quarta-feira, 24 de junho de 2015

Estágio2015-Processo Seletivo Público para Estagiários do Tribunal de Contas Estadual

O Tribunal de Contas de Alagoas realizará processo seletivo para estagiários. Os alunos devem estar cursando Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Civil, Informática, Administração e Direito.
As condições para inscrição e demais informações podem ser encontradas no edital do referido processo seletivo.
Você pode acessar e ler o edital na página do TCE na internete, no seguinte endereço eletrônico: tce.al.gov.br.

O período de inscrição já está em curso e vai até 15 de julho de 2015. Eis uma boa oportunidade para aprender mais. 

Monteirópolis2015-PREFEITO E EX-PREFEITO SÃO PROCESSADOS POR DESVIOS DE DINHEIROS PREVIDENCIÁRIOS

O processo tramita contra o ex-prefeito Mailson de Mendonça Lima, que teria desviado o valor de R$1.532.199,71, segundo informações do MPE (Ministério Público Estadual) e contra o atual prefeito Elmo Antonio Medeiros, que teria desviado R$2.390.501,04. Os adversários eleitorais, juntos, sumiram com R$ 3.922.700,75, segundo as contas do MPE.
Como se pode perceber, Monteirópolis é um empobrecido, em razão do “surupiamento”, município da região do Médio Sertão Alagoano, situado à margem esquerda da rodovia AL-220, no sentido Arapiraca-Delmiro Gouveia, entre os municípios de Jacaré dos Homens e Olho d’Água das Flores, que também margeiam a referida rodovia estadual.
O processo foi ajuizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d’Água das Flores da qual Monteirópolis é Termo Judiciário.
A seguir você pode ler a matéria divulgada pelo MPE alagoano: MPE/AL propõe ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor de prefeito e ex-prefeito de Monteirópolis
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Olho d'Água das Flores e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, propôs, ao juiz da Comarca do município, uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, em desfavor do prefeito de Monteirópolis, Elmo Antonio Medeiros, e do gestor anterior desse município, Mailson de Mendonça Lima, em virtude do não repasse das contribuições previdenciárias e patronais ao Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões do Município de Monteirópolis (IAPREM).
O MPE/AL fez o pedido de liminar de indisponibilidade de bens dos acusados, proporcional aos valores não repassados em cada administração, expedindo-se ofícios aos cartórios de imóveis, bem como ao Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD) para que se proceda à averbação de intransferibilidade dos bens. Na gestão de Mailson de Mendonça Lima o valor foi de R$ 1.532.199,71, referente ao não repasse de 2009 a 2012. Já na atual gestão, de Elmo Antônio, a dívida chega a R$ 2.390.501,04, referente ao não repasse dos anos de 2013, 2014 e 2015, totalizando assim um débito de  R$ 3.922.700,75.
A instituição também solicitou liminar para que o atual gestor efetuasse mensalmente o repasse referente às contribuições patronais e dos servidores ao IAPREM, conforme estabelecido por Lei municipal nº. 256/06, sob pena de afastamento do cargo executivo municipal.
Segundo a legislação em destaque, são estabelecidos os seguintes percentuais: 11% para a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, incidente sobre a respectiva remuneração, e 12% da contribuição patronal, que devem ser recolhidos compulsoriamente no momento do pagamento dos servidores.
Denúncia
A Câmara Municipal da cidade relatou fatos e solicitou providências do MPE/AL quanto à gestão do IAPREM, pois o fundo previdenciário não encaminhava informações ao Poder Legislativo acerca da gestão dos recursos previdenciários. Por essa razão, o MPE/AL instaurou inquérito civil para apurar informações e solicitou uma série de documentações.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Olho D’Água das Flores recebeu, em 28 de agosto de 2014, um relatório de auditoria direta no Regime de Previdência Própria desse município, realizado pelo Ministério da Previdência Social, abrangendo as competências de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, período que compreende a gestão anterior e a atual. Junto ao relatório, o MPE/AL recebeu extratos bancários e balancetes do fundo previdenciário do município de Monteiropolis, onde as informações de falta de repasse se evidenciaram.
De acordo com o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco, ainda durante o inquérito civil, diversas provas e evidências foram constatadas, mediante os novos documentos e depoimentos testemunhais colhidos.
“À medida que a investigação avançava documentos e depoimentos apontaram a efetiva ocorrência das irregularidades. Fatos que provocaram ao MPE/AL, a firme convicção de prática de improbidades administrativas por parte dos acusados e um sério dano ao patrimônio público, o que enseja a responsabilização dos acusados”, argumentou o promotor.
O ex-prefeito Mailson Mendonça quando gestor do município, além do débito milionário na Previdência, firmou termos de parcelamento dos períodos anteriores, sendo que o atual prefeito solicitou autorização para novo parcelamento do débito junto ao IAPREM. Parcelamentos esses que resultam em diferenças a serem custeadas com recursos públicos, tendo em vista a incidência de juros, um dano a ser suportado pelo município de Monteirópolis.
Os valores recolhidos e não repassados ao IAPREM, assim como as contribuições patronais devidas e não repassadas nos anos de 2009 a 2013 totalizam R$2.467.627,15. Acresce-se aí o valor do débito patronal integral de 2014 a 2015, que totaliza R$1.455.073,96.
“A falta de repasse estabeleceu um caos financeiro que se instalou no IAPREM entre os exercícios financeiros de 2009 a 2013, situação esta que se mantém nos anos de 2014 a 2015”, argumenta o promotor.
O não recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos servidores por parte do gestor municipal incide prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, que define como apropriação indébita.
Depoimentos
O atual presidente do IAPREM, Nerisvaldo Lopes da Silva, relatou em seu depoimento, em 03 de março de 2015, que o município de Monteiropólis continuava sem efetuar os repasses das contribuições patronais. Já em relação às contribuições dos servidores, a parte administrativa, a parte da saúde e educação até janeiro de 2015, encontrava-se com 60% quitadas.
Já no depoimento de Elisson Tenório Medeiros, que presidiu o IAPREM de janeiro de 2013 a maio de 2014, ele afirmou que, nesse período, o atual prefeito estava em débito com as contribuições patronais.
O prefeito Elmo Antonio mesmo após receber a Notificação de Auditoria Fiscal, enviada pelo Ministério da Previdência e, ainda, diversas solicitações de liberação dos repasses feita pelo presidente do fundo, continuou com a prática danosa, tendo repassado tão somente valores não integrais, referentes às contribuições dos servidores.


>Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual
http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2387:mpeal-propoe-acao-civil-de-responsabilidade-por-atos-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-do-prefeito-e-ex-prefeito-de-monteiropolis-&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6

INTRANSPARÊNCIA2015-MUNICÍPIOS NÃO TÊM TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

Segundo o TCE (Tribunal de Contas Estadual) 18 municípios alagoanos não cumprem a legislação que impõe a transparência administrativa e legislativa no atuar dos mesmos.
A informação do TCE foi divulgada à sociedade na última segunda-feira. Por não cumprir as normas de Transparência, cada município poderá ficar sem receber dinheiros referentes  à transferência voluntária, basicamente dinheiros de convênios, disse o TCE.
Ainda segundo a informação do TCE, 18 municípios estão irregulares e não têm nenhuma atividade de transparência. São eles: Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Junqueiro, Murici, Olho d'Água Grande, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.
Em razão do descumprimento das diversas normas que determinam a cada município, prefeitura e câmara municipal, praticar e efetivar a transparência legislativa e administrativa, o MPF (Ministério Público Federal), o MPE (Ministério Público Estadual) e o MPC (Ministério Público de Contas) dizem que as gestões que não cumprirem as normas poderão responder por improbidade administrativa.
http://www.tce.al.gov.br/index.php/noticiastce/893-tribunal-de-contas-anuncia-municipios-com-transparencia-zero

Estado2015-TRANSPARÊNCIA-“FECOEP: DINHEIRO NA MÃO É VENDAVAL”

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep é uma iniciativa do ex-governador Ronaldo Lessa, criado pela lei 6.558, de 30 de dezembro de 2004. O fundo tem o “objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida”.
A redução da miséria em Alagoas não está relacionada – pelo menos nunca ficou explícito através de indicadores – aos recursos destinados ao Fecoep pela arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O Portal da Transparência disponibiliza os dados de gastos do Fundo, da ordem de R$185.920.547,93 nos anos de 2010 a 2013. Esses recursos são apenas uma parte menor do que foi arrecadado em mais de uma década de existência do Fecoep.
O Portal da Transparência não disponibilizou os dados referentes aos anos anteriores. Estimo que o Fecoep tenha arrecadado algo como 420 milhões de reais desde 2005 até maio de 2015.
O Fecoep foi criado com um período determinado: seria de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010.
É necessário repensar o papel do Fecoep, torná-lo transparente, com metas e controle. Isso é tão importante como a elaboração do Plano Estadual de Combate à Pobreza, conforme o artigo 5º, inciso VI, pelo Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social.
Os alagoanos precisam saber que aproximadamente 420 milhões de reais já foram gastos no combate à pobreza em Alagoas e que os indicadores não mudaram em nada.
O governador pode operar mudanças efetivas, modernizadoras e transparentes no funcionamento do Fecoep, com as quais as ações possam ser monitoradas e os resultados quantificados através de indicadores de eficiência.
Assim as práticas antigas, clientelistas, eleitoreiras que também induzem aos desvios de finalidades, poderão ser erradicadas, bem como a pobreza. Não faltam organismos com respeitabilidade e experiência na área de controle e monitoramento.
Se não houver mudanças no Fecoep, como diz o samba do Paulinho da Viola, “dinheiro na mão é vendaval”.

>Por Geraldo de Majella

Publicação: http://cadaminuto.com.br/noticia/270733/2015/06/22/fecoep-dinheiro-na-mao-e-vendaval

domingo, 21 de junho de 2015

SãoSebastião-AL2015-ONGUE REALIZA CURSO SOBRE ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS, DE GRAÇA

Para tod@s!
Essa é a informação divulgada pela Ongue de Olho em São Sebastião, cidade da Região Metropolitana do Agreste. A Ongue desenvolve diversas atividades, especialmente de de formação política e capacitação técnica para a promoção e efetivação dos direitos humanos.
Durante os meses de julho, dia 5 e e 19, e agosto, 2, 16 e 30, pela manhã, no horário das 08:30 às 12:00 horas.
Segundo a Ongue, lideranças populares de outros municípios poderão participar do Curso, que será gratuito e aberto para qualquer pessoa interessada.
Abaixo leia o CONVITE que foi divulgado pela Ongue na internete e no feicebuque:

NONO CURSO DE ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS


CONVITE

A Ongue de Olho em São Sebastião CONVOCA cada filiado e filiada para participar da nova edição do Curso de Orçamento Municipal (Com), que tem como foco dois importantes aspectos do atuar político-cidadão: “formação política” e “capacitação técnica”.
Convida também pessoas não filiadas à Ongue que tenham interesse em formar-se politicamente e capacitar-se tecnicamente.
Essa 9ª edição do Com tem como tema: “ORÇAMENTO E GASTO MUNICIPAIS” e como lema: “COMO ATUAR E AGIR NO CONTROLE SOCIAL”.
A 9ª edição será contemplada também com aulas de Português e de Literatura, além das aulas sobre orçamento e planejamento municipais.
As aulas dessa 9ª edição do Com serão realizadas em manhãs, alternadas, de cinco domingos, em 5 e 19, de julho, e 2, 16 e 30 de agosto, no horário das 08:30 às 12:00 horas.
O Curso será ministrado no Centro Cultural Salomé, situado na rua São Paulo, 150-A, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, defronte à rádio comunitária Salomé FM, 105,9 MHZ.
Considerando-se a necessidade de preparação das atividades do Com, o período de inscrição vai até 1º de julho de 2015, com Mateus Bomfim, pessoalmente, ou pelos imeios: ongdeolhoss@bol.com.br; mateus_bomfim_gato@hotmail.com
Então, vamos todos e todas estudar e construir conhecimentos gerais e conhecimentos específicos para um melhor desenvolvimento e um mais efetivo exercício da cidadania-ativa.
NÃO PERCA!
Assinado: a Diretoria da Ongue

Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/06/nono-curso-de-orcamento-e-gasto.html