domingo, 10 de novembro de 2019

PORTO CALVO E ADJACÊNCIAS

Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

>Foccopa<

14ºCOM (XIV CURSO SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL)

Realização: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Data: 23 de novembro de 2019, de 08:00 às 16:00 horas

Local: Sindicato da Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais de Porto Calvo

Parcerias: Partido das Trabalhadores e dos Trabalhadores

   Comissão de Cidadania de Porto Calvo

Facilitador: Paulo Bomfim – Presidente do PT-SS e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião, Alagoas, Brasil, América do Sul, América Latina

PORTO CALVO E ADJACÊNCIAS

 ARRECADAÇÃO DE VIZINHOS MUNICÍPIOS NO EXERCÍCIO DE 2018

                                         Arrecadação total e renda de cada habitante no montante
Município
Arrecadação
Percápita
Porto Calvo
71.645.313,99
2.627,4258
Jacuípe
26.998.496,47
3.845,3918
Maragogi
97.107.812,36
2.969,2946
Japaratinga
25.641.908,67
3.066,8471
Porto de Pedras
35.114.258,20
4.509,9227
Jundiá
22.713.105,51
5.466,4513
Matriz do Camaragibe
65.849.828,34
2.672,2598
Fontes: o respectivo Balanço Municipal de 2018 e TCU.

Companheiros e companheiras dessa Norte região alagoana, acima um quadro sobre a quantidade de dinheiros que chegam aos municípios circunvizinhos de Porto Calvo, Terra de Calabar e acolhedora de Zumbi, no 1º meado do Século XVII, mas não foram contemporâneos, mas lutaram.

Lutaram com ferver, na quentura nordestina, na então capitania de Pernambuco, atualmente Alagoas.

No entender deste Foccopa, o conhecimento e a apropriação dos dinheiros municipais é algo fundamental para a construção da desigualdade ou da igualdade, usando para isso muitas práticas, inclusive a pratica legislativa, conhecida na literatura da administração públicas como ciclo orçamentário ou as mais importantes leis de cada município, pois são elas “leis da divisão dos dinheiros municipais”, que “prejudicam ou beneficiam” alguém especificamente ou grupos sociais.

Essa história e essa percepção não são do agora. De bíblica a outros escritores como o sergipano Manoel Bomfim, no início de Século XX, após passarmos o Século XVIII, com Tiradentes, produtos das elites da época e Frei Caneca, no 1º quarto do Século XIX.

Assim, convidamos a todos para participar da 14ª edição do Curso sobre Orçamento Municipal.

Então, vamos construir esse evento?

Outras informações em: fcopal@bol.com.br – www.fcopal.blogspot.com

segunda-feira, 30 de setembro de 2019

CUIDADO COM O QUE LÊ!


Em recente, 12-9, viagem de Brasília, no Distrito Federal, a Curitiba, no Paraná, fui conversando com uma doutora economista e ela dando-me aula sobre a conjuntura e citando uma outra doutora, mostrou-me “um excelente artigo científico dela”, que ela havia acabado de lê.

Foi ótimo!

A minha amiga da boa viagem, só não sabia que eu estava atento e até desconfiado da boa e sutil aula ideológica dela. Rapidamente li uma parte do artigo e a outra deixei para lá.

Na parte por mim lida, o 'excelente artigo científico' informava que o Brasil “construiu uma das melhores redes de proteção social do mundo; que a seguridade social erradicou a pobreza entre pessoas idosas; que o envelhecimento de nós exige mudanças previdenciárias, sendo estas as mais urgentes de todas as demais”.

Tudo de aparente excelência, mesmo a autora do artigo e ela, leitora, não dizendo se seriam “mudanças” paramétricas sempre necessárias realmente ou a destruição em tramitação, como querem o neoliberalismo e as ações do 'Estado Mínimo'.

Estava até feliz com a científica leitura.

Mas no parágrafo seguinte, veio a bomba. A ideia que banca a própria destruição previdenciária e da seguridade em geral. 

Ei-la!

"A previdência consome mais da metade do orçamento da União (itálico nosso) pouco resta para educação, saúde, infraestrutura, além da expansão insustentável da dívida pública e dos juros da mesma”.

Deixei o científico artigo para lá.

E perguntei à economista, então: “doutora, a senhora conhece o gráfico da auditoria cidadã da dívida sobre a divisão de dinheiros brasileiro?”.

Com esta pergunta, queria com ela conversar não sobre os juros da dívida em si, mas a causa deles. Como chegou-se a eles. As artimanhas, os subterfúgios, os contratos, as políticas etc.. 

Ela, rapidamente, respondeu a pergunta com um seco “não tive tempo!” e, ajeitando-se na estreita poltrona da aeronave, começou a folhear a revista “Vamos Latam”, da companhia aérea, que está com uma foto da Austrália na capa.
Bem... quem convive comigo, percebe que sempre falo que o problema do Brasil não é o causado pelos ladrões de mocó, relógio, preá, tevê, melancia, ovelhas etc. ou de algum celular ou carro, até de luxo etc., mas a surrupiação praticada por ladrões escolarizad@s.

Bem escolarizados, doutores até!

Ou por semialfabetizados, mas por 'especialistas' escolarizados orientados.

Mas, nos últimos tempos, tenho pensado na corrupção intelectual ou na “corrupção publicada”. Eis algo muito difícil de qualquer delegado "pegar" (perceba que poucos ladrões de "colarinho branco" são presos, sejam políticos ou profissionais não-políticos), de qualquer promotor denunciar e de qualquer justiça punir.

Voltando ao trabalho da auditoria cidadã e a próprio gráfico, noto que ele é esclarecedor dessas corrupções, seja a intelectual seja a publicada, seja a financeira seja a não-financeira.

Ora, doutora 'Elisa', a previdência – ou milhões de brasileiros e de brasileiras, quase tod@s empobrecid@s, mas pagando regressivos tributos - consumindo mais da metade do orçamento nacional?

Seria justíssimo, mas me soou estranhíssimo!

Observando o colorido gráfico, posso dizer que o escrito não é verdade e nem nunca o foi. Salvo meus muitos desconhecimentos, de sertanejo nordestino, de Alagoas. Essa inverdade “científica” seria um mero equívoco ou uma maldade, para dizer o mínimo?

Para entender a mentira escrita por uma doutora e repetida por uma outra, vamos supor que os mais de 2 trilhões e 600 bilhões de gastos expostos no gráfico de 2018 sejam apenas míseros 2 mil e 600 reais. Mas dinheiro que muita gente não ganha e nem sonha. De salário, claro!

Considerando os percentuais gráficos, não desmentidos em lugar algum, 40,66% ou quase a metade do orçamento ou R$1.057,16 dos dinheiros foram abocanhados pelos muito pouco ricões, como juros remuneratórios da ilegal dívida pública.

Sobre esse absurdo, nenhuma vírgula, interrogação, exclamação etc. no artigo. Mais uma vez, só silêncio. E ponto, final.

Os outros 59,34% ou R$1.542,84 ou um pouco mais da metade do orçamento são para todos os demais gastos ou investimentos para todo o povo brasileiro, inclusive para elas, doutoras. E a em destruição Previdência Social está incluída nesse taco.

Dos  R$1.542,84(59,34%) que ficaram para toda a população, a maior parte é verdade que não está no artigo ou  24,48% ou apenas mísero R$377,69 vão para a tão difamada Previdência Social, que, assim, atende a cerca de 60 milhões de brasileiros e de brasileiras, de todos os quadrantes sociais e econômicos, sendo que 70% deles e delas recebem um benefício equivalente a apenas um salário mínimo, por mês.

Este dizer foi encontrado no Anuário Estatístico da Previdência Social, 19ª edição, de 2010, em posse deste atrevido desinformado.

Atenção para um não detalhe: de 2010 para cá, 12-09, a quantidade de diretos beneficiad@s deve ter aumentado, em razão do sabido e real 'envelhecimento' de nós e de milhões de desditas que nos atingem.

Que chute, doutoras!? 

Se certeiro, Marta e Cia. ficariam com forte "bolada" de inveja.

Moral da história: uns pouquíssimos ricões, nacionais e estrangeiros, levam de juros remuneratórios mais de 1 vírgula 7 vezes (1,7) ou quase o dobro de todos os gastos com a previdência. Dinheiros previdenciários que sustentam milhões de pessoas. Inclusive, os ricões, com os tais empréstimos consignados.

Por conseguinte, uma doutora economista dizer que o INSS consome mais da metade do orçamento ou retrata a má e sabida qualidade da escolarização nacional ou a pura e triste má-fé, até prova em contrário. Permita-se, em saudável e bom contraditório. Claro!

Continuado, R$1.542,84(59,34) - R$377,69(24,48%) sobram somente R$1.165,15(34.86%) para todos os demais custos internos, inclusive para os outros dois braços da seguridade social, saúde e assistência social, como exceção apenas da Previdência.

Assim, a construção da pobreza do povo brasileiro é feita de forma político-eleitoral-legislativa-judiciária, em triste simbiose entre milhões de pobres e poucos representantes dos ricões, daqui, dali e d'acolá.

Uma chata constatação: a construção do empobrecimento é feita com a "ajuda", digamos assim, de milhões de pobres que votam nos milhares de representantes de pouquíssimos ricões.

Os "demais custos interno", que consomem míseros R$1.165,15(34.86%) ou um pouco mais de um terço de todo o orçamento, têm também uma subdivisão injustamente construída, por esses complô, político-eleitoral-legislativa-judiciária, "acrescido do midiático", alertou-me um Henrique, militante do PCO, no ato de Curitiba, em 13-9.

Desses R$1.165,15(34.86%), 9,82% ou R$114,42 foram para 26 estados, 1 Distrito Federal e 5.570 municípios (de FPE e de FPM); 4,09% ou R$47,65 vão para a saúde; 3,62% ou R$42,18 para a escolarização; 3,26% ou R$37,98 chegam à assistência social e 0,61% ou R$7,11 para a agricultura; 00,00% para habitação; 0,001% ou R$0,01 para desporto e lazer; 0,002% ou R$0,02 para saneamento; 0,004% ou R$0,05 para a cidadania; defesa nacional 2,57% ou R$29,94; (in)segurança pública, 0,34% ou R$3,96; etc.

Perceba que a soma da seguridade social ou colchão social 24,48%, 3,26% e 4,09%, totaliza exatos 31,83% do orçamento, bem inferior aos 40,66% do custo da dívida.

Enfim, com exceção da silenciada dívida (nota que quase ninguém fala dela?) e da previdência, o restante, R$1.165,15(34.86%), serve para todas as demais políticas públicas, em cerca de 23 áreas político-administrativos, todas com baixíssimos percentuais de gastos ou de investimentos.

Mas...

Quem irá participar das eleições de 2020, com candidatura ao Executivo (prefeitura) ou ao Legislativo (Câmara) ou como eleitor ou eleitora, acha desses aparentes, em verdade, verdadeiros, detalhes o quê?

A auditoria cidadã da dívida e o gráfico que informam os dados supramencionados, em trilhões, bilhões, milhões, milhares, centenas e centavos podem ser consultados por você na internete em https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2019/02/grafico-2018.pdf e tudo esclarecer.

Vá lá também, por favor!

Vistos e lidos, obrigatoriamente, temos o dever de fazer debates públicos sobre os fatos.

Redação: José Paulo do Bomfim, facilitador do Curso de Orçamento Municipal;
Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogues: onguedeolho.blogspot.com.br e fcopal.blogspot.com

quarta-feira, 28 de agosto de 2019

PREFEITOS DEVEM ESCLARECER DÉBITO COM A CEAL (ELETROBRÁS)

Segundo matéria publicada no blogue da Ongue de Olho em São Sebastião, com base em texto produzido pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas de Alagoas, diversos municípios têm alta dívida para com a Ceal-Eletrobrás (https://onguedeolho.blogspot.com/2019/08/prefeito-ze-pacheco-continua-dever-ceal.html).
 
Segundo a Ongue, o montante da dívida de energia poderá ser de responsabilidade da administração de prefeitos diversos ou mesmo só de um deles, como seria o caso da de São Sebastião.
 
Diz Ongue que a dívida de São Sebastião é bastante antiga e conhecida da população são-sebastiãoense (https://onguedeolho.blogspot.com/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html) e sempre piora, pois não se sabe se esse antigo montante já foi pago.
 
As dívidas datariam do início da 2ª administração do prefeito Zé Pacheco e perduram até a atualidade.
 
A matéria reproduzida pela Ongue ressalta que a Ascom-MPC-Al tratou apenas de municípios cuja área está sob a competência fiscalizatória da 5ª Procuradoria de Contas do MPC e que atualmente tem a titularidades da Procuradora de Contas Stella Méro.
 
A seguir as matérias da Ongue da Ascom-MPC: 


“PREFEITO ZÉ PACHECO CONTINUA A DEVER À CEAL


MAS TERÁ QUE EXPLICAR NOVA MILIONÁRIA DÍVIDA: R$4.828.863,38

Há muito tempo esta Ongue informa à população são-sebastiãoense que o prefeito Zé Pacheco, desde o seu 1º dia da sua 2º gestão, a partir de janeiro de 2005, não paga a conta de luz à Ceal-Eletrobrás.
 
Em razão das más gestões do nosso Prefeito, vez que nunca faltou dinheiro para realizar os respectivos pagamentos, tanto que ele esconde a prestação de contas, a população que já pagou a conta, mas vai pagar novamente e pagar mais.
 Por que “pagar novamente e pagar mais”?


Porque iremos pagar a conta novamente e pagar mais: multas, juros moratórios e atualizações monetária. A soma desses 3 “encargos legais” gerará um montante superior ao montante original da dívida.

Em razão da absurda atitude do prefeito Zé Pacheco, o fato foi levado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) e lá está em tramitação. No entanto, não se sabe se as prestações de contas de cada ano foram aprovadas, pois ainda não se tem o acesso e o conteúdo dos pareceres prévios.
O MPC (Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas) acolheu comunicação desta Ongue de setembro de 2011, e formulou representação ao TCE, que gerou o processo TC-AL nº3354-2014, lá em tramitação. 


Na matéria: “MPC PEDE AO TCE PARA ZÉ PACHECO DEVOLVER DINHEIROS E TER AS PRESTAÕES DE CONTAS DE GOVERNO REJEITADAS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES”, publicada no blogue desta Ongue em 2014  (https://onguedeolho.blogspot.com/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html), a população ficou sabendo da milionária dívida.

Nela, você poderá ler o montante e o teor da Representação do MPC ao TCE a respeito da dívida de energia. Mas, acredite, a situação piorou. Esses fatos geram um enorme desânimo em todos e todas que fazem controle social em cada município.   

Texto produzido pela Assessoria de Comunicação do MPC informa que municípios têm altas dívidas para com a Ceal-Eletrobrás e São Sebastião é quem mais deve. Até janeiro de 2019, são: R$4.828.863,38, maior até que a de Arapiraca.

Na matéria que você lerá a seguir não está explicado se o montante agora citado é um novo valor, apurado pela 5ª Promotoria de Contas. Ou se ele é referente ao montante anteriormente apurado pela 4ª Promotoria de Contas, em 2014.ente devido.

“PARECER DO MP DE CONTAS É ACOLHIDO E GESTORES MUNICIPAIS TERÃO 15 DIAS PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DÉBITOS JUNTO À ELETROBRAS

O Ministério Público de Contas de Alagoas deu parecer favorável ao acolhimento de representações protocoladas contra nove gestores municipais em razão de débitos junto à Eletrobras Distribuição Alagoas. O Conselheiro Fernando Toledo, relator dos processos, votou acatando o parecer do MPC/AL e, em decisão simples, a Primeira Câmara determinou a realização de diligências para apuração dos fatos, e em especial: se os débitos relacionados pela fornecedora de energia elétrica em 20/02/2019 já foram pagos; se os encargos financeiros decorrentes de mora, multa e juros foram pagos com recursos públicos; quem foram os gestores que deram causa à inadimplência à época dos vencimentos das faturas.

Os gestores Rogério Teófilo (Arapiraca), Flávio Rangel (Feira Grande), Verônica Dantas (Igreja Nova), Tainã Correia (Lagoa da Canoa), Marcelo Rodrigues Barbosa (Limoeiro de Anadia), José Adelson de Souza (Olho D’Água Grande), Marcelo Sandes (São Brás), João(José) Pacheco Filho (São Sebastião), e Sebastião Antônio da Silva (Taquarana) têm 15 dias, a partir do recebimento da notificação, para prestarem esclarecimentos.

Foi a própria Eletrobras Distribuição Alagoas que comunicou a inadimplência dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). De acordo com o Departamento de Faturamento e Recebíveis (DFR) da Gerência de Cobrança da fornecedora de energia elétrica, a dívida somente desses nove municípios somam R$15.417.893,28, incluindo os encargos (multa, juros e correção) atualizados até 20 de fevereiro de 2019. Veja tabela a seguir:

MUNICÍPIOS
DÉBITOS, ATÉ 20-02-2019
Arapiraca
3.007.227,85
Feira Grande
271.981,02
Igreja Nova
2.333.187,16
Lagoa da Canoa
82.041,36
Limoeiro de Anadia
3.811.140,25
Olho d’Água Grande
424.500,20
São Brás
158.496,52
São Sebastião
4.828.863,38
Taquarana
500.455,50


Conforme a Procuradora Stella Méro, Titular da 5ª Procuradoria de Contas, “são recorrentes processos dessa natureza, em que deve o Tribunal de Contas atuar no sentido da apuração de possível dano ao erário, causado pelo indevido pagamento com recursos públicos de multa e juros de mora, quando o gestor, injustificadamente, deixa de adimplir tempestivamente com as obrigações junto à prestadora do serviço.”
A Procuradora explicou que, se as irregularidades forem comprovadas, além de repercutir nas prestações de contas anuais dos respectivos gestores e gerar aplicação de multa, poderão ensejar a imputação do débito correspondente aos acréscimos indevidamente arcados pela municipalidade, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

“Não se questiona que o valor principal, referente ao consumo de energia elétrica, deva ser arcado pelos municípios. Todavia, quaisquer encargos decorrentes da mora, como multa e juros, quando inexistente justa causa para o não pagamento na data do vencimento, devem ser arcados pelos gestores que deram causa ao débito, não podendo o Erário arcar com o prejuízo advindo da falha de gestão”, ressaltou a Procuradora.

Após o retorno das diligências, os processos deverão retornar ao Ministério Público de Contas para novo parecer.
 Texto: Ascom MPC/AL”
http://www.mpc.al.gov.br/parecer-do-mp-de-contas-e-acolhido-e-gestores-municipais-terao-15-dias-para-apresentar-esclarecimentos-sobre-debitos-junto-a-eletrobras/






















 

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Piranhas - DINHEIROS DO ESTADO

                                                                           SOMARAM R$24.495.314,00

Em 2018, essa foi a soma que este Estado transferiu para o Município Piranhas, na região ribeirinha alagoana do Alto Sertão. Apesar de ser um histórico e turístico município, a situação do Município parece não ser das melhores, quando comparado com município de tamanho equivalente.

Como destaque, nota-se a dependência e a grande arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em razão da produção energético de Xingó. O ICMS é um tributo de arrecadação estadual. Todavia, 25% - ou ¼ - do montante arrecadado são repassados para o Município.

O ICMS e outros dinheiros são, obrigatoriamente, repassados pelo Estado ao Município em razão do princípio da “repartição das receitas tributárias”, nacionais e estaduais.
 
A atual redação do artigo 158, da Constituição Nacional, dita quais são os percentuais. São repasses da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e Royalties, dentre outros tributos. Repassa também dinheiros de convênios.

Então, a soma de todos os dinheiros repassada para Piranhas, em 2018, você acabou de lê acima.
 
Perceba que só o montante de ICMS foi R$23.209.065,91.
 
O montante e sua composição deveriam ser divulgados à população de Piranhas pela Câmara e pela Prefeitura, em cumprimento à legislação de transparência, seja administrativa seja legislativa.

Pois, engajar-se no controle social municipal é uma exigência da cidadania ativa, diz o professor José Murilo de Carvalho, em seu livro: “Cidadania no Brasil”.
Ademais...

A Ongue de Olho em São Sebastião, Município da região Agreste alagoana, uma das entidades integrantes deste Foccopa, tem divulgados os valores lá arrecadados e provocado a sociedade e, especialmente, pretensas candidaturas às eleições do ano que vem, com a seguinte pergunta: “Cadê as pré-candidaturas ao cargo de prefeit@ ou de parlamentar, que não debatem as questões municipais?"

´>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)
Contatos – imeio: fcopal@bol.com.br – blogue:fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim –Integrante do Foccopa e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 19 de Maio (Aniversário deste Foccopa) de 2019

Arapiraca - DINHEIROS DO ESTADO

Quanto somaram

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

TCE: O MASTODONTE QUE FALA SOBRE A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS...

Matéria sobre o TCE (Tribunal de Contas do Estado) pelo jornalista Lula Vilar, publicada no portal Cada Minuto (
https://www.cadaminuto.com.br/noticia/343586/2019/08/07/tce-o-mastodonte-que-fala-sobre-a-falta-de-transparencia-dos-municipios )

A seguir você lerá a referida matéria: "...

Conforme nota da Coluna Labafero, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que também não é lá nenhum primor em relação às explicações sobre seus atos e gastos, sobretudo quando debaixo da lente do “custo-benefício”, revela uma informação interessante e que merece bem mais destaque: a maioria das prefeituras municipais do Estado de Alagoas não é eficiente no quesito transparência.
Em outras palavras: não informa ao contribuinte onde estão sendo gastos o dinheiro público.
O detalhe é que elas deveriam estar adequadas à legislação desde 2013, mas fizeram ouvido de mercador. Até em 2016 houve – com alguns municípios – uma assinatura de Termo de Ajustes de Conduta, mas, pelo que se observa, não serviu de absolutamente nada.
Aos municípios que cumprem a sua função não darei os parabéns. Eles simplesmente fizeram a obrigação.
O que surge de reflexão maior nesse assunto é a consequência da mentalidade estatista que é impregnada nos gestores. Aprendemos a pensar “dinheiro público” como um ente abstrato, quando na realidade é fruto do sufoco de milhões de brasileiros que pagam uma carga tributária altíssima para não terem qualidade nos serviços que o Estado deveria prestar.
Tanto pior é para os municípios que – sendo o local onde as pessoas realmente vivem – recebem a menor parcela disso, por conta do nosso pacto federativo que concentra tudo na União.
No final das contas, esse dinheiro suado mantém privilégios de altas castas do funcionalismo público, massacra os servidores que estão na ponta com baixos salários e ausência de condições de trabalho (em muitos casos) e não retorna ao contribuinte. Sem contar que a mentalidade estatista ainda coloca o Estado – que é ineficiente em sua função principal - para ser empresário ou babá do contribuinte.
Some-se a isso a completa falta de prestação de contas e eis o ambiente perfeito para que aqueles que chegam no topo – sobretudo no caso dos cargos eletivos – se sentirem pequenos deuses na chamada “ficção estatal”.
Quem já viu os deuses desses “pequenos olimpos” quererem prestar contas? Que nada! A mentalidade estatista faz com que alguns se sintam até patrões, em função do poder que possuem em mãos, e achem que todas as verbas ali presentes são discricionárias.
Os prefeitos, governadores, vereadores, deputados, senadores e o presidente são funcionários de seus representados e ponto final. Possuem a obrigação de assumirem a maior transparência possível. O mesmo ocorre com outros poderes constituídos que não eletivos, como o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, por exemplo.
Mas, no Brasil, a mentalidade estatista coloca até ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para pensar que se encontra acima da Constituição. Se na monarquia houve quem dissesse que o “estado sou eu”, na nossa república – fundada no positivismo tupiniquim – as castas pensam: “a república somos nós”.
E assim segue o país de profundas raízes oligárquicas, pois prestar contas, ter maior transparência, fazer isso de forma sistemática, se adequar às leis etc. vira algo menor e a ser empurrado com a barriga. Era 2013, passou 2016 e já estamos em 2019. Quem duvida que daqui a alguns anos estaremos reclamando exatamente da mesma coisa? Espero que não. Mas o meu pessimismo e ceticismo me chama à razão.
O pior é que em meio às polêmicas da política cotidiana e mesquinha, fatos como esses, que revelam muito mais do nosso “espírito republicano”, acabam passando batido, sem o destaque merecido e sem os desdobramentos analíticos que deveriam ter.
Nossa República é uma ficção da qual nem os próprios tribunais de contas – com exceções – escapam. De um lado, alguém que finge cobrar. Do outro, alguém que finge que é cobrado. Assim quem sabe – como ocorreu recentemente com o município de Cajueiro – em 2019, o Tribunal de Contas do Estado possa divulgar que uma conta do ano de 2007 foi reprovada. E não há ninguém que se insurja e diga: “Agora Inês é morta!”.
Se questionarmos – por exemplo – a própria relação de custo-benefício, o Tribunal de Contas é o primeiro a ser reprovado. Um órgão imenso, um mastodonte que custa caro ao contribuinte, com altos salários para uma casta de funcionalismo privilegiado que tem penduricalhos para tudo, mas que conseguirá chegar à próxima década ainda julgando contas de administrações municipais da década retrasada. Ou seja: é caro, mas não é eficiente. Essa é a síndrome do poder público no país.
Portanto, uma coisa que o Tribunal perdeu foi a “moral” para cobrar eficiência e transparência. É triste, pois é uma de suas funções e deveria sim ser voz altiva nesse processo. Porém, seus dados estão corretos quando apontam que a maioria das prefeituras alagoanas sofre ainda do mal de não informar seus passos – nos mínimos detalhes – para os munícipes.
É que vivemos, nesse país, uma outra síndrome: “a da autoridade”, que é, como já dito, o sujeito que chega ao topo das funções públicas, por meio da eleição, mas se comporta como patrão do povo, quando na verdade ele é um funcionário de seus representantes. É preciso que o contribuinte provoque essa mudança de mentalidade que está no mais simples.
Se o leitor (a) entrar em uma repartição pública verá logo de cara o artigo da legislação lembrando que desacatar servidor é crime. Se for a uma empresa privada, verá dizeres que apontam que o cliente tem sempre razão e um Código do Consumidor à disposição. Ou seja: a empresa privada em sua filosofia sabe a quem atende e que se não prestar um serviço de qualidade estará fora do mercado em pouco tempo. Mas, no estatismo, a lógica é outra. Se é assim na base, imagine no topo.
Não estou dizendo aqui que desacatar alguém e algo bom. Claro que não! Um funcionário público não deve ser desacatado no exercício de suas funções e quem o fizer terá que pagar por isso por agir de forma desproporcional. Ele precisa é ser respeitado e que briguemos para que ele tenha melhores condições e melhores salários. Ele é tão vítima do sistema quanto qualquer outro, muitas vezes.
Estou apenas colocando a filosofia da coisa. O poder público que faz questão de intimar o cidadão a não cometer tal ato, pois reconhece que muitas vezes a burocracia que oferta irrita as pessoas. Imagine essa burocracia sem transparência, sem informação ao cidadão, sem este ser educado sobre a função real de seus representantes etc. Imaginou? Pronto, é a porta aberta do inferno e da corrupção!."

sábado, 1 de junho de 2019

VOCÊ VERIFICOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS?

Todas as gestões municipais já fizeram as suas prestações de contas de 2018.

Cabe a você, então, procurar a Câmara Municipal para obter uma cópia do Balanço Municipal, que é um resumo dela.

Ele também está na Secretaria Municipal de Finanças durante o ano todo para que tiver interesse em saber quanto o município e a própria câmara movimentaram.

sexta-feira, 31 de maio de 2019

Lagoa da Canoa - INACABADAS OBRAS EDUCACIONAIS II

CRIAM DESIGUALDADES E INJUSTIÇAS

 Em continuação à matéria “INACABADAS OBRAS EDUCACIONAIS I: São Sebastião”, publicada neste blogue em  http://fcopal.blogspot.com/2019/05/inacabadas-obras-educacionais-i.html, que trata de abandonadas obras de escolas, especialmente de creches, em diversos municípios do Estado, este texto chama a atenção de todos, todes e de todas para a "Terra de Hermeto Pascoal, Lagoa da Canoa, do povoado Olho d’Água, multi-instrumentista (tocador de vários sons) conhecido  no mundo inteiro  (https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwj2gZ_vnMjiAhWhH7kGHdOGAQ0QwqsBMAN6BAgNEAc&url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D3M4X87uejBc&usg=AOvVaw3zz77X0_7_CE7oIgWj6PRA),  e de “Dida", baiano de nascimento e canoense de infância e de adolescência, ex-goleiro do Cruzeiro e da seleção brasileira, em  (https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiiwZPKncjiAhWFGLkGHa4aAg8QwqsBMAJ6BAgKEAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DYxwF8VhiLj4&usg=AOvVaw2lT3k0RL7tyvycwLgkYqw), nomes reconhecidos internacionalmente nos mundos da música e do futebol, respectivamente. 

Lá, em Lagoa da Canoa, na Rua Vereador José Bezerra Leite, desde a administração do ex-prefeito Álvaro Melo, as “estacas” da obra estão expostas. Mas prefeitos e vereadores não dão jeito, com suas respectivas omissões. A só aparente “inércia infeliz”, propaga a satanização da política, de político-partidário por outro da própria espécie, e da eleição em si.

E o descaso não é de agora e os possíveis dinheiros da creche tenham desaparecido. Eis uma forte desconfiança e antiga. É só ler: https://fcopal.blogspot.com/2017/11/arapiraca2017-milhoes-para-creches-que.html

Lideranças de diversos segmentos sociais também silenciam ou até colaboram com o descaso. Piorando a situação, algumas dessas lideranças sociais e políticas – e até eleitorais mesmo – fingem não saber do absurdo. Atitude de omissão, que precisa ser mais estudada, mas que muitos a chama de déficite de cidadania.  

Na Av. João Argelino dos Santos, a principal da cidade, desde a administração do ex-prefeito, hoje deputado, Jairzinho Lira, o que seria uma creche, está a esperar por socorro. Ou melhor, por seu término. 

Detalhe irônico: centenas de crianças canoenses estão sem a necessária e etária escolaridade. Mas "pegada", vizinha à inacabada creche, foi construída a "Biblioteca do Sesi", que está com funcionamento irregular e sem a "serventia" esperada pela população.

Na rua Felinto Petuba, no Loteamento Petuba, outro esqueleto do que poderia ser uma creche-escola etc., ou mesmo algum outro equipamento educacional, espera o seu término, há praticamente ou mais de 3 anos, segundo moradores e moradoras.  


quinta-feira, 30 de maio de 2019

INACABADAS OBRAS EDUCACIONAIS I: São Sebastião

Estamos no Alagoas, Estado no qual se fala em cerca de 130 INACABADAS obras educacionais (de creches a bibliotecas), há tempos.

E não falemos no que seriam conjuntos habitacionais.

A imprensa chegar a falar em cerca de 100 inacabadas obras de creches, sendo a educação infantil uma obrigação municipal.

Autoridades, individualmente, e instituições parecem participar do velho e conhecido “jogo de empurra em empurra”, e os absurdos não são resolvidos e os seus responsáveis punidos.

Com exceção de situações que mais parecem um leque de perseguição do que um conjunto de ações para revolver a mais de uma centena desses problemas.

Em São Sebastião, em Teotônio Vilela, em Lagoa da Canoa, em Jacuípe, em Igaci e em Arapiraca, os fatos estão expostos e são facilmente comprovados.

Em São Sebastião, na Rua Sete de Setembro, detrás do Fórum da Comarca, o esqueleto do que seria uma necessária e obrigatória creche está, se não sorridente, enfeiando as administrações públicas brasileiras.

Por ironia da, chamemos assim, falta de planejamento, no mínimo isso, bem  em sua frente, está em construção uma biblioteca, pelo Sesi.

Um aparente absurdo!