Atendendo a
reivindicações da população de Santana do Ipanema,
em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria
Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de
transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de
Contas Públicas em Alagoas) publica a presente entrevista, no sentido de
possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre
a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
A série de
entrevistas chama atenção da população para a necessidade da participação na
construção de todas as leis orçamentárias e praticar o controle social popular.
Esse direito-dever compromete mais ainda a todas as lideranças dos diversos
segmentos sociais, goste-se ou não desse compromisso de qualquer entidade que
atua no município, em especial dos partidos políticos. É uma chamada à forte
responsabilidade que faze tremer grande parte das lideranças, sem dúvida.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião)
sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates
com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação
capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as
políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao PT, em
vários municípios o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações
orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores
arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem
com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados
causa muitos comentários e pedidos de informações. A publicação dos valores da
arrecadação faz a população exigir mais e melhores políticas públicas
municipais, bem como atentar para as irregularidades. No combate aos mais
diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual
gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão
inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi
fundada, diz Paulo Bomfim.
A
entrevista acontece mesmo sem a população de Santana do Ipanema ter
acesso a cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao respectivo Balanço Municipal
(BM) e ver cumprida a legislação que regulamenta as transparências,
administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria Municipal de Finanças, à
Câmara Municipal e à página do Município na internete, constatou-se que nem a
LOA e nem o BM estavam claramente à disposição da população, como determinam as
constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estatuto da Cidade e mais recentemente a Lei
de Acesso à Informação (LAI).
Com o
objetivo de socializar as informações financeiras de Santana do
Ipanema, o Foccopa divulga esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante do Foccopa. A
entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Santana do
Ipanema arrecada com tributos municipais que pagamos ou mesmo com valores
arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da
prestação de contas à população violenta a própria LOM de Santana do
Ipanema, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto,
nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria
de Justiça, que não atuam de imediato e de ofício no sentido de fazerem a
administração de Santana do Ipanema cumprir a legislação e, assim, dar condições
à sociedade de efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional,
gravemente, falha e, por isso, colabora decididamente para que a gestão do
Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade
e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de
provocarem a desinformação na população, escancaram criminosas atitudes da
gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada
parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara ou atuam
no Município.
Com o
acesso ao balanço fica-se sabendo quanto Santana do Ipanema arrecadou,
bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o balanço você
sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios,
além da arrecadação total e de
todos os valores financeiros movimentados por Santana do
Ipanema, nos exercícios de 2010 e de 2011.
A metodologia
utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da
realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços
Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando
informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras.
O entrevistado é José Paulo do Bomfim,
integrante do Foccopa e militante dos direitos humanos.
A seguir
leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado
pelo entrevistado. “Pois com a fundamental intervenção de promotores de justiça,
em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo
Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira
pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso à
legislação orçamentária de Santana do Ipanema, quando
a legislação, nacional e estadual, diz que ela deve ficar o ano todo à
disposição do povo e de entidades, inclusive na internete?
Paulo Bomfim – Isso
não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e
prefeitas, vereadoras e vereadores que têm medo da população saber quanto
dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As
fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Santana do
Ipanema não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência
e de que nada se tem a esconder. O motivo do Executivo e do Legislativo
esconderem a legislação orçamentária é que através dos orçamentos e dos
balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber
que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o quê mais
prefeitos e parlamentares temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos
orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é
prejudicado com a utilização
prejudicado com a utilizaçs o ue pais
esconderem a prestaçe fazem com o dinheiro p da dinheirama municipal. Vendo-se
os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e daí se pode denunciá-las.
Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões.
Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias
nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias
informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam
“compradas por muito pouco”, como se ouviu dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí
essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando
estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros
de Santana do Ipanema e quantos são?
Paulo Bomfim - A
arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São
as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os
dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da
repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela
União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam
em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais,
industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as
multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem
também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada
ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara
escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também
calam, inclusive os partidos políticos. Acredito que o motivo desse silenciado
todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a
soma da movimentação financeira total de Santana do Ipanema em 2011,
então?
Paulo Bomfim – Sim...
Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da
arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2010, observa-se que
os valores aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do
eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois,
o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória
e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.
Tabela I – movimentação financeira anual
|
Exercícios Financeiros
|
2010
|
2011
|
|
Repasses
anuais dos governos
|
|
|
Nacional
|
26.387.103,52
|
33.538.904,72
|
|
|
|
Estadual
|
10.569.858,24
|
21.319.881,0
|
|
|
|
Multigovernamental
|
13.430.614,33
|
17.33.719,42
|
|
Renda
própria anual
|
3.209.698,43
|
3.777.848,41
|
|
Arrecadação
orçamentária
|
55.902.924,52
|
77.375.020,29
|
|
Arrecadação
extraorçamentária
|
Não-informada
|
Não-informada
|
|
Saldo do exercício anterior
|
4.346.064,64
|
5.378.230,41
|
|
Movimentação financeira anual
|
Não-informada
|
Não-informada
|
|
Saldo para o exercício seguinte
|
5.378.230,41
|
9.685.510,13
|
Foccopa – O que significa esse repasse
multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é
uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente tratará desse tema.
Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro
de várias esferas de governo. No caso, por dinheiro da União, do Estado, do
Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de
cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro
é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional.
Nessa tabela I informamos o valor do Fundo Nacional de Manutenção da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Não sei se o
Conselho do Fundeb está fiscalizando realmente como o dinheiro tem sido gasto.
Vocês sabem?
Foccopa - Como é composta a renda própria
e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda
própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem
na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e
contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, também entra na
composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e
Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores
municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o
respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de
duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público
municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no
sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo
Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos
valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Anormalmente,
a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a legislação,
cometendo irregularidades várias. Como a população não tem acesso à LOA e ao
Balanço, mesmo através da internete, não pode verificar a arrecadação e os
gastos. Acredito ser disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso
escondem. A falta de transparência administrativa é total, apesar do discurso
ser ao contrário.
Foccopa – Falam em receitas transferidas,
receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Santana do
Ipanema arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá
fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e
Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação
tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são
constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando
fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos
convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser
confundidos. Aliás, as gestões parecem adorar confundir a população. Quem já
não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica,
isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que
aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos
descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido
amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre
municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual,
Nacional e Distrital. No entanto, o correto conceito de renda-própria engloba tão
só os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da
arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos somente em Santana do
Ipanema. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais,
vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras
espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária
própria é pequena, como na grande maioria dos municípios.
Foccopa – Qual foi, então, a renda
tributária própria Santana do Ipanema, em 2011?
Paulo Bomfim – Os
valores de 2011 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo
Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas
tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos
municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é
objeto de outra tabela.
Tabela II – renda própria tributária
|
Tributos
|
espécies
|
subespécies
|
2010
|
2011
|
|
|
Tributos
produzidos
no
próprio
Município
|
|
Impostos
|
IPTU
|
52.774,04
|
73.987,05
|
|
|
|
IRPF
- servidores
|
694.118,21
|
453.366,43
|
|
|
|
ITBI
|
44.283,24
|
40.746,77
|
|
|
|
ISS
|
1.095.566,26
|
1.532.628,19
|
|
|
|
Taxas
|
Do
poder de polícia
|
595.932,46
|
104.337,93
|
|
|
|
Prestação
de serviços
|
34.393,81
|
58.233,15
|
|
|
Contribuição
|
De
melhoria
|
|
00,00
|
00,00
|
|
|
|
Social
|
Servidor
|
00,00
|
00,00
|
|
|
|
Patronal
|
00,00
|
00,00
|
|
|
|
Econômica
|
COSIP
|
00,00
|
478.578,84
|
|
|
Total
da renda tributária própria
|
|
2.517.068,02
|
2.741.878,36
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Foccopa - Por que o valor da contribuição
de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos
municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para
compensar ou recuperar o valor de despesas municipais que valorizaram
diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos
municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da
população. Zera nessa tabela, mas no Balanço consta o valor que informamos como
Cosip.
Foccopa – Por que a contribuição econômica só aparece
em 2011 e não em 2010?
Paulo Bomfim – Acredito que a Contribuição sobre o Serviço
de Iluminação Pública não era cobrada pelo Município, em 2010. Em 2011 já o
era. O interessante é que o valor foi contabilizado como contribuição de
melhoria. Entendemos que não foi um mero erro, mas sim uma maneira de despistar
a população sobre a cobrança da COSIP e assim evitar as críticas nesse ano
eleitoral.
Foccopa – Algo notado é que a renda
tributária própria de Santana do Ipanema também aumentou de um ano para outro. Também
determinados tributos aumentaram ou diminuíram e muito. Por quê?.
Paulo Bomfim –
Realmente! E que aumento ou diminuição! Um disparate! No Foccopa e em algumas
outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e
entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços
municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter
tanta diferença. Como justificar o aumento ou a diminuição enorme de alguns
tributos, como o IRPF e as taxas? Alguém no Foccopa acha que é rolo ou então que
houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à
documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem
as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com
certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando
e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é
apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente
esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam
mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não
esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de
participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente,
mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da
população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – No
limite da decência, é um absurdo! Agora observem que a população em geral não tem
acesso a isso. Até mesmo porque também não exerce o seu dever-direito de
fiscalizar a gestão, seja a do Executivo seja a do Legislativo. Aproveitando ainda
a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que
impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da
redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência
administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando
como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor
Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na
Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada
à Previdência Social dos servidores municipais não produziu dinheiro. Por quê?
Paulo Bomfim – Porque
o Município não tem Regime Próprio de Previdência Social. Os recolhimentos são
para o Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Hoje, entende-se que é a
melhor forma de tentar preservar os recursos previdenciários, pois quando
existe RPPS o dinheiro é mais facilmente desviado. O gestor pratica crime de
apropriação indébita previdenciária. Em São Sebastião, onde
moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até
condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na
justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Todavia, a previdência
municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros
podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação
é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem administrada, daqui a uns
anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não
ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e
debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito
constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que
temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores
não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem
por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Santana do
Ipanema é
inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à
movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria
é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na
soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas
produzidas no Município. Na renda própria anual entram as receitas de capital e
patrimoniais, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Na 2ª parte da entrevista
debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Santana do
Ipanema e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado ao Fórum! Parabéns por
essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas
individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se
mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as
transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática,
algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar
princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer
dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por intermédio do imeio, podemos
debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte
falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial
etc. Quanto elas somaram?
