DINHEIROS AUMENTARAM
(https://fcopal.blogspot.com/2021/01/craibas-dinheiros-e-nao-quebradeira.html)
Algumas pessoas fizeram comentários diversos sobre os agires da Administração Municipal e também da Câmara Municipal. São comentários que caem no âmbito do descrédito da população para com as “classes políticas” do Executivo e do Legislativo municipais.
Mas alguém faz 4 questionamentos mais específicos. Um primeiro é, “por que não há informações sobre a prestação de contas de 2019?”
Essa resposta não é tão simples, mas bem possível!
Porque as transparências político-administrativas não são praticadas naquele Município. A Administração Municipal não publicou a prestação de contas de 2019 e menos ainda a publicizou, como dito na matéria.
A Câmara Municipal, porque envolve todos os vereadores e as vereadoras, e não só a Presidência, também esconde a referida prestação de contas.
Então, se a omissão do dever for apurada pelo Ministério Público Estadual e Pelo Ministério Público de Contas, pode-se comprovar com muita facilidade que o Prefeito e, no mínimo, a Presidência da Câmara cometeram algum crime contra a administração pública.
No particular, podem ter praticado atos de improbidade administrativa. O gestor-executivo e o gestor-legislativo teriam cometido o respectivo crime de responsabilidade?
São práticas que se repetem, não só naquele Município, bem como na grande maioria dos demais.
O Tribunal de Contas de Alagoas, também não divulgou em sua página na internete a referida prestação de contas. Ao menos até 18-01-2021, às 19:00 horas, mesmo tendo sido adiado o prazo para entrega da mesma naquela Corte para 30 de junho-2020, em razão da covid-19.
Um segundo é, “se o portal do TCE (de Alagoas) é completamente deficiente e muito caro para a sociedade alagoana, já que não apresenta nem mesmo cada parecer prévio?”
Bem...
Se “o portal” é “muito caro”, nesse momento, este Foccopa não tem condições de responder, pois não foi localizado na página do TCE na internete informações específicas sobre o custo do mesmo. Eis já mais uma “deficiente”. No entanto, o custo do próprio TCE-AL é realmente “altíssimo” para a empobrecida sociedade alagoana.
O Orçamento Estadual, anualmente, e a respectiva prestação de contas, informam o custo do TCE-AL.
Quanto ao “completamente deficiente”, apesar da abrangência da expressão, ela não é equivocada no seu todo. No referido portal não há sequer, por exemplo, estudos atualizados que apurem e que avaliem as transparências, ativas e passivas, dos portais de cada prefeitura e de cada câmara.
No “completamente deficiente” portal realmente não existem (ao menos não são localizados com certa facilidade) o teor e a publicação de cada parecer prévio.
Antes da realização de cada Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal e sobre Controle Social), inclusive no que foi realizado em Craíbas, este Foccopa pergunta a vereadores, ao menos um da situação e um da oposição, sobre o teor e o julgamento do parecer prévio sobre cada prestação de contas e as respostas podem ser resumidas em; “nunca veio do TCE”; “desde que estou aqui (na câmara, por 3 mandatos), não mandaram um”.
Uma foi mais ousada: “Gente, que ingenuidade! Com tanta maracutaia lá, eles vão caçar problemas em prefeitura ou em câmaras?”.
Goste-se ou não, a verdade é que não há praticamente notícias de apuração de irregularidades em prefeituras e em câmara municipais, a partir do TCE-AL, e menos ainda punição, por irregularidades encontradas. Um terceiro é o que dizer sobre a “omissão de dirigentes municipais, que não denunciam as irregularidades que sabem” haver?
Este Foccopa vai considerar como ‘dirigentes municipais’ cada liderança de segmentos sociais. Observa-se que as lideranças sociais dos inúmeros segmentos sociais não são “municipais”, apesar de atuarem e mesmo de residerem em cada município.
Em muitas situações, a apontada “omissão” é fato constatado e sempre comentado nas edições do Com. A omissão, seja ela real ou aparente, decorre de fatores variados e não só de uma “espécie de cooptação” de cada liderança, como logo se imagina.
Agora, no entender desse Fórum, as omissões não são somente de determinadas lideranças de igrejas, associações, ONGs, partidos, sindicatos, grêmios, oscips, fundações privadas, fóruns, empresas e de mais uma ampla gama de entidades, públicas ou privadas, mesmo porque “qualquer pessoa”, “cidadão”, “autoridade”, “contribuinte”, “conselheiro”, “servidor”, “estudante” tem a capacidade e o dever-cidadão de formular denúncia, representação, ação popular etc..
Acreditamos que o desanimo flui até mesmo das não respostas dos órgãos de controle e de outras autoridades às denúncias formuladas, gerando a impunidade e até mesmo a não devolução dos valores desviados.
De regra, as demoras na apuração dos fatos e na tramitação processual têm sido um grande fator da impunidade, por intermédio da perda do direito do poder público em punir determinado ilício, em razão da “prescrição da ação punitiva do delito”, como disse um desembargador federal, quando indagado sobre um fato provado ter ficado impune criminalmente, e de até hoje (à época) a não devolução do dinheiro desviado não aconteceu.
Aliás, em Craíbas, há exemplos de impunidade. A questão do esqueleto do que deveria ter sido uma escola no povoado Folha Miúda, até hoje não foi apurado e o dinheiro ali sumido ainda não foi devolvido, apesar de os autores existirem e serem conhecidos naquele Município. Não se conhece o parecer prévio do TCE sobre a utilização dos dinheiros sumidos na época da denúncia.
O quarto e último questionamento é sobre quanto o “Estado repassou em 2020” para Craíbas?
Quem foi massacrado para fazer o Enem, com covid-19 e mais tudo, deve ter respondido as questões mais fáceis primeiro. “Será que o objetivo de não adiar é beneficiar a estudantada mais aquinhoada?”
No nosso caso, a mais fácil ficou por último. Segundo o Portal Estadual da Transparência Graciliano Ramos, o montante repassado, em 2020, foi de R$5.325.739,98, referentes a 6 itens de repasse: ICMS, R$3.654.241,90; IPVA, R$582.447,77; Royalty, R$21.778,83; IPI, R$8.099,08; ICMS-Fundeb, R$913.559,54 e IPVA-Fundeb, R$145.612,86.
Assim, mais uma vez, este Foccopa espera ter contribuído para combater as absurdas desigualdades sociais, que acontecem não por faltar dinheiros, mas por má distribuição e também por distorção na utilização dos “recursos municipais”.
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