JirauDoPonciano2016: PREFEITURA NÃO PRESTOU CONTAS DE 2015

           Após receber fortes críticas da sociedade em geral, a Prefeitura de Girau do Ponciano, via administração “Forte e Abençoada”, continua a cometer diversos pecados, dentre eles a não-prestação de contas, praticando desobediência às leis de transparência administrativa.

Segundo o SICAP (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública), mantido pelo TCE-AL (Tribunal de Contas Estadual de Alagoas), em sua página na internete, a prestação de contas de 2014 só foi remetida àquele Sistema em 9 de novembro de 2015. Portanto, fora do prazo.

           Lembra-se que a remessa das contas ao Sicap deve ser feita ao longo do respectivo exercício, como determina a sua regulamentação e é do conhecimento de cada gestor, e de contadores e de procuradores municipais, além de cada CIM (Controle Interno Municipal).

Os balancetes municipais (prestações de contas parciais) de 2015 também não foram entregues temporaneamente, em seu exercício, e nem mesmo até 20 de junho de 2016, pois não há registro no Sicap sobre a referida entrega.

           Lembra-se que o prazo para a administração de Girau remeter o Balanço Municipal (prestação de contas anual) à Câmara Municipal foi até 29-02-2016, segundo o artigo 42, da Lei Orgânica daquele Município, conforme matéria já divulgada por este Foccopa-AL em seu blogue na internete  (http://fcopal.blogspot.com.br/2016/06/transparencia2016-presidencia-de-cada.html), e, até 30 de abril último, ao TCE-AL ou ao menos não está disponível para consultas da sociedade.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-AL)

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Data: 21-06-2016