A DEVOLVEREM
O DINHEIRO QUE RECEBERAM ILEGALMENTE, EM UM OU OUTROS CARGOS.
ALÉM DA
POSSIBILIDADE DE SEREM CONDENADOS A PAGAREM INDENIZAÇÃO À PESSOA QUE SOFREU O
PREJUÍZO, QUANDO FOI IMPEDIDA POR OUTRO DE LEGALMENTE TRABALHAR.
Em muitos
municípios, diversos servidores estão sendo intimados para optarem por um ou
mesmo por dois dos cargos públicos para o qual foram nomeados.
Os servidores
optarão por um dos cargos - ou mesmo por dois cargos públicos – desde que eles
sejam acumuláveis, conforme a atual Constituição Nacional.
Além ser
obrigado a fazer a opção por um dos cargos – ou mesmo por dois cargos, desde
que acumuláveis - o servidor devolverá o montante do dinheiro do salário que
irregularmente recebeu em um ou em mais de cargo não-acumulável.
A Constituição Nacional diz quais são os
cargos públicos que podem ser acumulados. A norma está no artigo 37, inciso
XVI, alíneas “a” a “c”. A proibição de acumulação estende-se, inclusive, à
entidades da administração indireta.
São estes os
cargos acumuláveis: dois de professor; um de professor e outro técnico ou
científico, e dois de profissionais da saúde, desde que sejam profissões regulamentadas.
Em
São Sebastião, diversos servidores se encontram nessa situação de acumulação de
cargos públicos, entre municípios diversos ou entre município e Estado ou até
entre municípios e Estado. Alguns já fizeram a opção, evitando estender o
debate sobre a irregularidade e suas consequências.
A
opção deve ser feita pelo 1º cargo exercido, eis que o 2º ou o 3º tiveram o respectivo
preenchimento irregular, mesmo que o salário seja superior nesse 2º ou 3º
cargo.
Pessoas
que foram aprovadas, mas não assumiram o respectivo cargo, em razão do mesmo
ter sido irregularmente acumulado por alguém, estão entrando na justiça para
pedir indenização de quem acumulou irregularmente. Vai ser um “Deus nos acuda”, pois quem irregularmente
acumulou, além de devolver o vencimento que irregularmente recebeu ao ente
público correspondente, poderá ser condenado a pagar uma indenização à pessoa
que deixou de legalmente trabalhar, em conseqüência da indevida acumulação do
cargo, causando um prejuízo ao outro candidato.
Produção: Fórum de
Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Redação: Paulo Bomfim
Data:13-06-2015
Nenhum comentário:
Postar um comentário