E A PARTICIPÇÃO DE CADA ENTE FEDERATIVO
NA ARRECADAÇÃO do Município Arapiraca, situado na Região Metropolitana do Agreste, que é formada por 20 municípios, sendo a maior cidade do interior do Alagoas e em torno do qual estão localizados cerca de 25 municípios.
Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2020, a arrecadação orçamentária total foi de R$687.912.981,77, sendo R$663.357.701,15, de receitas correntes, para custeios da administração e da Câmara, e R$24.555.280,62, de receitas de capital, para investimentos.
Cada município tem 3 fontes de arrecadação: Município, Estado e União. Isto se dá em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias. Divisão que tem como intenção e objetivo combater as desigualdades socioeconômicas humanas, entre regiões, estados e municípios.
|
Receitas |
Própria |
Transferências |
Estado |
União |
|
Correntes |
53.256.051,73 |
610.101.649,42 |
77.538.915,14 |
532.562.734,28 |
|
663.357.701,15 |
53.256.051,73 |
610.101.649,42 |
77.538.915,14 |
532.562.734,28 |
|
(100%) |
(8,03%) |
(91,97%) |
(11,69%) |
(80,28%) |
|
de Capital |
00,00 |
24.555.280,62 |
00,00 |
24.555.280,62 |
|
687.912.981,77 |
53.256.051,73 |
634.656.930,04 |
77.538.915,14 |
557.118.014,90 |
|
(100%) |
(7,74%) |
(92,26%) |
(11,27%) |
(80,99%) |
Em valores e em percentual o leitor ou a leitora percebe quanto cada ente federativo contribuiu com os dinheiros arrecadados por Arapiraca de receitas correntes e de capital, considerando a capacidade que cada um tem de criar e de cobrar tributos, que depois são compartilhados.
Na divisão, a União transfere dinheiro para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser por determinado valor ou em percentual do que arrecadou. Os valores vêm diretamente dos tributos e de fundos contábeis formados pela soma de um conjunto de tributos. Por exemplo: FPM: R$84.890.995,50, Fundeb: R$122.440.504,12 ou FNDE: R$6.608.007,61.
A arrecadação de cada ente federativo tem origem nos tributos municipais, estaduais e nacionais que pagamos sem perceber, vez que são tributos indiretos ou embutidos no preço de cada produto, em sua maioria. “Indiretos”, que compõem a injusta política fiscal brasileira, provocando um sistema fiscal regressivo. Os montantes que formam a arrecadação de cada município é que sinalizam se eles são “ricos ou endinheirados” ou “empobrecidos ou sem recursos”.
Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, as receitas arrecadadas pelo próprio município. Outros autores dizem que na análise da “pujança” ou riqueza municipal deve ser levar em consideração o montante da arrecadação total.
Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para utilização é decida por cada administração, quando elabora os projetos, e pela câmara municipal, quando vota e aprova cada projeto, transformando os mesmos em leis orçamentárias.
Anual, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA), e para cada 4 anos, no caso do Plano Plurianual de Ação (PPA). Nesse 2021, cada município irá aprovar essas 3 leis orçamentárias básicas. A LDO e a LOA para 2022 e o PPA para o período de 2022 a 2025. O projeto da LDO (pLDO) deve ser enviado à Câmara até 15 de maio e os projetos da LOA (pLOA) e do PPA (pPPA) até 15 de setembro.
Portanto, cada um ou uma de nós participar da elaboração e da votação das leis orçamentárias é fundamental, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da de todos e de todas nós. Quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro? O que é feito com os dinheiros? Você já analisou alguma prestação de contas? Com quem os dinheiros foram gastos?
Por exemplo, algum parlamentar arapiraquense já informou à sofrida população quanto foi e o que foi feito com os dinheiros arrecadados pelo município? Já informaram quanto foi o valor da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), um tributo municipal direto, cobrado na sua conta de luz, que, por isto, não é sonegado?
Em 2020, a Cosip gerou R$15.786.501,77, superando o IPVA de carros e de motos, que produziu R$15.630.229,97.
Assustou-se?!
Que os royalties produziram R$6.911.380,02? Ou que as taxas resultaram em R$6.129.738,40? Que o Imposto de Renda de servidores municipais somou R$15.633,102,98? Quanto o SUS trouxe R$211.505.550,34?
E muitos outros.
Por conseguinte, se os valores dos tributos fossem melhor utilizados, com certeza, a população não estaria nessa penúria, que foi apenas agravada pela pandemia. Penúria é resultado de mais uma injustiça. A orçamentária. Temos que ter esses fatos claros, para não haver ilusão de alguém e não se deixar enganar ou ficar ouvindo tergiversações.
Aliás, leia também: BENZENO? MUITO CUIDADO COM ELE ESPECIALMENTE SE VOCÊ É TRABALHADORA OU TRABALHADOR NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS
http://ptssal.blogspot.com/2021/04/benzeno-eita-muito-cuidado-com-ele.html
Enfim, vamos reunir forças e participar da construção ou elaboração, da análise, votação e aprovação, e do cumprimento ou execução das leis orçamentárias. Assim, poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.
Sem dúvida alguma, o que atualmente vivemos é resultado de nossas atitudes. De ações ou de omissões, eleitorais inclusive. E não só da própria corrupção, seja ela administrativa ou mesmo eleitoral.
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa
Data: 21-04-2021
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