O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) é o órgão municipal competente e responsável pela elaboração do parecer conclusivo sobre a prestação de contas da utilização dos dinheiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) por este Município.
Assim, o referido Conselho – CACS - deverá enviar o seu parecer-relatório ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até 9 de agosto de 2013, via internete.
No exercício de 2012, este Município recebeu pelo PNATE o montante de R$294.442,21, sendo: R$3.973,39, para Ensino Infantil e R$290.648,82, para Ensino Fundamental.
As orientações, critérios e procedimentos para a elaboração do parecer-relatório foram estabelecidos pela Resolução nº24, publicada em 17 de junho de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Redação: Paulo Bomfim
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Data: 21-07-2013
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