FCOP-AL - REITERA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E HÁ MUITO AGUARDA RESPOSTA

FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
FCOP-AL
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Articulado em dezenove de maio de 2006

Representação nº 2.949/2008

Assunto: Obter cópia de balanços municipais

Senhor Procurador-geral,

Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Social Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos recursos municipais em políticas sociais, através do acompanhamento das leis orçamentárias, em especial a análise e o monitoramento da execução orçamentária, bem como da respectiva prestação de contas de governo e de gestão.

Por intermédio da representação e de seus aditamentos aí protocolizados em 18/11/2008, 29/04/2009, 06/07/2009 e 12/08/2009, respectivamente, sob o número 2949 e da audiência com Vossa Excelência em 23/11/2009, volta a pedir a intervenção dessa douta Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) junto a prefeituras ou promotorias de justiça das respectivas comarcas ou termos, no sentido de obter cópia de balanços municipais de 2005, 2006, 2007 e 2008, conforme anteriormente requerido.

Com este aditamento, reiterando os pleitos anteriores, também solicita a cópia de balanços Municipais de 2009.

A cópia do balanço de cada exercício serve como fonte de dados para coleta de informações destinadas às edições da ExpoContas Públicas. Esta tem como objetivo, além de informar, fomentar e praticar o controle social sobre a gestão pública.

Uma das ações desse evento consiste em expor em praça pública dados sobre os gastos municipais. Todavia, esta ação continua prejudicada, vez que os municípios não fornecem a cópia solicitada ou sequer cumprem o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM), nos artigos 31, parágrafo 3º, da Constituição Nacional (CN) e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As promotorias de justiça em cada Comarca têm dificuldades em fazer as gestões municipais e das respectivas câmaras cumprirem a legislação, no concernente à implementação dos princípios da transparência administrativa.

Os documentos e a audiência acima mencionados, bem como o presente aditamento, demonstram que essa situação vem sendo exposta há bastante tempo, mas não há uma solução que obrigue ao dever de atender ao princípio da transparência da gestão.

No pertinente à cópia do balanço de 2009, este FCOP-AL não remeteu ofícios às prefeituras, em razão de em todos os anos anteriores os mesmos não terem sido atendidos, com já expostos nos documentos supramencionados.

Com exceção da Promotoria de Jirau do Ponciano, por intermédio da Promotora de Justiça Cecília Canaúba, relativamente aos exercícios de 2005 e de 2006, mesmo após a referida audiência com V. Exª, as cópias ainda não chegaram, bem como não se tem conhecimento das providências tomadas por esse MPE, no sentido da requisição das mesmas e de fazer-se as gestões cumprirem a lei e punir as infrações.

Portanto, fundamentando-se no princípio da economia, com o presente, esta entidade ratifica os termos daquela representação e aditamentos, bem como os adita no concernente à cópia de cada balanço municipal, relativamente ao exercício de 2009.

Reitera, pois, a V. Exª os termos daquela representação e de seus aditamentos, bem como formula o presente, requerendo a vossa intervenção para que, além das já tantas vezes solicitadas, este Fórum obtenha também a cópia do Balanço Municipal do exercício de 2009 dos municípios relacionadas naquela representação, fazendo prevalecer a democracia, a gestão participativa e o controle social, além dos demais princípios da administração pública e do Direito Administrativo.

Em mais esta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Ministério Público Estadual (MPE), votos de apreço e de distinta consideração.

São Sebastião, Alagoas, 15 de julho de 2010.

José Paulo do Bomfim
Coordenador Geral do FCOP-AL
(82)9971-2016

A Sua Excelência o Senhor
Doutor Eduardo Tavares Mendes
Digníssimo Procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas
MACEIÓ – ALAGOAS