefeita deste, e as três câmaras
municipais, estão no meio de fortes debates, em razão do malbaratamento com altíssimos
gastos de shows musicais, que o jornalista Eduardo Guimarães tem chamado de
“sertanojo” e de “despolitizador” das juventudes.
Interessante - muita gente acha que o valor do
tributo municipal Cosip é cobrado pela empresa fornecedora de energia elétrica,
seja uma empresa pública seja privatizada. Porém, a mencionada cobrança e feita
pelas gestões e câmaras municipais, usando como instrumento de arrecadação a “conta
de luz”. O objetivo da cobrança na “conta de luz” é evitar o não pagamento ou
mesmo a sonegação do referido tributo.
Inexistência – A interrogação “?*” grafada no
texto, objetiva obter resposta do respectivo município, na pessoa do prefeito
ou da prefeita ou controlador(a) interno(a)ou de algum(a) vereador(a) ou até
mesmo do contador(a) municipal, como no caso de Lagoa da Canoa, União dos
Palmares, Limoeiro de Anadia e Girau do Ponciando, de onde recentemente chegaram-nos
pergunta nesse sentido, dentre outras administrações.
Também estranho é fato
de o valor da arrecadação da Cosip não aparecer ou “não ser classificado” contabilmente
na DCA (Declaração de Contas Anuais), apesar de ser mensalmente cobrada por
cada administração e por cada câmara.
Outro questionável
fato é a grande diferença de arrecadação entre um ano e outro em determinados
municípios. A tabela acima demonstra estas estranhas situações.
Objetivamente,
este Foccopa não conseguiu respostas para os dois fatos. Mas eles podem vir de relevante
erro contábil ou de uma sutil intenção de desinformar a população.
A desinformação evita as
fortes reclamações que surgem em praticamente todos os municípios, em virtude
da cobrança extorsiva da Cosip. E também pelo o mal serviço de iluminação
pública prestado pelo município.
As ditas “inconsistências” são
claras. E o porquê delas só aparecerá se e quando a população, que paga o alto valor
da Cosip, cobrar respostas dos 2 poderes municipais, prefeitura e câmara.
De início, as reais respostas
podem vir do respectivo contador ou do controlador interno ou mesmos de cada
prefeito ou prefeita. Além de vereadores e de vereadoras, que têm o importantíssimo
dever de fiscalizarem os gastos municipais.
As respostas
também poderão vir do TCE (Tribunal de Contas Estadual) ou do MPC (Ministério
Público de Contas), quando da elaboração do parecer: ministerial, no caso do
MPC, e prévio, no caso do TCE.
