Aconteceu na tarde dessa segunda-feira,
4-11, e contou com a participação de 2 mulheres: Edna Nobre e Cláudia Gardênia,
e 4 homens: Daniel Nunes, Dimas Francisco, Paulo Bomfim e Vando Canabrava,
totalizando 6 participantes, mais o Promotor de Justiça da Vara da Fazenda
Pública de Arapiraca, Bruno Baptista, e de Dogivaldo Júnior, Assessor do
Nudepat (Núcleo de Defesa do Patrimônio), órgão auxiliar das atividades do
Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
Inicialmente, nessa 1ª Audiência, em
formato virtual, foram debatidos diversos aspectos sobre o controle social,
institucional e sobre o controle social popular, que são ações importantes para
preservar o patrimônio municipal e fiscalizar a correta utilização dos muitos e
altos dinheiros municipais.
Frisou-se a importância das avaliações
anteriores aos portais de transparência das 102 câmaras municipais e dos 102
municípios do Estado alagoano. Inclusive sobre a promoção de ações (processos)
civis públicas (ACP) e de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), objetivando fazer
gestões municipais ou gestões legislativas cumprirem a legislação de
transparência administrativa ou legislativa.
Posteriormente, aprofundando-se as
análises, observou-se que, apesar de praticamente todos os municípios e todas
as câmaras municipais já possuírem os seus respectivos portais de
transparência, os mesmos estão bastante desatualizados ou até mesmo paralisados.
Assim, os portais verificados, tanto os
das prefeituras como os das câmaras, não têm praticamente nenhuma utilidade,
efetividade e eficácia para cada população e para os controles sociais, sejam
eles institucionais ou populares.
Desatualização ou paralisação ou mesmo
as duas situações simultaneamente, que, de forma sutil e indireta, impedem a
efetivação do controle social em quaisquer de suas modalidades ou então impõem
muitas dificuldades, inclusive gastos, pois há sempre a necessidade de se verificar
se a documentação municipal ou a legislativa estão respaldando determinadas
situações.
Há portais que sequer informam quais e
quantas comissões legislativas existem e quem são os seus e as suas atuais
componentes.
Segundo integrantes da Ongue de Olho em
São Sebastião, a Câmara daquele Município quando da verificação havida, só
informava a composição desatualizada de apenas 4 das 5 comissões permanentes.
Esqueceram-se da 5ª delas, a CEP
(Comissão Legislativa Permanente de Ética e de Decoro Parlamentar), que, então,
aparentemente, não alimenta o SIMP (Sistema de Informações do Mandato
Parlamentar).
Quanto às diversas acessibilidades,
mais especificamente, as acessibilidades formais ou digitais, escritas ou lidas
ou interpretadas, infelizmente, não existem.
Estas graves inexistências de acessibilidades
não permitem às pessoas com deficiência (PcD) acessos a diversas atividades no
seu dia a dia.
Por conseguinte, com muita
urgência, precisa-se que os mencionados portais sejam
ressignificados, complementados e atualizados para o uso do modelo de acesso
universal, até porque existem muitos e altos dinheiros em cada município, que
são, inclusive, silenciados e escondidos pelas gestões municipais e também pelas
câmaras municipais.
Os 2 poderes municipais não divulgam
cada LOA e a respectiva prestação de contas, alertou Daniel Nunes, PcD visual,
e integrante do Conselho Municipal de Saúde Local de Arapiraca.
Quanto ao quadro de servidores da
Câmara de São Sebastião, a última informação é de junho de 2023, quando informa
a existência de apenas uma servidora efetiva e naquela Câmara não se encontrou
nenhum "assessor parlamentar" e sequer o "Controlador
Interno".
Por absurdo, perguntado a um vereador
quem era o 'Controlador Interno da Câmara' ele respondeu não saber ou não
querer informar, disse um frequentador muito presente às sessões.
Em verificações diversas, constatou-se
as ausências nos respectivos portais das atualizadas leis orgânicas municipais
e dos atualizados regimentos internos das câmaras municipais.
Ausente ainda a atual e a integral
legislação do ciclo orçamentário: PPA (Plano Plurianual de Ação), LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual - Orçamento Municipal) e
LCA (Lei de Crédito Adicional).
Ausentes também balancetes municipais e
das câmaras, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, e balanços
municipais e das câmaras, além das integrais prestação de contas.
Das contas de governo ou de gestão, em
relação à respectiva gestão, seja de prefeita ou de prefeito.
E das contas de gestão, considerada a
respectiva presidência de cada câmara municipal.
Ausentes também os projetos de leis
municipais, emendas legislativas e das próprias leis, além de informações sobre
possíveis vetos ou derrubada ou não dos mesmos.
Ausentes decretos municipais e até
mesmo decretos legislativos, resoluções legislativas etc., que também não estão
publicados e publicizados, expostos, nos seus respectivos portais.
Solicitada a Lei Orgânica do Município
Colônia Leopoldina, um vereador apresentou uma edição bastante antiga da
LOM.
No entanto, disse que não sabia
informar se a mesma recebeu atualizações, alterações, e quais, ao longo do
tempo, segundo informaram integrantes deste Foccomal, que estiveram
recentemente naquele Município da Zona da Mata alagoana ou Mata Norte deste
Estado, banhado pelo Rio Jacuípe.
Em praticamente todas as câmaras e todas
as prefeituras, observou-se a existência de funcionários contratados e de
pessoas em 'Cargo de Comissão', mas sem legislação a definir quantos são,
salários, gratificações etc., inclusive servidores como se prestadores de
serviço fossem.
Mas não se sabe se havia os efetivos
recolhimentos de ISSQN (Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
contribuição previdenciária descontada e repassada ao INSS (Instituto Nacional
de Seguro Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e repassado à RFB
(Receita Federal do Brasil).
Estas possíveis irregulares situações
foram também referenciadas pelo vereador Vando Canabrava ao Município São
Sebastião e à sua própria Câmara Municipal.
Então, as verificações constataram a
urgente necessidade de exigir-se a realização de corretos e de efetivos
concursos públicos para as câmaras municipais e para os municípios.
Observou-se, inclusive, que podem ter
sido feitos alguns concursos. Mas com forte sentido de burlar a legislação e as
necessidades efetivas de servidores, pois são ou foram poucas vagas. Mas se
mantêm diversos contratados ou supostos prestadores de serviço.
Registrou-se também a ausência de
transmissão das sessões, por alguma rede social ou rádio. Inclusive rádio
comunitária, que existe em diversos municípios.
Em alguns casos, registraram-se
parlamentares balbuciando palavras e conversas com o objetivo de impedir que
mesmo amigas possíveis plateias ou ouvintes ou espectadores ouvissem o que ele ou
ela estava falando.
Aliás, murmurando.
A verificação constatou ainda a
ausência de publicação e de publicização das atas das sessões legislativas
ordinárias, extraordinárias e especiais etc., além da não publicação e da não
publicização de relatórios de cada comissão legislativa sobre os diversos
projetos que por elas, comissões, tramitaram ou deveriam tramitar.
Fatos graves, pois, intencional e
silenciosamente, impedem à população e até mesmo a instituições de controle
social de verificarem como cada parlamentar e partido político votou ou não.
O que e quem aprovou ou não determinada
matéria?
A não publicação e a não publicização
das atas das sessões, mesmo das administrativas, resultam em bastante
desinformação para a população, que fica a fazer comentários aleatórios e a
querer fazer uma espécie de adivinhação sobre qual seria a responsabilidade de
cada parlamentar.
Por fim, observou-se a necessidade das
mesas diretoras das câmaras municipais cumprirem a própria LOM, que, em geral,
determina divulgar à população do respectivo município e à sociedade em geral
que a prestação de contas do ano, "exercício", anterior chegou à
câmara e ali ficará à disposição de quaisquer pessoas, por 60 dias, para
quaisquer questionamentos sobre a legitimidade ou mesmo a ilegalidade de gastos
municipais, e mesmo de câmaras.
Assim, orientada pelo Nudepat e apoiada
pelo MPE será construída uma espécie de força tarefa para verificar e cobrar de
gestores municipais e de mesas diretoras de câmaras municipais as respectivas
transparências, com as atualizações ou retificações necessárias em seus portais
de transparência.
>Produção:
Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal) Contatos - Imeio: fcopal
@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccomal, da Ongue e do PT
Atualização: 6-11-2024
Publicações:
http://onguedeolho.blogspot.com/2024/11/1-audiencia-virtual-com-o-nudepat.html;
https://www.salomenoticias.com.br/noticias/brasil/804427
