As obrigatórias audiências públicas para debater os projetos de leis municipais referentes ao Plano Plurianual de Ação (pPPA) e à Lei Orçamentária Anual (pLOA) não têm sido realizadas na maioria dos municípios e nem mesmo nas câmaras municipais, consoante informações chegadas a esse Fórum.
A orientação é que se façam representações à Promotoria de Justiça das respectiva Comarca e ao Ministério Público de Contas, em Maceió, bem como a irregularidade seja também denunciada ao Tribunal de Contas Estadual (TCE).
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