Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Pública em Alagoas), em parceria com a CCEA (Comissão de Cidadania de Estrela de Alagoas), divulga dados sobre a arrecadação do Município, referentes aos exercícios de 2006 e de 2007.
A entrevista acontece depois da participação de lideranças dessas entidades na 6ª edição do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis em 20/07/2011. O Sobam divulgou informações sobre a arrecadação em diversos municípios da região, cujas lideranças se fizeram presentes.
Há bastante tempo, em São Sebastião, a população acostumou-se a ler os valores através do jornal OLHAR!, publicado pela Ongue (Organização Não-governamental de Olho em São Sebastião), bem com a ouvi-los, por intermédio da rádio comunitária Salomé. Todavia, a divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que, dentro das possibilidades, o Foccopa atende ou responde.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta cada Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e das promotorias de justiça, que não atuam no sentido de fazerem cada município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle.
Enfim, o controle social institucional, gravemente, falha. Assim, colabora decisivamente para que muitos municípios, por via transversa, impeçam o controle social popular. Omissões que motivam, inclusive, a que muitos gestores, quando questionados, dizerem que tiveram “as minhas contas aprovadas” e que se deva procurar o TCE e o Ministério Público, para obter a resposta.
A não-disponibilidade e a não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço espanta a população, em razão das criminosas atitudes de prefeitos e de presidência de câmaras municipais. Em São Sebastião, o prefeito Zé Pacheco e o presidente da Câmara, vereador Atla Lima, têm sido responsabilizados por esse descumprimento da legislação, sendo o fato levado ao conhecimento do MPE (Ministério Público Estadual e do MPC (Ministério Público de Contas), que devem tomar as providências.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia dos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização do Sobam, em 2009. Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando as informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é Paulo Bomfim, integrante da Ongue, do Foccopa e do (PT) Partido dos Trabalhadores.
A seguir leia a conversa e, se houver dúvidas ou perguntas ou quaisquer comentários, segundo o entrevistado, você pode usar o imeio por ele informado. Divulgar os valores da arrecadação de cada município é algo “fundamental para a população poder exigir melhores condições de vida e atuar no combate à impunidade e à corrupção”, afirma Paulo Bomfim, ressaltando a suma importância das intervenções do MPE de cada comarca judiciária e do MPC.
CCEA – Paulo Bomfim, os valores informados de outros municípios são de 2009 e de 2010. Mas as informações sobre Estrela são de 2006 e de 2007. Por quê essa diferença?
Paulo Bomfim – É triste dizer. Mas é porque nem a Prefeitura e nem a Câmara cumpriram a legislação. O MPE, Ministério Público Estadual, desse Termo Judiciário também não agiu ou de ofício ou quando provocado, via representações, para fazer as autoridades municipais cumprirem a lei. A cópia de cada BM (Balanço Municipal) foi pedida à Prefeitura em 12/04/2006, em 20/08/2007 e em 23/05/2008. Como a Prefeita da época, Ângela Garrote e o Prefeito, José Teixeira, não atenderem, em 19/09/2007 foi protocolizada uma representação no MPE. Essa representação foi reiterada em 30/01/2008. E nada! Em razão dessa omissão do MPE, o fato foi levado ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça em 18/11/2008 e, apesar de reiterada por diversas vezes, também não houve resultado. Alguém de vocês esteve, inclusive, em uma audiência com o Procurador Geral de Justiça, em 2009, quando ele prometeu tomar providências. No entanto, só agora, o MPE, através da promotora de justiça Salete Adorno Ferreira, que está oficiando na 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, agiu e fez o Município cumprir a legislação. Em 25/10/2011, quase 6 anos após o escrito pedido, recebemos das mãos do MPE, parte das cópias solicitadas. Você pode ler toda essa documentação no endereço virtual hptt//........., em anexos. Esse histórico retrata a enorme distância entre os discursos das diversas autoridades e a prática de cada uma delas. Sabendo bem disso, os maus gestores se aproveitam e desrespeitam a população e o exercício da cidadania, produzindo a má qualidade de vida de todos conhecida e os péssimos índices sociais que os municípios alagoanos apresentam.
CCEA – Paulo Bomfim de onde vêm os dinheiros de Estrela de Alagoas e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que cada município faz. Vêm também da repartição, com cada município, da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício.
CCEA – Qual a soma disse tudo?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro. Nessa tabela “I” vocês podem ler quanto dinheiro veio e de onde, bem como a movimentação total no ano. Observem que os valores sempre aumentam, mas a Prefeitura e a Câmara escondem isso da população. Aliás, em companhia da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) já chegaram a dizer que os valores diminuíram. Na tabela, notem a renda própria, a arrecadação orçamentária, a movimentação financeira anual etc. Tudo soma muito dinheiro, conforme cópias dos BM de Estrela entregue-nos pelo MPE, na data já mencionada.
Tabela I – Movimentação financeira anual de Estrela de Alagoas, em 2010
Exercícios Financeiros 2006 2007
Repasses
Anual dos governos Nacional 8.114.709,14 9.749.098,54
Estadual 806.203,04 865.799,64
Multigovernamental 2.689.759,59 3.989.633,75
Renda própria anual 334.546,67 493.725,80
Arrecadação orçamentária 11.397.955,94 14.190.182,34
arrecadação extraorçamentária 1.581.549,07 2.570.466,65
Saldo do exercício anterior 155.246,71 453.867,14
Movimentação financeira anual 13.134.751,72 17.214.516,13
Saldo para o exercício seguinte 453.867,14 203.060,70
CCEA – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso brasileiro, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I, acima, informamos o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, não sei se o Conselho do Fundeb realmente está fiscalizando como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
CCEA - Como é composta a renda própria? Pode-se destrinchar esses valores?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas duas espécies: do “poder do polícia” (fiscalização) e da prestação de serviços. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas ou as sociais.
CCEA - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Apesar da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Finanças não cumprirem a lei, colocando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o respectivo BM, cometendo, assim, irregularidades. O Foccopa teve acesso ao BM, através do MPE. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo, como determina a legislação. A falta de transparência administrativa é total, em diversos municípios.
CCEA – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pelas constituições, Nacional e Estadual; são legais, quando fixadas em leis, nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” ele quer dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de todos os dinheiros que entram no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pelas tabelas, percebe-se que a renda tributária própria é de cerca de 2% e a renda própria anual é inferior a 3% da arrecadação. Em torno de 97% da arrecadação vêm da União e do Estado. Essa baixíssima arrecadação própria é o motivo por que muita gente defende a extinção de pequenos municípios. “Só geram despesa e corrupção”, diz um desses defensores.
CCEA – Qual foi, então, a renda tributária própria de cada exercício?
Paulo Bomfim – Os valores estão na tabela “II”. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais, consoante as cópias dos balanços que recebemos. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela, a 3ª.
Tabela II – Renda Tributária Própria de Estrela de Alagoas
Tributos - espécies - subespécies 2006 2007
Tributos
Produzidos
no
Município
Impostos IPTU 1.359,41 86,57
IRPF-servidores 34.050,49 62.666,48
ITBI 10.139,36 27.378,62
ISS 60.770,29 56.709,31
Taxas poder de polícia 40.834,78 38.693,21
prestação de serviços 00,00 18,50
Contribuições de melhoria 00,00 00,00
Social (INSS) Servidores 00,00 00,00
Patronal 00,00 00,00
Econômica COSIP 158.913,80 173.100,93
Total da renda tributária própria de cada exercício 306.068,13 358.653,62
CCEA - Por que determinados valores estão zerados?
Paulo Bomfim – Bem... Porque não houve arrecadação. Para saber o motivo só se houver o acesso à prestação de contas e não apenas à LOA e ao BM. A Contribuição de Melhoria não deve ter sido criada pelo Município, como na maioria deles. A Contribuição Social refere-se à previdência dos servidores municipais. O valor deve ter sido recolhido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, o INSS). A Taxa de Prestação de Serviço deve ter sido criada pelo Município, tanto que arrecadou em 2007. Foram taxas de “cemitério”, R$12,50 e de “serviços aqüicolas”, R$6,00. O Município presta esse serviço?
CCEA – Algo notado pelos participantes do Sobam é que a renda tributária própria dos diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Em um ano tem arrecadação e em outro não. Essas diferenças acontecem por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Foccopa e em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada, normalmente não há como ter tanta diferença. Como em um ano haver arrecadação de quase R$100 mil de IPTU e no exercício seguinte apenas R$10,00.
CCEA – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias, os balanços e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e das da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo. Um dos maiores são as perseguições, mas também existem as conivências.
CCEA – Mas, por que em um mesmo município, em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta o Foccopa traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços, como dito acima. Com raras exceções, os tributos produzem valores semelhantes a cada ano e com tendência de aumento, em virtude do próprio aumento da arrecadação, pois o consumo também aumentou. No entender deste Fórum, cada LOA e balanço são descaradamente fraudados e a população enganada. Daí não divulgarem esses documentos.
CCEA – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitado a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCEA – A renda própria tributária é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Na soma da renda própria anual entram outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como as receitas patrimoniais, de capital etc.
CCEA – Então, na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Estrela e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado à CCEA. Em verdade ele foi criado para desenvolver essa luta de informar à população de cada município e de fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade.
A entrevista acontece depois da participação de lideranças dessas entidades na 6ª edição do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis em 20/07/2011. O Sobam divulgou informações sobre a arrecadação em diversos municípios da região, cujas lideranças se fizeram presentes.
Há bastante tempo, em São Sebastião, a população acostumou-se a ler os valores através do jornal OLHAR!, publicado pela Ongue (Organização Não-governamental de Olho em São Sebastião), bem com a ouvi-los, por intermédio da rádio comunitária Salomé. Todavia, a divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que, dentro das possibilidades, o Foccopa atende ou responde.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta cada Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e das promotorias de justiça, que não atuam no sentido de fazerem cada município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle.
Enfim, o controle social institucional, gravemente, falha. Assim, colabora decisivamente para que muitos municípios, por via transversa, impeçam o controle social popular. Omissões que motivam, inclusive, a que muitos gestores, quando questionados, dizerem que tiveram “as minhas contas aprovadas” e que se deva procurar o TCE e o Ministério Público, para obter a resposta.
A não-disponibilidade e a não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço espanta a população, em razão das criminosas atitudes de prefeitos e de presidência de câmaras municipais. Em São Sebastião, o prefeito Zé Pacheco e o presidente da Câmara, vereador Atla Lima, têm sido responsabilizados por esse descumprimento da legislação, sendo o fato levado ao conhecimento do MPE (Ministério Público Estadual e do MPC (Ministério Público de Contas), que devem tomar as providências.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia dos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização do Sobam, em 2009. Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando as informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é Paulo Bomfim, integrante da Ongue, do Foccopa e do (PT) Partido dos Trabalhadores.
A seguir leia a conversa e, se houver dúvidas ou perguntas ou quaisquer comentários, segundo o entrevistado, você pode usar o imeio por ele informado. Divulgar os valores da arrecadação de cada município é algo “fundamental para a população poder exigir melhores condições de vida e atuar no combate à impunidade e à corrupção”, afirma Paulo Bomfim, ressaltando a suma importância das intervenções do MPE de cada comarca judiciária e do MPC.
CCEA – Paulo Bomfim, os valores informados de outros municípios são de 2009 e de 2010. Mas as informações sobre Estrela são de 2006 e de 2007. Por quê essa diferença?
Paulo Bomfim – É triste dizer. Mas é porque nem a Prefeitura e nem a Câmara cumpriram a legislação. O MPE, Ministério Público Estadual, desse Termo Judiciário também não agiu ou de ofício ou quando provocado, via representações, para fazer as autoridades municipais cumprirem a lei. A cópia de cada BM (Balanço Municipal) foi pedida à Prefeitura em 12/04/2006, em 20/08/2007 e em 23/05/2008. Como a Prefeita da época, Ângela Garrote e o Prefeito, José Teixeira, não atenderem, em 19/09/2007 foi protocolizada uma representação no MPE. Essa representação foi reiterada em 30/01/2008. E nada! Em razão dessa omissão do MPE, o fato foi levado ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça em 18/11/2008 e, apesar de reiterada por diversas vezes, também não houve resultado. Alguém de vocês esteve, inclusive, em uma audiência com o Procurador Geral de Justiça, em 2009, quando ele prometeu tomar providências. No entanto, só agora, o MPE, através da promotora de justiça Salete Adorno Ferreira, que está oficiando na 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, agiu e fez o Município cumprir a legislação. Em 25/10/2011, quase 6 anos após o escrito pedido, recebemos das mãos do MPE, parte das cópias solicitadas. Você pode ler toda essa documentação no endereço virtual hptt//........., em anexos. Esse histórico retrata a enorme distância entre os discursos das diversas autoridades e a prática de cada uma delas. Sabendo bem disso, os maus gestores se aproveitam e desrespeitam a população e o exercício da cidadania, produzindo a má qualidade de vida de todos conhecida e os péssimos índices sociais que os municípios alagoanos apresentam.
CCEA – Paulo Bomfim de onde vêm os dinheiros de Estrela de Alagoas e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que cada município faz. Vêm também da repartição, com cada município, da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício.
CCEA – Qual a soma disse tudo?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro. Nessa tabela “I” vocês podem ler quanto dinheiro veio e de onde, bem como a movimentação total no ano. Observem que os valores sempre aumentam, mas a Prefeitura e a Câmara escondem isso da população. Aliás, em companhia da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) já chegaram a dizer que os valores diminuíram. Na tabela, notem a renda própria, a arrecadação orçamentária, a movimentação financeira anual etc. Tudo soma muito dinheiro, conforme cópias dos BM de Estrela entregue-nos pelo MPE, na data já mencionada.
Tabela I – Movimentação financeira anual de Estrela de Alagoas, em 2010
Exercícios Financeiros 2006 2007
Repasses
Anual dos governos Nacional 8.114.709,14 9.749.098,54
Estadual 806.203,04 865.799,64
Multigovernamental 2.689.759,59 3.989.633,75
Renda própria anual 334.546,67 493.725,80
Arrecadação orçamentária 11.397.955,94 14.190.182,34
arrecadação extraorçamentária 1.581.549,07 2.570.466,65
Saldo do exercício anterior 155.246,71 453.867,14
Movimentação financeira anual 13.134.751,72 17.214.516,13
Saldo para o exercício seguinte 453.867,14 203.060,70
CCEA – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso brasileiro, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I, acima, informamos o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, não sei se o Conselho do Fundeb realmente está fiscalizando como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
CCEA - Como é composta a renda própria? Pode-se destrinchar esses valores?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas duas espécies: do “poder do polícia” (fiscalização) e da prestação de serviços. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas ou as sociais.
CCEA - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Apesar da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Finanças não cumprirem a lei, colocando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o respectivo BM, cometendo, assim, irregularidades. O Foccopa teve acesso ao BM, através do MPE. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo, como determina a legislação. A falta de transparência administrativa é total, em diversos municípios.
CCEA – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pelas constituições, Nacional e Estadual; são legais, quando fixadas em leis, nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” ele quer dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de todos os dinheiros que entram no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pelas tabelas, percebe-se que a renda tributária própria é de cerca de 2% e a renda própria anual é inferior a 3% da arrecadação. Em torno de 97% da arrecadação vêm da União e do Estado. Essa baixíssima arrecadação própria é o motivo por que muita gente defende a extinção de pequenos municípios. “Só geram despesa e corrupção”, diz um desses defensores.
CCEA – Qual foi, então, a renda tributária própria de cada exercício?
Paulo Bomfim – Os valores estão na tabela “II”. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais, consoante as cópias dos balanços que recebemos. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela, a 3ª.
Tabela II – Renda Tributária Própria de Estrela de Alagoas
Tributos - espécies - subespécies 2006 2007
Tributos
Produzidos
no
Município
Impostos IPTU 1.359,41 86,57
IRPF-servidores 34.050,49 62.666,48
ITBI 10.139,36 27.378,62
ISS 60.770,29 56.709,31
Taxas poder de polícia 40.834,78 38.693,21
prestação de serviços 00,00 18,50
Contribuições de melhoria 00,00 00,00
Social (INSS) Servidores 00,00 00,00
Patronal 00,00 00,00
Econômica COSIP 158.913,80 173.100,93
Total da renda tributária própria de cada exercício 306.068,13 358.653,62
CCEA - Por que determinados valores estão zerados?
Paulo Bomfim – Bem... Porque não houve arrecadação. Para saber o motivo só se houver o acesso à prestação de contas e não apenas à LOA e ao BM. A Contribuição de Melhoria não deve ter sido criada pelo Município, como na maioria deles. A Contribuição Social refere-se à previdência dos servidores municipais. O valor deve ter sido recolhido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, o INSS). A Taxa de Prestação de Serviço deve ter sido criada pelo Município, tanto que arrecadou em 2007. Foram taxas de “cemitério”, R$12,50 e de “serviços aqüicolas”, R$6,00. O Município presta esse serviço?
CCEA – Algo notado pelos participantes do Sobam é que a renda tributária própria dos diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Em um ano tem arrecadação e em outro não. Essas diferenças acontecem por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Foccopa e em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada, normalmente não há como ter tanta diferença. Como em um ano haver arrecadação de quase R$100 mil de IPTU e no exercício seguinte apenas R$10,00.
CCEA – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias, os balanços e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e das da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo. Um dos maiores são as perseguições, mas também existem as conivências.
CCEA – Mas, por que em um mesmo município, em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta o Foccopa traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços, como dito acima. Com raras exceções, os tributos produzem valores semelhantes a cada ano e com tendência de aumento, em virtude do próprio aumento da arrecadação, pois o consumo também aumentou. No entender deste Fórum, cada LOA e balanço são descaradamente fraudados e a população enganada. Daí não divulgarem esses documentos.
CCEA – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitado a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCEA – A renda própria tributária é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Na soma da renda própria anual entram outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como as receitas patrimoniais, de capital etc.
CCEA – Então, na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Estrela e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado à CCEA. Em verdade ele foi criado para desenvolver essa luta de informar à população de cada município e de fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade.
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