Terminou na última quinta-feira, 15, o prazo para cada
Prefeitura remeter à cada Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual
para 2017 (pLOA-2017).
O prazo e a data estão fixados na atual Constituição Estadual,
que é de 1989.
O pLOA-2017 deve ter sido elaborado em audiências públicas,
conforme manda a lei, se ela, mais uma vez, foi descumprida pela administração,
que, com essa atitude, transformou em irregular esse importante projeto de lei
municipal.
No entanto, existe a necessidade da população, e especialmente das
lideranças dos diversos segmentos sociais, acompanhar os debates nas Comissões
Parlamentares Permanentes e, depois, no Plenário da Câmara.
Cabe a cada liderança e a cada cidadão ou cidadã tomar a iniciativa
e ir buscar a cópia do projeto para debatê-lo com a comunidade ou com a sua
categoria profissional.
Para saber se o pLOA-2017 chegou à Câmara, procure receber a
cópia do projeto com algum vereador ou com alguma vereadora.
Por que é importante participar da construção e conhecer o
orçamento municipal?
Por que é nessa lei que se dividem os dinheiros municipais para 2017,
inclusive a possibilidade de aumentar os salários dos trabalhadores municipais,
para valores superiores ao salário mínimo.
Além dos debates nas comissões e no Plenário, a Câmara dever
convocar audiências públicas, antes de votar o pLOA-2017.
>Foccopa-AL - PUBLICIZANDO O ESCONDIDO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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