COMUNICAR
AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE A NÃO REALIZAÇÃO
das obrigatórias audiências públicas pela gestão e pela câmara, quando da elaboração da legislação
orçamentária, especialmente o PPA (Plano Plurianual de Ação), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) ou Orçamento Municipal.
A informação é da Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas, por intermédio do atual Procurador-Geral, Gustavo Henrique Albuquerque Santos.
A informação é da Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas, por intermédio do atual Procurador-Geral, Gustavo Henrique Albuquerque Santos.
A orientação decorreu da consulta feita por este Foccopa, conforme abaixo, em razão de algumas manifestações de entidades sobre a não realização das audiências públicas.
O Tribunal de Contas Estadual, que é o órgão que elabora o parecer prévio sobre as contas de governo e julga as contas de gestão, ainda não respondeu ao questionamento.
A consulta:
Ouvidoria MPC/AL."
A consulta:
Em 2020-06-17
10:25, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas escreveu:
De: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
fcopal@bol.com.br
Assunto: LDO E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Corpo da mensagem:
Ainda há pouco, enviamos ao TCE, via zap da ouvidoria o seguinte questionamento:
"LDO E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Como sabido, as audiências públicas para debater o projeto de LDO não têm sido realizadas, nem no Executivo e nem no Legislativo, mesmo os debates podendo ser virtuais, se for o caso.
Há alguma orientação desse Tribunal a respeito desse assunto e sobre qual procedimento a ser adotado?
Obrigado."
Assim, também gostaríamos de saber desse MPC se há alguma orientação específica sobre a realização ou não das audiências públicas.
Obrigado, também.
Este e-mail foi enviado de um formulário de contato em Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (http://www.mpc.al.gov.br)
Corpo da mensagem:
Ainda há pouco, enviamos ao TCE, via zap da ouvidoria o seguinte questionamento:
"LDO E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Como sabido, as audiências públicas para debater o projeto de LDO não têm sido realizadas, nem no Executivo e nem no Legislativo, mesmo os debates podendo ser virtuais, se for o caso.
Há alguma orientação desse Tribunal a respeito desse assunto e sobre qual procedimento a ser adotado?
Obrigado."
Assim, também gostaríamos de saber desse MPC se há alguma orientação específica sobre a realização ou não das audiências públicas.
Obrigado, também.
Este e-mail foi enviado de um formulário de contato em Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (http://www.mpc.al.gov.br)
"Prezado,
Inicialmente, receba nossos cumprimentos pelo contato e informações prestadas.
Sirvo-me do presente para informar-lhe que as informações requisitadas serão remetidas a Procurador-Geral junto ao Ministério Público de Contas, o qual, oportunamente apresentará resposta ao expediente.
Atenciosamente,Inicialmente, receba nossos cumprimentos pelo contato e informações prestadas.
Sirvo-me do presente para informar-lhe que as informações requisitadas serão remetidas a Procurador-Geral junto ao Ministério Público de Contas, o qual, oportunamente apresentará resposta ao expediente.
Ouvidoria MPC/AL."
Resposta do MPC,
por imeio.
“As audiências públicas estão previstas na LRF e em
outras normas esparsas. Qualquer descumprimento do dever de transparência deve
ser comunicado aos órgãos de controle.
Atenciosamente,
Gustavo Santos
Procurador Geral do MPC/AL” -
mpc@tceal.tc.br 
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