Porto Calvo - RELATÓRIO SOBRE AS INTRANSPARÊNCIAS

EXECUTIVA E LEGISLATIVA

Quando o Foccopa preparava a realização das atividades do 14º Com (Curso de Orçamento Municipal), naturalmente em dimensões de noções, em razão da pequena carga horária, verificamos que o Portal da Transparência Legislativa, apesar de existir, como na maioria dos municípios alagoanos, é muito deficiente ou inexistentes.

Não atende as exigências da legislação de transparência, podendo a Presidência do Legislativo, das diversas legislaturas, responder por possíveis práticas de atos de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade ou mesmo algum outro ilícito.

Os portais, infelizmente, são “um faz de conta”. Mas...

O mais estranho é que partidos, associações, sindicatos, igrejas, ongs, grêmios estudantis, universitários, conselheiros municipais, ou mesmo alguma liderança que atua individualmente não publica e não publiciza essas irregularidades.

Aliás, muitos sequer sabem da existência de cada Portal ou debate sobre os mesmos. Além dos conhecidos descasos para com a população das diversas gestões, o empobrecimento e o quase completo desamparo da população, decorrem das omissões e dos silêncios desses segmentos sociais.

Esses temas e debates precisam ser feitos. Especialmente, nesse ano pré-eleitoral e no ano eleitoral vindouro no qual poderão surgir muitas pré-candidaturas ou mesmo as candidaturas que não assumam e se comprometam com esse tema e esse debate, fundamentais para a destruição das desigualdades sociais e da construção de melhores condições de vida naquele Município da região Litoral Norte, de Alagoas, com acesso pela AL-101, Norte.

Aliás, divagando, o Município Porto Calvo tem conteúdo histórico dos melhores que há no mundo. “Terra Calabar”. Nele também viveu Zumbi dos Palmares. A ladeira o Alto da Forca, onde foi garroteado Calabar. Praça Marco Zero ou “Praça dos Cavalos”. E também o Hospital São Sebastião. Naquelas terras, se encontra, na Ilha do Guedes, esquecido e desprezados pelas diversas autoridades locais, o Fortim Brass, construído por holandeses no século XVII (1640), na “bacia” do Rio Manguaba. Ali aconteceu a Batalha Comandatuba, luta muito importante para os holandeses. A Matriz de Nossa Senhora da Apresentação. Porto do Calvo, local da chegada de embarcações. 

Todos significativos momentos e monumentos históricos.

Ide conhecê-los!   

De logo, os integrantes deste Fórum agradecem a Olivar, professor Valdomiro, Amadeu Machado, Juvenal, Alemão, João Tenório, Auricélio, Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais, Amaro Berto e Sargento Moura, e demais pessoas que de alguma forma colaboram prá realização do 14º Com e, especialmente, a oportunidade de conhecer um pouco da rica história do Município Porto Calvo. 


Voltando às intransparências reinantes, por exemplo, em 2019, só havia no Portal da Transparência Legislativo informações sobre 4 leis municipais e nenhuma delas de iniciativa do legislativo. Também nenhum projeto estava em tramitação.

Também não existem informações sobre todas as leis municipais. Apesar de haver no Portal a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, não há informações se são documentos atualizados.

Sobre licitações, nenhuma informação. Como o dinheiro legislativo é gasto, então? Quanto foi pago de energia elétrica, água; material de expediente, viagens etc..


Não há prestação de contas ou os sintéticos balancetes mensais ou balanços anuais. Em 2018, as movimentações financeiras foram, da Câmara: R$1.394.987,03, e do Município: R$86.625.533,52, segundo informações obtidas na página do TCE (Tribunal de Contas Estadual) na internete.

Segundo o retrorreferido Portal, são 2 vereadoras. Mas não foi localizado nenhum documento ou nenhuma ação específica para melhoria das condições das mulheres, que já sabíamos, mas constatamos presencialmente, quando das idas de preparação do Com.

Assustadoras as precariedades em que vive, convive ou sobrevive a grande maioria das mulheres portocalvenses. Em um Município com muito dinheiro, até que se prove o contrário.

Como positivo, encontramos a indicação nº05-2019, de autoria da vereadora Maria do Rosário (“Zai”), que trata dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) dos trabalhadores e das trabalhadoras na limpeza pública (Garis), além da vacinação deles e delas.

Também a indicação nº08-2019. Sua excelência informa que o “Projeto de Lei Nº52 de 11 de Novembro de 1958” (não há informação se o projeto foi aprovado, que seria, então, lei) instituiria “uma gratificação mensal a cada membro da Banda 7 de Setembro”. Mas que componentes da Banda 7 de Setembro não tinham dinheiro para “conserto e compra de seu instrumental”, e claro, então, uniforme para apresentação. A referida Indicação informa ainda que a Secretaria da Cultura daquele histórico Município dispunha, segundo o Orçamento Municipal de 2019, de “R$1.157.784,63”.

Muito dinheiro!   

Não há informações sobre o atendimento das indicações ou não e nem há balancetes municipais no Portal de Transparência do Município para saber quanto dinheiro foi empregado com a Banda, até porque o dinheiro aprovado pelo parlamento não é pouco. Como os mais de R$1 milhão e R$157 mil foram gastos, ficam os questionamentos?

O montante de 2018 e suas diversas divisões são objetos de outros textos, que, como, este serão distribuídos a participantes do evento. Em razão do pequeno tempo e da falta de dinheiro para tal, não será apresentada, com antecedência, a amostra ExpoContas Municipais, que é uma importante atividade do Com.

Atualização – A legislação orçamentária não está nos portais de transparência da Câmara ou do Município. Nem a de 2019 e nem a de 2020. Nessa data, recebemos uma pergunta de liderança portocalvense sobre como verificar os montantes do dinheiro repassados ao Município para enfretamento das ações contra o coronavírus e a convid-19 pelo governo nacional, bem como eles foram utilizados?

Os milhões repassados devem estar informados e bem expostos no Portal de Transparência Municipal, inclusive com informação específica e individualizada sobre as ações de combate à pandemia. Infelizmente, segundo a informação recebida, o portal municipal continua intransparente.

Este Foccopa, então, orienta obter as informações na Secretaria de Saúde ou de Finanças o mesmo na Câmara, que a cada mês recebe o balancete municipal. Se as informações não forem prestadas, deve-se comunicar à Promotoria de Justiça da Comarca e ao Ministério Público de Contas, em Maceió.

No grupo de zap do 14ºCom, há informações sobre 3 repasses extras para Porto Calvo, que este Foccopa tem conhecimento. São repasses para Porto Calvo e também para todos os demais municípios alagoanos.

Em 08-04-2020, foram repassados: R$500.000,00, conforme edição extra do Diário Oficial da União. 1º repasse.

Em 04-05-2020, foram repassados: R$2.841314,69, segundo informações do Senado na internete. 2º repasse.

Em 28-05-2020, foram repassados: R$2.660.851,49, segundo a conceituada jornalista Vanessa Alencar, no portal Cada Minuto. 3º repasse.

Para esclarecer, os repasses normais, feitos mês a mês, até maio-2020, somaram: R$5.655.637,26, segundo o Ministério da Saúde.

Não naturalmente, claro, os repasses não são comentados e informados à população, vez que o Município e a própria Câmara não praticam a transparência ativa.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim
Data: 01-11-2019; atualização: 27-06-2020