O descaso das gestões públicas para com os direitos da população é velho conhecimento dos Alagoanos. Não é por acaso que Alagoas ostenta os piores índices sociais. Parecer do MPC (Ministério Público de Contas), que do qual não se falava em Alagoas, até recentemente, não deixa dúvidas.
Diz o citado Parecer: “Mesmo dispondo de recursos financeiros, o Estado (Seinfra-Secretaria de Estado da Infraestrutura) perdeu prazo para contratação previsto na Lei n. 8.666/93, deixando de construir 300 (trezentas) casas populares em Marechal Deodoro. Os recursos eram provenientes de convênio firmado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal. Inadmissível inércia da Administração na concretização de políticas públicas fundamentais. Vulneração aos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (direito à moradia), Eficiência e Economicidade. Parecer no sentido da irregularidade do ato, aplicação da multa, observado o devido processo legal, e recomendação à Administração.”
Se o MPC continuar assim, não só a gestão estadual, mas as gestões dos executivos e legislativos municipais irão ter que dar explicações à sociedade sobre tantas irregularidades.
Será um novo tempo?
Diz o citado Parecer: “Mesmo dispondo de recursos financeiros, o Estado (Seinfra-Secretaria de Estado da Infraestrutura) perdeu prazo para contratação previsto na Lei n. 8.666/93, deixando de construir 300 (trezentas) casas populares em Marechal Deodoro. Os recursos eram provenientes de convênio firmado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal. Inadmissível inércia da Administração na concretização de políticas públicas fundamentais. Vulneração aos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (direito à moradia), Eficiência e Economicidade. Parecer no sentido da irregularidade do ato, aplicação da multa, observado o devido processo legal, e recomendação à Administração.”
Se o MPC continuar assim, não só a gestão estadual, mas as gestões dos executivos e legislativos municipais irão ter que dar explicações à sociedade sobre tantas irregularidades.
Será um novo tempo?
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