AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR

A lei nacional nº11.947, de 16-06-2009, especialmente o seu artigo 14, determina que ao menos 30% do dinheiro da alimentação escolar seja usado para comprar produtos da agricultura familiar. Mas não se pode “esquecer” ou deixar de saber que todo o montante pode ser comprado na agricultura ou no comércio local.

Esta determinação, de imediato, atende a duas situações fundamentais para a saúde – física - de alunos e de alunas, e – financeira – de agricultores e de agricultoras familiares.

A grande maioria das prefeituras não cumpre a lei, inclusive a de São Sebastião. Cada Câmara Municipal também não cumpre e o próprio Tribunal de Contas Estadual, quando elabora o parecer prévio, não observa se a legislação foi cumprida. 

Assim, eis mais uma lei não cumprida neste torrão alagoano.

Até mesmo a Unicafes-AL (União das Cooperativas da Agricultora Familiar e Economia Solidária do Estado de Alagoas) não problematiza e não publiciza essa questão. A grande maioria dos Agricultores não sabe da existência da cooperativa ou que até a associação deles no povoado pode diretamente vender os produtos que produzem.

Existem suspeitas, inclusive, que algumas entidades que estão vendendo para as prefeituras não fazem a prestação de contas ou não estariam vendendo as quantidades e variedades de produtos que dizem nas notas fiscais. A denúncia surgem em todo o país, mas a Ama) Associação dos Municípios Alagoanos divulgou recentemente um vídeo sentimental dizendo que o dinheiro não dava para nada. 

Alguém foi enganado mais uma vez, e, para piorar, com a utilização de recursos públicos pela e para a Ama pregar inverdades à população.

O debate sobre a referida obrigação das prefeituras precisa ser amplamente publicizado por todos. Claro que prefeitos e alguém com outros interesses inconfessáveis buscam esconder e silenciar as informações sobre essa questão.

Audiência Pública para tratar da merenda escolar acontecerá em 25 de janeiro, segunda-feira, às 14:00 horas, no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (Ministério Público Federal), situada na Av. Juca Sampaio, 1.800, Barro Duro, CEP 57.045-365, Maceió, Alagoas; Telefones:(82) 2121-1400; 2121-1464; 2121-1465.

Todas as associações comunitárias, e qualquer uma outra entidade, estão convidadas a comparecer à referida audiência pública.

Uma outra audiência pública poderá ser designada para essa região Agreste, por solicitação das entidades aqui existentes, quando a Procuradoria da República no Município de Arapiraca poderá orientar as entidades, em especial aos conselhos municipais de alimentação escolar (CAE),  que não tiveram condições de ir a Maceió, e sobre a obrigação de qualquer município comprar produtos da agricultura familiar.  

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas  - Foccopa-AL

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)

Data: 22-01-2016 – Atualização:

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal