A Associação do Bairro São José, em São Sebastião, Alagoas, divulgou à população o texto da Mensagem Legislativa que encaminhou à Câmara Municipal e à Prefeitura a sua Emenda Parlamentar ao projeto da Lei Orçamentara Anual (pLOA) - ou no Orçamento Municipal - para 2014.
Segundo o Presidente daquela Associação, Manoel Avelino Silva, a iniciativa decorreu da percepção da população de que nem a Prefeitura e nem a Câmara fizeram as audiências públicas, imposta por lei.
Nesta postagem você pode ler o texto da referida Mensagem Legislativa e na postagem imediatamente anterior a esta também ler o texto da Emenda.
Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José
Rua
Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP
57.275-000,
São
Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000
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(favor): Imeio: manoelavelinopt@hotmail.com
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Mensagem-Legislativo-AMSJ nº001-2013
São Sebastião, Alagoas, 15
de novembro ( Proclamação da República) de 2013
A Suas Excelências, os
senhores vereadores e a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de
São Sebastião, Estado de Alagoas.
Assunto: MENSAGEM ENCAMINHATIVA DA EMENDA
LEGISLATIVA EM ANEXO, APRESENTADA AO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (pLOA), DESTE
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, EM TRAMITAÇÃO NESSA CÂMARA MUNICIPAL, COM
O OBJETIVO DE INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A REALIZAÇÃO DE
URGENTES OBRAS EM COMUNIDADES DESTE BAIRRO, CONSIDERANDO-SE A SUPOSTA – POR
POSSÍVEL ATA FRAUDADA - REALIZAÇÃO DA OBRIGATÓRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Inicialmente – Frisa-se que a presente emenda
legislativa ao pLOA é apresentada nesse Poder por, além de ser o espaço
político também adequado, o Executivo não ter cumprido a legislação, realizando
o diagnóstico municipal e as necessárias e as obrigatórias audiências públicas,
quando a população em geral e as comunidades específicas poderiam ter formulado
concretamente as suas reivindicações.
Ressalta-se, mais, que essa Câmara
Municipal também não divulgou à população o texto e o conteúdo do referido
projeto de lei municipal, bem como também não divulgou sequer às entidades da
sociedade civil a data e a hora da audiência pública, que seria realizada nesse
Poder em 06-11-2013.
Inclusive, na manhã da referida data, alguns
vereadores diziam que não tinham sido comunicados da audiência e que iriam
participar da mesma porque seria “conjunta” com a sessão normal dessa Câmara,
mas que incrível e inacreditavelmente não tinham tido acesso à cópia do pLOA.
No entanto, a já praticamente “fantasma”
audiência pública foi adiada, por justa razão, diga-se: o falecimento de
vereador do Município de São José dos Milagres e de seu filho, que era natural
de São Sebastião, onde mora a maioria de seus familiares.
Todavia – uma surpresa para todos e todas
- em 13-11-2013, na sessão legislativa normal dessa Câmara, a obrigatória e tão
esperada audiência pública foi dada como realizada. Fato que recebeu, inclusive,
protestos verbais da Adefiss (Associação de Pessoas com Deficiência de São
Sebastião), por intermédio da pessoa de seu presidente, Arnaldo Santos, que ali
estava, juntamente com apenas em torno de 6 pessoas para acompanhar a sessão
legislativa rotineira.
Alegue-se, mais, que a grande maioria dos
Conselheiros Municipais de Políticas Públicas não ficou sabendo da referida
audiência, inclusive, esta Associação, que tem o seu Presidente no exercício de
Conselheiro Municipal da Saúde, como Dimas Francisco Santos, que ali atua pela
Adefiss.
Também, os Conselheiros Municipais de
Controle Social não foram convocados - ou mesmo apenas comunicados - para
participarem da referida audiência pública, como Adenil Rocha, Paulo Bomfim,
Jorge Calixto etc.
Eis mais um grave absurdo praticado por
esse Pode Legislativo!
Resumindo-se - Afirma-se que a não realização das
audiências públicas, quando do diagnóstico municipal e da elaboração do
referido projeto de lei orçamentária, pelo Executivo, que não tiveram a oficial
participação de quaisquer da população, em especial das lideranças dos diversos
segmentos sociais deste Município, quando dessa sua apreciação, por esse Legislativo.
A reiterada negação de acesso aos projetos
de leis municipais, em especial os da legislação orçamentária, impedem que a
população os analise e apresente as suas propostas de construção do orçamento
municipal.
As audiências públicas quando do
diagnóstico-elaboração-redação do projeto, pelo Executado, e quando da
apreciação-aprovação, pelo Legislativo, são momentos e espaços democráticos, impostos
aos referidos poderes municipais e garantidos à população e a suas entidades
representativas pelas constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica
Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e os demais
princípios e normas da gestão democrática e das transparências, administrativa
e legislativa, bem como decisões judiciais e orientações do Tribunal de Contas
Estadual e do Ministério Público de Contas, e, da Promotoria de Justiça desta
Comarca.
Algo, infelizmente, mais uma vez, completamente
desrespeitado e descumprido pelos os dois poderes municipais.
São José e suas comunidades
e suas carências – Como é
do conhecimento de toda a população são-sebastiãoense mais esclarecida, o
bairro São José, abrange três comunidades: a do bairro propriamente dito e mais
as comunidades dos conjuntos “Dudu” e “Barro Branco”. Esta, por sua vez,
subdivide-se nas comunidades da parte “antiga” e da parte “nova”.
As carências do próprio bairro e de suas
duas comunidades são de antigo e de sabido conhecimento dos integrantes dessa
Câmara e do senhor Prefeito, que, durante a última campanha eleitoral, por lá
estiveram e prometeram realizar as mais diversas ações municipais e
legislativas.
E até agora nada!
A emenda parlamentar - Na emenda parlamentar, texto em anexo,
são postas algumas das carências existentes no referido bairro e suas
comunidades, com o objetivo de fazer cessar o descaso das autoridades
municipais para com essa população e as tristes tergiversivas explicações de
parte das referidas autoridades no sentido de que “não sabia” que no São José “faltava
isso”, mas que a “dotação orçamentária” específica, “não constou no orçamento”
e, portanto, o investimento ou o “gasto municipal” reivindicado pela população
“não pode ser realizado”, apesar “de necessário”.
Explicações costumeiras das autoridades
para fugirem dos seus deveres e das responsabilidades que lhes são impostas
pela legislação e princípios, jurídicos e políticos.
Reivindicações e esperanças - Com a presente iniciativa, espera-se
e reivindica-se ver essa Câmara tomar a decisão político-legislativa de incluir
no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2014 e de aprovar as dotações
mencionadas na emenda parlamentar anexa, que objetivam acabar com o sofrimento
ou o constrangimento de muitas famílias residentes naquelas comunidades nas
suas vivências, sobrevivências e convivências.
Também, espera-se e reivindica-se que o
senhor Prefeito concorde com a inclusão e a aprovação das referidas dotações no
pLOA e sancione o autógrafo daí resultante, produzindo um orçamento que tenha
reais condições de atender as retromencionadas comunidades, vez que as
ações municipais focadas na emenda são reivindicações antigas das mesmas, que
procuram melhorar a qualidade de vida e o bem-estar no bairro São José.
Formatação da emenda – A emenda parlamentar anexa menciona valores de cada dotação, sob forma
indicativa, em razão deste Município e dessa Câmara não terem fornecido cópia
do mesmo à população e sequer divulgado o mesmo á sociedade.
Assim, considerando-se projetos de LOAs anteriores, consignam-se
as dotações nas respectivas unidades orçamentárias ou em cada Secretaria
Municipal, devendo as dotações ali já existentes serem realocadas ou
compartilhas com as agora apresentadas, como medida de justiça
legislativo-orçamentária.
Conformidade com o PPA e com
a LDO - Afirma-se que,
apesar desta Associação não ter tido acesso às copias do projeto da Lei do
Plano Plurianual de Ação (pPPA) deste Município para o exercício de 01-01-2014
a 31-12-2017, e do da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, a emenda em anexo está em integral
conformidade com os mesmos, consoante exigência legal, considerando-se a
pesquisa feita nas respectivas leis anteriores, cujas cópias foram fornecidas a
esta Associação pelo então vereador André Bomfim.
Atenciosamente,
_______________________________
Manoel Avelino Silva
Presidente da Associação
P.S.: Seguem mais assinaturas legíveis de
pessoas e de entidades que apoiam a presente mensagem e a emenda parlamentar em
anexo.
