POR PRÁTICA DE CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O Ministério Público Estadual, por intermédio
da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penedo, instaurou Inquérito Civil
Público para apurar possíveis práticas de crimes, inclusive do de apropriação
indébita previdenciária, e por atos de improbidade administrativa pela Câmara
Municipal daquele histórico município ribeirinho.
Em geral, as câmaras municipais têm praticado
muitas irregularidades administrativas, razão por que a população tem provocado
as promotorias de justiça de cada comarca a fazer investigação sobre as possíveis
irregularidades.
Em algumas comarcas, a Promotoria de Justiça
tem agido por iniciativa própria ou “de ofício”, e instaurado investigações.
A Câmara Municipal de São Sebastião é uma das
que praticam irreguaridades, inclusive pagando salários aos vereadores que não
comparecem às sessões ordinárias e até extraordinárias, segundo informações da Ongue de Olho em
São Sebastião e do Jornal Popular.
Abaixo, você pode ler a matéria publicada na
página do MPE, na internete.
“MPE/AL converte em
inquérito civil possível caso de improbidade administrativa cometido pela
Câmara de Vereadores de Penedo
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL),
por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, resolveu converter em inquérito
civil público o procedimento preparatório que investiga possível apropriação
indébita previdenciária e não repasse de contribuições previdenciárias da
Câmara de Vereadores desse município ao Regime Geral da Previdência Social, com
base nas primeiras informações coletadas.
De acordo com o promotor de Justiça que apura o
caso, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, o presidente da Câmara de
Vereadores, da gestão municipal passada, descontava dos salários dos servidores
o valor relativo à contribuição patronal, porém não repassava para a
Previdência Social. Também está sendo investigado se a prática é recorrente na
gestão atual e em outras da Casa Parlamentar.
O não repasse do recolhimento na antiga gestão
deixou o município no cadastro de inadimplentes. Em virtude disso, o atual
prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, assim que tomou posse entrou com uma ação
para já deixar registrado que estava encontrando essa situação, bem como de que
a mesma era de responsabilidade da Câmara de Vereadores do município e, para
que fossem tomadas as medidas cabíveis para o fim da inadimplência.
“O Ministério Público promove o inquérito civil em
virtude da necessidade de prosseguimento e aprofundamento das investigações do
caso, levando em conta ainda, os prazos legais para envio de informações
requisitadas e, ainda, a expiração do prazo de conclusão do procedimento
preparatório”, expôs o promotor.”
http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2406:mpeal-converte-em-inquerito-civil-possivel-caso-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-da-camara-de-vereadores-de-penedo&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6
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