Segundo o Diário Oficial do Estado (DOE), apreciando o processo número TC-9432/2010, o Tribunal de Contas do Estadual (TCE) puniu com multa o prefeito do município de São José da Tapera, no Médio Sertão alagoano, Jarbas Pereira Ricardo. O Prefeito deixou de apresentar ao TCE a documentação exigida pela legislação, com o objetivo de dar transparência à gestão pública.
Balancetes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Previdenciário Municipal (FUNPREV), além de outros documentos não foram apresentados, impossibilitando uma análise imediata do TCE sobre as contas de governo e sobre as contas de gestão.
O Prefeito tem 15 dias para pagar a multa, sob condição de ser cobrado judicialmente.
Balancetes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Previdenciário Municipal (FUNPREV), além de outros documentos não foram apresentados, impossibilitando uma análise imediata do TCE sobre as contas de governo e sobre as contas de gestão.
O Prefeito tem 15 dias para pagar a multa, sob condição de ser cobrado judicialmente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário