E A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO
NA ARRECADAÇÃO do Município Água Branca, histórico Município situado na região alagoana do Alto Sertão. Apesar de ter muitas minas de água potável. Nesse 24-04, faz 146 anos de emancipação político-administrativa. É considerado o 2º ponto mais alto do Estado, tendo sido fundado por gente da região do Baixo São Francisco, Igreja Nova-Porto Real do Colégio. Lá se realiza um excelente Festival de Inverno, sempre muito frequentado. Este redator aconselha uma visita ao Município e uma ida ao Festival.
Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2020, a arrecadação orçamentária total foi de R$61.861.037,83, sendo R$60.711.156,28, de receitas correntes, para custeios da administração e da Câmara, e R$1.149.881,55, de receitas de capital, para investimentos.
Cada município tem 3 fontes de arrecadação: Município, Estado e União. Isto se dá em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias.
Divisão que tem como intenção e objetivo combater as desigualdades socioeconômicas humanas, entre regiões, estados e municípios. Infelizmente, esse ideário constitucional quase não é efetivado, em razão de repetidas más administrações municipais e péssimas atuações legislativas, em razão de ações ou de omissões de nós. Apesar de sempre se dizer ou ouvir que é por culpa de políticos, deixando de lado a responsabilidade individual própria ou até mesmo coletiva.
|
Receitas |
Própria |
Transferências |
Estado |
União |
|
Correntes |
2.610.159,77 |
58.100.996,51 |
4.245.779,50 |
53.855.217,01 |
|
60.711.156,28 |
2.610.159,77 |
58.100.996,51 |
4.245.779,50 |
53.855.217,01 |
|
(100%) |
(4,30%) |
(95,70%) |
(6,99%) |
(88,71%) |
|
|
|
|
|
|
|
de Capital |
00,00 |
1.149.881,55 |
00,00 |
1.149.881,55 |
|
61.861.037,83 |
2.610.159,77 |
59.250.878,06 |
4.245.779,50 |
55.005.098,56 |
|
(100%) |
(4,22%) |
(95,78%) |
(6,86%) |
(88,92%) |
Em valores e em percentual o leitor ou a leitora percebeu quanto o Estado (Alagoas) e a União (governo nacional) contribui com os dinheiros arrecadados por Água Branca de receitas correntes ou de capital, considerando a capacidade que cada um tem de criar e de cobrar tributos, que depois são compartilhados.
Na divisão, a União transfere dinheiro para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser por determinado valor ou em percentual do que arrecadou.
Os valores vêm diretamente dos tributos (impostos: IPI, IPVA, ITR, ICMS, IPTU, ISS etc.) ou de fundos contábeis formados pela soma de um conjunto de determinados impostos. Por exemplo: FPM: R$19.412.908,10, Fundeb: R$16.000.265,80 ou que os diversos dinheiros do FNDE: R$1.191.149,74.
Então, a arrecadação de cada um dos três entes federativos tem origem nos tributos municipais, estaduais e nacionais que pagamos sem perceber, vez que são tributos indiretos ou embutidos no preço de cada produto, em sua maioria. “Indiretos”, que compõem a injusta política fiscal brasileira, provocando um sistema fiscal regressivo.
Os montantes que formam a arrecadação de cada município é que sinalizam se eles são “ricos ou endinheirados” ou “empobrecidos ou sem recursos”.
Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, o conjunto das receitas arrecadadas pelo próprio município. Outros autores dizem que na análise da “pujança” ou riqueza municipal deve ser levado em consideração o montante da arrecadação total.
Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para utilização é decida por cada administração, quando elabora os projetos, e pela câmara municipal, quando vota e aprova cada projeto, transformando os mesmos em leis orçamentárias.
Anual, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – que já está em tramitação em cada câmara municipal. Você já foi lá ou na Secretaria Municipal de Finanças para pegar uma cópia do projeto para debater com familiares, vizinhos ou companheiros de sua entidade?) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA). E para cada 4 anos, no caso do Plano Plurianual de Ação (PPA).
Nesse 2021, cada município irá aprovar essas 3 leis orçamentárias básicas. A LDO e a LOA para 2022 e o PPA para o período de 2022 a 2025. O projeto da LDO (pLDO) deve ser enviado à Câmara até 15 de maio e os projetos da LOA (pLOA) e do PPA (pPPA) até 15 de setembro.
Portanto, cada um ou uma de nós pode participar da elaboração e acompanhar a votação das leis orçamentárias fundamentais, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da de todos e de todas nós.
Quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? O que é feito com os dinheiros? Você já analisou alguma prestação de contas? Com quem os dinheiros foram gastos?
Por exemplo, algum parlamentar água-branquense já informou à sofrida população quanto foi e o que foi feito com os dinheiros arrecadados pelo município? Já informaram quanto foi o valor da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), um tributo municipal direto, cobrado na sua conta de luz, que, por isto, não é sonegado e tem arrecadação altíssima?
Em 2020, a Cosip gerou R$1.026.866,92, superando em muito o IPVA, que produziu R$390.002,35; que a receita patrimonial foi de R$48.635,73; que o ICMS foi de R$3.466.702,89.
Assustou-se?!
Que os royalties produziram R$16.525,24? Ou que as taxas resultaram em R$33.921,14? Que o Imposto de Renda de servidores municipais somou R$996.792,80? Quanto o SUS trouxe R$8.217.494,39? Que o ISS foi de R$483.316,29?
E muitos outros.
Por conseguinte, se os valores dos tributos fossem melhor utilizados, com certeza, a população não estaria nessa penúria, que foi apenas agravada pela pandemia. Mas a penúria é resultado da má distribuição dos dinheiros e de mais uma injustiça. A orçamentária.
Temos que ter esses fatos claros, para não haver ilusão de alguém e não se deixar enganar ou ficar ouvindo tergiversações. “Subterfúgios”, diz o Presidente do Psol, em São Sebastião, Pedro Nascimento.
Aliás, leia também: BENZENO? MUITO CUIDADO COM ELE ESPECIALMENTE SE VOCÊ É
TRABALHADORA OU TRABALHADOR NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS
http://ptssal.blogspot.com/2021/04/benzeno-eita-muito-cuidado-com-ele.html
Enfim, vamos reunir forças e participar da construção ou elaboração, da análise, votação e aprovação, e do cumprimento ou execução das leis orçamentárias. Assim, poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.
Sem dúvida alguma, o que atualmente vivemos é resultado de nossas atitudes. De ações ou de omissões, eleitorais, inclusive.
E não só da própria corrupção, seja ela administrativa, legislativa ou mesmo eleitoral.
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa
Data: 21-04-2021
Nenhum comentário:
Postar um comentário