AO NÃO CUMPRIREM A LEGISLAÇÃO.
A essa conclusão se chega pela leitura e análise do relatório da avaliação dos portais de transparência das 102 câmaras municipais.
Os poderes legislativos municipais recebem e gastam muito dinheiro municipal, mas não fazem a prestação de contas e praticamente todas as 102 câmaras não cumprem a própria Lei Orgânica Municipal (Lom) que aprovaram, promulgaram e publicaram.
Das 102 câmaras municipais apenas 7 delas tiveram o respectivo portal de transparência classificado como "desejado". As 7 tiveram 80 ou mais pontos, sendo que a Câmara de Piaçabuçu, na região do Baixo São Francisco, foi a campeã.
Na avalição o histórico e pequeno Município obteve 94,5 pontos, em 100 pontos possíveis. As 7 compõem o 1º grupo, o "Desejado".
Todas as demais 95 câmaras ficaram a desejar, mesmo tendo bastante dinheiro para criarem e manterem o respectivo portal.
O portal da transparência é obrigatório há décadas. Mas a sua existência e a necessidade de ser "desejado" não recebem maiores fiscalizações do Tribunal de Contas Estadual (TCE), que tem a atribuição de julgar a (in)correção das contas prestadas a cada ano.
A prestação de contas da câmara é uma das chamadas contas de gestão.
Entre as 95 câmara que ficaram a desejar, 23 delas têm transparência em grau "moderado", variando entre melhores e piores nessa moderação. As 23 compõem o 2º grupo, o "Moderado". Essa 23 ficaram entre 70,5 (Teotônio Vilela) e 79,5 (Girau do Ponciano) pontos. A surpresa fica a cargo de pequenos municípios, como Pindoba, na região do Vale do Paraíba.
28 das 102 câmaras têm portal com "Insuficiente" transparência. Dentre elas a de São Sebastião, na região Agreste do Estado, com cerca de 36 mil habitantes. A Câmara daquele Município obteve apenas 53,0, ficando em antepenúltima colocação no 3º grupo, só ganhando das de Jacuípe e de Matriz do Camaragibe, ambas na região Norte do Estado.
A Câmara de São Sebastião terá em 2019, uma dotação orçamentária de R$3.017.217,00, segundo estudo divulgado durante o 13º Curso de Noções de Orçamento Municipal (13ºCom), após análise do pLOA-2019 [projeto da Lei Orçamentária Anual (ou Orçamento Municipal)] para o próximo exercício. O estudo foi elaborado por cercar de 7 entidades.
Em 2018, a dotação foi de R$2.887.290,00, mas, ainda segundo o estudo, não se sabe como o dinheiro foi e está sendo gastos, pois a população não tem acesso à prestação de contas.
Em 2017, o gasto total da Câmara são-sebastiãoense teria sido de R$1.983.796,22, segundo o Tribunal de Contas da União, diz o estudo. Este ressalta que "a sociedade são-sebastiãoense não sabe como, com quem, quando e porque foram feitos estes gastos, em razão do não acesso à prestação de contas."
Essas 28 câmaras que compuseram o 3º grupo tiveram entre 50 e 69 pontos na avaliação.
30 câmaras receberam nota "Ruim". Elas só conseguiram uma avaliação entre 21 e 49 pontos. Elas compõem o 4º grupo. Nele está o Legislativo de São Miguel dos Campos com apenas 44,0 pontos.
A situação das câmaras que compõem o 5º grupo é ainda pior na respectiva da transparência.
Elas tiraram de "0" a 20 pontos na avaliação. Boca da Mata, 8,0, Ibateguara, 4,0 e Porto Calvo, 2,0 pontos.
Nesse 5º e último grupo, obtiveram "0", Olho d'Água do Casado, Campo Grande, Murici e Feliz Deserto.
Segundo um dos coordenadores deste Foccopa, Paulo Bomfim, o "descaso das câmaras municipais constatado pela interessante e elogiável avaliação do Ministério Público alagoano é algo bem antigo e sempre denunciado, mas a coisa começa a mudar", afirma.
A avaliação dos portais de transparência dos 102 municípios foi realizada pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) do Ministério Público Estadual (MPE), que avaliou, dentre outros fatores, o cumprimento da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº101-2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Ordinária Federal nº12.527-2011), dentro do Objetivo Estratégico de Defender a Probidade(honestidade) na Gestão Pública.
Daí os portais de transparência de cada município e de cada câmara ser essenciais, até em tempo real, como diz a lei.
Na avaliação as 102 câmaras ficaram classificadas em 5 grupos, sendo 7 no 1º, 23 no 2º, 28 no 3º, 30 no 4º e 14 no 5º grupo.
