CRAÍBAS - ENTIDADES REITERAM AO MPE URGENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, TENTANDO EVITAR A PRESCRIÇÃO E A IMPUNIDADE

FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
FCOP-AL
Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: http://fcopal.blogspot.com/
Articulado em dezenove de maio de 2006

Of\FCOP-AL/013/2010

Assunto: aditamento à representação e ao anterior aditamento, face ao agravamento da situação objeto dos referidos documentos e incidência do prazo prescricional a atingir as medidas jurídicas protetivas do patrimônio público e punitivas pelas possíveis irregularidades praticadas

Senhor Promotor,

Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Social Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos dinheiros municipais, fazendo o acompanhamento das leis orçamentárias e da execução orçamentária, e, em especial, das prestações de contas de governo e de gestão, fomentando a efetividade à gestão democrática.

O presente reitera e adita os termos da representação e de seu aditamento aí protocolizados em 10/08/2007 e 07/02/2008, respectivamente, nos quais esta entidade pede providências dessa Promotoria de Justiça (PJ) no sentido de apurar responsabilidade sobre a inacabada obra do que seria uma escola a ser construída no povoado Folha Miúda, às margens da AL-220, no município de Craíbas.

Aqueles documentos informavam a essa PJ sobre a inacabada obra, apesar de a placa, então lá existente, anunciar que a escola teria custado R$150.000,00. Além de inacabada, a obra está em local inadequado, por dois motivos. Está a em torno de 5 metros do cemitério do povoado e a em torno de 10 metros da margem esquerda da rodovia citada, no sentido Arapiraca-Jaramataia. Fatos preocupantes, no mínimo.

Agora comunica-se que o “esqueleto” da obra está sendo destruído. Três de suas paredes já foram derrubadas e os tijolos levados por alguém que os vizinhos dizem não saber quem.

Esta entidade, externando sentimento das que a compõe, entende que a situação não pode ficar sem responsabilização e o patrimônio público violentado, por ação e/ou omissão, apesar de o triste fato ter sido comunicado ao TCE, à PJ e ao SERVEAL, em agosto de 2007, com reiterações posteriores.

Fator a preocupar as entidades é a fluência do prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa e penal, apesar de a ação civil para fazer ressarcir ao erário o montante de recursos possivelmente desviados não ser atingida pela prescrição.

Portanto, reiteram-se os termos dos documentos já protocolizados e aditam-se os mesmos com as estas motivações, ora focando a destruição da inacabada obra e a necessidade de evitar-se a impunidade em decorrência do prazo prescricional para responsabilização, nas áreas administrativa, cível e penal.

Nesta oportunidade, reiteram-se a tod@s que fazem essa Promotoria de Justiça, votos de apreço e distinta consideração.

Craíbas, Alagoas, 5 de setembro de 2010.

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José Paulo do Bomfim
Coordenação do FCOP-AL
(82)9971-2016

A Sua Excelência o Senhor
Doutor Saulo Ventura de Holanda
Digno Promotor de Justiça do Termo de Craíbas da Comarca de Arapiraca
ARAPIRACA – AL