Neste texto o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com lideranças do PT e de sindicatos, apresenta os valores arrecadados e empregados no custeio da gestão municipal, por cada função administrativa, em 2010.
Essa forma de apresentação dos valores gastos pela gestão municipal tem como objetivo dar uma ideia geral sobre as prioridades das políticas públicas e indicar quem seriam os beneficiados e quem seriam os prejudicados pela aplicação dos recursos municipais ou se se tem uma melhor prioridade no sentido de investir nas políticas públicas que mais beneficiem à população taquaranense.
Os gastos apresentados correspondem à realidade?
Leia a tabela abaixo e analise como o dinheiro determinado pela Câmara Municipal foi gasto ou repassado pela Gestão do Executivo taquaranense em 2010. Para muitos estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante de cada município.
Na tabela abaixo estão as despesas determinadas quando da aprovação do orçamento e os gastos efetivamente realizados pelas gestões. Os valores estão nas LOA e nos correspondentes balanços de 2009 e de 2010. Faça a comparação, reflita e debate se as condições sociais municipais poderiam estar bem melhor.
Tabela VII – gastos municipais, por função de governo
Por que essa importância de conhecer-se e de participar na construção do orçamento?
Porque é pela LOA que se faz a divisão do “bolo” financeiro-orçamentário do município. Porque é na elaboração, pelo Executivo, e na análise e na votação, pelo Legislativo, do projeto da LOA (pLOA) que se decide quem usufruirá mais e melhor os benefícios gerados com os recursos municipais. Porque é na elaboração e no debate do pLOA que já se pode verificar se a gestões da câmara e do município estão com boas ou más intenções na utilização dos recursos municipais. Porque é no momento da elaboração e da aprovação da LOA que o prefeito e os vereadores, bem como a própria população e as entidades que representam os diversos segmentos sociais, faz a opção política de como gastar o dinheiro municipal e a quem beneficiar. Porque a não-participação da sociedade e das e ntidades possibilita que a prefeitura e a câmara gastem o dinheiro como quiser e lhes interessar.
Colocados os valores na tabela acima, surgem questões complexas e importantes.
Muitas questões!
De primeira, analisando-se os investimentos determinados pela Câmara e os investimento realizados pela Prefeitura taquaranenses, percebe-se que a LOA não foi cumprida e, portanto, a gestão municipal cometeu crime e deveria perder o mandato, assim o dizem as constituições, Nacional e Estadual, bem como o Decreto-lei 201 e a lei de improbidade administrativa, além de outras normas. Por que elas não são aplicadas?
Estas normas dizem ser crime de responsabilidade o não cumprimento da lei orçamentária, logicamente, se a arrecadação for igual ou superior à determinada pelo Legislativo quando da aprovação da lei. O orçamento, como lei que é, iguala-se às demais normas. Deve ser cumprida ou, então, claramente, se estabeleça a opção política de desobediência civil, em razão de sua ilegitimidade e, portanto, injustiça e não apenas o seu descumprimento.
Afinal, construir a justiça orçamentária é construir a igualdade social, possibilitando melhorar qualidade de vida para todos e a desconstrução de uma sociedade classista e de privilégios para alguns muito poucos.
A questão dos gastos finais da Prefeitura e da própria Câmara ser diferentes das determinações fixadas quando da aprovação do pLOA porque decorrem da (ir)responsabilidade política de vereadores quando aprovam o pLOA e, automaticamente, determinam que o Executivo possa, mediante decreto municipal, abrir créditos adicionais suplementares de até 40% das despesas determinadas.
Assim, uma determinação para o Prefeito gastar em torno de R$63 milhões anuais passa imediatamente no momento de aprovação do pLCA para cerca de R$88 milhões, como ocorreu em São Sebastião.
Além desse absurdo, determina-se que o gestor pode fazer automaticdamente remanejamento de dotações orçamentárias. A partir dali ele, prefeito gasta o dinheiro como entender e os vereadores passam a ser desrespeitados e simples fisiológicos.
No entanto, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estaduais, não atuam por iniciativa própria ou, como se diz no juridiquês, ex officio para combater as irregularidades da gestão, inclusive o descumprimento formal e material da LOA.
Enfim, considerando-se os valores determinados pela Câmara e os concretamente cumpridos pela Prefeitura, percebe-se que a situação de viver e de conviver da população de Taquarana não está amparada nos princípios do Bem Viver e da vida com qualidade.
E olhe que o Município é administrado por pessoa bem escolarizada, doutora. Isso é importantíssimo dizer, porque sempre alguém analfabeta política diz que a culpa é dos analfabetos e semialfabetizados.
> Produção: Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa, da Ongue de Olho em São Sebastião e do PT, em São Sebastião – imeio:fcopal@bol.com.br - blogue:www.fcopal.blogspot.com
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