Em audiência acontecida em 10/09/2009, na Promotoria da Fazenda Pública em Arapiraca a Comissão de Cidadania de Craíbas (CCC) e este FCOP-AL solicitaram do promotor de justiça Saulo Ventura de Holanda requisitar para estas entidades cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008, 2009 e 2010, bem como do Balanço Municipal de 2008 e 2009.
A cópia dos documentos foram solicitadas por essas entidades ao Município desde 25/05/2007, com reiterações. Todavia, até a presente data a Prefeitura não forneceu as cópias e nem coloca a prestação de contas à disposição da população, na Secretaria Municipal de Finanças, bem como a Câmara Municipal também não cumpre a determinação legal.
Com a intervenção do MPE, as entidades esperam que a lei seja cumprida, como aconteceu recentemente com a Prefeitura de Arapiraca, que forneceu as referidas cópias.
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