Porto Real do Colégio: ARRECADAÇÃO, POR FUNÇÃO DE GOVERNO, EM 2010

Com as informações financeiras passadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) sintetiza a mesmas e as divulga à população. Com a divulgação das informações financeiras a população passa a refletir sobre os gastos municipais de Porto Real do Colégio. O “custeio da máquina” municipal é apresentado de várias formas para possibilitar à população e a entidades exercer a fiscalização ou o chamado controle social popular.
Neste texto, o Foccopa apresenta os valores empregados no custeio da gestão municipal, por cada função administrativa, em 2010. Essas informações podem ser divulgadas à população e até mesmos apenas aos filiados por qualquer entidade, inclusive os partidos políticos, como forma de empoderar a sociedade e a lideranças dos diversos segmentos sociais. Por que não o fazem é a grande interrogação?
A apresentação dos valores gastos pela gestão municipal, por função administrativa, tem como objetivo dar uma ideia geral sobre as prioridades das políticas públicas e indicar quem seriam os beneficiados e quem seriam os prejudicados pela aplicação dos recursos municipais ou se se tem uma melhor prioridade no sentido de investir nas políticas públicas que mais beneficiem à população colegiense.
Os gastos apresentados correspondem à realidade municipal?
Leia a tabela abaixo e analise como o dinheiro foi gasto ou repassado pela Gestão do Executivo colegiense em 2010. Para muitos estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante de cada município e obter uma das maiores atenções da sociedade.
Na tabela estão as despesas efetivamente realizadas pela gestão municipal. A exatidão dos valores pode ser verificada nos balanços de 2009 e de 2010, que devem ficar à disposição da população o ano todo, na Secretaria Municipal de Finanças e na Câmara Municipal. Agora faça a comparação, reflita e debate se as condições sociais municipais poderiam estar bem melhor.
Tabela VII – gastos municipais, por função de governo

Por que essa importância de conhecer-se e de participar na construção do orçamento?
Porque é pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que se faz a divisão do “bolo” municipal. Porque é na elaboração, pelo Executivo, e na análise e na votação, pelo Legislativo, do projeto da LOA (pLOA) que se decide quem usufruirá mais dos benefícios gerados com os recursos municipais. Porque é na elaboração e no debate do pLOA que já se pode verificar se a gestões da câmara e do município estão com boas ou más intenções na utilização dos recursos municipais. Porque é no momento da elaboração e da aprovação do pLOA que o prefeito e os vereadores, bem como a própria população e as entidades que representam os diversos segmentos sociais, faz a opção política de como gastar o dinheiro municipal e a quem beneficiar. Porque a não-participação da sociedade e das entidades possibilita que a prefeitura e a câmara gastem o dinheiro como quiser e apenas lhes interessar.
Colocados os valores na tabela acima, surgem questões complexas e importantes.
Muitas questões!
De primeira, analisando-se os dinheiros utilizados pela Prefeitura de Porto Real do Colégio, percebe-se que a LOA não foi cumprida na íntegra e, portanto, a gestão municipal cometeu crime e deveria perder o mandato, assim o dizem as constituições, Nacional e Estadual, bem como o Decreto-lei 201 e a lei de improbidade administrativa, além de outras normas. Por que elas não são aplicadas?
Estas normas dizem ser crime de responsabilidade o não cumprimento da lei orçamentária, logicamente, se a arrecadação for igual ou superior à determinada pelo Legislativo quando da aprovação da lei. O orçamento, como lei que é, iguala-se às demais normas. Deve ser cumprida ou, então, claramente, deve se estabelecer a opção política pela desobediência civil, em razão de sua ilegitimidade e, portanto, injustiça e não apenas o seu simples , mas grave, descumprimento.
Afinal, construir a justiça orçamentária é construir a igualdade social, possibilitando melhorar qualidade de vida para todos e a desconstrução de uma sociedade classista e de privilégios para alguns muito poucos.
O fato dos gastos finais da Prefeitura e da Câmara ser diferentes das determinações fixadas quando da aprovação do pLOA decorrem da (ir)responsabilidade política de vereadores quando aprovam o pLOA e, automaticamente, determinam que o Executivo possa, mediante decreto municipal, abrir créditos adicionais suplementares em alto percentual.
Assim, uma determinação para o Prefeito gastar em torno de R$63 milhões anuais passa imediatamente, no momento de aprovação do pLCA, para mais de R$88 milhões, em São Sebastião, por exemplo.
Além desse absurdo, determina-se que o gestor pode fazer, automaticdamente, remanejamento de dotações orçamentárias. A partir dali a prefeitura gasta o dinheiro como entender e os vereadores passam a ser desrespeitados e simples fisiológicos.
No entanto, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estaduais, não atuam por iniciativa própria ou, como se diz no juridiquês, ex officio para combater as irregularidades da gestão, inclusive o descumprimento formal e material da LOA.
Enfim, considerando-se os valores concretamente cumpridos pela Prefeitura, percebe-se que a situação de viver e de conviver da população de Porto Real do Colégio não está amparada nos princípios do Bem Viver e da vida com qualidade.
E olhe que o Município é administrado por pessoa bem escolarizada. Isso é importantíssimo dizer, porque sempre alguém analfabeta política diz que a culpa é dos analfabetos e semialfabetizados.
Esta matéria foi publicada no blogue do Foccopa. Mais informações podem ser obtidas no nosso imeio, abaixo informado.
> Produção: Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa, da Ongue de Olho em São Sebastião e do PT, em São Sebastião – imeio:fcopal@bol.com.br - blogue:www.fcopal.blogspot.com