Porto Real do Colégio - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2010?

1ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA

Atendendo a reivindicações da população de Porto Real do Colégio, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) publica a presente entrevista, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião) sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao Partido, em vários municípios alagoanos o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades a Ongue atende. A publicação dos valores da arrecadação faz a população passar a exigir mais e melhores políticas públicas municipais, bem como a atentar para as irregularidades. No combate aos mais diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi fundada, diz Paulo Bomfim.
A entrevista acontece depois de uma forte luta para a população colegiense ter acesso às leis orçamentárias anuais (LOA) e aos balanços municipais (BM) e ver cumprida a legislação da transparência administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria Municipal de Finanças e à Câmara Municipal, constatou-se que nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, como determinam as constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
Desde março-2007 tentou-se receber as cópias da LOA e do BM, mas não se conseguiu. Procurou-se, então, o Ministério Público Estadual, que entrou em ação e requisitou as mesmas e as repassou para a Foccopa. A documentação a respeito dessa luta está arquivada e cópia da mesma à disposição de alguma pessoa ou entidade interessada. Pode também ser lida do blogue do Foccopa.
De logo, agradecemos o promotor de justiça e espera-se que demais membros da instituição e do TCE obriguem as gestões cumprirem as leis de transparências administrativas e legislativas, bem como as próprias leis orçamentárias.
Assim, com o objetivo de socializar as informações financeiras de Porto Real do Colégio com a população, o Foccopa divulga esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue de Olho em São Sebastião e do Foccopa. A entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Porto Real do Colégio arrecada de tributos que pagamos ou mesmo os valores arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria LOM de Porto Real do Colégio, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam de imediato e de ofício no sentido de fazerem a administração de Porto Real do Colégio cumprir a legislação e, assim, dar condições da sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional gravemente falha e, por isso, colaboram decididamente para que a gestão do Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de espantar a população, escancara criminosas atitudes da gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara.
Com o acesso ao balanço você fica sabendo quanto Porto Real do Colégio arrecadou, bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o Balanço você sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios, além da arrecadação total e de todos os valores financeiros movimentados por Porto Real do Colégio, nos exercícios de 2009 e de 2010.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa, e militante dos direitos humanos.
A seguir leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado pelo entrevistado. “Com a fundamental intervenção do Ministério Público Estadual, em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso à legislação orçamentária de Porto Real do Colégio, quando a legislação, nacional e estadual, diz que ela deve ficar o ano todo à disposição do povo e de entidades?
Paulo Bomfim – Isso não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e vereadores que têm medo da população saber quanto dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Porto Real do Colégio não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência e de que nada se tem a esconder. O forte motivo das gestões do Executivo e do Legislativo municipais esconderem a legislação orçamentária é que através dos orçamentos e dos balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o que mais prefeitos e vereadores temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é prejudicado com a utilização da dinheirama municipal. Vendo-se os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e se pode denunciá-las. Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões. Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam “compradas por muito pouco”, como ouviu-se dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros de Porto Real do Colégio e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também calam. O motivo do silêncio todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a soma da movimentação financeira total de Porto Real do Colégio em 2010, então?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2009, observa-se que os valores sempre aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois, o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.

Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I informamos o valor do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No ano passado Porto Real do Colégio recebeu mais de 8 milhões e meio de Fundeb. Não sei se o Conselho do Fundeb está fiscalizando realmente como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
Foccopa - Como é composta a renda própria e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Normalmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a lei, cometendo irregularidades. Como vocês tiveram acesso à LOA e ao Balanço, através da ação do Ministério Público Estadual, podem verificar a arrecadação e os gastos. É disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso escondem. A falta de transparência administrativa é total.
Foccopa – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Porto Real do Colégio arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Para confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. O correto conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos em Porto Real do Colégio. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais, vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária própria é pequena. Em torno de 93% da arrecadação vêm da União e 4% do Estado. São os repasses. Nos pequenos municípios o total da renda própria é inferior a 3% da arrecadação.
Foccopa – Qual foi, então, a renda tributária própria de Porto Real do Colégio, em 2010?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela.

Tabela II – renda própria tributária
Foccopa - Por que o valor da contribuição econômica, bem como da de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da população. A econômica normalmente se refere à cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP.
Foccopa – Algo notado é que a renda tributária própria de Porto Real do Colégio aumentou muito de um ano para outro. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E que aumento! Foram quase 50%. Um disparate! No Foccopa e em algumas outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter tanta diferença. Como justificar o aumento enorme do Imposto de Renda da pessoa física? E das taxas? Alguém do Foccopa acha que é rolo ou então em 2009 houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora observem que a população em geral não sabe disso. Até porque não exerce o dever cidadão de fiscalizar a gestão, seja do Executivo seja do Legislativo. Aproveitando ainda a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada à Previdência Social dos servidores municipais produziu bastante dinheiro. O que é feito com o montante?
Paulo Bomfim – É muito dinheiro sim! O que é feito? Sem sobra de dúvidas, pode-se dizer que todo ou uma boa parte é desviado de sua finalidade ou objeto de crime de apropriação indébita previdenciária por gestões. Em São Sebastião, onde moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Mas a previdência municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem administrada, daqui a uns anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Porto Real do Colégio é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como o próprio Imposto de Renda, que é cobrado pela União aos servidores municipais, mas integralmente repassado ao Município, por ordem da Constituição de 1988. Na renda própria anual entram as receitas de capital e patrimonial, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Então, na 2ª parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Porto Real do Colégio e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado ao Fórum! Parabéns por essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por intermédio do imeio, podemos debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial etc.. Quanto elas somaram?