PREFEITOS DEVEM ESCLARECER DÉBITO COM A CEAL (ELETROBRÁS)

Segundo matéria publicada no blogue da Ongue de Olho em São Sebastião, com base em texto produzido pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas de Alagoas, diversos municípios têm alta dívida para com a Ceal-Eletrobrás (https://onguedeolho.blogspot.com/2019/08/prefeito-ze-pacheco-continua-dever-ceal.html).
 
Segundo a Ongue, o montante da dívida de energia poderá ser de responsabilidade da administração de prefeitos diversos ou mesmo só de um deles, como seria o caso da de São Sebastião.
 
Diz Ongue que a dívida de São Sebastião é bastante antiga e conhecida da população são-sebastiãoense (https://onguedeolho.blogspot.com/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html) e sempre piora, pois não se sabe se esse antigo montante já foi pago.
 
As dívidas datariam do início da 2ª administração do prefeito Zé Pacheco e perduram até a atualidade.
 
A matéria reproduzida pela Ongue ressalta que a Ascom-MPC-Al tratou apenas de municípios cuja área está sob a competência fiscalizatória da 5ª Procuradoria de Contas do MPC e que atualmente tem a titularidades da Procuradora de Contas Stella Méro.
 
A seguir as matérias da Ongue da Ascom-MPC: 

“PREFEITO ZÉ PACHECO CONTINUA A DEVER À CEAL

MAS TERÁ QUE EXPLICAR NOVA MILIONÁRIA DÍVIDA: R$4.828.863,38

Há muito tempo esta Ongue informa à população são-sebastiãoense que o prefeito Zé Pacheco, desde o seu 1º dia da sua 2º gestão, a partir de janeiro de 2005, não paga a conta de luz à Ceal-Eletrobrás.
 
Em razão das más gestões do nosso Prefeito, vez que nunca faltou dinheiro para realizar os respectivos pagamentos, tanto que ele esconde a prestação de contas, a população que já pagou a conta, mas vai pagar novamente e pagar mais.
 Por que “pagar novamente e pagar mais”?

Porque iremos pagar a conta novamente e pagar mais: multas, juros moratórios e atualizações monetária. A soma desses 3 “encargos legais” gerará um montante superior ao montante original da dívida.

Em razão da absurda atitude do prefeito Zé Pacheco, o fato foi levado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) e lá está em tramitação. No entanto, não se sabe se as prestações de contas de cada ano foram aprovadas, pois ainda não se tem o acesso e o conteúdo dos pareceres prévios.
O MPC (Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas) acolheu comunicação desta Ongue de setembro de 2011, e formulou representação ao TCE, que gerou o processo TC-AL nº3354-2014, lá em tramitação. 


Na matéria: “MPC PEDE AO TCE PARA ZÉ PACHECO DEVOLVER DINHEIROS E TER AS PRESTAÕES DE CONTAS DE GOVERNO REJEITADAS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES”, publicada no blogue desta Ongue em 2014  (https://onguedeolho.blogspot.com/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html), a população ficou sabendo da milionária dívida.

Nela, você poderá ler o montante e o teor da Representação do MPC ao TCE a respeito da dívida de energia. Mas, acredite, a situação piorou. Esses fatos geram um enorme desânimo em todos e todas que fazem controle social em cada município.   

Texto produzido pela Assessoria de Comunicação do MPC informa que municípios têm altas dívidas para com a Ceal-Eletrobrás e São Sebastião é quem mais deve. Até janeiro de 2019, são: R$4.828.863,38, maior até que a de Arapiraca.

Na matéria que você lerá a seguir não está explicado se o montante agora citado é um novo valor, apurado pela 5ª Promotoria de Contas. Ou se ele é referente ao montante anteriormente apurado pela 4ª Promotoria de Contas, em 2014.ente devido.

“PARECER DO MP DE CONTAS É ACOLHIDO E GESTORES MUNICIPAIS TERÃO 15 DIAS PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DÉBITOS JUNTO À ELETROBRAS

O Ministério Público de Contas de Alagoas deu parecer favorável ao acolhimento de representações protocoladas contra nove gestores municipais em razão de débitos junto à Eletrobras Distribuição Alagoas. O Conselheiro Fernando Toledo, relator dos processos, votou acatando o parecer do MPC/AL e, em decisão simples, a Primeira Câmara determinou a realização de diligências para apuração dos fatos, e em especial: se os débitos relacionados pela fornecedora de energia elétrica em 20/02/2019 já foram pagos; se os encargos financeiros decorrentes de mora, multa e juros foram pagos com recursos públicos; quem foram os gestores que deram causa à inadimplência à época dos vencimentos das faturas.

Os gestores Rogério Teófilo (Arapiraca), Flávio Rangel (Feira Grande), Verônica Dantas (Igreja Nova), Tainã Correia (Lagoa da Canoa), Marcelo Rodrigues Barbosa (Limoeiro de Anadia), José Adelson de Souza (Olho D’Água Grande), Marcelo Sandes (São Brás), João(José) Pacheco Filho (São Sebastião), e Sebastião Antônio da Silva (Taquarana) têm 15 dias, a partir do recebimento da notificação, para prestarem esclarecimentos.

Foi a própria Eletrobras Distribuição Alagoas que comunicou a inadimplência dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). De acordo com o Departamento de Faturamento e Recebíveis (DFR) da Gerência de Cobrança da fornecedora de energia elétrica, a dívida somente desses nove municípios somam R$15.417.893,28, incluindo os encargos (multa, juros e correção) atualizados até 20 de fevereiro de 2019. Veja tabela a seguir:

MUNICÍPIOS	DÉBITOS, ATÉ 20-02-2019
Arapiraca	3.007.227,85
Feira Grande	271.981,02
Igreja Nova	2.333.187,16
Lagoa da Canoa	82.041,36
Limoeiro de Anadia	3.811.140,25
Olho d’Água Grande	424.500,20
São Brás	158.496,52
São Sebastião	4.828.863,38
Taquarana	500.455,50

Conforme a Procuradora Stella Méro, Titular da 5ª Procuradoria de Contas, “são recorrentes processos dessa natureza, em que deve o Tribunal de Contas atuar no sentido da apuração de possível dano ao erário, causado pelo indevido pagamento com recursos públicos de multa e juros de mora, quando o gestor, injustificadamente, deixa de adimplir tempestivamente com as obrigações junto à prestadora do serviço.”

A Procuradora explicou que, se as irregularidades forem comprovadas, além de repercutir nas prestações de contas anuais dos respectivos gestores e gerar aplicação de multa, poderão ensejar a imputação do débito correspondente aos acréscimos indevidamente arcados pela municipalidade, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

“Não se questiona que o valor principal, referente ao consumo de energia elétrica, deva ser arcado pelos municípios. Todavia, quaisquer encargos decorrentes da mora, como multa e juros, quando inexistente justa causa para o não pagamento na data do vencimento, devem ser arcados pelos gestores que deram causa ao débito, não podendo o Erário arcar com o prejuízo advindo da falha de gestão”, ressaltou a Procuradora.

Após o retorno das diligências, os processos deverão retornar ao Ministério Público de Contas para novo parecer.

 Texto: Ascom MPC/AL”
http://www.mpc.al.gov.br/parecer-do-mp-de-contas-e-acolhido-e-gestores-municipais-terao-15-dias-para-apresentar-esclarecimentos-sobre-debitos-junto-a-eletrobras/

 

Craíbas - DINHEIROS DO ESTADO

SOMORAM QUANTO

Piranhas - DINHEIROS DO ESTADO

                                                                           SOMARAM R$24.495.314,00

Em 2018, essa foi a soma que este Estado transferiu para o Município Piranhas, na região ribeirinha alagoana do Alto Sertão. Apesar de ser um histórico e turístico município, a situação do Município parece não ser das melhores, quando comparado com município de tamanho equivalente.

Como destaque, nota-se a dependência e a grande arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em razão da produção energético de Xingó. O ICMS é um tributo de arrecadação estadual. Todavia, 25% - ou ¼ - do montante arrecadado são repassados para o Município.

O ICMS e outros dinheiros são, obrigatoriamente, repassados pelo Estado ao Município em razão do princípio da “repartição das receitas tributárias”, nacionais e estaduais.

 

A atual redação do artigo 158, da Constituição Nacional, dita quais são os percentuais. São repasses da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e Royalties, dentre outros tributos. Repassa também dinheiros de convênios.

Então, a soma de todos os dinheiros repassada para Piranhas, em 2018, você acabou de lê acima.

 

Perceba que só o montante de ICMS foi R$23.209.065,91.

 

O montante e sua composição deveriam ser divulgados à população de Piranhas pela Câmara e pela Prefeitura, em cumprimento à legislação de transparência, seja administrativa seja legislativa.

Pois, engajar-se no controle social municipal é uma exigência da cidadania ativa, diz o professor José Murilo de Carvalho, em seu livro: “Cidadania no Brasil”.

Ademais...

A Ongue de Olho em São Sebastião, Município da região Agreste alagoana, uma das entidades integrantes deste Foccopa, tem divulgados os valores lá arrecadados e provocado a sociedade e, especialmente, pretensas candidaturas às eleições do ano que vem, com a seguinte pergunta: “Cadê as pré-candidaturas ao cargo de prefeit@ ou de parlamentar, que não debatem as questões municipais?"

´>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)

Contatos – imeio: fcopal@bol.com.br – blogue:fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim –Integrante do Foccopa e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 19 de Maio (Aniversário deste Foccopa) de 2019

Arapiraca - DINHEIROS DO ESTADO

Quanto somaram

TCE: O MASTODONTE QUE FALA SOBRE A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS...

Matéria sobre o TCE (Tribunal de Contas do Estado) pelo jornalista Lula Vilar, publicada no portal Cada Minuto (
https://www.cadaminuto.com.br/noticia/343586/2019/08/07/tce-o-mastodonte-que-fala-sobre-a-falta-de-transparencia-dos-municipios )

A seguir você lerá a referida matéria: "...

Conforme nota da Coluna Labafero, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que também não é lá nenhum primor em relação às explicações sobre seus atos e gastos, sobretudo quando debaixo da lente do “custo-benefício”, revela uma informação interessante e que merece bem mais destaque: a maioria das prefeituras municipais do Estado de Alagoas não é eficiente no quesito transparência.

Em outras palavras: não informa ao contribuinte onde estão sendo gastos o dinheiro público.

O detalhe é que elas deveriam estar adequadas à legislação desde 2013, mas fizeram ouvido de mercador. Até em 2016 houve – com alguns municípios – uma assinatura de Termo de Ajustes de Conduta, mas, pelo que se observa, não serviu de absolutamente nada.

Aos municípios que cumprem a sua função não darei os parabéns. Eles simplesmente fizeram a obrigação.

O que surge de reflexão maior nesse assunto é a consequência da mentalidade estatista que é impregnada nos gestores. Aprendemos a pensar “dinheiro público” como um ente abstrato, quando na realidade é fruto do sufoco de milhões de brasileiros que pagam uma carga tributária altíssima para não terem qualidade nos serviços que o Estado deveria prestar.

Tanto pior é para os municípios que – sendo o local onde as pessoas realmente vivem – recebem a menor parcela disso, por conta do nosso pacto federativo que concentra tudo na União.

No final das contas, esse dinheiro suado mantém privilégios de altas castas do funcionalismo público, massacra os servidores que estão na ponta com baixos salários e ausência de condições de trabalho (em muitos casos) e não retorna ao contribuinte. Sem contar que a mentalidade estatista ainda coloca o Estado – que é ineficiente em sua função principal - para ser empresário ou babá do contribuinte.

Some-se a isso a completa falta de prestação de contas e eis o ambiente perfeito para que aqueles que chegam no topo – sobretudo no caso dos cargos eletivos – se sentirem pequenos deuses na chamada “ficção estatal”.

Quem já viu os deuses desses “pequenos olimpos” quererem prestar contas? Que nada! A mentalidade estatista faz com que alguns se sintam até patrões, em função do poder que possuem em mãos, e achem que todas as verbas ali presentes são discricionárias.

Os prefeitos, governadores, vereadores, deputados, senadores e o presidente são funcionários de seus representados e ponto final. Possuem a obrigação de assumirem a maior transparência possível. O mesmo ocorre com outros poderes constituídos que não eletivos, como o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, por exemplo.

Mas, no Brasil, a mentalidade estatista coloca até ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para pensar que se encontra acima da Constituição. Se na monarquia houve quem dissesse que o “estado sou eu”, na nossa república – fundada no positivismo tupiniquim – as castas pensam: “a república somos nós”.

E assim segue o país de profundas raízes oligárquicas, pois prestar contas, ter maior transparência, fazer isso de forma sistemática, se adequar às leis etc. vira algo menor e a ser empurrado com a barriga. Era 2013, passou 2016 e já estamos em 2019. Quem duvida que daqui a alguns anos estaremos reclamando exatamente da mesma coisa? Espero que não. Mas o meu pessimismo e ceticismo me chama à razão.

O pior é que em meio às polêmicas da política cotidiana e mesquinha, fatos como esses, que revelam muito mais do nosso “espírito republicano”, acabam passando batido, sem o destaque merecido e sem os desdobramentos analíticos que deveriam ter.

Nossa República é uma ficção da qual nem os próprios tribunais de contas – com exceções – escapam. De um lado, alguém que finge cobrar. Do outro, alguém que finge que é cobrado. Assim quem sabe – como ocorreu recentemente com o município de Cajueiro – em 2019, o Tribunal de Contas do Estado possa divulgar que uma conta do ano de 2007 foi reprovada. E não há ninguém que se insurja e diga: “Agora Inês é morta!”.

Se questionarmos – por exemplo – a própria relação de custo-benefício, o Tribunal de Contas é o primeiro a ser reprovado. Um órgão imenso, um mastodonte que custa caro ao contribuinte, com altos salários para uma casta de funcionalismo privilegiado que tem penduricalhos para tudo, mas que conseguirá chegar à próxima década ainda julgando contas de administrações municipais da década retrasada. Ou seja: é caro, mas não é eficiente. Essa é a síndrome do poder público no país.

Portanto, uma coisa que o Tribunal perdeu foi a “moral” para cobrar eficiência e transparência. É triste, pois é uma de suas funções e deveria sim ser voz altiva nesse processo. Porém, seus dados estão corretos quando apontam que a maioria das prefeituras alagoanas sofre ainda do mal de não informar seus passos – nos mínimos detalhes – para os munícipes.

É que vivemos, nesse país, uma outra síndrome: “a da autoridade”, que é, como já dito, o sujeito que chega ao topo das funções públicas, por meio da eleição, mas se comporta como patrão do povo, quando na verdade ele é um funcionário de seus representantes. É preciso que o contribuinte provoque essa mudança de mentalidade que está no mais simples.

Se o leitor (a) entrar em uma repartição pública verá logo de cara o artigo da legislação lembrando que desacatar servidor é crime. Se for a uma empresa privada, verá dizeres que apontam que o cliente tem sempre razão e um Código do Consumidor à disposição. Ou seja: a empresa privada em sua filosofia sabe a quem atende e que se não prestar um serviço de qualidade estará fora do mercado em pouco tempo. Mas, no estatismo, a lógica é outra. Se é assim na base, imagine no topo.

Não estou dizendo aqui que desacatar alguém e algo bom. Claro que não! Um funcionário público não deve ser desacatado no exercício de suas funções e quem o fizer terá que pagar por isso por agir de forma desproporcional. Ele precisa é ser respeitado e que briguemos para que ele tenha melhores condições e melhores salários. Ele é tão vítima do sistema quanto qualquer outro, muitas vezes.

Estou apenas colocando a filosofia da coisa. O poder público que faz questão de intimar o cidadão a não cometer tal ato, pois reconhece que muitas vezes a burocracia que oferta irrita as pessoas. Imagine essa burocracia sem transparência, sem informação ao cidadão, sem este ser educado sobre a função real de seus representantes etc. Imaginou? Pronto, é a porta aberta do inferno e da corrupção!."