Para realização de uma das ações de suas atividades, a ExpoContas, este FCOP-AL necessita obter de Prefeituras cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do respectivo Balanço Municipal (BM). Todavia, com exceção de Jaramataia, nenhuma prefeitura remeteu as referidas cópias espontaneamente. Em visita em alguns dos 20 municípios abrangidos pela ExpoContas, nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, conforme determinam as constituições, Nacional e Estadual, o Estatuto da Cidade (EC) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso de Arapiraca, desde 18/07/2005, as cópias são solicitadas por reiterados ofícios e nada, mesmo havendo o prefeito José Luciano Barbosa da Silva participado e discursado na mesa de abertura de uma das edições da ExpoContas, na FUNESA, hoje UNEAL. As referidas cópias foram solicitadas à Prefeitura e, com a sonegação das mesmas, à Câmara Municipal, que também as negou, por escrito e dizendo que não dispunha de servidores para extrair as cópias solicitadas e nem de em torno de R$9,00 para pagar a respectiva despesa, conforme ofício do então presidente, Moisés Machado.
Em razão da possível prática de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade, este Fórum solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE), desde 17/09/2007, as providências jurídicas cabíveis contra a Prefeitura e a Câmara Municipal, e nada ainda foi adotado.
As entidades estiveram, então, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), bem como em jornais e em rádios.
Em um programa de radiojornalismo, na rádio Gazeta Arapiraca, o Secretário Municipal de Finanças de Arapiraca, Erick Barbosa Bispo, comprometeu-se a fornecer as referidas cópias, inclusive, perante lideranças da União dos Estudantes Secundaristas de Arapiraca (UESA-Arapiraca), mas não as entregou e nem as colocou à disposição da população, na Secretaria Municipal de Finanças, como manda a lei e como puderam constatar as lideranças que lá compareceram e não encontraram os referidos documentos.
Com essas luta e perigrinação, em 12/08/2010, as entidades foram recebidas na Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, em Arapiraca, quando o promotor Saulo Ventura de Holanda, fez várias considerações e informou que iria requisitar as cópias das LOA dos exercícios de 2008 e de 2009, bem como dos respectivos BM, referentes aos municípios de Craibas e de Arapiraca. O Promotor disse, ainda, que iria dar 10 dias para o fornecimento das cópias, podendo renovar o prazo por uma úncia vez e que, após isso, se as cópias não fossem fornecidas, iria adotar as providências jurídicas necessárias para responsabilizar os infratores.
Assim, as entidades aguardam o fornecimento das cópias ou as referidas providências administrativas e penais.
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