AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR

A lei nacional nº11.947, de 16-06-2009, especialmente o seu artigo 14, determina que ao menos 30% do dinheiro da alimentação escolar seja usado para comprar produtos da agricultura familiar. Mas não se pode “esquecer” ou deixar de saber que todo o montante pode ser comprado na agricultura ou no comércio local.

Esta determinação, de imediato, atende a duas situações fundamentais para a saúde – física - de alunos e de alunas, e – financeira – de agricultores e de agricultoras familiares.

A grande maioria das prefeituras não cumpre a lei, inclusive a de São Sebastião. Cada Câmara Municipal também não cumpre e o próprio Tribunal de Contas Estadual, quando elabora o parecer prévio, não observa se a legislação foi cumprida. 

Assim, eis mais uma lei não cumprida neste torrão alagoano.

Até mesmo a Unicafes-AL (União das Cooperativas da Agricultora Familiar e Economia Solidária do Estado de Alagoas) não problematiza e não publiciza essa questão. A grande maioria dos Agricultores não sabe da existência da cooperativa ou que até a associação deles no povoado pode diretamente vender os produtos que produzem.

Existem suspeitas, inclusive, que algumas entidades que estão vendendo para as prefeituras não fazem a prestação de contas ou não estariam vendendo as quantidades e variedades de produtos que dizem nas notas fiscais. A denúncia surgem em todo o país, mas a Ama) Associação dos Municípios Alagoanos divulgou recentemente um vídeo sentimental dizendo que o dinheiro não dava para nada. 

Alguém foi enganado mais uma vez, e, para piorar, com a utilização de recursos públicos pela e para a Ama pregar inverdades à população.

O debate sobre a referida obrigação das prefeituras precisa ser amplamente publicizado por todos. Claro que prefeitos e alguém com outros interesses inconfessáveis buscam esconder e silenciar as informações sobre essa questão.

Audiência Pública para tratar da merenda escolar acontecerá em 25 de janeiro, segunda-feira, às 14:00 horas, no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (Ministério Público Federal), situada na Av. Juca Sampaio, 1.800, Barro Duro, CEP 57.045-365, Maceió, Alagoas; Telefones:(82) 2121-1400; 2121-1464; 2121-1465.

Todas as associações comunitárias, e qualquer uma outra entidade, estão convidadas a comparecer à referida audiência pública.

Uma outra audiência pública poderá ser designada para essa região Agreste, por solicitação das entidades aqui existentes, quando a Procuradoria da República no Município de Arapiraca poderá orientar as entidades, em especial aos conselhos municipais de alimentação escolar (CAE),  que não tiveram condições de ir a Maceió, e sobre a obrigação de qualquer município comprar produtos da agricultura familiar.  

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas  - Foccopa-AL

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)

Data: 22-01-2016 – Atualização:

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal

Arapiraca – QUANTO FORAM OS DINHEIROS PARA A SAÚDE NO MUNICÍPIO EM 2015?

R$124.842.303,75!

Esse montante é a soma dos dinheiros que o Ministério da Saúde repassou para Arapiraca, durante o exercício de 2015. Em 2016, já foram R$8.028.693,83.

Quando tentam fazer a população crer que não existem dinheiros, determinados prefeitos e a Associação dos Municípios Alagoanos (Ama) falam sobre a redução do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), mas não citam valores e não fazem a comparação com o mesmo período do exercício anterior e silenciam sobre todos os demais recursos, inclusive os da saúde que você acabou de lê.

Algum prefeito, a Ama ou parlamentar já mostrou para você estes valores? E mais ainda, a prestação de contas? Por que será que eles escondem, cometendo até mesmo atos de improbidade administrativa?

Em 2014, os dinheiros repassados para a saúde somaram: R$118.109.099,83, segundo o Ministério da saúde. Percebeu que o montante aumentou?

Os dinheiros vêm individualizados por ações de saúde. Prevenção e o tratamento de doenças; a utilização rede hospitalar ou ambulatorial de alta ou de média complexidade, e ações de promoção da saúde, bem como de vigilância em saúde e gestão do Sus.

A seguir você pode ler quais são as ações de saúde e os valores recebidos por cada uma delas:

Vigilância em Saúde	1.783.408,45
Média ou Alta Complexidade Ambulatorial ou Hospitalar	97.225.626,97
Assistência Farmacêutica	2.614.666,87
Investimento	512.005,00
Atenção Básica	21.758.648,00
Gestão do Sus	947.948,46

Os dinheiros têm por fundamento melhorar as ações e os serviços de saúde. Eles precisam ser bem fiscalizados pelas câmaras municipais, que, como todos sabem, não cumprem o respectivo papel político e institucional, e pelos conselhos municipais de Saúde (CMS). Estes, no entanto, também não divulgam os valores e, muitas vezes, sequer das datas de reuniões.

Em São Sebastião, o CMS assumiu postura diferenciada e, inclusive, rejeitos a prestação de contas da saúde do exercício de 2014, que aguarda auditoria do Ministério da Saúde e a ação do Ministério Público. Em 2015, a Secretaria de Saúde não apresentou relatório ou balancete algum aos conselheiros. O fato já foi comunicado a instituições fiscalizadoras e irá também ao Tribunal de Contas Estadual, alertando-o para quando da elaboração do parecer prévio.

No entanto, a população deve também fazer uma ação muitíssimo importante: Fiscalizar e “colocar a ‘boca’ no trombone”. Se não, o descaso administrativo e o sofrimento da própria população continuarão.

As diversas entidades que atuam em cada município também têm a obrigação de informar a filiados e filiadas, e à população em geral. Essa atitude, todavia, é praticamente impedida, em razão da conhecida e comentada cooptação de lideranças dos diversos segmentos sociais. Cooptação que, constantemente, deixa a maioria das lideranças emudecidas e as comunidades desrespeitadas, diz uma estudiosa das ações de controle social e de conselhos municipais.

À imprensa em geral e especialmente a comunicação comunitária têm uma responsabilidade muito grande em proceder à divulgação dos montantes à população ouvinte ou leitora ou espectadora.

Enfim, os valores dos dinheiros precisam ser divulgados. Eis uma luta de todos e de todas que sonham com dias melhores.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa-AL

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 15-01-2016

Fontes: Ministério da Saúde e Banco do Brasil S. A.