Um dos tributos estaduais é o Imposto
de Propriedade de Veículo Automotor, conhecido por IPVA. Eis um dos impostos
estaduais mais conhecidos do Brasil.
A cobrança do IPVA incide sobre a
propriedade do veículo, considerando o seu valor comercial, mas é pago todos os
anos e em cada um dos 26 Estados-membro e no Distrito Federal.
O referido imposto é criado e cobrado
pelo Estado e pela Assembleia Legislativa, bem como pelo Distrito Federal e
pela Câmara Legislativa, após os respectivos dois poderes aprovarem a
respectiva lei estadual ou distrital.
O interessante é que 50% - a metade –
do valor pago de IPVA ao Estado vai para o município no qual o veículo está emplacado.
Portanto, quanto mais veículos existem emplacados no município, mais IPVA é
repassado pelo Estado.
Em Olho d'Água das Flores, em 2017,
a arrecadação do IPVA resultou em um repasse do Estado
de R$519.506,92, em uma arrecadação municipal
total de R$56.593.287,08.
No entanto, como em outros municípios, Olho
d'Água das Flores não divulga os montantes arrecadados à sociedade. Mas também
há uma grande omissão, via silêncios que mantêm, de partidos, associações,
sindicatos, igrejas, ongs, conselheiros municipais etc.
Essa atitude é decorrente do déficite
de cidadania existente na sociedade e em cada pessoa, no dizer de estudiosos.
Desde o “descobrimento” a população sempre foi “desestimulada a participar dos
debates sobre as políticas: fiscal, tributária e orçamentária”, deixando
gestores e legisladores livres para decidirem como bem quiserem e até
esconderem as informações.
A intransparência
político-administrativa é uma ilegalidade cometida pelos dois poderes
municipais. Mas é preciso cobrar a atuação das diversas entidades da sociedade
civil e das lideranças dos diversos segmentos populacionais, já que elas também
têm o direito-dever de participarem da administração pública.
A gestão democrática, regulamentada por
diversas leis e especialmente pelo Estatuto do Município (ou da Cidade) busca
efetivar a função social da propriedade e a justa distribuição dos benefícios e
dos ônus decorrentes do pagamentos dos diversos tributos.
A publicização de
cada prestação de contas esclareceria as dúvidas sobre a qualidade e a
quantidade dos serviços públicos com os dinheiros do IPVA em cada município.
Quais são estas
despesas ou estes investimentos?
A resposta poderá ser
obtida na Prefeitura ou com cada vereador ou vereadora.
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas –
Foccopa-Al
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br
- Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante
do Foccopa-Al
Fontes: Lei Orçamentária Anual,
Balanço Municipal e Secretaria do Tesouro Nacional
Data: 30 de maio de 2018;
atualizado em 13-7-2018
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