Arapiraca: VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO NESTE DEZEMBRO, ATÉ HOJE, PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

     A STN informou quanto a União repassou a este Arapiraca neste mês de dezembro, gerando um montante de: R$26.741.114,73.

Estes quase vinte e sete milhões é o montante líquido, pois dele já foram descontados os valores das parcelas para pagamento da dívida para com a Previdência Social e com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor.

O montante se refere à participação deste Município nos tributos nacionais, em razão do princípio da repartição das receitas tributárias nacionais.

A seguir saiba quanto veio de cada tributo ou de cada fundo contábil, em dezembro.

Dinheiros	Valor
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO	13.358.089,25
Fep-Fundo Nacional do Petróleo	84.762,27
ICMS - DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96	20.190,57
IMPOSTO TERRITÓRIO RURAL	146,16
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	312.656,95
CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL	8.442,27
FEX - AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO EXPORTACOES	131.501,32
Fundeb	12.852.668,76
Simples Nacional	285.314,13
Total	26.741.114,73

 O montante do FPM – R$13.358.089,25 – é o líquido, vez que já sofreu o desconto de R$1.043.090,21. Esse valor é composto por R$909.509,40, referente a parcelas de dívidas que as gestões deixaram com o INSS e por R$133.580,81 devidos ao Pasep. As gestões cometeram crime de apropriação indébita previdenciária e atos de improbidade administrativa.  

 Além desses valores, existem diversos outros dinheiros, da União(da educação, dos convênios, da assistência social etc.) e do Estado(ICMS, IPVA, saúde etc.), bem como os da renda-própria municipal(IPTU, ITBI, ISS, Cosip e outras contribuições, taxas, de polícia e de serviços; receita patrimonial etc.).

 Então, procure saber como os dinheiros estão sendo gasto. Você deve se incluir nas atividades de controle social popular e exercer o seu direito-dever de cidadão ou de cidadã, ajudando a construir uma vida melhor para todos e todas, bem como a justiça orçamentária e as transparências, administrativa e legislativos.

 Será que futuros prefeitos e futuros vereadores mudarão essas tristes práticas?

 Transformarão a injustiça orçamentária e a intransparência em concretas justiça e clareza?

 Transparência e justiça orçamentária são algo que muito falta nos municípios.

 > Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br   -  Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 30-12-2016
Fontes: STN, Revista Brasil Atual e TCU