terça-feira, 7 de setembro de 2021

LOA E PPA - PROJETOS DEVEM CHEGAR À CÂMARA ATÉ 15 DE SETEMBRO

Termina em 15 de setembro o prazo para prefeitos ou prefeitas remeterem à respectiva Câmara Municipal os projetos da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2022, e do Plano Plurianual de Ação (pPPA) para 2022-2025, prazo fixado na Constituição Estadual.

No entanto, cada Lei Orgânica Municipal poder prever uma outra data.

Cada projeto deve ser elaborado pelo município mediante a realização de audiências públicas pela administração municipal (Prefeitura) e pela Câmara Municipal, sob condição de cada um deles ser irregular.

Nas audiências públicas a população ficará sabendo quantos dinheiros vêm e como eles podem ser gastos e com quem.

Também fica sabendo o que a administração municipal fará nos próximos quatro anos, a partir de janeiro de 2022, no caso do PPA.

Nenhum comentário:

Postar um comentário