SãoSebastião2014-MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGA A PREFEITURA E A CÂMARA DE PENEDO, EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

Segundo informações da Assessoria de Imprensa do MPE-AL, como você pode ler abaixo, o inquérito civil público tem como objetivo apurar a deliberada não atualização do portal da transparência municipal, em descumprimento da respectiva legislação e, inclusive, da Recomendação Conjunta de instituições fiscalizadoras.

“Se as demais promotorias de justiça atuarem também, logo muitas prefeitos e mesas diretoras de câmaras municipais estarão respondendo a investigações ministeriais”, disse o acadêmico de Direito Dimas Francisco, um dos integrantes do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas.

“Promotoria de Penedo instaura inquérito civil público para apurar supostas falhas em Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou, nesta terça-feira (7), inquérito civil público para investigar suposto ato de improbidade administrativa cometido pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Vereadores, que não estariam atualizando o Portal da Transparência do município de modo adequado.

O vereador penedense Antônio Nelson Filho disse ao MPE/AL que o prefeito Március Beltrão Siqueira e o presidente da Câmara, Alcides Andrade Neto têm atrasado a atualização da página e a entrega de relatórios bimestrais de execução orçamentária aos parlamentares, o que contraria a Lei Orgânica de Penedo.

Ainda segundo o parlamentar, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo também descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação ao deixar de repassar informações orçamentárias e financeiras do município a interessados.

Caso a denúncia esteja correta, Prefeitura e Câmara teriam deixado de atender à Recomendação Conjunta dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e de Contas, que trata da obrigatoriedade de implantação e alimentação de Portal da Transparência nos municípios.

Para embasar a investigação, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correira solicitou aos dois poderes de Penedo o processo licitatório e o contrato com a empresa responsável pela manutenção do portal da transparência do município. Ele também pediu o histórico de atualizações do referido portal referente aos anos de 2013 e 2014, além da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

A depender do resultado do inquérito, o MPE/AL pode ajuizar uma ação civil pública em desfavor do prefeito e dos componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal por ato de improbidade administrativa.”