Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Batalha, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com CCB (Comissão de Cidadania de Batalha), divulga os valores da arrecadação tributária própria daquele Município, no exercício de 2010.
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas no IV SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis, em 20/03/2011. O SOBAM repassou à população e a lideranças as informações sobre a arrecadação municipal em diversos municípios da região do Médio Sertão, que se fizeram presentes, por intermédio de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo que pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O debate continua com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Em razão da omissão, Paulo Bomfim, responsabiliza partidos políticos e outras entidades que atuam em cada município alagoano. Segundo o entrevistado, todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes. Mas, segundo ele, a sociedade já começa a cobrar a conta também dessas entidades e lideranças, e todos têm ficado constrangidos, pois “todos somos responsáveis pela corrupção e impunidade, seja por ação ou omissão”, afirma. Leia a entrevista e reflita.
CCB - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Batalha?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento. São as receitas próprias, geradas no próprio Município, e as receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, Estado, Distrito Federal e Município decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCB - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária própria o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda da pessoa física”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o Município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCB - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com exceções, a Prefeitura e a Câmara Municipal não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o EstCid (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e do Portal da Transparência, informa todos os valores e aí, mesmo com as omissões da Prefeitura e da Câmara Municipal, sabem-se quais são os montantes de cada um e o total geral da arrecadação municipal. A falta de transparência da administração é total e absurda, gostemos ou não.
CCB – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Portanto, manipulam as informações. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCB – Qual foi, então, a renda tributária própria de Batalha em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. Vejam que a renda própria tributária é bem inferior à arrecadação total de cerca de R$24 milhões, bem como da movimentação financeira que girou em torno de R$28 milhões, anual. Sabiam desses valores?
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2009
2010
Tributos
Gerados
no
Município
Imposto
IPTU
37.754.88
22.716,39
IRPF-servidores
26.203,77
15.131,88
ITBI
00,00
16.844,52
ISS
251.139,10
220.448,22
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas no IV SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis, em 20/03/2011. O SOBAM repassou à população e a lideranças as informações sobre a arrecadação municipal em diversos municípios da região do Médio Sertão, que se fizeram presentes, por intermédio de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo que pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O debate continua com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Em razão da omissão, Paulo Bomfim, responsabiliza partidos políticos e outras entidades que atuam em cada município alagoano. Segundo o entrevistado, todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes. Mas, segundo ele, a sociedade já começa a cobrar a conta também dessas entidades e lideranças, e todos têm ficado constrangidos, pois “todos somos responsáveis pela corrupção e impunidade, seja por ação ou omissão”, afirma. Leia a entrevista e reflita.
CCB - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Batalha?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento. São as receitas próprias, geradas no próprio Município, e as receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, Estado, Distrito Federal e Município decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCB - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária própria o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda da pessoa física”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o Município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCB - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com exceções, a Prefeitura e a Câmara Municipal não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o EstCid (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e do Portal da Transparência, informa todos os valores e aí, mesmo com as omissões da Prefeitura e da Câmara Municipal, sabem-se quais são os montantes de cada um e o total geral da arrecadação municipal. A falta de transparência da administração é total e absurda, gostemos ou não.
CCB – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Portanto, manipulam as informações. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCB – Qual foi, então, a renda tributária própria de Batalha em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. Vejam que a renda própria tributária é bem inferior à arrecadação total de cerca de R$24 milhões, bem como da movimentação financeira que girou em torno de R$28 milhões, anual. Sabiam desses valores?
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2009
2010
Tributos
Gerados
no
Município
Imposto
IPTU
37.754.88
22.716,39
IRPF-servidores
26.203,77
15.131,88
ITBI
00,00
16.844,52
ISS
251.139,10
220.448,22
Taxa
poder de polícia
58.973,98
19.667,16
prestação de serviços
00,00
34.423,38
Contribuição
de melhoria
00,00
00,00
Social (INSS)
servidores
961.468,94
341.766,40
patronal
348.284,35
Econômica
COSIP
00,00
41.301,94
Total da renda tributária própria em 2009 e 2010
1.060.584,24
CCB - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como a contribuição de melhoria zerada no exercício?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios, não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram os imóveis particulares, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população, mas que em verdade todos pagam. No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque, mesmo cometendo improbidade administrativa, esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Não sei se essa é a realidade de Batalha, mas o é na maioria dos municípios que o FOCCOPA visita ou recebe imeios.
CCB – Por que a taxa de prestação de serviço e as contribuições sociais e econômicas em um exercício arrecada e em outro não?
Paulo Bomfim – A resposta certa só lendo a LOA e o BM. No entanto, o fato decorre ou de má gestão mesmo, como ocorre na maioria dos municípios, ou de leis que se modificam. Para deixar a população esclarecida e sem fortes dúvidas era só haver transparências administrativa e legislativa. Infelizmente, a transparência não acontece. O FOCCOPA esteve na Câmara Municipal e lá não estava o Balanço. A servidora disse-nos que nunca o tinha visto por lá.
CCB – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada e com municípios do mesmo porte, normalmente não há como ter tanta diferença. O fato de se cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, quando não se cumprem as constituições Nacional e Estadual, bem como leis nacionais e até a Lei Orgânica, não é por acaso. É exatamente para evitar que a população e entidades identifiquem as irregularidades.
CCB – No SOBAM foi debatido o fato de as prefeituras e as câmaras gastarem muito dinheiro com procuradores, contadores e consultorias, mas mesmo assim se praticam muitas irregularidades. Por que?
Paulo Bomfim - Essa é uma das situações mais debatidas na Rede de Combate à Impunidade e à Corrupção. Quando tivemos acesso a balanços de municípios e de câmaras, percebemos que a rubrica serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, e consultorias funcionam como um dos escoadouros do dinheiro municipal e do legislativo. Entendemos, então, o que o pessoal congregado pela Amarribo, chama de “entorno corruptível”. No Fórum, a gente se pergunta muito como pessoas bem escolarizadas que administram, legislam ou assessoram ou são apenas aliadas eleitorais e até políticas podem cometer ou ser conivente com tantas irregularidades, mas fazerem um discurso totalmente contrário às práticas.
CCB – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCB – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCB – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitando a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCB – O que fazer para ter acesso à prestação de contas? Isso é importante por quê?
Paulo Bomfim – Se a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprissem a lei, não haveria problema, mas preferem cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa. O Fórum também ressalta que todos os vereadores têm uma cópia de cada lei. Mas, em muitos municípios, muitos vereadores mentem, dizendo que não tem acesso. Mas sabem calcular o salário e o dia de receber. Vou fazer uma diferença que acredito importante. A prestação de contas é o conjunto da documentação. São milhares de vários documentos. O Balanço Municipal é o resumo da prestação de contas, mas dá muito bem para alguém verificar os mais diversos aspectos da gestão, quanto à arrecadação e gastos. Uma cópia desse Balanço Municipal deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e outra na Câmara Municipal à disposição da população o ano todo. Se não ficar, por escrito, deve-se comunicar o fato à Promotoria de Justiça. Aqui há dificuldade até de atuação da Promotoria, pois desde 2006, se não me engano, o Fórum provocou o Ministério Público sobre essa irregularidade, mas até agora nada foi resolvido. Todavia, se a população pressionar, o até mesmo as entidades e os partidos políticos, o promotor de justiça age.
CCB – É importante ter o acesso ao Balanço, então?
Paulo Bomfim – É importantíssimo! Através do balanço se sabe o valor exato da arrecadação e dos gastos. Claro que há desconfiança de que muitos balanços são “ajustados”. Mas o balanço informa quanto foi pago de salários, gostos na saúde, assistência social, agricultura, em tudo. Esse documento é escondido não é por acaso. É exatamente para que as maracutaias praticadas pelo Executivo e também pelo Legislativo não sejam identificadas. A pessoa analisando algum valor existente no balanço, se houver dúvida sobre o mesmo, aí sim deve solicitar também à Secretaria de Finanças o acesso aos documentos que comprovem o respectivo valor. A luta é enorme, mas um dever de cidadania de cada um de nós.
CCB - No início desta entrevista você disse que “(...) todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes”, apesar de todos sermos “(...) responsáveis pela corrupção e pela impunidade, seja por ação ou omissão”. Dá para explicar?
Paulo Bomfim - Qual dirigente de partido político, associação, sindicato, ONG, cooperativa, Oscip e até igrejas ou mesmo pessoa com razoável informação não sabe disso? Com raríssimas exceções, alguma liderança de qualquer segmento social não sabe. Sinceramente, só se for uma liderança que não esteja nem aí. No Fórum a nossa compreensão de outra. Entendemos que muita gente silencia sobre a impunidade e a corrupção porque ou participa da gestão ou do legislativo ou recebe favores indevidos desses poderes municipais ou ainda porque tem uma índole de conivência ou até mesmo porque faz legítimos negócios com as corruptas gestões e não quer perder a oportunidade. Não é isso?
CCB – Mas você participa de muitas dessas entidades... Não?
Paulo Bomfim – Sim! Só não silencio e nem sou conivente. Sempre cobro das entidades que participo transparência, lisura etc. Pelo menos acho que assim ajo. Aliás, essa forma da nossa atuação tem trazido até conflitos com outros integrantes das entidades. Conflitos claros ou camuflados.
CCB – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Existe ainda muito dinheiro a ser informado. Obrigado à CCB. Essas comissões são importantíssimas. Estamos à disposição. Gosto sempre de informar o imeio do Fórum: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Qualquer dúvida ou informações podem enviar imeio.
poder de polícia
58.973,98
19.667,16
prestação de serviços
00,00
34.423,38
Contribuição
de melhoria
00,00
00,00
Social (INSS)
servidores
961.468,94
341.766,40
patronal
348.284,35
Econômica
COSIP
00,00
41.301,94
Total da renda tributária própria em 2009 e 2010
1.060.584,24
CCB - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como a contribuição de melhoria zerada no exercício?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios, não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram os imóveis particulares, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população, mas que em verdade todos pagam. No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque, mesmo cometendo improbidade administrativa, esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Não sei se essa é a realidade de Batalha, mas o é na maioria dos municípios que o FOCCOPA visita ou recebe imeios.
CCB – Por que a taxa de prestação de serviço e as contribuições sociais e econômicas em um exercício arrecada e em outro não?
Paulo Bomfim – A resposta certa só lendo a LOA e o BM. No entanto, o fato decorre ou de má gestão mesmo, como ocorre na maioria dos municípios, ou de leis que se modificam. Para deixar a população esclarecida e sem fortes dúvidas era só haver transparências administrativa e legislativa. Infelizmente, a transparência não acontece. O FOCCOPA esteve na Câmara Municipal e lá não estava o Balanço. A servidora disse-nos que nunca o tinha visto por lá.
CCB – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada e com municípios do mesmo porte, normalmente não há como ter tanta diferença. O fato de se cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, quando não se cumprem as constituições Nacional e Estadual, bem como leis nacionais e até a Lei Orgânica, não é por acaso. É exatamente para evitar que a população e entidades identifiquem as irregularidades.
CCB – No SOBAM foi debatido o fato de as prefeituras e as câmaras gastarem muito dinheiro com procuradores, contadores e consultorias, mas mesmo assim se praticam muitas irregularidades. Por que?
Paulo Bomfim - Essa é uma das situações mais debatidas na Rede de Combate à Impunidade e à Corrupção. Quando tivemos acesso a balanços de municípios e de câmaras, percebemos que a rubrica serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, e consultorias funcionam como um dos escoadouros do dinheiro municipal e do legislativo. Entendemos, então, o que o pessoal congregado pela Amarribo, chama de “entorno corruptível”. No Fórum, a gente se pergunta muito como pessoas bem escolarizadas que administram, legislam ou assessoram ou são apenas aliadas eleitorais e até políticas podem cometer ou ser conivente com tantas irregularidades, mas fazerem um discurso totalmente contrário às práticas.
CCB – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCB – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCB – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitando a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCB – O que fazer para ter acesso à prestação de contas? Isso é importante por quê?
Paulo Bomfim – Se a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprissem a lei, não haveria problema, mas preferem cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa. O Fórum também ressalta que todos os vereadores têm uma cópia de cada lei. Mas, em muitos municípios, muitos vereadores mentem, dizendo que não tem acesso. Mas sabem calcular o salário e o dia de receber. Vou fazer uma diferença que acredito importante. A prestação de contas é o conjunto da documentação. São milhares de vários documentos. O Balanço Municipal é o resumo da prestação de contas, mas dá muito bem para alguém verificar os mais diversos aspectos da gestão, quanto à arrecadação e gastos. Uma cópia desse Balanço Municipal deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e outra na Câmara Municipal à disposição da população o ano todo. Se não ficar, por escrito, deve-se comunicar o fato à Promotoria de Justiça. Aqui há dificuldade até de atuação da Promotoria, pois desde 2006, se não me engano, o Fórum provocou o Ministério Público sobre essa irregularidade, mas até agora nada foi resolvido. Todavia, se a população pressionar, o até mesmo as entidades e os partidos políticos, o promotor de justiça age.
CCB – É importante ter o acesso ao Balanço, então?
Paulo Bomfim – É importantíssimo! Através do balanço se sabe o valor exato da arrecadação e dos gastos. Claro que há desconfiança de que muitos balanços são “ajustados”. Mas o balanço informa quanto foi pago de salários, gostos na saúde, assistência social, agricultura, em tudo. Esse documento é escondido não é por acaso. É exatamente para que as maracutaias praticadas pelo Executivo e também pelo Legislativo não sejam identificadas. A pessoa analisando algum valor existente no balanço, se houver dúvida sobre o mesmo, aí sim deve solicitar também à Secretaria de Finanças o acesso aos documentos que comprovem o respectivo valor. A luta é enorme, mas um dever de cidadania de cada um de nós.
CCB - No início desta entrevista você disse que “(...) todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes”, apesar de todos sermos “(...) responsáveis pela corrupção e pela impunidade, seja por ação ou omissão”. Dá para explicar?
Paulo Bomfim - Qual dirigente de partido político, associação, sindicato, ONG, cooperativa, Oscip e até igrejas ou mesmo pessoa com razoável informação não sabe disso? Com raríssimas exceções, alguma liderança de qualquer segmento social não sabe. Sinceramente, só se for uma liderança que não esteja nem aí. No Fórum a nossa compreensão de outra. Entendemos que muita gente silencia sobre a impunidade e a corrupção porque ou participa da gestão ou do legislativo ou recebe favores indevidos desses poderes municipais ou ainda porque tem uma índole de conivência ou até mesmo porque faz legítimos negócios com as corruptas gestões e não quer perder a oportunidade. Não é isso?
CCB – Mas você participa de muitas dessas entidades... Não?
Paulo Bomfim – Sim! Só não silencio e nem sou conivente. Sempre cobro das entidades que participo transparência, lisura etc. Pelo menos acho que assim ajo. Aliás, essa forma da nossa atuação tem trazido até conflitos com outros integrantes das entidades. Conflitos claros ou camuflados.
CCB – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Existe ainda muito dinheiro a ser informado. Obrigado à CCB. Essas comissões são importantíssimas. Estamos à disposição. Gosto sempre de informar o imeio do Fórum: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Qualquer dúvida ou informações podem enviar imeio.
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