14ºCom - VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

SINALIZAM IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA SAÚDE, EM 2014, MOTIVO POR QUE FORAM REJEITADAS.

Continuando matéria anterior, publicada em (http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/05/saosebastiao2015-parte3-sinais-de.html), sobre a prestação de contas da saúde de 2014. Passa-se ao debate sobre o conjunto de possíveis irregularidades nos gastos dos dinheiros da saúde de 2014. As irregularidades abrangem os montantes e os percentuais dos créditos adicionais.  

 

As leis de créditos adicionais suplementares (LMCAS) são necessárias quando o orçamento fixou o valor de um gasto. Mas o valor anteriormente determinado não deu para pagar a respectiva despesa, precisando-se de mais dinheiro. Eis a lição da Lei Nacional nº4.320-1964.

 

Pelas informações colhidas de alguns conselheiros estaduais de saúde e no Ministério da Saúde, em Maceió, a rejeição das contas da saúde por um Conselho Municipal é algo inédito em Alagoas. Apesar de ser comum ouvir que os dinheiros são desviados e de muita gente criticar os conselhos por essa real conivência com as gestões fraudulentas ou mesmo a omissão de cada conselheiro ou conselheira.

 

“A rejeição deixa muita gente atônita e sem saber o que fazer”, disse-nos uma das pessoas do Conselho Estadual de Saúde (CES), quando indagada quais as providências seriam necessárias para se solicita a realização de um parecer jurídico-contábil ou mesmo uma auditoria nas contas da saúde.

 

A seguir a tabela com irregularidades apontaas. Observe os absurdos percentuais de cada suplementação. Se não for outra coisa “cabeluda”, é muito desplanejamento! E olhe que foi criada uma Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), que, em 2013. Essa tal Secretaria custou à empobrecida população R$589.212,00, segundo a Lei Municipal nº412, de 15 de janeiro de 2013. Um gasto muito superior aos das pessoas idosas, adolescentes e com deficiência.  

despesas	Valor inicial  aprovado	CAS de 40% aprovado	Gasto  informado no balancete	Percentual dos CASs no balancete	Se não houver cada LCAS, confirmam as irregularidades
Diárias de Pessoal Civil	17.300,00	6.920 ,00	82.318,60	1.189,58%	Existe a LMCAS?
Despesas Exerc. Anterior	31.636,00	12.654,40	41.401,00	327,17%	Existe a LMCAS?
Vencimentos e Vantagens	1.459.980,00	583.992,00	1.497.320,34	256,39%	Existe a LMCAS?
Material Permanente	47.950,00	19.180,00	70.000,00	364,96%	Existe a LMCAS?
Contrato Determinado	495.279,00	198.111,60	1.827.430,59	922,42%	Existe a LMCAS?
Obras e Instalações	60.000,00	24.000,00	139.563.67	232,61%	Existe a LMCAS?
Serviços Pessoa Física	300.079,00	120.031,60	831.616,42	692,83%	Existe a LMCAS?
Serviços Pessoa Jurídica	177.600,00	71.040,00	113.339,45	159,54%	Existe a LMCAS?
Material de Consumo	16.600,00	6.640,00	25.000,00	376,51%	Existe a LMCAS?
Hospitalar - Samu	160.000,00	64.000,00	146.658,73	229,15%	Existe a LMCAS?

 

Eis mais uma pequena amostra de indícios de irregularidades existentes. Se a administração não comprovar a aprovação, sanção, promulgação e publicação das leis de créditos adicionais as irregularidades estarão confirmadas. Percentuais de CAS de 40% passar para os percentuais que você acabou de lê, pode?

 

Os vereadores aprovaram isso?

 

Bem... Só um real parecer contábil-jurídico ou a auditoria a ser realizada esclarecerá isso. Daí a necessidade do parecer contábil-jurídico ou mesmo a auditoria só pode ser feita após um contador e um advogado ou mesmo os dois terem acesso à documentação que dá origem às informações dos balancetes.

 

Como a gestão municipal não pratica a transparência administrativa, violando toda a legislação que a impõe, inclusive a Recomendação Conjunta dos segmentos do Ministério Público, a sociedade e os próprios conselheiros e conselheiras não têm acesso à documentação municipal.

 

As irregularidades formais e matérias explicitadas na parte1 dessa análise sobre as contas da saúde de 2014 (http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/06/saosebastiao2015-parte1-irregularidades.html). Estas aqui focadas decorrem da inexistência de leis adicionais. Os valores de dotações foram fixados em um montante. Os 40% do crédito adicional suplementar foram aprovados “automaticamente” pela maioria dos 13 vereadores. Mas, nos balancetes, os valores resultaram em montantes muito superiores.

 

No entender da Ongue e do Conselheiro Municipal de Controle Social subscritor das análise, a falta das LCAS é uma irregularidade que levou à rejeição das contas. A decisão não deve ser reapreciada enquanto a administração não fornecer a integral documentação para a elaboração do parecer contábil-jurídico ou da auditoria, que comprove a correção dos gastos efetuados. Este texto continuará na parte6.

 

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

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Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro de Controle Social em São Sebastião