E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO
NA ARRECADAÇÃO do Município Jacuípe, localizado na região alagoana da Mata Norte, com acesso pelas rodovias AL-105 e AL-480, que fazem a ligação entre as rodovias AL-101-Norte, a partir de Porto Calvo, e a BR-101, em Joaquim Gomes.
Jacuípe tem em torno de 7.100 habitantes e é banhado pelo Rio Jacuípe, que ai de Alagoas e desagua em Pernambuco.
Em 2020,
a composição da arrecadação municipal foi esta, abaixo. Mas ela praticamente
não é debatida pela população e por lideranças dos diversos segmentos sociais.
“O que será ‘melhor’ fazer com esse dinheiro?”, a própria população e lideranças
não respondem, na grande maioria das vezes. É o chamado déficite de cidadania.
Da cidadania ativa, ao menos.
|
Receitas |
Própria |
Transferências |
Estado |
União |
|
Correntes |
1.462.720,76 |
15.638.624,45 |
3.760.316,51 |
11.878.307,94 |
|
17.101.345,21 |
1.462.720,76 |
15.638.624,45 |
3.760.316,51 |
11.878.307,94 |
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(100%) |
(8,55%) |
(91,45%) |
(21,99%) |
(69,46%) |
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de Capital |
00,00 |
00.00 |
00,00 |
00,00 |
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17.101.345,21 |
1.462.720,76 |
15.638.624,45 |
3.760.316,51 |
11.878.307,94 |
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(100%) |
(8,55%) |
(91,45%) |
(21,99%) |
(69,46%) |
De início, alerta-se que o texto é bem semelhante ao de diversos outros municípios, com exceções de valores e de nomes etc. Logo agora, alerta-se, ainda, que os diversos e muitos dinheiros municipais, inclusive o do FPM, têm quase sempre aumentado e não diminuído.
Assim, recomendamos ler logo que o texto do jornalista Mozart Luna: “FPM TEM NOVO AUMENTO E JUNHO NÃO TERMINOU E JÁ É 70% MAIOR QUE O ANO PASSADO”, na internete em http://fcopal.blogspot.com/2021/06/fpm-tem-novo-aumento-e-junho-nao.html
Voltando aos dinheiros jacuipenses, segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2020, a arrecadação orçamentária total foi de R$17.101.345,21, sendo os R$17.101.345,21 de apenas receitas correntes. As para custeios da administração e da Câmara Municipal.
Jacuípe não teve receitas de capital, as para investimentos. Em outras palavras, não houve crescimento algum? Não houve aumento do patrimônio municipal?
Cada município tem, digamos, 3 fontes de arrecadação. São elas: Município, Estado e União. Isto se dá em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias.
Divisão que tem como objetivo combater as desigualdades socioeconômicas humanas, entre regiões, estados e municípios.
Infelizmente, esse ideário constitucional quase não é efetivado, em razão de repetidas más administrações municipais e péssimas atuações legislativas, em razão das ações ou das omissões de cada um(a) de nós também.
Não entanto, sempre se diz ou se ouve que a ruim situação é por culpa de políticos. Assim, deixa-se de lado a responsabilidade individual própria ou até mesmo coletiva. Algo péssimo para todos e todas. E, aparentemente, nada ou muito pouco muda para melhor.
Na divisão, a União transfere dinheiro para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser transferidas por determinado valor ou por quantia equivalente a determinado percentual do que arrecadou.
Os valores vêm diretamente dos tributos (impostos: IPI, IPVA, ITR, ICMS, IPTU, ISS, royalty etc.) ou de fundos jurídico-contábeis formados pela soma de um conjunto de determinados impostos.
De regra, taxas (de poder de polícia e de serviços) e contribuições (Cide, previdenciária etc.) não entram na composição dos fundos, bem como possíveis receitas agropecuárias, industriais e de serviços, que são possíveis atividades típicas desenvolvidas por algum dos entes.
São fundos, por exemplo: FPM: R$8.901.495,17; o valor do Fundeb, por que não foi informado? Segundo informações colhidas por este Foccopa, a população jacuipense não foi informada.
Mas os chamados órgãos de controle, no caso, o Conselho Municipal do Fundeb (que tem em sua composição bons professores de português e de matemática) e o Tribunal de Contas de Alagoas (TCAL) tenham alguma explicação à sociedade.
Sim... Mas houve repasse de Fundeb e, se ocorreu, quanto foi o montante? Houve repasse sim e o montante foi de R$8.379.551,85, segundo informações da STN. Não constou na Declaração de Contas Anuais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por quê?.
Ou o dinheiro do FNDE: R$176.402,14, referente ao montante da Quota Municipal do Salário-Educação? Algo muito estranho há. O FNDE informou que repassou a Jacuípe, em 2020, R$580.164,54. Assim, aquele Município teria “esquecido” de incluir R$403.762,40, na Declaração de Contas Anuais.
Eita, pega! Exclamaria o atento josé.
Pode, josé, perguntaria algum poeta? Consequentemente, os dinheiros da merenda, do transporte escolar, do Programa Dinheiro Direto na Escola e do Mais Cultura e Atleta na Escola ficaram escondidos.
Será que a Câmara Municipal, ou o CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) ambos daquele Municípios e ou o TCAL, no parecer prévio, identificarão a ausência do dinheiro da merenda e dos dinheiros educacionais?
Ou de situações casuais ou excepcionais ou judiciais, como o caso dos precatórios do Fundef, em determinados municípios.
Quanto à Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) mais uma estranheza, no mínimo. A STN diz que transferiu ao mencionado Município R$15.108,18.
Mas na Declaração de Contas Anuais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, constam só R$7.753,86). Acredita-se que o TCAL e a Câmara Municipal explicarão à população o que houve com a diferença.
Então, a arrecadação de cada um dos três entes federativos tem origem nos tributos municipais, estaduais e nacionais que pagamos sem perceber, vez que são tributos embutidos no preço de cada produto, em sua maioria.
“Indiretos” porque compõem a injusta política fiscal brasileira, provocando um sistema fiscal regressivo, que tributa mais o consumo de mercadoria que a renda e o patrimônio. Se alguém compra uma escola de dente, paga tributo. Mas se resolver comprar um luxuoso iate, não pagará nada, pois “iate é isento”.
Aliás, o seu avião particular não paga IPVA, mas a moto para você trabalhar, paga.
Os montantes que formam a arrecadação de cada município é que sinalizam se eles são “ricos ou endinheirados” ou “empobrecidos ou sem recursos”.
Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, o conjunto das receitas arrecadadas pelo próprio município.
Outros autores dizem que na análise da “pujança” ou riqueza municipal deve ser levado em consideração o montante da arrecadação total, que é composto pelos montantes das transferências vindas do Estado e da União, somadas ao montante da renda própria.
Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para utilização é decida por cada administração, quando elabora os projetos orçamentários, e por cada câmara municipal, quando vota e aprova cada projeto, transformando os mesmos em leis orçamentárias.
As leis são anuais, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022 – que já está em tramitação em cada câmara municipal. Aliás, você já foi lá ou na Secretaria Municipal de Finanças para pegar uma cópia do projeto para debater com familiares, vizinhos ou filiados da sua entidade?). A Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2022.
E para um período de 4 anos, no caso do Plano Plurianual de Ação (PPA).
Nesse 2021, cada município irá aprovar essas 3 leis orçamentárias básicas. A LDO e a LOA, para 2022, e a lei do PPA para o período de 2022 a 2025.
O projeto da LDO (pLDO) deve ser enviado à Câmara até 15 de maio e os projetos da LOA (pLOA) e do PPA (pPPA) até 15 de setembro.
Portanto, cada um ou uma de nós pode participar da elaboração e acompanhar a votação das leis orçamentárias.
São leis fundamentais para combater as desigualdades sociais, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da de todos e de todas nós.
Na elaboração, pela prefeitura, e na apreciação e na votação da câmara municipal, como “eles” escolheram gastar os dinheiros?
Mas...
Também precisamos responder ao menos uma chata pergunta. Como cada um(a) de nós, como a entidade a qual sou filiado(a), a igreja, o sindicato o grêmio, o partido etc. escolheria gastar os dinheiros?
Para nós, quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? Ou o que devemos fazer com os dinheiros, quanto os segmentos sociais? Como e por que e o que significa o “incluir o povo no orçamento”, como tanto alerta o senhor Luiz Inácio Lula da Silva?
Já analisamos alguma prestação de contas? Com quem, com o quê e como os dinheiros foram gastos? Fazer uma creche, um cemitério, uma festança, dar aumento salarial ou manter o salário congelado etc.?
Tudo isso é decidido no período de elaboração das leis orçamentárias, na câmara municipal e na prefeitura.
Despois dessa digressão provocativa, algum parlamentar jacuipense já informou à sofrida população quanto foi e o que foi feito com os dinheiros arrecadados pelo município?
Já informaram quanto foi o valor da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), um caro tributo municipal direto, cobrado na sua conta de luz, que, por isto, não é sonegado e tem arrecadação altíssima nos municípios?
Aliás, também estranhamente, o Município Jacuípe, como alguns outros, continua a não apresentar o montante arrecadado de Cosip. Por que será? O Município Jacuípe não a criou e não a cobra, então?
Quaisquer vereadores ou vereadoras têm resposta para isso. É deve de cada um deles ou de cada uma delas. Se é verdadeira...
Analise algumas arrecadações específicas de tributos ou de fundos de Jacuípe, em 2020, IPVA produziu R$82.084,55; a receita patrimonial foi de R$7.911,82; o ICMS foi de R$3.608.211,09.
Assustou-se?!
Que os royalties produziram R$1.979.230,96? Ou que não houve a cobrança de taxas? Que o Imposto de Renda Retido na Fonte de servidores municipais somou R$338.226,62? Que o ISS foi de R$110.070,58? Que a Contribuição Previdenciária de servidores somou: R$989.516,27?
Mas, josé, o que teria acontecido com os dinheiros da saúde? O Fundo Nacional de Saúde informou que transferiu para o Fundo Municipal de Saúde de Jacuípe, em 2020, R$2.574.846,53. Mas o montante também não aparece na Declaração de Contas Anuais. Será que o Conselho Municipal de Saúde, a Câmara Municipal e o TCAL conseguirão dizer aonde os quase R$2 milhões e R$600 mil reais foram parar?
E muitos outros.
Por conseguinte, se os valores dos tributos fossem melhor utilizados, com certeza, a população não estaria nessa penúria, que foi apenas agravada pela pandemia. Mas o empobrecimento da população é resultado da má distribuição dos dinheiros e de mais uma injustiça. A injustiça orçamentária, que sequer, combatemos e repudiamos.
Temos que ter esses fatos claros, para não haver ilusão de alguém e não se deixar enganar ou ficar ouvindo tergiversações. “Subterfúgios”, diz o Presidente do Psol, em São Sebastião, Pedro Nascimento.
Leia também: BENZENO? MUITO CUIDADO COM ELE ESPECIALMENTE SE VOCÊ É
TRABALHADORA OU TRABALHADOR NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS
http://ptssal.blogspot.com/2021/04/benzeno-eita-muito-cuidado-com-ele.html
Enfim, vamos reunir forças e participar da construção, da análise, votação e aprovação, e da execução ou cumprimento das leis orçamentárias. Só assim - agindo e participando - poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.
Sem dúvida alguma, o que atualmente vivemos é resultado de nossas atitudes. De ações ou de omissões, eleitorais, inclusive. Daí, sermos responsáveis também! Ou comporemos a “cesta” que prefere a inverdade de dizer que esqueceu em quem votou?
Por fim, o nosso empobrecimento e a nossa penúria não são só por causa da corrupção, seja ela administrativa, legislativa ou mesmo eleitoral e até intelectual?
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa
Data: 21-04-2021 – atualizado na madrugada inicial desse Inverno: 21-06-2021
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