Quem souber, por favor, amplamente
divulgar e informar à população são-sebastiãoense.
A Constituição alagoana, a quem este Município deveria obedecer,
determina que os projetos das leis municipais que poderão resultar no Plano
Plurianual de Ação (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser
remetidos à Câmara Municipal até 15 de setembro, próximo, conforme artigo 177,
parágrafo 6º, incisos I e III.
Além das constituições, brasileira e alagoana, o Estatuto do
Município ou “da Cidade” (EM), como ele próprio diz, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem que na elaboração dos referidos projetos a
gestão municipal deve realizar “audiências públicas”, sem precisar quantas.
Daí, alguns estudiosos da temática planejamento municipal dizerem
que uma gestão honesta, transparente e democrática deve fazer ao menos 5
audiências públicas. Uma em cada ponto cardeal do município e uma na região
central. Após amplamente fazer a divulgação das mesmas e com bastante
antecedência.
Estas audiências públicas servem para que a população,
pessoalmente, e cada entidade que representa determinado segmento da sociedade
formulem as sugestões para melhoria da gestão municipal, inclusive da atuação
legislativa, dando mais e maior qualidade às atividades dos poderes municipais,
e dos estaduais e nacionais que atuem diretamente neste Município.
Fundamentalmente, analisando e colaborando na elaboração dos
projetos do PPA e da LOA a população e as entidades tomam conhecimento do
montante dos dinheiros que o município movimentará nos períodos de 1º-1-2014 a 31-12-2017 (o PPA é
para um período de 4 anos) e de 1º-1-2014 a 31-12-2014 (a LOA ou orçamento é para o
período de um ano).
A partir do montante da movimentação financeira, a sociedade
pode decidir como melhor e em quem gastar os dinheiros municipais e, portanto,
construir uma melhor qualidade de vida para o conjunto da população e não
apenas para alguns poucos, ficando a maioria dos trabalhadores municipais,
inclusive, ganhando salário mínimo mensal, em razão da já decana decisão
judicial da Vara do Trabalho de Penedo, que impôs à observância da lei, sob
pena da pessoa física do Prefeito arcar com o pagamento de multa.
O então prefeito e médico Zé Pacheco não cumpriu a legislação em
suas três gestões, mas não sofreu nenhuma punição por isso. Aparentemente, o
atual prefeito, Charles Requeira, não irá cumprir, pois já não cumpriu quando
da elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e até agora
não fez nenhuma ampla divulgação sobre as mencionadas audiências públicas,
mesmo o prazo para elaboração dos projetos estando a findar. Nesse momento, a
cerca de um mês e meio.
Pela a importância das suas (ir)responsabilidades, política e
legislativa, e também para não cometer irregularidades, a Câmara Municipal deveria
não aprovar esses irregulares projetos, até porque está probidade de assim
proceder, se a lei respeitar e, então, regularmente atuar.
Mas, parece-nos, que os poderes municipais optam pelo
cometimento de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração
político-administrativa, dentre outros desvios de atuação e de finalidade.
Com a palavra, inicialmente, a própria população em geral, bem
como as entidades da sociedade civil e os partidos políticos, inclusive os que
têm parlamentares no exercício de mandato. Concomitantemente, espera-se o agir,
individualizado – ou em conjunto – das instituições de controle como o Tribunal
de Contas Estadual (TCE) e os ministérios públicos, Estadual e de Contas, além
de outras autoridades, cuja responsabilidade não pode ser esquecida.
Essa soma de faltas do conjunto das instituições e também das
ações individuais de cada um de nós é a origem e a responsável por Alagoas ter
o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) entre as 27 unidades
político-administrativas do País e São Sebastião debater-se em uma vergonhosa
5.209ª posição no Brasil e em um calamitoso 64º lugar entre os 102 municípios
alagoanos, apesar de estar entre as 20 maiores movimentações financeiras anuais
deste Estado e também das maiores do País.
Por conseguinte...
Não espere!
Você e sua família compõem um dos segmentos mais prejudicados.
Aja e já!
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião – ongdeolhoss@bol.com.br –
www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim
Data: 31 de julho (aniversário de você, Mariana) de 2013.
Fontes: constituições, Nacional e Estadual, Lei Orgânica
Municipal, LRF e EM, dentre outros aprendizados.
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