Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Olho d’Água das Flores, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com CCF (Comissão de Cidadania de Olho d’Água das Flores) e com o PT (Partido dos Trabalhadores), divulga dados sobre a arrecadação desse Município no exercício de 2010.
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas no IV SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis, em 20/03/2011. O SOBAM repassou à população e a lideranças informações sobre arrecadação municipal em diversos municípios da região, que se fizeram presentes, por intermédio de lideranças de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município de Olho d’Água das Flores cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras, continuando o debate com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
CCF - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Olho d’Água das Flores?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento: receitas próprias, geradas no próprio Município, e receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, estados, Distrito Federal e municípios decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCF - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Entra na composição de receita tributária o IR (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCF - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com ainda poucas exceções, as prefeituras e as câmaras municipais não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o ESCI (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) informa praticamente todos os dados e aí, mesmo com as omissões da prefeitura e da câmara, pode-se saber quais são os atualizados valores de cada um e o montante da arrecadação. A falta de transparência da administração é total, como se pode observar na não por acaso desatualização da página do município de Olho d’Água das Flores na internete, como foi dito no Seminário. A página sequer informa sobre as leis municipais. Menos ainda sobre as leis orçamentárias e sobre a prestação de contas. Um absurdo!
CCF – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCF – Qual foi, então, a renda tributária própria de Olho d’Água das Flores em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais.
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2010
Tributos
do
Município
Imposto – IPTU
23.828,55
Imposto – ISS
258.375,89
Imposto – ITBI
55.879,62
Imposto – IRRF (servidores)
290.587,79
Taxa – de poder de polícia
53.565,55
Taxa – de prestação de serviços
00,00
Contribuição – de melhoria
00,00
Contribuição – social (PREVIDÊNCIA)
799.578,31
Contribuição – econômica (COSIP)
48.496,83
Total da renda tributária própria em cada ano
1.530.312,54
CCF - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como a contribuição de melhoria estão zeradas?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população. A taxa de prestação de serviços não foi arrecadada, possivelmente, por o Município não desenvolver nenhum serviço à população. No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Não sei se essa é a realidade de Olho d´Água das Flores, mas o é na maioria dos municípios que visitamos.
CCF – E o valor da contribuição econômica?
Paulo Bomfim – Sem a LOA e o BM não dá para falar com certeza. Mas acredito que essa contribuição econômica seja o resultado da cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP. Com esse valor, que já deve ter sofrido o desconto do consumo municipal da iluminação pública, o serviço de iluminação tem que estar perfeito. Em São Sebastião, a conta da iluminação pública fica em torno de R$31 mil mensais. Aqui só com o acesso à prestação de contas.
CCF – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada, normalmente não há como ter tanta diferença.
CCF – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCF – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCF – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitado a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCF – A contribuição social em exercícios anteriores não aparecia. Por quê?
Paulo Bomfim – Para uma resposta precisa, falta o acesso à LOA e ao BM. Mas, a contribuição previdenciária é descontada dos salários dos servidores municipais e antes o montante deveria está sendo repassado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Recentemente, o Município criou o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com isso o dinheiro não foi mais repassado para o RGPS e ficou no RPPS. Daí o valor começa aparecer. Acho que é isso. É importante saber que o gestor que descontar a contribuição dos salários dos servidores e não repassar ao RPPS ou mesmo ao RGPS, está praticando o crime de apropriação indébita previdenciária. Mas o pior é que muitos municípios fazem isto, como já ocorreu em São Sebastião. O perigo está em o prefeito desviar os recursos previdenciários é causar dificuldade ou até impedir o próprio servidor ou seus dependentes ou pensionistas receberem benefícios previdenciários no futuro. No entanto, cabe aos próprios servidores e à Câmara Municipal fiscalizarem. Se houver fiscalização, a história poderá ser outra.
CCF – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado a CCF. Essas comissões são importantíssimas. Gosto sempre de informar o imeio:
fcopal@bol.com.br e o blogue:fcopal.blogspot.com.
